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Cataldo Siston

Direito imobiliário · regularização do título · adjudicação compulsória

Adjudicação compulsória: advogado imobiliário para obter a escritura do imóvel quitado, no cartório ou na Justiça

Raphael Cataldo Sistonadvogado imobiliário · OAB/RJ nº 153.146 · sócio-fundador

Adjudicação compulsória é o meio de obter o registro do imóvel em nome do comprador quando o vendedor, depois de receber todo o preço, não outorga a escritura definitiva — por recusa, desaparecimento, morte ou extinção da empresa. Pode ser feita no registro de imóveis, sem processo judicial (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B), ou por ação judicial (Código Civil, art. 1.418; Código de Processo Civil, art. 501). Nas duas vias, o pedido é feito por advogado. O Cataldo Siston Advogados, com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em São Paulo e em todo o Brasil, conduz o pedido — da reunião das provas ao registro.

Quem pagou o preço tem direito ao título, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que esse pedido não prescreve (REsp 2.196.855). Com a Lei nº 14.382/2022, ele passou a poder ser feito diretamente no registro de imóveis, quando a documentação está completa e ninguém contesta o contrato. Esta página explica os requisitos, compara as duas vias, mostra as etapas e os documentos e trata dos casos que mais chegam ao escritório: vendedor falecido, empresa extinta, contrato de gaveta e o vendedor que quer tirar o imóvel do próprio nome.

Lei nº 6.015/1973, art. 216-BProvimento CNJ nº 150/2023Código Civil, arts. 1.417 e 1.418Rio · São Paulo · todo o Brasil
1.300+arrematações assessoradasimóveis levados, um a um, até o registro e a posse
20+anos de direito imobiliário e contencioso cívelno Rio, em São Paulo e em todo o Brasil
98,8%arrematações não anuladasíndice de êxito; apuração interna do escritório

Em resumo · seis linhas

Adjudicação compulsória em seis linhas: o direito, as duas vias e o que a lei exige

Para quem tem pressa: o que é, onde se pede, o que precisa estar provado e o que os tribunais já decidiram — e três distinções que a prática confunde.

O essencial

  1. Quem pagou todo o preço e não recebeu a escritura pode obter o registro do imóvel em seu nome sem a assinatura do vendedor: o oficial do registro de imóveis, ou o juiz, supre a vontade que faltou (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418).
  2. Há duas vias. No registro de imóveis, sem processo, quando a documentação está completa e ninguém contesta o contrato (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B); em juízo, quando há disputa sobre o pagamento, o contrato ou a titularidade.
  3. São quatro os requisitos: contrato sem direito de arrependimento que ainda possa ser exercido, preço integralmente pago, recusa ou impossibilidade de obter a escritura e imóvel identificado no registro.
  4. O contrato não precisa estar registrado (STJ, Súmula 239), e o pedido não prescreve (STJ, REsp 2.196.855) — mas a quitação tem de ser integral (STJ, REsp 2.207.433).
  5. Nas duas vias, o pedido é feito por advogado; na de cartório, a norma admite também o defensor público (Código Nacional de Normas, art. 440-C).
  6. A lei também serve a quem vendeu: o vendedor que recebeu o preço e continua com o imóvel em seu nome pode requerer a transferência ao comprador — a adjudicação compulsória inversa.

Três distinções que evitam erro

Escritura não é registro

A escritura é o título; a propriedade só se transfere com o registro desse título na matrícula. Até lá, o vendedor continua a figurar como dono (Código Civil, art. 1.245, § 1º).

Promessa não é propriedade

O compromisso de compra e venda dá direito a exigir a escritura; registrado, torna-se direito real à aquisição (arts. 1.417 e 1.418). Não registrado, continua a autorizar a adjudicação (Súmula 239).

Adjudicação não é usucapião

A adjudicação compulsória se apoia no contrato quitado; a usucapião, na posse prolongada. Quando falta o contrato ou a prova do pagamento, o caminho pode ser outro — compare.

O que é · para que serve

O que é adjudicação compulsória — e o que ela não é

A palavra “adjudicação” aparece em três lugares diferentes da lei. Só um deles trata de quem comprou, pagou e não recebeu a escritura.

Em uma definiçãoAdjudicação compulsória é o procedimento pelo qual o comprador que cumpriu a sua parte obtém a transferência do imóvel sem a escritura definitiva: a decisão do oficial do registro de imóveis, ou a sentença do juiz, substitui a declaração de vontade que o vendedor não deu, e a promessa de compra e venda passa a servir de título para o registro (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 3º; Código de Processo Civil, art. 501).

Os nomes que o mesmo pedido recebe

Ação de adjudicação compulsória, adjudicação compulsória extrajudicial ou administrativa, outorga de escritura, suprimento de vontade: são nomes para o mesmo direito — o de receber o título de um imóvel já pago. O termo vem do Decreto-Lei nº 58/1937, que deu ao compromissário comprador o direito de exigir a escritura e, na recusa, de obter do juiz a adjudicação do lote (arts. 15, 16 e 22).

Três “adjudicações” que não se confundem

Adjudicação compulsória, adjudicação na execução e adjudicação no inventário: três institutos com o mesmo nome
Adjudicação compulsóriaAdjudicação na execuçãoAdjudicação no inventário
O que éTransferência do imóvel prometido à venda e já pago, sem a escritura do vendedorO credor fica com o bem penhorado, por preço não inferior ao da avaliaçãoO herdeiro único recebe os bens do falecido, sem partilha
Quem pedeO comprador, os seus cessionários ou sucessores — e também o vendedorO credor que promove a execuçãoO herdeiro único
Base legalCódigo Civil, arts. 1.417 e 1.418; Lei nº 6.015/1973, art. 216-BCódigo de Processo Civil, art. 876Código de Processo Civil, art. 659, § 1º
Onde o site trata do temaNesta páginaEm contencioso imobiliário, na parte de penhora e leilãoNão é objeto desta página

Deslize para ver a tabela completa →

Fontes: Código Civil, Lei nº 6.015/1973 e Código de Processo Civil, na redação publicada pelo Planalto.

