- Posse
- Exercício, de fato, de algum dos poderes do proprietário — usar, fruir, dispor — sobre o imóvel (Código Civil, art. 1.196). Protege-se por si mesma, independentemente da propriedade, pelas ações possessórias.
- Esbulho, turbação e ameaça
- Esbulho é a perda da posse; turbação, a perturbação de seu exercício; ameaça, o justo receio de uma das duas. A cada agressão corresponde uma ação: reintegração, manutenção e interdito proibitório (CPC, arts. 560 e 567).
- Due diligence imobiliária
- Auditoria jurídica do imóvel e das partes antes da assinatura: matrícula e cadeia dominial, certidões do imóvel e dos vendedores, débitos fiscais e condominiais, situação urbanística e condominial, com parecer escrito e cláusulas de proteção.
- Matrícula do imóvel
- Ficha individual de cada imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, arts. 176 e 227), onde se registram as transmissões e se averbam ônus, penhoras, construções e alterações. É o documento que a due diligence lê por inteiro.
- Concentração dos atos na matrícula
- Regra da Lei nº 13.097/2015 (art. 54): o que não foi registrado ou averbado na matrícula — citações, constrições, indisponibilidades — não se opõe ao adquirente de boa-fé. A boa-fé, porém, se prova com a diligência feita.
- Promessa de compra e venda
- Contrato preliminar pelo qual o vendedor se obriga a transferir o imóvel e o comprador a pagar o preço (Código Civil, arts. 462 e 1.417). Registrada, gera direito real; quitada, dá direito à adjudicação compulsória mesmo sem registro (STJ, Súmula 239).
- Arras (sinal)
- Quantia entregue na promessa para confirmar o negócio: se quem deu as arras desiste, perde-as; se quem as recebeu desiste, devolve-as em dobro (Código Civil, arts. 417 a 420). Podem ser confirmatórias ou penitenciais, conforme o contrato.
- Evicção
- Perda do imóvel comprado por decisão judicial que o atribui a outrem — por exemplo, porque o vendedor não era o dono ou o bem estava penhorado. O vendedor responde pela evicção (Código Civil, art. 447), e o contrato pode reforçar ou limitar essa garantia.
- Vício redibitório
- Defeito oculto que torna o imóvel impróprio ao uso ou lhe diminui o valor: dá ao comprador o direito de rejeitar o bem ou pedir abatimento do preço, nos prazos do Código Civil (arts. 441 a 446) — e, nas relações de consumo, do CDC.
- Adjudicação compulsória
- Meio de obter o título do imóvel quitado quando o vendedor não outorga a escritura: por sentença (Código Civil, art. 1.418) ou, desde a Lei nº 14.382/2022, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
- Usucapião
- Aquisição da propriedade pela posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, pelo tempo que a lei fixa para cada modalidade (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244); pode ser reconhecida em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A) ou em juízo.
- Patrimônio de afetação
- Regime em que o terreno, as acessões e os recursos da incorporação ficam separados do patrimônio da incorporadora, afetados à obra (Lei nº 4.591/1964, art. 31-A). Protege o comprador na falência da construtora — e permite à incorporadora reter até 50% no distrato.
- Convenção de condomínio
- A lei interna do condomínio edilício: fixa cotas, uso das unidades e das áreas comuns, sanções e competências da assembleia e do síndico (Código Civil, arts. 1.333 e 1.334). Registrada, obriga condôminos, locatários e ocupantes.
- Embargos de terceiro
- Ação de quem, sem ser parte no processo, tem o seu imóvel penhorado, arrestado ou levado a leilão por dívida alheia (CPC, arts. 674 a 681). Cabe ao comprador com compromisso sem registro (STJ, Súmula 84) e ao cônjuge pela meação.
- Fraude à execução
- Venda do imóvel feita pelo devedor para frustrar a execução: só se reconhece se a penhora estava registrada na matrícula ou se o credor prova a má-fé do comprador (STJ, Súmula 375); em dívida tributária inscrita, a fraude se presume (CTN, art. 185).
- ITBI
- Imposto municipal sobre a transmissão onerosa do imóvel, pago antes do registro; sua base é o valor do negócio em condições de mercado, e o município não pode impor valor de referência unilateral (STJ, Tema 1.113).