Pular para o conteúdo
Cataldo Siston
Direito imobiliário · consultivo e contencioso · seis frentes

Advogado especialista em direito imobiliário: compra e venda com segurança, contratos e due diligence, posse e condomínio, distrato na planta e contencioso imobiliário

O Cataldo Siston Advogados é um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário, com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em São Paulo e em todo o Brasil. Atua no consultivo — assessoria na compra e venda de imóveis, contratos e due diligence imobiliária — e no contencioso: ações possessórias, disputas condominiais, distrato de imóvel comprado na planta, defesa do devedor em leilão extrajudicial, usucapião, adjudicação compulsória e regularização de imóveis. A base é o contencioso cível de quem conduziu mais de 1.300 arrematações: o escritório sabe, por ofício, o que acontece com um imóvel quando a disputa chega ao juízo — e é com esse olhar que redige um contrato ou confere uma matrícula.

Um imóvel é o maior patrimônio da maioria das famílias e das empresas — e quase todo problema com ele se decide em documentos: a matrícula, o contrato, a convenção do condomínio, a notificação do banco. Esta página reúne as seis frentes do direito imobiliário em que o escritório atua, com a lei que rege cada uma, as decisões dos tribunais que pesam no resultado e as respostas às perguntas que chegam ao escritório todos os dias. Quem compra em leilão tem assessoria própria, em quatro etapas, na página de Assessoria em Leilões.

Código Civil · CPCLei nº 13.097/2015 · matrículaLei nº 13.786/2018 · distratoLei nº 9.514/1997 · fiduciáriaRio · São Paulo · todo o Brasil
  • 1.300+arrematações assessoradasimóveis levados, um a um, até o registro e a posse
  • 20+anos de direito imobiliário e contencioso cívelno Rio, em São Paulo e em todo o Brasil
  • 98,8%arrematações não anuladasíndice de êxito; apuração interna do escritório
Comece pelo seu problema · doze situações

Qual é o seu problema com o imóvel? Encontre a sua situação e o caminho que a lei dá a ela

As perguntas estão na forma em que chegam ao escritório. Para cada uma, o que a lei diz em uma frase e o que fazemos — com o atalho para a frente que a resolve. Se a sua situação não está aqui, a conversa inicial resolve isso: descreva o caso e dizemos por onde começar.

Comprar e vender

“Vou comprar um imóvel usado e quero saber se é seguro”

O que a lei diz
A Lei nº 13.097/2015 (art. 54) concentra na matrícula os ônus que atingem o comprador; o que não está averbado, em regra, não o alcança — mas a boa-fé se prova com as certidões do imóvel e do vendedor.
O que fazemos
Due diligence completa, minuta e negociação da promessa, escritura, ITBI e registro: o negócio inteiro conferido antes da assinatura.
Compra e venda com segurança →

Comprar e vender

“Vou vender a prazo e tenho medo de não receber”

O que a lei diz
O vendedor pode exigir garantia real: alienação fiduciária em seu favor (Lei nº 9.514/1997, art. 22) ou cláusula resolutiva expressa com arras (Código Civil, arts. 417 a 420 e 474).
O que fazemos
Contrato com garantia, condições de pagamento e retomada já desenhadas — e a execução da garantia, se o comprador não pagar.
Contratos com garantia →

Posse

“Meu imóvel foi invadido, ou quem saiu voltou e não devolve”

O que a lei diz
A posse é protegida pela ação de reintegração (Código Civil, art. 1.210; CPC, arts. 554 a 566); proposta dentro de ano e dia do esbulho, admite liminar antes de ouvir a outra parte (CPC, arts. 558 e 562).
O que fazemos
Reintegração de posse com pedido liminar, prova da posse anterior e da data do esbulho, cumprimento com oficial de justiça.
Reintegração de posse e ações possessórias: a página completa →

Posse

“Comprei um imóvel — de banco, de leilão ou de particular — e está ocupado”

O que a lei diz
Quem tem o título registrado e nunca teve a posse pede a imissão na posse: por mandado nos autos no leilão judicial (CPC, art. 901, § 1º) ou por ação com liminar de sessenta dias no extrajudicial (Lei nº 9.514/1997, art. 30).
O que fazemos
Notificação, acordo de desocupação quando possível — é esporádico — ou ação de imissão na posse com liminar; taxa de ocupação contra quem retém o imóvel.
Imissão na posse →

Condomínio

“O condomínio me multou, veta a minha obra ou proíbe o meu Airbnb”

O que a lei diz
Os deveres do condômino e as multas têm limites legais (Código Civil, arts. 1.336 e 1.337); fachada, uso e destinação seguem a convenção; a locação por curta temporada aguarda tese do STJ em recurso repetitivo.
O que fazemos
Defesa do condômino em assembleia e em juízo, anulação de multa ou de deliberação irregular, revisão de convenção e regimento.
Disputas condominiais →

Condomínio

“Sou síndico: a inadimplência está alta e preciso cobrar”

O que a lei diz
A cota condominial é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X) e seu crédito prefere ao hipotecário (STJ, Súmula 478); a dívida acompanha a unidade (Código Civil, art. 1.345).
O que fazemos
Execução da cota até a penhora e o leilão da unidade — conduzido por quem domina o leilão de imóveis —, cobrança de multas e acordos com garantia.
Cobrança condominial →

Imóvel na planta

“Comprei na planta e quero desistir, ou não consigo mais pagar”

O que a lei diz
A Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A da Lei nº 4.591/1964) limita a retenção da incorporadora a 25% do que foi pago — ou 50% com patrimônio de afetação — e fixa o prazo de devolução; a Súmula 543 do STJ impõe a restituição imediata do que é devido.
O que fazemos
Distrato com devolução no limite legal, revisão de retenções e descontos abusivos, negociação ou ação.
Distrato de imóvel na planta →

Imóvel na planta

“A obra atrasou mais de 180 dias e a construtora não dá resposta”

O que a lei diz
Vencida a tolerância de 180 dias, o comprador pode rescindir com devolução integral em até 60 dias ou manter o contrato e receber 1% do valor pago por mês de atraso (Lei nº 4.591/1964, art. 43-A).
O que fazemos
Notificação, cálculo do que é devido, rescisão ou indenização por atraso — e, se o caso pedir, lucros cessantes e danos morais.
Atraso na entrega →

Banco e dívida

“O banco intimou, consolidou a propriedade ou vai leiloar o meu imóvel”

O que a lei diz
O devedor pode purgar a mora até a consolidação e exercer a preferência até o segundo leilão (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; STJ, Tema 1.288); vícios de intimação e de comunicação das datas anulam o procedimento.
O que fazemos
Auditoria da execução extrajudicial, purgação ou negociação, suspensão e anulatória quando há vício documentado — sem promessa de 'cancelar o leilão'.
Defesa em leilão extrajudicial →

Banco e dívida

“Meu imóvel foi penhorado por dívida de outra pessoa — ou de quem me vendeu”

O que a lei diz
O terceiro defende o bem por embargos de terceiro (CPC, arts. 674 a 681); a fraude à execução exige penhora registrada ou prova de má-fé (STJ, Súmula 375), e o compromisso sem registro já embasa os embargos (STJ, Súmula 84).
O que fazemos
Embargos de terceiro com pedido liminar, defesa do adquirente de boa-fé e cancelamento da constrição na matrícula.
Embargos de terceiro →

Título e registro

“Quitei o imóvel e o vendedor não dá a escritura, sumiu ou morreu”

O que a lei diz
O promitente comprador com quitação tem direito à adjudicação compulsória (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418), mesmo sem registro do compromisso (STJ, Súmula 239) — hoje também em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
O que fazemos
Adjudicação compulsória extrajudicial ou judicial, com a regularização completa da matrícula ao final.
Adjudicação compulsória →

Título e registro

“Moro há anos num imóvel sem escritura, ou os herdeiros não se entendem sobre o imóvel”

O que a lei diz
A posse prolongada gera propriedade pela usucapião (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; em cartório, Lei nº 6.015/1973, art. 216-A); a copropriedade indesejada se extingue pela venda judicial (Código Civil, arts. 1.320 a 1.322).
O que fazemos
Usucapião em cartório ou em juízo, inventário com imóveis, extinção de condomínio e venda judicial do bem comum.
Usucapião e regularização →

A minha situação é outra: descrever o caso →

As seis frentes · consultivo e contencioso

O que faz um escritório especializado em direito imobiliário: seis frentes, uma mesma disciplina

Do contrato à disputa judicial, o direito imobiliário acompanha cada momento da vida de um imóvel. As seis frentes abaixo cobrem esse ciclo; cada uma tem, nesta página, a definição citável, o que fazemos, para quem e a base legal — e as que já têm página própria levam a ela.