O advogado imobiliário desta página

Raphael Cataldo Siston, OAB/RJ nº 153.146, é sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados e pós-graduado em Direito Imobiliário e em Direito Processual Civil. Responde pela área de direito imobiliário do escritório — da análise do contrato ao registro. Quem conduz.

Comece pelo seu caso · treze situações

Quitei o imóvel e não tenho a escritura: treze situações e o que a lei prevê para cada uma

As frases estão na forma em que chegam ao escritório. Para cada uma, o que a lei diz e o que se faz.

O vendedor

Quitei o imóvel e o vendedor não passa a escritura

O que a lei diz
Quem recebeu o preço está obrigado a outorgar a escritura; na recusa, o comprador pode pedir a adjudicação (Código Civil, art. 1.418).
O que se faz
Reunião das provas do pagamento e ata notarial. No pedido em cartório, o próprio oficial notifica o vendedor, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar.
Comparar as duas vias →
O vendedor

O vendedor sumiu ou não é localizado

O que a lei diz
Se o endereço é incerto ou desconhecido e os meios de localização foram esgotados, a notificação é feita por edital (Código Nacional de Normas, arts. 440-O e 440-X).
O que se faz
Buscas de endereço documentadas, pedido de edital e, sem impugnação, decisão do oficial. Em juízo, a citação por edital segue o Código de Processo Civil (art. 256).
Ver as etapas no cartório →
O vendedor

O vendedor faleceu antes de assinar a escritura

O que a lei diz
A obrigação de transferir o imóvel passa à herança. Na via de cartório, notifica-se o inventariante; não havendo inventário, os herdeiros (art. 440-W).
O que se faz
Certidão de óbito, identificação dos herdeiros ou do inventário e pedido dirigido a quem representa a herança.
Vendedor falecido: como proceder →
O vendedor

A construtora ou a imobiliária fechou, faliu ou foi extinta

O que a lei diz
A empresa extinta é notificada na pessoa do liquidante ou do último administrador conhecido; se desconhecidos, por edital (art. 440-U). O bem da massa falida pode ser adjudicado se o negócio é anterior à falência (art. 440-AK).
O que se faz
Certidão da Junta Comercial, identificação de quem responde pela empresa e, na falência, exame da data do contrato.
Empresa extinta ou falida →
O contrato

Comprei de quem também só tinha contrato: o imóvel está no nome de um terceiro

O que a lei diz
Cessionários e promitentes cessionários são legitimados (art. 216-B, § 1º). A ata notarial reconstitui o histórico das cessões e relaciona todos os que figuram nos instrumentos (art. 440-G, II).
O que se faz
Reunir todos os contratos da cadeia e a prova da quitação de cada um; o requerimento indica, de forma específica, quem deve figurar como requerido (art. 440-L, III).
Cessões em cadeia →
O contrato

Ainda faltam parcelas — ou não tenho como provar que paguei

O que a lei diz
Sem quitação integral não há adjudicação: o pagamento de quase tudo e a prescrição das parcelas restantes não substituem a quitação (STJ, REsp 2.207.433).
O que se faz
Quitar ou consignar o saldo, obter a declaração de quitação ou reconstituir a prova do pagamento; se nada disso for possível, avaliar a usucapião.
O que prova a quitação →
O imóvel

Quitei um lote de loteamento e não recebi a escritura

O que a lei diz
O compromisso de lote é irretratável e, acompanhado da prova de quitação, vale como título para o registro da propriedade (Lei nº 6.766/1979, arts. 25 e 26, § 6º).
O que se faz
Com o loteamento registrado e a quitação comprovada, o registro pode ser pedido com o próprio compromisso; havendo recusa ou dúvida, adjudicação compulsória.
Lotes e loteamentos →
O imóvel

Comprei por contrato de gaveta um imóvel que ainda tem financiamento

O que a lei diz
Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel é do credor, e a transmissão dos direitos do devedor depende da anuência expressa dele (Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 29).
O que se faz
Antes de pensar em adjudicação: quitar ou transferir o financiamento, com a anuência do banco, e cancelar a garantia.
Imóvel financiado →
O imóvel

O imóvel não tem matrícula, ou a descrição não confere

O que a lei diz
A adjudicação transfere um imóvel que já existe no registro. A via de cartório tolera a falta de alguns elementos de descrição, desde que haja segurança quanto ao imóvel e aos proprietários (art. 440-E, § 2º).
O que se faz
Localizar a matrícula ou a transcrição de origem. Se o imóvel nunca foi registrado, ou é parte de área maior não desmembrada, o caminho costuma ser a usucapião ou a regularização.
Adjudicação ou usucapião →
O imóvel

Arrematei em leilão os direitos sobre um imóvel — o “direito e ação”

O que a lei diz
Os direitos do promitente comprador podem ser penhorados e levados a leilão (Código de Processo Civil, art. 835, XII). Quem os arremata passa a ocupar a posição de quem tinha o contrato.
O que se faz
Conferir se o preço do contrato original está quitado e quem é o titular na matrícula. O caminho até a propriedade varia conforme o caso — o escritório trata do tema em vídeo.
Assistir ao vídeo nesta página →
O outro lado

Quem comprou e pagou foi meu pai ou minha mãe, já falecidos

O que a lei diz
Os sucessores do promitente comprador são legitimados a requerer a adjudicação (art. 216-B, § 1º), e o instrumento que comprova a sucessão acompanha o contrato como título (§ 3º).
O que se faz
Juntar o contrato, a prova do pagamento e o instrumento que comprove a sucessão.
Sucessão do comprador →
O outro lado

Vendi, recebi, e o comprador não passa o imóvel para o nome dele

O que a lei diz
O promitente vendedor também é legitimado (art. 216-B, § 1º): a ata notarial pode caracterizar o inadimplemento da obrigação de receber o título (inciso III).
O que se faz
Prova da venda e do recebimento do preço; pedido para que o imóvel seja registrado em nome de quem comprou.
Adjudicação inversa →

A minha situação é outra: descrever o caso →

Requisitos · quatro

Os quatro requisitos da adjudicação compulsória: contrato, quitação, recusa e registro

Valem para as duas vias. A falta de um deles não encerra o assunto — indica o que precisa ser resolvido antes, ou qual é o outro caminho.

Contrato que obriga a transferir

Promessa de compra e venda, promessa de permuta, cessão ou promessa de cessão — por instrumento público ou particular —, sem direito de arrependimento que ainda possa ser exercido (Código Civil, arts. 463 e 1.417; art. 440-B).

  • Contrato particular serve
  • Não precisa estar registrado
  • Em loteamento e em incorporação com carência vencida, a cláusula de arrependimento não impede o pedido

Preço integralmente pago

A quitação é condição do pedido, e a prova cabe a quem requer. O Superior Tribunal de Justiça afastou a tese de que bastaria ter pago quase tudo (REsp 2.207.433).

  • Recibos, comprovantes bancários, declaração de quitação
  • Mensagens que reconheçam o pagamento
  • Declarações de imposto de renda

Escritura não outorgada

Recusa, omissão ou impossibilidade — morte, ausência, extinção da empresa. Na via de cartório, o inadimplemento se caracteriza quando o notificado não celebra o título em quinze dias (art. 216-B, § 1º, II).

  • A notificação é feita pelo oficial do registro
  • Edital, se o vendedor não é localizado
  • O silêncio pode levar à presunção de que o inadimplemento é verdadeiro

Imóvel identificado e livre para transferir

O imóvel precisa estar matriculado ou transcrito. Ônus que não impedem a venda não impedem a adjudicação; a indisponibilidade impede enquanto não for cancelada (arts. 440-AG e 440-AH).

  • Matrícula ou transcrição localizada
  • Hipoteca e penhora: exame caso a caso
  • Indisponibilidade: precisa ser cancelada antes da decisão

O contrato precisa estar registrado?

Não. O direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso no cartório de imóveis (STJ, Súmula 239), e a lei repete a regra para a via de cartório (art. 216-B, § 2º). O registro continua recomendável enquanto o preço é pago: é ele que torna o direito oponível a terceiros (Código Civil, art. 1.417).

Existe prazo para pedir?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão de obter a escritura definitiva não se sujeita a prazo prescricional — e que, se a transferência se tornar inviável, a indenização correspondente segue a mesma regra (REsp 2.196.855). O tempo, porém, trabalha contra a prova: recibos se perdem, vendedores morrem, empresas fecham. E a posse prolongada de outra pessoa sobre o imóvel pode gerar usucapião em favor dela.

As dívidas do vendedor impedem?

A regularidade fiscal do vendedor não é condição do pedido (art. 216-B, § 2º; art. 440-AI), e, em unidade de condomínio, não se exige prova prévia de quitação das cotas (art. 440-AJ). Penhoras e indisponibilidades lançadas na matrícula por dívidas do vendedor pedem exame próprio — veja imóvel com penhora ou indisponibilidade.

As duas vias · comparação

Cartório ou Justiça: adjudicação compulsória extrajudicial e judicial, lado a lado

As duas levam ao mesmo resultado — o imóvel registrado em nome de quem comprou. O que as separa é a existência de disputa: onde há controvérsia sobre o contrato, decide o juiz.

Adjudicação compulsória extrajudicial e judicial: onde se pede, quem decide, quando cabe e como termina
O que mudaNo registro de imóveis (extrajudicial)Na Justiça (judicial)
Base legalLei nº 6.015/1973, art. 216-B, e Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 440-A a 440-AMCódigo Civil, arts. 464 e 1.418; Código de Processo Civil, art. 501
Onde se pedeNo registro de imóveis da situação do imóvel; a ata notarial é lavrada por tabelião de notas de livre escolhaNo Poder Judiciário, por ação de procedimento comum
Quem decideO oficial do registro de imóveis; mantida uma impugnação, o juiz decide só esse pontoO juiz, por sentença
Quando é o caminhoDocumentação completa, quitação comprovada e ninguém contesta o contratoDisputa sobre o pagamento, a validade do contrato ou a titularidade; necessidade de produzir prova em contraditório
AdvogadoObrigatório — ou defensor público —, com procuração com poderes específicosA parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103)
Como o vendedor é chamadoNotificação pelo oficial, com quinze dias úteis para anuir ou impugnar; edital, se não for localizadoCitação; por edital, nas hipóteses do art. 256 do Código de Processo Civil
Se houver oposiçãoO oficial examina a impugnação; mantida a controvérsia, os autos vão ao juiz, que decide apenas sobre elaO processo segue com contestação, provas e sentença
Imposto de transmissão (ITBI)Comprovado antes do registro, em cinco dias úteis da notificação do oficialExigido para o registro do título judicial, conforme a lei do município
Como terminaRegistro do domínio em nome do comprador; a promessa serve de títuloSentença que produz os efeitos da declaração não emitida; a carta de sentença ou o mandado é levado a registro
Se a via não der certoA ata notarial e os documentos podem ser aproveitados na ação judicialSe a transferência for impossível, a obrigação se converte em perdas e danos

Deslize para ver a tabela completa →

Fontes: Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial, arts. 440-A a 440-AM (Provimento nº 150/2023); Código Civil; Código de Processo Civil.

Ferramenta · cartório ou Justiça

Qual é o caminho do seu caso?

Responda a cinco perguntas. A ferramenta indica o caminho que a lei prevê para a combinação escolhida. Nada do que você marcar sai do seu navegador.