A vida de um imóvel e onde o direito imobiliário entraLinha com seis momentos: comprar, contratar, registrar, possuir e conviver, disputar e defender, transmitir. Um colchete abrange todos com a frase: do contrato à disputa, o direito imobiliário acompanha cada momento.1Comprardue diligence · proposta2Contratarpromessa · escritura3RegistrarITBI · matrícula4Possuir e conviverposse · condomínio5Disputar e defendercontencioso · leilão6Transmitirvenda · herançaDO CONTRATO À DISPUTA, O DIREITO IMOBILIÁRIO ACOMPANHA CADA MOMENTO
Os seis momentos da vida de um imóvel e as frentes que os atendem: compra e venda (1), contratos e registro (2 e 3), posse e condomínio (4), contencioso e leilão (5), venda, herança e copropriedade (6).
Frente I · Comprar e vender com segurança

Assessoria jurídica na compra e venda de imóveis: o negócio inteiro conferido antes da assinatura

O corretor aproxima as partes; o tabelião lavra; o registrador registra. Nenhum deles responde pela segurança jurídica do negócio para você — o advogado, sim. No Rio e em São Paulo, acompanhamos compradores, vendedores, investidores e famílias em imóveis usados e novos, de herança ou de espólio, com dívida ou com financiamento. Quem compra em leilão tem assessoria própria, em quatro etapas.

Em uma definição

Assessoria jurídica na compra e venda de imóveis é o acompanhamento, por advogado, de todas as etapas do negócio — a análise dos documentos do imóvel e das partes (due diligence), a redação e a negociação do contrato, o pagamento com garantias, a escritura, o ITBI e o registro no Cartório de Registro de Imóveis — para que o comprador receba um título limpo e a posse, e o vendedor receba o preço sem passivo residual.

O que fazemos

  1. I

    Due diligence do imóvel e do vendedor: matrícula atualizada e cadeia dominial, certidões de ônus e ações reais, distribuidores cíveis, fiscais e trabalhistas, protestos, IPTU e condomínio, laudêmio, habite-se e situação urbanística.

  2. II

    Minuta e negociação da promessa de compra e venda: preço e forma de pagamento, sinal (arras), condições suspensivas, prazo, entrega da posse, multa e cláusula resolutiva expressa.

  3. III

    Garantias para quem vende a prazo: alienação fiduciária em favor do vendedor, hipoteca ou escritura condicionada à quitação.

  4. IV

    Escritura pública e procurações: conferência da minuta do tabelião, cláusulas de evicção e de responsabilidade por vícios, reconhecimento de firmas e assinatura eletrônica.

  5. V

    ITBI pela base correta (STJ, Tema 1.113) e registro na matrícula — porque só o registro transfere a propriedade entre vivos (Código Civil, art. 1.245).

  6. VI

    Imóvel de herança ou de espólio: alvará ou inventário, venda pelos herdeiros, cessão de direitos hereditários e partilha com imóveis.

  7. VII

    Financiamento bancário, FGTS e consórcio: contrato com o banco, alienação fiduciária, prazos de assinatura e liberação do recurso.

  8. VIII

    Compra de incorporadora, de pessoa jurídica, de sócio ou de executado: cadeia de cessões, SPE, patrimônio de afetação e fraude à execução (STJ, Súmula 375).

Vai comprar em leilão? A assessoria em leilão de imóveis tem método próprio →

Frente II · Contratos e due diligence

Contratos e due diligence imobiliária: o exame que antecede a assinatura

A matrícula diz muito, mas não diz tudo: dívida de condomínio, IPTU em dívida ativa, ação pessoal contra o vendedor, obra sem habite-se e laudêmio não aparecem nela. A Lei nº 13.097/2015 protege o adquirente de boa-fé contra o que não foi averbado — e a boa-fé se prova com a diligência feita. O contrato, por sua vez, é o lugar onde cada risco encontrado vira cláusula: condição, retenção, garantia ou multa.

Em uma definição

Due diligence imobiliária é a auditoria jurídica do imóvel e das pessoas que o vendem, feita antes de assinar: lê-se a matrícula inteira (cadeia dominial, ônus, averbações), as certidões do imóvel e dos vendedores, a situação fiscal, condominial e urbanística, e conclui-se, por escrito, se o negócio pode ser feito, com que ressalvas e com que cláusulas de proteção. É o mesmo rigor do Estudo de Viabilidade Jurídica que o escritório aplica aos leilões, adaptado à compra comum, à locação, à permuta e à incorporação.

O que fazemos

  1. I

    Due diligence em três dimensões — dominial, pessoal e fiscal, urbanística e condominial — com parecer escrito e lista de providências antes da assinatura.

  2. II

    Promessa de compra e venda, compra e venda definitiva, permuta com torna, cessão de direitos, dação em pagamento, doação com reserva de usufruto.

  3. III

    Locação residencial e comercial (Lei nº 8.245/1991): garantias, reajuste, benfeitorias, renovatória e revisional; built-to-suit (art. 54-A).

  4. IV

    Contratos de construção, empreitada e reforma (Código Civil, arts. 610 a 626) — com a garantia quinquenal do art. 618.

  5. V

    Incorporação e loteamento: memorial, patrimônio de afetação (Lei nº 4.591/1964, art. 31-A), contratos-padrão e quadro-resumo da Lei nº 13.786/2018; compromisso de lote (Lei nº 6.766/1979).

  6. VI

    Sociedades de propósito específico, holdings patrimoniais e integralização de imóveis — com o ITBI examinado antes do ato.

  7. VII

    Notificações extrajudiciais, aditivos, distratos amigáveis e instrumentos de quitação.

Frente III · Posse e desocupação

Ações possessórias: reintegração, manutenção, interdito e imissão na posse

Na posse, a prova é tudo: desde quando se possui, como se possui, quando se perdeu e para quem. A escritura ajuda, mas não substitui a prova da posse (Código Civil, art. 1.210, § 2º). O escritório conduz posse e desocupação nos dois sentidos — recuperar o imóvel de quem o retém e entregar ao adquirente o imóvel que comprou ocupado —, com a prática forense de quem obteve centenas de imissões na posse para arrematantes.

Em uma definição

Ação possessória é a ação que protege quem tem a posse de um imóvel contra o esbulho (a perda da posse), a turbação (a perturbação) ou a ameaça: reintegração, manutenção e interdito proibitório (Código Civil, art. 1.210; CPC, arts. 554 a 568). Proposta dentro de ano e dia da agressão, admite liminar antes de ouvir a outra parte (CPC, arts. 558 e 562). Já quem tem o título registrado e nunca teve a posse — o comprador, o arrematante, o adquirente de imóvel de banco — pede a imissão na posse, ação fundada na propriedade.

O que fazemos

  1. I

    Reintegração de posse em caso de invasão ou de retenção do imóvel por comodatário, parente, ex-sócio ou ocupante sem contrato, com pedido liminar e audiência de justificação quando necessária (CPC, arts. 560 a 566).

  2. II

    Manutenção de posse e interdito proibitório contra turbação e ameaça — obras, cercas, fechamento de passagem, intimidação (CPC, arts. 567 e 568).

  3. III

    Imissão na posse para quem comprou e não recebeu: imóvel de banco, de leilão, de particular ou de incorporadora; liminar de sessenta dias no extrajudicial (Lei nº 9.514/1997, art. 30).

  4. IV

    Defesa possessória: resposta a ações de reintegração, exceção de usucapião e indenização por benfeitorias e acessões (Código Civil, arts. 1.219 a 1.222).

  5. V

    Litígios coletivos e ocupações: audiência de mediação e intervenção do Ministério Público (CPC, arts. 554, § 1º, e 565).

  6. VI

    Cumprimento do mandado: oficial de justiça, força policial quando deferida, ata notarial do estado do imóvel, perdas e danos e taxa de ocupação contra quem reteve.