Antes da adjudicação

Primeiro, quitar ou consignar o saldo

Por quê
A quitação integral é requisito. O Superior Tribunal de Justiça não aceita o pagamento de quase tudo, nem a prescrição das parcelas restantes, como equivalente (REsp 2.207.433).
O que fazer primeiro
Apurar o saldo, pagar ou — se o vendedor se recusa a receber — depositar em consignação. Se isso não for possível, avaliar acordo ou usucapião.
Base
Código Civil, art. 1.418; Código Nacional de Normas, art. 440-G, III
Ainda faltam parcelas →

Antes da adjudicação

Primeiro, reconstituir a prova do pagamento

Por quê
Quem pede precisa demonstrar que pagou. A norma admite várias provas além do recibo: extratos, mensagens, declaração de imposto de renda.
O que fazer primeiro
Pedir segundas vias ao banco, localizar conversas e declarações antigas e, se o vendedor concordar, obter a declaração de quitação.
Base
Código Nacional de Normas, art. 440-G, § 6º
O que prova a quitação →

Antes da adjudicação

Primeiro, examinar a cláusula de arrependimento

Por quê
O direito de arrependimento que ainda pode ser exercido impede o pedido — salvo em loteamentos e em incorporações com o prazo de carência vencido.
O que fazer primeiro
Ler o contrato: a cláusula existe? Tem prazo? Já passou? A resposta define se o pedido cabe.
Base
Código Civil, art. 463; Código Nacional de Normas, art. 440-B
Ver os requisitos →

Antes da adjudicação

Primeiro, localizar o imóvel no registro

Por quê
A adjudicação transfere um imóvel que já existe no registro de imóveis. Sem matrícula ou transcrição, não há o que transferir por essa via.
O que fazer primeiro
Pedir busca no cartório da região pelo endereço e pelo nome do vendedor. Se o imóvel nunca foi registrado, o caminho costuma ser a usucapião.
Base
Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Nacional de Normas, art. 440-E
Adjudicação ou usucapião →

Antes da adjudicação

Primeiro, resolver o financiamento

Por quê
Com alienação fiduciária em aberto, a propriedade resolúvel é do credor, e a transmissão dos direitos do devedor depende da anuência expressa dele.
O que fazer primeiro
Quitar a dívida ou transferi-la com a concordância do banco; pago o financiamento, o credor fornece o termo de quitação, e a garantia é cancelada.
Base
Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25 e 29
Imóvel financiado →

Caminho indicado

Via judicial: ação de adjudicação compulsória

Por quê
Havendo disputa sobre o contrato, ou processo em andamento que impeça o registro, o cartório não é o lugar da decisão.
O que fazer primeiro
Reunir contrato e provas e propor a ação. Se já existe processo de adjudicação, ele só deixa de impedir o cartório se estiver suspenso por pelo menos noventa dias úteis.
Base
Código Civil, art. 1.418; Código de Processo Civil, art. 501; Código Nacional de Normas, art. 440-H
Como funciona a ação →

Caminho indicado

Via de cartório: adjudicação compulsória extrajudicial

Por quê
Preço pago e provado, contrato sem arrependimento, imóvel matriculado e nenhuma disputa: é a hipótese para a qual o art. 216-B foi criado.
O que fazer primeiro
Ata notarial, requerimento por advogado ao registro de imóveis e notificação do vendedor, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar.
Base
Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Nacional de Normas, arts. 440-K a 440-AL
Ver o passo a passo →

Caminho indicado

Via de cartório, com notificação por edital

Por quê
A norma admite o edital quando o endereço do vendedor é incerto ou desconhecido e os meios de localização foram esgotados.
O que fazer primeiro
Documentar as buscas de endereço. O edital é publicado duas vezes, com intervalo de quinze dias úteis; sem impugnação, o oficial decide.
Base
Código Nacional de Normas, arts. 440-O e 440-X
Vendedor não localizado →

Caminho indicado

Via de cartório, com notificação do inventariante ou dos herdeiros

Por quê
A obrigação de transferir passa à herança. Havendo inventário, notifica-se o inventariante; não havendo, os herdeiros legais.
O que fazer primeiro
Certidão de óbito, verificação da existência de inventário e identificação dos herdeiros. Se algum deles contestar o contrato, o caso vai ao juiz.
Base
Código Nacional de Normas, art. 440-W
Vendedor falecido →

Caminho indicado

Via de cartório, com notificação do liquidante ou do último administrador

Por quê
A extinção da empresa não impede o pedido: a norma define quem recebe a notificação e, se ninguém for conhecido, admite o edital.
O que fazer primeiro
Certidão da Junta Comercial. Se houve falência, conferir se o contrato é anterior ao seu reconhecimento judicial.
Base
Código Nacional de Normas, arts. 440-U e 440-AK
Empresa extinta ou falida →

Caminho indicado

Via de cartório, a pedido do vendedor: adjudicação inversa

Por quê
O promitente vendedor é legitimado, e a ata notarial pode caracterizar o inadimplemento da obrigação de receber o título.
O que fazer primeiro
Prova da venda e do recebimento do preço; o oficial notifica o comprador, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar.
Base
Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º e inciso III
Adjudicação inversa →

Resultado orientativo: indica o caminho previsto na lei para a hipótese marcada, não a viabilidade do seu caso, que depende da leitura dos documentos. Enviar os documentos para análise

No registro de imóveis · oito etapas

Adjudicação compulsória extrajudicial: o passo a passo no cartório, com os prazos da norma

O procedimento foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos, e detalhado pelo Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Cada etapa tem base e prazo próprios.

  1. Diagnóstico e reunião das provas

    Leitura do contrato e da matrícula, conferência da quitação e verificação de litígios. É aqui que se decide se o caso cabe no cartório.

    Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º
  2. Ata notarial

    O tabelião de notas, escolhido por quem requer, descreve o imóvel, o histórico dos contratos, as provas do pagamento e o que o vendedor deixou de fazer. A ata não transfere o imóvel: instrui o pedido.

    arts. 440-F e 440-G
  3. Requerimento ao registro de imóveis

    O advogado apresenta o requerimento, com a ata e o contrato, ao cartório da situação do imóvel — no balcão ou pelo sistema eletrônico dos registros públicos. O protocolo gera a prenotação, que vale até a decisão final.

    arts. 440-K a 440-M
  4. Exame inicial

    Se faltar algum requisito, o oficial pede, por escrito e com fundamento, que o requerimento seja emendado.

    10 dias úteis para emendarart. 440-Q
  5. Notificação do vendedor

    O oficial notifica o requerido por carta com aviso de recebimento — e por mensagem eletrônica, se houver prova do endereço. Não localizado, a notificação é por edital, publicado duas vezes.

    15 dias úteis para anuir ou impugnararts. 440-R a 440-X
  6. Anuência, silêncio ou impugnação

    Com a concordância ou sem resposta, o pedido segue. Havendo impugnação, quem requereu responde e o oficial decide; mantida a controvérsia, o juiz examina apenas a impugnação.

    15 dias úteis para responder · 10 para o oficial decidirarts. 440-Y a 440-AE
  7. Decisão do oficial e imposto de transmissão

    O oficial defere, rejeita ou formula exigências. Antes de lavrar o registro, notifica o requerente para comprovar o pagamento do ITBI.

    10 dias úteis para decidir · 5 para comprovar o ITBIarts. 440-AF e 440-AL
  8. Registro

    O domínio é registrado em nome do comprador, e a promessa de compra e venda serve de título. A matrícula passa a mostrar o novo proprietário.

    Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 3º

Os prazos da norma, em um quadro

Prazos da adjudicação compulsória extrajudicial, etapa por etapa (Código Nacional de Normas do CNJ)
EtapaPrazoBase
Emendar o requerimento10 dias úteisart. 440-Q
Vendedor anuir ou impugnar15 dias úteis, contados do primeiro dia útil após o recebimentoart. 440-S, III
EditalDuas publicações, com intervalo de 15 dias úteisart. 440-X
Resposta de quem requereu à impugnação15 dias úteisart. 440-AA
Decisão do oficial sobre a impugnação10 dias úteisart. 440-AA
Recurso contra a rejeição da impugnação10 dias úteisart. 440-AC
Decisão final do oficial10 dias úteisart. 440-AF
Comprovar o pagamento do ITBI5 dias úteis, contados da notificação do oficialart. 440-AL
Processo judicial suspenso, para permitir o pedido em cartórioSuspensão mínima de 90 dias úteisart. 440-H

Deslize para ver a tabela completa →

Prazos conforme o Provimento nº 150/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça. A lei fala em quinze dias (art. 216-B, § 1º, II); a norma do CNJ conta o prazo em dias úteis.

Quando o pedido em cartório se encerra sem o registro

Quando o requerimento não é emendado no prazo (art. 440-Q); quando quem requer deixa de praticar um ato no prazo fixado (art. 440-J); quando a impugnação é acolhida (arts. 440-AD e 440-AE); quando o imposto não é comprovado (art. 440-AL); quando a indisponibilidade não é cancelada até a decisão final (art. 440-AH); e sempre que houver ilicitude, fraude à lei ou simulação (art. 440-I). Em qualquer desses casos, a via judicial continua aberta.

Mais de um imóvel no mesmo pedido

É possível cumular pedidos sobre imóveis diversos se todos estiverem na circunscrição do mesmo registro de imóveis, se os interessados coincidirem e se a cumulação não prejudicar o andamento (art. 440-D).

Cabe no cartório? A resposta está nos documentos.

Lemos o contrato e a matrícula e dizemos, por escrito, se o pedido extrajudicial se sustenta.
Quero saber se cabe no cartório

Documentos · 18 itens para conferir

Documentos para a adjudicação compulsória: o que reunir antes de procurar o cartório

Marque o que já tem. A lista não sai do seu navegador; serve para você chegar à primeira conversa sabendo o que falta.

0 de 18 reunidos
Enviar a lista ao escritório

Do negócio
Do pagamento
Do imóvel
Das pessoas
Do procedimento
Faltam documentos?

É o mais comum. Parte deles — as certidões, a ata notarial, a procuração — é produzida durante o trabalho. Para a primeira conversa, bastam o contrato, a matrícula e o que houver de prova do pagamento.

Os documentos do último grupo são os que a lei exige para o pedido em cartório (art. 216-B, § 1º); os demais são a matéria-prima deles. Na ação judicial, a prova é a mesma — sem a ata notarial como exigência.

O que prova a quitação — e o cuidado com cada prova

O que serve de prova da quitação na adjudicação compulsória (Código Nacional de Normas, art. 440-G, § 6º)
ProvaO que demonstraCuidado
Declaração ou termo de quitaçãoO reconhecimento, por quem vendeu, de que nada mais é devidoConfira quem assinou e com que poderes
Comprovantes de operações bancáriasCada pagamento, com data, valor e destinatárioA conta de destino deve ser a do vendedor ou a indicada no contrato
RecibosPagamentos em dinheiro e parcelas antigasValem os de autoria que possa ser confirmada
Mensagens, inclusive eletrônicasO vendedor declara a quitação ou reconhece o pagamentoPreserve o aparelho e a conversa completa; o tabelião constata o conteúdo na ata
Declaração de imposto de rendaO imóvel e os pagamentos informados à Receita ao longo dos anosCostuma ser usada em conjunto com outras provas
Consignação em pagamentoO depósito, em juízo, das parcelas que o vendedor se recusou a receberServe quando os valores foram efetivamente depositados
Notificação para constituir o vendedor em moraQue o vendedor foi chamado a cumprir e não cumpriuCompõe a prova do inadimplemento

Deslize para ver a tabela completa →

A lista da norma é exemplificativa: o tabelião pode constatar outros fatos e documentos, inclusive imagens, gravações e depoimentos de testemunhas (art. 440-G, §§ 5º e 6º).

Na Justiça · a ação

Ação de adjudicação compulsória: quando o caso precisa do juiz

A via judicial continua aberta e, em alguns casos, é a única adequada. A sentença faz as vezes da escritura que não foi dada.

Ação · 01

Quando a ação é o caminho

Quando o vendedor contesta o pagamento ou a validade do contrato, quando há outro processo sobre o imóvel, quando a cadeia de contratos tem lacunas que só a prova em juízo resolve — ou quando o pedido em cartório foi impugnado e a impugnação foi mantida.

Ação · 03

Contra quem

Contra quem se obrigou a outorgar a escritura — o vendedor ou os terceiros a quem os direitos dele foram cedidos (art. 1.418). Se ele faleceu, a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores (Código de Processo Civil, art. 110).

Ação · 04

Como o réu é chamado

Por citação. Se for desconhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação é feita por edital (art. 256).

Ação · 05

A prova

Contrato, quitação e recusa ou impossibilidade. Tudo o que serviria à ata notarial serve ao processo — e a ata já lavrada pode ser aproveitada (art. 440-G, § 2º).

Ação · 06

Como termina

Transitada em julgado, a sentença produz todos os efeitos da declaração não emitida (art. 501). A carta de sentença ou o mandado é o título levado ao registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 221, IV).

E se a transferência se tornar impossível?

Quando a escritura já não pode ser outorgada — por exemplo, porque a construção nunca foi averbada e a unidade não chega a existir no registro —, a obrigação se converte em perdas e danos (Código de Processo Civil, art. 499). Para o Superior Tribunal de Justiça, essa indenização, como o próprio pedido de escritura, não se sujeita a prazo prescricional (REsp 2.196.855).

Ação bem proposta começa na prova da quitação.

Antes de propor, entregamos um parecer sobre a via adequada, os réus e as provas que o caso tem.
Quero avaliar a ação

Vendedor falecido · herdeiros e inventário

Adjudicação compulsória com vendedor falecido: quem responde pela escritura

É uma das situações mais frequentes — e uma das mais buscadas. A morte de quem vendeu muda o destinatário do pedido, não o direito de quem pagou.

O ponto de partida

A morte do vendedor não extingue o direito de quem pagou. Aberta a sucessão, a herança se transmite aos herdeiros e responde pelas dívidas de quem faleceu (Código Civil, arts. 1.784 e 1.997): a obrigação de outorgar a escritura passa a ser exigida de quem representa a herança.

Vendedor falecido: quem é chamado a responder pela escritura, em cada via
SituaçãoNo registro de imóveisNa Justiça
Há inventário em andamentoNotifica-se o inventariante (art. 440-W, parágrafo único)A ação é dirigida ao espólio, representado pelo inventariante (Código de Processo Civil, art. 75, VII)
Não há inventárioNotificam-se os herdeiros legais, comprovados o óbito, a qualidade de herdeiro e a inexistência de inventário (art. 440-W)Até que haja inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614)
Herdeiros não localizadosEdital, comprovado o esgotamento dos meios de localização (arts. 440-O e 440-X)Citação por edital (art. 256)
Herdeiros concordamA anuência pode ser declarada a qualquer momento, inclusive perante o oficial (art. 440-Y)O reconhecimento do pedido abrevia o processo

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Fontes: Código Nacional de Normas do CNJ — Foro Extrajudicial (Provimento nº 150/2023); Código de Processo Civil; Código Civil.

É preciso abrir o inventário do vendedor?

Na via de cartório, a falta de inventário não impede o pedido: a norma manda notificar os herdeiros legais, desde que se comprovem o óbito, a qualidade de herdeiro e a inexistência de inventário, judicial ou extrajudicial (art. 440-W). Se o inventário existe, quem recebe a notificação é o inventariante.

E se os herdeiros quiserem assinar?

É o desfecho mais simples. A anuência pode ser dada por instrumento público, por instrumento particular com firma reconhecida ou por meio eletrônico idôneo (art. 440-Y). Sozinha, sem as providências para a transferência, ela não impede que o pedido prossiga (§ 2º).

E se quem morreu foi o comprador?

Os sucessores do comprador são legitimados a pedir a adjudicação (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º). O instrumento que comprova a sucessão acompanha o contrato e, com ele, serve de título para o registro (§ 3º).

O cônjuge do vendedor também é chamado?

Quando a lei exige o consentimento do cônjuge ou do companheiro para o negócio, ele também figura como requerido e é notificado (art. 440-P; Código Civil, art. 1.647, I).

O vendedor faleceu e a escritura não saiu?

Identificamos quem responde pela herança e dizemos se o caso se resolve no cartório.
Quero regularizar o imóvel

Para quem vendeu · adjudicação inversa

Adjudicação compulsória inversa: quando é o vendedor quem quer transferir

Vendeu, recebeu, e o imóvel continua no seu nome porque o comprador não registra. A lei também dá ao vendedor o direito de encerrar o negócio.

Em uma definiçãoAdjudicação compulsória inversa é o pedido feito por quem vendeu: o vendedor recebeu o preço, quer transferir o imóvel, e é o comprador que não comparece para receber a escritura e registrá-la. A lei legitima o promitente vendedor a requerer a adjudicação e prevê a prova do inadimplemento da obrigação de receber o título (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º e inciso III).
Inversa · 01

O que o vendedor precisa provar

A venda, o recebimento integral do preço e a omissão do comprador em receber o título. A ata notarial registra esses fatos; o oficial notifica o comprador, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar.

Inversa · 02

Quem adianta as despesas

No pedido feito pelo vendedor, é ele, como requerente, quem adianta as despesas do procedimento — as de notificação, por exemplo (art. 440-T, § 2º) — e quem comprova o imposto antes do registro (art. 440-AL). O que o contrato pôs a cargo do comprador pode ser cobrado dele.