Reintegração de posse e ações possessórias: a página completa →

Arrematou em leilão? A imissão na posse do arrematante está na página de Pós-Arrematação →

Frente IV · Condomínio e copropriedade

Disputas condominiais: do condômino ao síndico, da multa ao leilão da unidade

O condomínio é uma microcidade com lei própria — a convenção — e um tribunal próprio — a assembleia. A maior parte dos conflitos se resolve ali, quando se conhece a regra; o restante vai ao Judiciário, onde a cobrança de cotas é a maior matéria imobiliária do país. Para o condômino, defendemos o uso legítimo da unidade; para o síndico, transformamos inadimplência em arrecadação, com a vantagem de quem domina o leilão judicial da unidade.

Em uma definição

Direito condominial é o conjunto de regras do Código Civil (arts. 1.331 a 1.358), da Lei nº 4.591/1964, da convenção e do regimento interno que disciplinam a vida em condomínio edilício: cotas e inadimplência, assembleias, obras, uso das unidades e das áreas comuns, multas, animais, vagas de garagem e responsabilidade do síndico. O escritório atende os dois lados — condôminos e condomínios — e trata também da copropriedade comum (Código Civil, arts. 1.314 a 1.330): o imóvel de vários donos que não se entendem.

O que fazemos

  1. I

    Para o condômino: defesa contra multas e deliberações irregulares (Código Civil, arts. 1.336 e 1.337), obras e alteração de fachada, vagas de garagem, animais, barulho e uso nocivo (art. 1.277), locação por temporada e cobranças indevidas.

  2. II

    Para o condomínio e o síndico: execução de cotas como título executivo (CPC, art. 784, X), penhora e leilão da unidade, preferência sobre a hipoteca (STJ, Súmula 478), acordos com garantia.

  3. III

    Vícios construtivos das áreas comuns contra a construtora (Código Civil, art. 618), com produção antecipada de prova (CPC, art. 381) antes de decidir pela ação.

  4. IV

    Convenção, regimento interno, assembleias e responsabilidade civil do síndico (Código Civil, art. 1.348); prestação de contas.

  5. V

    Copropriedade: extinção de condomínio e venda judicial do bem comum (Código Civil, arts. 1.320 a 1.322; CPC, art. 730), arbitramento de aluguel contra o coproprietário que usa sozinho (art. 1.319).

  6. VI

    Débitos que acompanham a unidade (Código Civil, art. 1.345): apuração antes da compra, da arrematação ou da partilha.

Frente V · Imóvel comprado na planta

Distrato de imóvel comprado na planta: desistência, atraso de obra e cobranças indevidas

O escritório atende o comprador na planta em todas as situações — inclusive quando ele simplesmente quer desistir, sem culpa da incorporadora. A página do serviço explica, situação por situação, quanto volta e em quanto tempo, o que fazer no atraso, as oito cobranças que o comprador pode recusar ou recuperar, os defeitos na entrega e o que protege o comprador quando a construtora para a obra, entra em recuperação judicial ou fale.

Em uma definição

Distrato de imóvel na planta é a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade em incorporação — por desistência do comprador, por inadimplência ou por culpa da incorporadora (atraso, defeitos, obra parada). A Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A da Lei nº 4.591/1964) fixa o que a incorporadora pode reter — até 25% dos valores pagos, ou até 50% nas incorporações com patrimônio de afetação — e o prazo de devolução; a Súmula 543 do STJ impõe a restituição imediata da parcela devida. A tolerância de atraso é de 180 dias (art. 43-A); depois dela, o comprador escolhe entre rescindir com devolução integral ou manter o contrato e receber 1% do valor pago por mês de atraso.

O que fazemos

  1. I

    Desistência ou impossibilidade de pagar: distrato com devolução no limite legal, revisão de retenções e de descontos abusivos.

  2. II

    Atraso na entrega: notificação, rescisão com devolução integral ou indenização de 1% ao mês, lucros cessantes e danos morais quando cabíveis.

  3. III

    Cobranças indevidas: corretagem e SATI, juros no pé, taxa de evolução de obra, condomínio antes das chaves, repasses indevidos.

  4. IV

    Defeitos, área menor e áreas comuns incompletas: abatimento, reparação e indenização (Código Civil, arts. 441 a 446 e 500).

  5. V

    Obra parada, recuperação judicial ou falência da construtora: patrimônio de afetação, comissão de representantes e habilitação do crédito.

  6. VI

    Direito de arrependimento em sete dias nas vendas em estande e fora da sede (art. 67-A, § 10).

A página completa do distrato de imóvel na planta, com simulação de quanto volta →

Frente VI · Contencioso imobiliário

Contencioso imobiliário: a disputa conduzida por quem vive o processo civil

Nenhuma frente do direito imobiliário se sustenta sem excelência processual. O escritório despacha nas varas cíveis do Rio e de São Paulo, sobe à tribuna nos tribunais de justiça e sustenta oralmente no STJ — e trata com a mesma seriedade a tutela de urgência da primeira hora e o recurso especial do último ato. Quem precisa de defesa contra o banco que leva o imóvel a leilão tem página própria.

Em uma definição

Contencioso imobiliário é a atuação em juízo — e nos tribunais — nas disputas sobre imóveis: anulação e rescisão de contratos, adjudicação compulsória, evicção e vícios do imóvel, embargos de terceiro, defesa do devedor em leilão extrajudicial e do executado em leilão judicial, usucapião, ações de vizinhança, cobranças e indenizações. No Cataldo Siston Advogados, o contencioso é a disciplina-mãe: é o domínio do processo civil que defende a arrematação, anula o leilão viciado e leva a disputa até a sustentação oral nos tribunais superiores.

O que fazemos

  1. I

    Anulação e rescisão de compra e venda: vício de consentimento, inadimplemento, evicção (Código Civil, art. 447) e vícios redibitórios (arts. 441 a 446).

  2. II

    Adjudicação compulsória e outorga de escritura — em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B) ou em juízo (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; STJ, Súmula 239).

  3. III

    Embargos de terceiro e defesa do adquirente de boa-fé (CPC, arts. 674 a 681; STJ, Súmulas 84 e 375); bem de família (Lei nº 8.009/1990).

  4. IV

    Defesa do devedor fiduciante em leilão extrajudicial e do executado em leilão judicial: preço vil (CPC, art. 891), intimações (art. 889), impugnação à arrematação (art. 903).

  5. V

    Usucapião judicial e extrajudicial, ações de vizinhança (Código Civil, arts. 1.277 a 1.313), reivindicatória e divisão.

  6. VI

    ITBI e IPTU: mandado de segurança e repetição de indébito com as teses do STJ (Temas 1.113 e 1.134).

  7. VII

    Recursos, memoriais e sustentação oral no TJRJ, no TJSP e nos tribunais superiores; execução de sentença e de garantias.

O banco vai leiloar o seu imóvel? A página de defesa em leilão extrajudicial, fase a fase →

Além das seis frentes

Outras demandas do direito imobiliário que o escritório conduz — e o serviço que deu origem a todas

Usucapião e regularização, inventário com imóveis, locação, incorporação, tributos do imóvel: frentes que entram quase sempre como desdobramento de uma compra, de uma disputa ou de uma herança — e o leilão de imóveis, o serviço principal do escritório, com método e páginas próprias.

Também atuamos · 01

Usucapião e regularização de imóveis

Usucapião extraordinária, ordinária e especial (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244), em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A) ou em juízo; retificação de área, averbação de construção, dúvida registral e saneamento da matrícula.

Falar sobre este tema →

Também atuamos · 02

Inventário com imóveis e extinção de condomínio

Inventário judicial ou em cartório quando há imóveis a regularizar, vender ou dividir; ITCMD; venda de bem do espólio; extinção de condomínio com venda judicial e preferência do coproprietário.

Falar sobre este tema →

Também atuamos · 03

Locação residencial e comercial

Contratos e garantias, despejo e cobrança de aluguéis, renovatória e revisional de locação comercial (Lei nº 8.245/1991, arts. 19, 51 e 59), devolução antecipada e benfeitorias.

Falar sobre este tema →

Também atuamos · 04

Incorporação e loteamentos

Memorial de incorporação, patrimônio de afetação, contratos-padrão, quadro-resumo, comissão de representantes e compromissos de lote (Lei nº 6.766/1979) — para incorporadoras, loteadoras e adquirentes.

Falar sobre este tema →

Também atuamos · 05

ITBI, IPTU e ITCMD do imóvel

Base de cálculo do ITBI na compra e na arrematação (STJ, Tema 1.113), restituição do que foi pago a mais, débitos de IPTU anteriores à aquisição (STJ, Tema 1.134), integralização de imóveis em holding.