Inversa · 03

Depois do registro

A matrícula passa a indicar o comprador como proprietário, e o vendedor deixa de figurar como titular do imóvel.

Vendeu há anos e o imóvel continua no seu nome?

Examinamos o contrato e a prova do recebimento e dizemos se o pedido cabe no cartório.
Quero tirar o imóvel do meu nome

Casos especiais · oito

Contrato de gaveta, financiamento, cessões, loteamento, falência e leilão: o que muda em cada caso

A regra é a mesma; a prova e o destinatário do pedido variam. Para cada situação, o dispositivo que a resolve.

Caso · 01

Contrato de gaveta

É o nome popular do contrato que não foi levado a registro. A falta de registro não impede a adjudicação (Súmula 239). O que decide o caso é outra coisa: se o preço foi pago a quem é dono na matrícula, e se há prova disso. Quando a gaveta encobre um financiamento em aberto, veja o item seguinte.

Caso · 02

Imóvel financiado ou com alienação fiduciária

Enquanto a dívida não é paga, a propriedade resolúvel pertence ao credor, e a transmissão dos direitos do devedor depende da anuência expressa dele (Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 29). A adjudicação compulsória não substitui essa anuência: primeiro se quita ou se transfere o financiamento; depois se regulariza o título.

Caso · 03

Cessões em cadeia

A lei legitima cessionários e promitentes cessionários. A ata notarial identifica cada negócio, o histórico das cessões e todos os que figuram nos instrumentos, e o requerimento indica quem deve constar como requerido (arts. 440-G, II, e 440-L, III). Cada elo da cadeia pede contrato e prova de pagamento.

Caso · 04

Lote de loteamento

Os compromissos de lotes são irretratáveis e atribuem direito à adjudicação compulsória; acompanhados da prova de quitação, valem como título para o registro da propriedade (Lei nº 6.766/1979, arts. 25 e 26, § 6º). Em loteamento regularizado pela Prefeitura, o adquirente que comprova o depósito de todas as prestações obtém o registro com o próprio compromisso (art. 41).

Caso · 05

Construtora ou incorporadora extinta ou falida

A empresa extinta é notificada na pessoa do liquidante ou do último administrador conhecido (art. 440-U). O bem da massa falida pode ser adjudicado quando o contrato é anterior ao reconhecimento judicial da falência, ressalvadas as hipóteses dos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005; a regra vale também para a recuperação judicial (art. 440-AK).

Caso · 06

Imóvel com penhora, hipoteca ou indisponibilidade

Ônus e gravames que não impedem a venda voluntária não impedem a adjudicação (art. 440-AG) — o que não significa que desapareçam com ela. A indisponibilidade tem regra própria: o pedido pode tramitar, mas é indeferido se ela não for cancelada até a decisão final do oficial (art. 440-AH). Quando a constrição vem de dívida do vendedor, a defesa do comprador são os embargos de terceiro, tratados em contencioso imobiliário.

Caso · 07

Permuta e pagamento em imóveis

A promessa de permuta também fundamenta a adjudicação. A prova, nesse caso, é a do cumprimento da contraprestação — a entrega do outro imóvel ou das unidades prometidas (arts. 440-B e 440-G, III).

Caso · 08

“Direito e ação” arrematado em leilão

Quando a penhora recai sobre os direitos do promitente comprador, é isso que vai a leilão (Código de Processo Civil, art. 835, XII). O arrematante passa a ocupar a posição de quem tinha o contrato, e o caminho até a propriedade registrada depende do caso. É o ponto em que o direito imobiliário e o leilão se encontram: o escritório trata do tema em vídeo nesta página e em pós-arrematação.

Outros caminhos · comparação

Adjudicação compulsória ou usucapião? E quando a escritura amigável resolve

Nem todo imóvel sem escritura pede adjudicação compulsória. O que define o caminho é o que se consegue provar: o contrato pago ou a posse no tempo.

Adjudicação compulsória, usucapião e escritura amigável: em que cada uma se apoia e quando é o caminho
Adjudicação compulsóriaUsucapiãoEscritura amigável
Em que se apoiaNo contrato quitadoNa posse prolongada, com os requisitos de cada modalidadeNo acordo das partes
O que é preciso provarO negócio, a quitação e a falta da escrituraO tempo e a qualidade da posseNada além dos documentos usuais da escritura
Onde se fazRegistro de imóveis ou JustiçaRegistro de imóveis ou JustiçaTabelionato de notas e registro de imóveis
Quando é o caminhoHá contrato e prova de que o preço foi pagoFalta o contrato, falta a prova do pagamento ou o imóvel não tem registroO vendedor — ou os herdeiros — concorda em assinar

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Quando a quitação não é integral

O Superior Tribunal de Justiça apontou os dois caminhos de quem não consegue a adjudicação por falta de quitação: o acordo com o vendedor ou, presentes os requisitos, a usucapião (REsp 2.207.433). A posse é tratada em ações possessórias.

Custos, imposto e tempo

Quanto custa e quanto tempo leva: o que compõe o custo e o que define a duração

Duas das perguntas mais feitas ao escritório. A resposta honesta não é um número: é a lista do que entra na conta e do que faz o prazo variar.

Quanto custa a adjudicação compulsória: o que compõe o custo, quem fixa cada valor e do que ele depende
DespesaQuem fixaDo que depende
Ata notarialTabela de emolumentos do estado; enquanto não houver regra própria, a da usucapião extrajudicial (art. 440-AM)Do valor do imóvel, em regra
Processamento e registro no cartório de imóveisTabela de emolumentos do estado (art. 440-AM)Do valor do imóvel e dos atos praticados
Notificações e editaisCusto de cada diligênciaDo número de pessoas a notificar e da necessidade de edital; são pagos por quem requer (art. 440-T, § 2º)
CertidõesCartórios e tribunaisDo número de comarcas e de pessoas envolvidas
Imposto de transmissão (ITBI)Lei do municípioDa alíquota local e do valor venal do imóvel
Custas judiciais — só na açãoTabela do Tribunal de Justiça do estadoDo valor da causa; quem não pode pagar pode pedir a gratuidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 98)
Honorários do advogadoContrato escrito entre cliente e advogadoDa via, da complexidade da prova e do número de pessoas envolvidas

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Esta página não publica valores: os emolumentos mudam de estado para estado e de ano para ano, e o imposto depende do município. Na conversa inicial, sem compromisso, o escritório explica os custos do caso; depois, a proposta vem por escrito.