Falar sobre este tema →

Também atuamos · 06

Assessoria ao arrematante em leilão de imóveis

O serviço principal do escritório, em quatro etapas — seleção, Estudo de Viabilidade Jurídica, dia do leilão e pós-arrematação —, com página própria e portais com todos os leilões do RJ, de SP e da Caixa.

Assessoria em leilão de imóveis →
Como trabalhamos · quatro passos

Do primeiro contato à sentença: o método do escritório no direito imobiliário

O escritório não vende parecer pré-pronto nem promessa de resultado: vende o exame do seu caso e a condução de tudo o que vem depois. Por isso a contratação começa pela conversa e segue por escrito — com os cenários, os riscos e os custos mapeados com franqueza.

  1. 01

    Entendimento do caso

    Escuta técnica e exame dos documentos — matrícula, contrato, notificações, atas, certidões — numa conversa inicial sem compromisso. Ao final, dizemos se há o que fazer e por qual caminho.

  2. 02

    Equipe responsável

    Definição dos advogados que conduzirão o caso, com um dos sócios à frente. Quem conversa com você é quem assina as peças.

  3. 03

    Estratégia por escrito

    Proposta com a estratégia — consultiva ou contenciosa —, os cenários, os riscos e os custos mapeados com franqueza, e os honorários ajustados antes de qualquer ato.

  4. 04

    Execução até o fim

    Da notificação à sentença, do cartório ao tribunal superior: peças protocoladas, despachos, diligências e audiências, com canal direto com os advogados e relatório periódico do andamento.

Cuidamos do caso — e você acompanha cada movimento.

Canal direto com os advogados responsáveis e relatório periódico com as peças protocoladas, os despachos, as diligências e as estratégias. O trabalho que ocorre no cartório e no juízo, longe dos seus olhos, é tornado visível.

Começar pelo meu caso
Advogado especialista, generalista, corretor ou cartório?

Quem faz o quê num negócio imobiliário — e quem responde por você

Corretor, tabelião, registrador e despachante são indispensáveis — cada um no seu ofício. Nenhum deles audita o negócio para o seu lado nem o defende em juízo. A tabela mostra o que cada profissional faz e, sobretudo, o que não pode fazer.

Quem responde por cada parte do negócio imobiliário

  • Due diligence do imóvel e do vendedor
    Advogado especialista em direito imobiliário
    Lê a matrícula inteira e as certidões, aponta riscos por escrito e os converte em cláusulas.
    Advogado generalista
    Pode fazer, mas sem a rotina de matrícula, cartório e débitos ocultos que decide o resultado.
    Corretor ou imobiliária
    Reúne os documentos que o negócio exige; não emite parecer jurídico (Lei nº 6.530/1978).
    Tabelião, registrador e despachante
    O tabelião confere o que a lei manda para lavrar a escritura; não audita o negócio para as partes.
  • Contrato de compra e venda, promessa, locação
    Advogado especialista em direito imobiliário
    Redige e negocia cláusulas de garantia, condição, multa e retomada para o seu lado do negócio.
    Advogado generalista
    Redige com base em modelos; nem sempre prevê o que acontece quando o negócio dá errado.
    Corretor ou imobiliária
    Usa minutas-padrão da imobiliária, equidistantes das partes.
    Tabelião, registrador e despachante
    Lavra a escritura com as cláusulas que as partes trazem; é imparcial por dever de ofício.
  • Escritura, ITBI e registro
    Advogado especialista em direito imobiliário
    Confere a minuta, calcula o ITBI pela base correta e acompanha o registro até a matrícula em seu nome.
    Advogado generalista
    Acompanha, em regra, sem a rotina de exigências registrais.
    Corretor ou imobiliária
    Encaminha a documentação; não responde por exigências jurídicas.
    Tabelião, registrador e despachante
    Pratica os atos de ofício: lavratura, cálculo da guia, registro e averbações.
  • Posse, condomínio e disputa judicial
    Advogado especialista em direito imobiliário
    Ajuíza e defende: reintegração, imissão, embargos de terceiro, anulatória, recursos e sustentação oral.
    Advogado generalista
    Pode atuar; a diferença está na jurisprudência específica e na prática em varas cíveis e tribunais.
    Corretor ou imobiliária
    Não pode postular em juízo (Lei nº 8.906/1994, art. 1º).
    Tabelião, registrador e despachante
    Não atuam em juízo pelas partes.
  • Negociação e acordo
    Advogado especialista em direito imobiliário
    Negocia com a força de quem pode ajuizar — e redige o acordo com garantias executáveis.
    Advogado generalista
    Negocia; a execução do acordo depende de como ele foi escrito.
    Corretor ou imobiliária
    Negocia preço e condições comerciais; não assegura a execução jurídica.
    Tabelião, registrador e despachante
    Não negociam pelas partes.
  • Responsabilidade perante você
    Advogado especialista em direito imobiliário
    Responde profissionalmente pelo parecer e pela condução do caso (Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética).
    Advogado generalista
    Idem, no limite do que foi contratado.
    Corretor ou imobiliária
    Responde pela intermediação, não pela segurança jurídica do negócio.
    Tabelião, registrador e despachante
    Respondem pelos atos de ofício, não pela conveniência do negócio para você.

Consultoria, assessoria e postulação em juízo são atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º); a intermediação imobiliária é regida pela Lei nº 6.530/1978; os serviços notariais e de registro, pela Lei nº 8.935/1994. Não é demérito de ninguém — é o limite legal do que cada um pode assinar e responder.

Decisões que pesam · súmulas e temas repetitivos do STJ

Nove decisões do STJ que decidem disputas imobiliárias — e o que cada uma muda para você

Súmulas e teses de recursos repetitivos vinculam os juízes de todo o país. Estas são as que mais aparecem nas frentes desta página; as súmulas estão no texto oficial, e as teses repetitivas, em síntese — com o link para a consulta no tribunal.

Súmula

STJ — Súmula 543

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

A regra que a Lei nº 13.786/2018 veio quantificar: quem desiste recebe de volta o que pagou, menos a retenção legal; quem foi vítima do atraso ou do inadimplemento da incorporadora recebe tudo.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 375

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O escudo do comprador de boa-fé: sem penhora averbada na matrícula, a venda só se desfaz se o credor provar que o comprador sabia da dívida — e a due diligence feita é a prova de que não sabia.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 84

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Quem comprou por contrato de gaveta e tem a posse pode defender o imóvel de uma penhora dirigida ao antigo dono — com a prova da data do contrato e do pagamento.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 239

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Quitou e não recebeu a escritura? O compromisso sem registro basta para obter, em juízo, a sentença que vale como título — e hoje a via de cartório (art. 216-B da Lei nº 6.015/1973) encurta o caminho.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 308

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O comprador na planta que paga à incorporadora não responde pela hipoteca que ela deu ao banco: a matrícula pode trazer o gravame, e ainda assim a unidade quitada é do adquirente.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 478

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Para o síndico, a certeza de que a execução da cota chega ao leilão da unidade mesmo com hipoteca registrada; para o comprador e o arrematante, o alerta de que a dívida de condomínio acompanha o imóvel (Código Civil, art. 1.345).

Consultar no STJ →

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 1.113 (1ª Seção, REsp 1.937.821/SP)

Síntese: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação à base do IPTU; o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado e só pode ser afastado em processo administrativo regular (CTN, art. 148); o município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência fixado unilateralmente.

Vale para a compra comum e para a arrematação: a guia do ITBI se confere antes de pagar, e o que foi pago a mais nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.

Consultar no STJ →

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 1.134 (1ª Seção)

Síntese: diante do art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação — com modulação de efeitos definida pelo tribunal.

O IPTU anterior à arrematação judicial sub-roga-se no preço. Na compra comum, porém, o imposto acompanha o imóvel (CTN, art. 130, caput): por isso a certidão de débitos entra na due diligence e a quitação, na escritura.

Consultar no STJ →

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 1.288 (2ª Seção, REsp 2.126.726/SP)

1) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e 2) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

Para o devedor que financiou o imóvel: a data que importa é a da consolidação. Antes dela, paga-se o atraso e o contrato continua; depois, resta a preferência até o segundo leilão. É o eixo da defesa em leilão extrajudicial.

Consultar no STJ →
A técnica, em três situações típicas

Três situações que chegam ao escritório — e como a lei as conduz

Situações recorrentes do direito imobiliário, descritas em abstrato, sem identificação de clientes. Mostram o que a diligência revela antes da assinatura, o que a notificação muda numa posse e o que a lei dá a quem não quer continuar em condomínio.

I

Compra e venda · due diligence

A matrícula estava limpa; o condomínio, não

A situação
Comprador de apartamento usado, com proposta aceita e sinal prestes a ser pago. A matrícula não trazia ônus nem penhora; a imobiliária garantia que 'estava tudo certo'.
O que se faz
A due diligence pediu a declaração de débitos à administradora e a certidão de dívida ativa de IPTU na Prefeitura: havia cotas e imposto em atraso que acompanhariam o imóvel (Código Civil, art. 1.345; CTN, art. 130). O contrato passou a prever retenção do valor correspondente no preço e quitação pelo vendedor antes da escritura.
O que ela ensina
A matrícula é o começo da diligência, não o fim. O que não está nela — condomínio, IPTU, ação pessoal — é o que mais surpreende depois da escritura.

II

Posse · reintegração

O comodato acabou, mas a família não saiu

A situação
Proprietária que cedeu o imóvel a um parente por comodato verbal, sem prazo. Pedida a devolução, o ocupante recusou-se a sair e passou a alegar que o imóvel 'era dele'.
O que se faz
Notificação extrajudicial fixando prazo para a restituição; vencido o prazo, a posse tornou-se precária e injusta, e a ação de reintegração foi proposta dentro de ano e dia com pedido liminar (CPC, arts. 558 e 562), instruída com a prova do comodato e da notificação.
O que ela ensina
No comodato sem prazo, a notificação é o ato que transforma a posse tolerada em esbulho — e abre a porta da liminar. Sem ela, discute-se a data por anos.

III

Condomínio · copropriedade

Três herdeiros, um imóvel, nenhum acordo

A situação
Imóvel partilhado entre três irmãos; um deles morava sozinho no apartamento e recusava vender ou pagar pelo uso exclusivo. Os outros dois queriam o dinheiro.
O que se faz
Notificação para o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo (Código Civil, art. 1.319) e ação de extinção de condomínio com venda judicial do bem (Código Civil, arts. 1.320 e 1.322; CPC, art. 730), preservado o direito de preferência do irmão ocupante na arrematação do quinhão dos demais.
O que ela ensina
Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio: a lei dá ao coproprietário a saída pela venda judicial — e a experiência em leilão faz diferença na avaliação, no edital e na preferência.

Conhecer os casos reais do escritório →

Situações descritas em abstrato, a partir da prática do escritório; cada caso depende de seus documentos e de seu juízo.

Em vídeo · canal com mais de 200 vídeos

Posse, dívida e defesa do imóvel, explicados por quem conduz os casos

No canal do escritório, o Dr. Raphael Cataldo Siston explica, em linguagem direta, as situações que mais chegam ao direito imobiliário: como se recebe a posse de um imóvel comprado, o que a lei garante na desocupação, quando o leilão do banco pode ser anulado e o que o devedor ainda pode fazer.

Posse6:08

Imissão na posse: como quem compra recebe o imóvel

O título registrado, o mandado e a ação com liminar: como a posse é entregue a quem comprou — em leilão ou fora dele.

Posse4:55

Desocupação em sessenta dias: o que o art. 30 da Lei 9.514 garante de verdade

Acordo de desocupação, ação com liminar e o que depende do juízo — para quem comprou imóvel de banco ocupado.

Defesa do devedor15:04

Três causas que derrubam um leilão extrajudicial

Intimação para purgar a mora, comunicação das datas e prazos: os vícios que anulam o leilão do banco — e o princípio da ausência de prejuízo.

Contencioso8:36

Arrematação pode ser anulada? O que o devedor ainda pode fazer

A anulatória depois da arrematação, o litisconsórcio do arrematante e por que a diligência prévia é a melhor defesa.

Ver todos os vídeos no canal →

Onde atuamos · Rio · São Paulo · Brasil

Advogados de direito imobiliário no Rio de Janeiro e em São Paulo, com atuação em todo o Brasil

Cartórios, tabelionatos e varas cíveis têm endereço; o processo eletrônico levou o restante a qualquer comarca. A presença física continua onde ela decide: na diligência, na audiência e na sustentação oral.

Onde atuamos · 01

Rio de Janeiro — sede

Centro do Rio, a poucos quarteirões do Fórum Central, dos cartórios de registro de imóveis e dos tabelionatos. Atuação em todas as comarcas do estado: capital, Niterói, Baixada, Região dos Lagos, Serrana e Costa Verde.

Onde atuamos · 02

São Paulo

Varas cíveis do Foro Central e dos foros regionais da capital, comarcas da Grande São Paulo, do interior e do litoral; cartórios de registro de imóveis da capital e do estado, com diligências presenciais quando elas decidem o resultado.

Onde atuamos · 03

Todo o Brasil

Processo eletrônico (PJe, e-SAJ, eproc, Projudi), certidões e registros por via digital, escrituras por procuração e videoconferência: o direito imobiliário chega a qualquer comarca — e o escritório vai onde a audiência ou a diligência exigir.

Sede
Av. Rio Branco, 156 · Gr. 3336 a 3339 · Centro, Rio de Janeiro — RJ · CEP 20040-020
A voz de quem contratou

O que dizem os clientes do escritório sobre direito imobiliário e leilão de imóveis

Investidores, famílias, empresas e leiloeiros públicos que conheceram o trabalho do escritório — na compra, na disputa e na arrematação. Depoimentos reais, publicados com autorização.

Na Ipanema Investimentos adotamos o modelo: faça o melhor, com o melhor, sempre focando na segurança e rentabilidade. Na área de Direito Imobiliário o escritório Cataldo Siston é o melhor. Sempre nos entregou excelentes resultados.
João Sampaio ViannaPresidente da Ipanema Investimentos
O contato inicial com o escritório foi por indicação para solução de uma demanda na área imobiliária. A partir daí, construímos uma relação de confiança, sustentada pela percepção de competência e experiência profissional demonstradas por seus advogados. Com essa relação fortalecida, depositamos cada vez mais credibilidade na advocacia do escritório e fomos além da contratação de serviços partindo para a aquisição de imóveis em leilões. Prestação de serviço com seriedade e presteza, num ambiente confortável e acolhedor.
Ana Maria MendesInvestidora
Como cliente e parceiro de negócios do escritório Cataldo Siston há quase 10 anos tenho toda tranquilidade em referendar seus serviços, seu trabalho impecável e histórico de sucesso em todas as aquisições, investimentos e serviços a nós prestados. Além de ser um workaholic sempre comprometido nos mínimos detalhes, nos protegendo contra riscos e cumprindo estritamente todos os prazos. Estou a disposição de qualquer um que queira conversar a respeito da competência, qualidade, comprometimento e seriedade com que o Raphael e sua equipe prestam serviços na área imobiliária tendo como foco principal os leilões de imóveis.
Felipe BuenoPresidente da BX Capital
Como sou arquiteta, vinha planejando arrematar um imóvel em leilão para reformá-lo e vende-lo, como forma de investimento aliado à minha área de atuação. A grande questão para mim sempre foi diminuir os riscos neste tipo de aquisição, pois estórias de insucessos são muito comuns. Através da indicação de um amigo, fui apresentada ao escritório Cataldo Siston, e desde o primeiro contato fui muito bem atendida pela sócia Cristiane Dellassopa, que fez toda a análise jurídica necessária para que eu pudesse arrematar com tranquilidade o imóvel que julguei mais interessante para meu objetivo. Em todas as fases, incluindo emissão da posse até o registro de imóveis, a eficiência e profissionalismo do escritório esteve presente. Agora aguardo a venda deste imóvel para entrar em nova empreitada com meus novos “parceiros”.
Denise de Castilho ProvenzanoArquiteta
Eu sou do ramo desenvolvimento de projetos para galpões logísticos, atuando geralmente como o “terreneiro”. No passado, meu pai comprava imóveis estressados em leilões de dívidas trabalhistas bastante arriscados e ele sempre gostou disso. Tivemos uma indicação em 2015 de um amigo para conhecer o Raphael e desde então começamos a arrematar, processo que correu bem com Dr. Raphael e Dra. Cristiane sempre atuando da melhor forma com relação ao interesse do cliente. Indiquei para um parceiro nosso que tem uma grande de rede de farmácias, que também está extremamente satisfeito e vem expandindo seus negócios e arrematando novas lojas. Além disso, tenho Dr. Raphael como um grande amigo no âmbito pessoal.
Frederico BrandãoInvestidor
Conheci o Raphael Siston através de um amigo, o seu tio Eduardo. Estava em busca de alguém competente para assessorar-me no seguimento de Leilão de Imóveis. No primeiro encontro fiquei impressionado com o vasto conhecimento sobre o tema que o jovem Siston demonstrou ter. Foi uma aula de pouco mais de 2 horas em que pude conhecer um pouco sobre o assunto. Tive contato com outro advogado que trabalhava no mesmo setor, mas o Siston o superou e muito. Convencido, resolvi investir no ramo e fiz minha primeira arrematação em 2013, até hoje sou cliente bastante ativo. A assistência presencial prestada por eles no Atrio do Fórum, cujo domínio do momento exato de entrar no pregão do leilão é fundamental, total, tranquilizante. A sua equipe de assistentes, em especial a advogada Cristiane, é o que há de melhor nessa relação comercial, pois estão sempre à disposição e solícitos para dirimir suas dúvidas. O vasto conhecimento jurídico que eles têm sobre o assunto, impressiona. A vontade de ganhar sempre estampadas em seus rostos nos passa uma tranquilidade impressionante. Li praticamente todos os meus processos e tiro o chapéu para o trabalho que desenvolvem. Pelo que sei nunca perderam um processo sequer, todos os meus confirmam a veracidade, venceram todos. Resultado 100% garantido. Recomendo, sem medo de errar, a assistência jurídica prestada pelo Cataldo Siston Advogados em leilões de um modo geral.
Paulo André MarquesInvestidor
Eu sempre quis entrar neste negócio de leilão, mas tinha receio de cair em alguma armadilha. Aí um amigo me apresentou o Raphael Siston e sua equipe e a coisa ficou muito mais fácil. Desde o inicio, senti a tranquilidade de contar com profissionais competentes que nos ajudam muito desde o princípio, analisando cada detalhe do processo para que possamos fazer os lances nos imóveis com menos riscos de apresentar problemas. Com isto, eu e minha esposa já arrematamos dois apartamentos na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo que um deles já foi reformado e alugado e outro encontra-se na fase final de imissão de posse. Recomendo sem dúvida o escritório Cataldo Siston Advogados para auxiliar a todos, que como eu, que precisam de ajuda para comprar um imóvel com um preço final atraente e que se torne um bom investimento.
Carlos UchoaInvestidor
Com sólido escritório de leilões, na seara judicial, podemos afirmar que a aquisição de bens (particularmente imóveis) em leilões sempre representou uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que arrematações bem abaixo do valor de mercado constituem a regra. De uns tempos para cá, o mercado de leilões – quase sempre exclusivamente voltado para investidores – foi abraçado também por pessoas interessadas em adquirir imóveis para uso próprio. Importante salientar que o interessado em adquirir um bem em leilão pode e deve se valer de assessoria jurídica, até porque pós-leilão precisará obter documentos em juízo, exemplificativamente carta de arrematação. E dentre os escritórios atuantes nessa específica área, sentimo-nos à vontade de citar o Cataldo Siston Advogados, que sempre demonstrou lisura e competência quando atuou nos leilões conduzidos por nosso escritório de leilões.
Anderson Carneiro PereiraLeiloeiro público
A procura por leilão de imóveis hoje é um atrativo para o tipo de aquisição, pois fica abaixo do preço de mercado. Atualmente, os leilões são realizados presencialmente e online e podem ser acompanhados virtualmente após um cadastro no nosso site. A nossa atuação é voltada para leilões judiciais de imóveis e dispomos de excelente estrutura administrativa, escritório e auditório para transmissão dos leilões, ainda disponibilizamos transmissão instantânea. O objetivo da empresa é atender aos clientes que nos honram por escolherem nossos serviços profissionais, nos sentimos altamente gratificados. Além disso, é necessário que todo arrematante tenha uma assessoria e o Cataldo Siston oferece esse assessoramento de forma completa para uma arrematação segura e o bem é liberado rapidamente.
Rodrigo PortellaLeiloeiro público

Em um leilão de imóveis, o que você não sabe pode custar tudo.— Dr. Raphael Cataldo Siston

Quem conduz · e quem responde por esta página

Um escritório que faz do direito imobiliário, do leilão de imóveis e do contencioso cível uma única disciplina

Advogados que leem matrículas e editais todos os dias, despacham nos juízos, sobem à tribuna e respondem, um a um, aos movimentos de quem disputa um imóvel. A profundidade técnica desta página não nasceu em cursos: nasceu em cartório e em tribunal, caso após caso.

Raphael Cataldo Siston, advogado especialista em direito imobiliário e leilão de imóveis, sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados

Raphael Cataldo Siston

Advogado, sócio-fundador · OAB/RJ nº 153.146

A trajetória começou aos quinze anos, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar e na Academia da Força Aérea; um problema de saúde mudou a rota, e o Direito entrou como caminho para os concursos públicos. Mudou tudo uma matéria de jornal, lida na biblioteca da faculdade, sobre leilões judiciais de imóveis: Raphael estudou o tema a fundo, fez a própria primeira arrematação e, ao viver cada ato do processo, encontrou a vocação. Fundou o Cataldo Siston Advogados para unir leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível numa única disciplina — a que conduziu mais de 1.300 arrematações, do estudo prévio à sustentação oral nos tribunais.

Para se aprofundar

Publicações do escritório sobre direito imobiliário

Posse, herança, tributos, imóvel na planta e condomínio — artigos e notícias escritos por quem atua, todos os dias, nos casos que analisa.

Ver todas as publicações →

Glossário · 17 termos

Os termos do direito imobiliário, explicados em uma frase

Definições curtas e citáveis, com o dispositivo de lei que as sustenta. São as palavras que aparecem na matrícula, no contrato, na convenção e nas decisões — e nas perguntas que recebemos.

Posse
Exercício, de fato, de algum dos poderes do proprietário — usar, fruir, dispor — sobre o imóvel (Código Civil, art. 1.196). Protege-se por si mesma, independentemente da propriedade, pelas ações possessórias.
Esbulho, turbação e ameaça
Esbulho é a perda da posse; turbação, a perturbação de seu exercício; ameaça, o justo receio de uma das duas. A cada agressão corresponde uma ação: reintegração, manutenção e interdito proibitório (CPC, arts. 560 e 567).
Imissão na posse
Ação de quem tem o título de propriedade registrado e nunca teve a posse — comprador, arrematante, adquirente de imóvel de banco — para recebê-la; no leilão judicial, por mandado nos autos (CPC, art. 901, § 1º); no extrajudicial, por ação com liminar de sessenta dias (Lei nº 9.514/1997, art. 30).
Due diligence imobiliária
Auditoria jurídica do imóvel e das partes antes da assinatura: matrícula e cadeia dominial, certidões do imóvel e dos vendedores, débitos fiscais e condominiais, situação urbanística e condominial, com parecer escrito e cláusulas de proteção.
Matrícula do imóvel
Ficha individual de cada imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, arts. 176 e 227), onde se registram as transmissões e se averbam ônus, penhoras, construções e alterações. É o documento que a due diligence lê por inteiro.
Concentração dos atos na matrícula
Regra da Lei nº 13.097/2015 (art. 54): o que não foi registrado ou averbado na matrícula — citações, constrições, indisponibilidades — não se opõe ao adquirente de boa-fé. A boa-fé, porém, se prova com a diligência feita.
Promessa de compra e venda
Contrato preliminar pelo qual o vendedor se obriga a transferir o imóvel e o comprador a pagar o preço (Código Civil, arts. 462 e 1.417). Registrada, gera direito real; quitada, dá direito à adjudicação compulsória mesmo sem registro (STJ, Súmula 239).
Arras (sinal)
Quantia entregue na promessa para confirmar o negócio: se quem deu as arras desiste, perde-as; se quem as recebeu desiste, devolve-as em dobro (Código Civil, arts. 417 a 420). Podem ser confirmatórias ou penitenciais, conforme o contrato.
Evicção
Perda do imóvel comprado por decisão judicial que o atribui a outrem — por exemplo, porque o vendedor não era o dono ou o bem estava penhorado. O vendedor responde pela evicção (Código Civil, art. 447), e o contrato pode reforçar ou limitar essa garantia.
Vício redibitório
Defeito oculto que torna o imóvel impróprio ao uso ou lhe diminui o valor: dá ao comprador o direito de rejeitar o bem ou pedir abatimento do preço, nos prazos do Código Civil (arts. 441 a 446) — e, nas relações de consumo, do CDC.
Adjudicação compulsória
Meio de obter o título do imóvel quitado quando o vendedor não outorga a escritura: por sentença (Código Civil, art. 1.418) ou, desde a Lei nº 14.382/2022, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
Usucapião
Aquisição da propriedade pela posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, pelo tempo que a lei fixa para cada modalidade (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244); pode ser reconhecida em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A) ou em juízo.
Patrimônio de afetação
Regime em que o terreno, as acessões e os recursos da incorporação ficam separados do patrimônio da incorporadora, afetados à obra (Lei nº 4.591/1964, art. 31-A). Protege o comprador na falência da construtora — e permite à incorporadora reter até 50% no distrato.
Convenção de condomínio
A lei interna do condomínio edilício: fixa cotas, uso das unidades e das áreas comuns, sanções e competências da assembleia e do síndico (Código Civil, arts. 1.333 e 1.334). Registrada, obriga condôminos, locatários e ocupantes.
Embargos de terceiro
Ação de quem, sem ser parte no processo, tem o seu imóvel penhorado, arrestado ou levado a leilão por dívida alheia (CPC, arts. 674 a 681). Cabe ao comprador com compromisso sem registro (STJ, Súmula 84) e ao cônjuge pela meação.
Fraude à execução
Venda do imóvel feita pelo devedor para frustrar a execução: só se reconhece se a penhora estava registrada na matrícula ou se o credor prova a má-fé do comprador (STJ, Súmula 375); em dívida tributária inscrita, a fraude se presume (CTN, art. 185).
ITBI
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa do imóvel, pago antes do registro; sua base é o valor do negócio em condições de mercado, e o município não pode impor valor de referência unilateral (STJ, Tema 1.113).

O que faz um advogado especialista em direito imobiliário?

Protege o patrimônio imobiliário do cliente em todas as etapas: antes do negócio, com a due diligence e o contrato; na formalização, com a escritura, o ITBI e o registro; e no conflito, com as ações possessórias, condominiais, contratuais e de regularização, até os tribunais superiores. No Cataldo Siston Advogados, a especialidade nasceu do leilão de imóveis — a modalidade em que todo erro de documento vira processo — e se estendeu à compra e venda comum, aos contratos, à posse, ao condomínio e ao distrato de imóvel na planta.

Quando devo procurar um advogado imobiliário?

Antes de assinar qualquer proposta, sinal ou contrato de compra, venda ou locação; ao receber uma notificação — do banco, do condomínio, de um vizinho ou do Judiciário —; quando o imóvel comprado não é entregue, chega com defeito ou atrasa; quando a posse é invadida ou retida; quando herdeiros ou coproprietários não se entendem; e sempre que um imóvel precisa de escritura, registro ou regularização. Quanto mais cedo o advogado entra, menos custa resolver: a cláusula que evita a disputa é mais barata do que a ação que a resolve.

Preciso de advogado para comprar um imóvel se já tenho corretor e o cartório confere os documentos?

O corretor intermedeia e responde pela intermediação (Lei nº 6.530/1978); o tabelião lavra a escritura com os documentos que a lei exige e é imparcial por dever de ofício. Nenhum dos dois audita o negócio para você nem redige cláusulas a seu favor. O advogado lê a matrícula inteira e as certidões do vendedor, apura condomínio e IPTU, examina ações pessoais e fiscais, negocia o contrato com garantias e acompanha o ITBI e o registro. Não é exigência legal; é a única forma de saber o que se está comprando antes de pagar.

Quanto custa contratar um advogado especialista em direito imobiliário?

Os honorários dependem do serviço — parecer de due diligence, contrato, acompanhamento da escritura, ação judicial —, do valor e da complexidade do imóvel e do tempo estimado, e são ajustados por escrito, em proposta, antes de qualquer ato. As regras da OAB vedam a divulgação de valores em publicidade; por isso a página não os traz. A conversa inicial, em que se examina o caso e se diz se há o que fazer, não tem compromisso.

O que é due diligence imobiliária e quais documentos ela analisa?

É a auditoria jurídica do imóvel e de quem o vende, feita antes de assinar. Do imóvel: matrícula atualizada com cadeia dominial e ônus, certidão de ônus e ações reais, IPTU e dívida ativa, declaração de débitos do condomínio, habite-se, laudêmio quando em terreno de marinha, situação urbanística e ambiental. Do vendedor: certidões dos distribuidores cíveis, fiscais, trabalhistas e de falência, protestos, certidão da Justiça Federal e, se pessoa jurídica, certidões da empresa e dos sócios. Conclui-se com parecer escrito, ressalvas e as cláusulas de proteção que o contrato deve trazer.

Quanto tempo demora uma due diligence e quem paga por ela?

Depende do imóvel e do número de vendedores: certidões eletrônicas saem em horas; a declaração do condomínio, a certidão de dívida ativa e as certidões de comarcas do interior podem levar dias. Em regra é o comprador quem contrata a diligência, porque é ele quem assume o risco do negócio; nada impede que o vendedor a contrate para demonstrar a regularidade do imóvel e vender mais rápido. O escritório informa o prazo estimado na proposta, caso a caso.

Comprei um imóvel e descobri dívidas de IPTU e de condomínio anteriores. Quem paga?

Na compra comum, a dívida de condomínio acompanha a unidade e pode ser cobrada do comprador (Código Civil, art. 1.345), e o IPTU acompanha o imóvel, salvo prova de quitação no título (CTN, art. 130). O comprador paga e cobra do vendedor em regresso — se o contrato previu, se o vendedor existe e tem patrimônio. Na arrematação judicial é diferente: os tributos sub-rogam-se no preço (CTN, art. 130, parágrafo único; STJ, Tema 1.134). Por isso a due diligence apura esses débitos antes da assinatura e o contrato prevê retenção ou quitação prévia.

Quitei o imóvel e o vendedor não dá a escritura. O que fazer?

Pedir a adjudicação compulsória: com a quitação comprovada, o promitente comprador tem direito ao título mesmo sem registro do compromisso (STJ, Súmula 239; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418). Desde a Lei nº 14.382/2022, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B), com notificação do vendedor; havendo impugnação, a via é judicial. Vale também quando o vendedor morreu, desapareceu ou é empresa extinta.

Meu imóvel foi invadido ou o ocupante não sai. Qual é a ação e há liminar?

A ação é a reintegração de posse (Código Civil, art. 1.210; CPC, arts. 560 a 566). Proposta dentro de ano e dia do esbulho, segue o rito especial e admite liminar antes de ouvir o réu, se a inicial prova a posse anterior, o esbulho e a data (CPC, arts. 558, 561 e 562); depois desse prazo, segue o rito comum, mas a tutela de urgência continua possível (art. 300). Em ocupações coletivas com mais de ano e dia, a lei exige audiência de mediação antes da liminar (art. 565). A prova da data do esbulho é o ponto decisivo — guarde notificações, fotos, boletins e mensagens.

Comprei um imóvel de banco (ou em leilão) e está ocupado. Como obtenho a posse?

Com o título registrado em seu nome, pede-se a imissão na posse. No imóvel de banco ou de leilão extrajudicial, a ação tem liminar com prazo de sessenta dias para a desocupação (Lei nº 9.514/1997, art. 30), e o ocupante deve taxa de ocupação (art. 37-A); no leilão judicial, o mandado de imissão é expedido nos próprios autos (CPC, art. 901, § 1º). Um acordo de desocupação eventualmente pode resolver — é esporádico, mas o escritório o tenta primeiro. Quem arrematou com o escritório tem esse caminho descrito na página de Pós-Arrematação.

O condomínio pode me multar? Quais os limites?

Pode, nos limites da lei e da convenção: multa de até 2% pelo atraso da cota, com juros de 1% ao mês (Código Civil, art. 1.336, § 1º); até cinco vezes o valor da contribuição pelo descumprimento de deveres (art. 1.336, § 2º) e, no descumprimento reiterado, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes (art. 1.337, caput); até dez vezes pelo comportamento antissocial reiterado, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único). Multa sem previsão na convenção, sem o quórum exigido ou sem direito de defesa pode ser anulada em juízo.

Posso alugar meu apartamento por temporada (Airbnb) contra a vontade do condomínio?

Depende da convenção, da assembleia e da forma da exploração — e a matéria está em definição no Superior Tribunal de Justiça, que afetou o tema para julgamento em recurso repetitivo (Tema 1.443). Até a tese, cada caso se decide pela convenção, pela deliberação da assembleia e pela distinção entre a locação por temporada da Lei do Inquilinato (arts. 48 a 50) e a hospedagem profissional. Convém verificar a orientação vigente antes de investir em unidades para esse fim.

Sou síndico. Como cobrar os condôminos inadimplentes até o fim?

A cota condominial é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X): a execução começa sem processo de conhecimento, com penhora da própria unidade, e o crédito do condomínio prefere ao hipotecário (STJ, Súmula 478). Com a penhora, o caminho é a avaliação, o edital e o leilão judicial da unidade — um procedimento que o escritório conduz do outro lado da mesa há mais de vinte anos. Entre a execução e o leilão, acordos com garantia e confissão de dívida reduzem o tempo de recuperação.

Comprei na planta e quero desistir. Quanto recebo de volta?

Nas incorporações, a Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A da Lei nº 4.591/1964) permite à incorporadora reter até 25% do que foi pago — ou até 50% quando há patrimônio de afetação —, além da comissão de corretagem e, se você ocupou o imóvel, de valores por fruição. Sem patrimônio de afetação, o remanescente é pago em parcela única após 180 dias do desfazimento; nas incorporações afetadas, em até 30 dias após o habite-se — e, se a unidade for revendida antes, em até 30 dias da revenda (§ 7º). Retenções acima disso, descontos não previstos e prazos descumpridos são revisados em negociação ou em juízo. A página do distrato detalha cada cenário.

A obra atrasou. Posso rescindir ou pedir indenização?

O contrato pode prever tolerância de até 180 dias (Lei nº 4.591/1964, art. 43-A). Vencida a tolerância, você escolhe: rescindir, com devolução integral do que pagou e da multa em até 60 dias (§ 1º), ou manter o contrato e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (§ 2º). Dependendo do caso, somam-se lucros cessantes e danos morais. A notificação formal da incorporadora é o primeiro passo — e a escolha entre rescindir e manter deve ser feita com a conta na mão.

O banco vai leiloar o meu imóvel financiado. Ainda posso fazer algo?

Depende da fase. Antes da consolidação da propriedade, paga-se o atraso e o contrato continua (Lei nº 9.514/1997, art. 26); depois dela, nos contratos sob a Lei nº 13.465/2017, resta o direito de preferência até o segundo leilão (art. 27, § 2º-B; STJ, Tema 1.288). Vícios de intimação, de comunicação das datas e de prazos podem anular o procedimento. O escritório audita a execução extrajudicial e diz, por escrito, se há fundamento — sem prometer 'cancelar o leilão'. A página de defesa em leilão extrajudicial descreve cada fase.

Meu imóvel foi penhorado por dívida de outra pessoa. Como me defendo?

Por embargos de terceiro (CPC, arts. 674 a 681), com pedido liminar de suspensão dos atos de execução. O comprador com compromisso sem registro e posse pode embargar (STJ, Súmula 84); a fraude à execução só se reconhece com penhora registrada antes da compra ou prova de má-fé (STJ, Súmula 375); em dívida tributária inscrita, a presunção é de fraude (CTN, art. 185). O prazo vai até cinco dias depois da arrematação, antes da assinatura da carta (CPC, art. 675) — por isso a urgência.

Moro há anos num imóvel sem escritura. Como regularizar?

Pela usucapião, se há posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, pelo prazo da modalidade cabível (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244): em cartório, com ata notarial, planta e memorial assinados por profissional habilitado e anuência dos confrontantes (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A), ou em juízo. Se há contrato de compra quitado, o caminho pode ser a adjudicação compulsória. Se o problema é a construção não averbada ou a área errada, retificação e averbação resolvem. O exame da matrícula indica qual dos caminhos cabe.

Os herdeiros não se entendem sobre o imóvel. O que a lei permite?

Depois da partilha, cada herdeiro é coproprietário e pode exigir a divisão a qualquer tempo (Código Civil, art. 1.320); como o apartamento é indivisível, a saída é a venda — amigável ou judicial —, com preferência do coproprietário em igualdade de condições (art. 1.322; CPC, art. 730). Quem usa o imóvel sozinho pode ser obrigado a pagar aluguel aos demais (art. 1.319). Antes da partilha, a venda depende do inventário — judicial ou em cartório — e de alvará ou de escritura conforme o caso.

Como é calculado o ITBI na compra e na arrematação? Posso pedir de volta o que paguei a mais?

A base é o valor do imóvel em condições normais de mercado; o valor declarado presume-se correto, e o município não pode impor 'valor de referência' unilateral, só afastar o declarado em processo administrativo regular (STJ, Tema 1.113). Na arrematação, a base é o valor pelo qual o imóvel foi arrematado. O que foi pago a mais pode ser pedido de volta em até cinco anos (CTN, arts. 165 e 168), por via administrativa ou judicial. A alíquota é a de cada município — 3% no Rio e em São Paulo.

O escritório atua em São Paulo e em outros estados?

Sim. A sede é no Centro do Rio de Janeiro, com atuação constante em São Paulo — varas cíveis da capital, comarcas da Grande São Paulo, do interior e do litoral, cartórios de registro de imóveis — e em todo o Brasil, por processo eletrônico, certidões digitais, escrituras por procuração e videoconferência, com advogado em diligências presenciais quando elas decidem o resultado.

Como funciona a contratação e como acompanho o trabalho?

Começa por uma conversa inicial sem compromisso, em que examinamos os documentos e dizemos se há o que fazer e por qual caminho. Segue uma proposta por escrito com a estratégia, os cenários, os riscos, os custos e os honorários; contratado, o trabalho é conduzido pelos advogados responsáveis, com um dos sócios à frente, canal direto e relatório periódico das peças protocoladas, dos despachos e das diligências.

Vocês atendem o vendedor, a incorporadora e o condomínio, ou só o comprador?

Atendemos os dois lados do balcão — comprador e vendedor, condômino e condomínio, locador e locatário, adquirente e incorporadora —, nunca no mesmo caso. Antes de aceitar qualquer causa, a verificação de conflito de interesses é feita pelo imóvel e pelas partes (Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 6º), inclusive em relação aos leilões em que assessoramos arrematantes.

Qual a diferença entre advogado imobiliário, corretor e despachante?

O corretor intermedeia a compra e a venda e responde pela intermediação (Lei nº 6.530/1978); o despachante encaminha documentos e guias; o tabelião e o registrador praticam atos de ofício, com fé pública e imparcialidade. Só o advogado presta consultoria jurídica, redige o contrato para o seu lado, emite parecer e postula em juízo — atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º). Os papéis se complementam; não se substituem.

O que é 'contencioso imobiliário' e quando ele começa?

É a atuação em juízo nas disputas sobre imóveis — contratuais, possessórias, condominiais, registrais, tributárias e de execução — e nos recursos que as levam aos tribunais. Começa quando a negociação falha ou quando o tempo não permite negociar: uma penhora iminente, um leilão marcado, uma invasão, um despejo. No escritório, o contencioso é a disciplina-mãe: é o domínio do processo civil que sustenta as demais frentes, da tutela de urgência à sustentação oral no STJ.

Vocês cuidam da parte de leilão de imóveis também?

É o serviço principal do escritório: assessoria ao arrematante em leilão judicial e extrajudicial, em quatro etapas — seleção do imóvel nos portais com todos os leilões do RJ, de SP e da Caixa, Estudo de Viabilidade Jurídica, dia do leilão e pós-arrematação até a entrega das chaves. A página de Assessoria em Leilões explica o método; esta página reúne as demais frentes do direito imobiliário, que compartilham com o leilão a mesma base: contencioso cível e registro de imóveis.

Fale com o escritório · os sócios respondem pessoalmente

Conte o seu caso. Dizemos por onde começar.

Descreva a situação — o imóvel, o documento, a notificação, o prazo — e explicamos, numa conversa inicial sem compromisso, se há o que fazer, por qual caminho e com que custos. Depois, a proposta por escrito.

WhatsApp +55 (21) 97729-4848 · Telefone +55 (21) 3173-3795 · contato@cataldosiston-adv.com.br

As informações desta página têm natureza informativa e não constituem consulta jurídica nem análise de caso ou de imóvel específico. A assessoria em qualquer das frentes descritas requer contratação formal do escritório mediante proposta de honorários. Textos legais conforme a redação vigente no Planalto; súmulas e teses do STJ conforme a divulgação oficial do tribunal. © 2026 Cataldo Siston Advogados. Raphael Cataldo Siston, OAB/RJ 153.146.