ITBI na adjudicação compulsória: quando se paga e sobre que valor

A lei inclui o comprovante do imposto de transmissão entre os documentos do pedido (art. 216-B, § 1º, V). A norma do Conselho Nacional de Justiça fixou o momento: o pagamento é comprovado antes da lavratura do registro, em cinco dias úteis contados da notificação do oficial (art. 440-AL) — o imposto não precisa estar pago para dar entrada no pedido. A base de cálculo é o valor venal, definido como o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado; o município divulga os critérios da estimativa, e o contribuinte pode contestá-la por avaliação contraditória (Código Tributário Nacional, art. 38, §§ 1º a 3º, na redação da Lei Complementar nº 227/2026). A alíquota e o contribuinte são os da lei municipal (art. 42).

Quanto tempo demora a adjudicação compulsória

Na via de cartório, a norma fixa os prazos de cada etapa — quinze dias úteis para o vendedor responder, dez para o oficial decidir, cinco para a prova do imposto. O tempo total depende do que não está na norma: a lavratura da ata, a localização e a notificação de cada pessoa, a publicação de editais, as exigências do cartório e uma eventual impugnação. Na via judicial, depende da citação, da necessidade de provas e dos recursos. Em nenhuma das duas é possível prometer data; é possível dizer, depois de ler os documentos, quais etapas o seu caso terá.

Erros que custam caro

O que não fazer enquanto a escritura não sai — e o que fazer no lugar

Os casos difíceis de adjudicação compulsória raramente nascem difíceis: tornam-se difíceis com o tempo e com a perda da prova.

Não façaO que enfraquece o pedido

  • Esperar por anos que o vendedor “resolva”, enquanto a prova do pagamento se perde
  • Jogar fora recibos, extratos e conversas depois de quitar
  • Assinar declarações ou novos contratos com herdeiros sem saber o que eles alteram
  • Pagar as parcelas finais em dinheiro, sem recibo de autoria que possa ser confirmada
  • Vender o imóvel a terceiro por outro contrato sem registro, alongando a cadeia
  • Dar entrada no cartório sem conferir se há processo ou indisponibilidade sobre o imóvel

FaçaO que protege o seu direito

  • Pedir a certidão atualizada da matrícula antes de qualquer passo
  • Reunir e digitalizar toda a prova do pagamento
  • Guardar os endereços e os contatos conhecidos do vendedor e da família dele
  • Registrar o contrato enquanto ainda paga as parcelas
  • Exigir a declaração de quitação ao pagar a última parcela
  • Consultar um advogado imobiliário antes de escolher a via
A escritura amigável ainda é o caminho mais simples

Se o vendedor — ou os herdeiros — concorda em assinar, a escritura pública resolve sem procedimento algum. A adjudicação compulsória existe para quando isso não é possível; na via de cartório, a concordância pode ser dada a qualquer momento (art. 440-Y).

Quitar não é o fim

O pagamento da última parcela encerra a dívida, não a compra. A propriedade só muda de mãos com o registro (Código Civil, art. 1.245) — e, até lá, o imóvel continua exposto ao que acontecer com o vendedor.

O serviço · advogado imobiliário

Como o escritório conduz a adjudicação compulsória: quatro serviços e um método

Do parecer que define a via ao registro na matrícula. O trabalho é o mesmo para quem comprou e para quem vendeu: encerrar, no registro, um negócio que ficou pela metade.

Serviço I · Antes de escolher a via

Diagnóstico e parecer de viabilidade

Leitura do contrato, da matrícula e das provas do pagamento para dizer, por escrito, se a adjudicação compulsória cabe, por qual via e contra quem.

O que inclui
Exame da cadeia de contratos, da quitação, dos ônus da matrícula e da situação do vendedor — vivo, falecido, não localizado ou empresa extinta.
O que você recebe
Parecer com a via indicada, a lista do que falta e as etapas previstas.

Serviço II · No registro de imóveis

Adjudicação compulsória extrajudicial

Condução do pedido em cartório, da ata notarial ao registro do imóvel em nome do comprador, com base no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973.

O que inclui
Preparação da ata com o tabelião, requerimento ao registro de imóveis, acompanhamento das notificações e dos editais, resposta a exigências e a impugnações.
O que você recebe
O registro do domínio — ou, se a via se mostrar inviável, a prova já organizada para a ação.

Serviço III · Na Justiça

Ação de adjudicação compulsória

Propositura e condução da ação para que a sentença supra a vontade do vendedor e sirva de título para o registro.

O que inclui
Petição inicial, citação — inclusive por edital —, produção de provas, recursos e cumprimento da sentença até o registro.
O que você recebe
A carta de sentença ou o mandado registrado na matrícula.

Serviço IV · Para quem vendeu

Adjudicação inversa e regularização do vendedor

Pedido em nome de quem vendeu e recebeu, para que o imóvel passe ao nome do comprador que não comparece para receber o título.

O que inclui
Prova da venda e do recebimento do preço, ata notarial, notificação do comprador e acompanhamento até o registro.
O que você recebe
A matrícula atualizada, sem o vendedor como titular.

O que faz o advogado imobiliário na adjudicação compulsória

Papel · 01

Escolhe a via

Cartório ou Justiça não é preferência: é consequência do contrato, da prova e da existência de disputa.

Papel · 02

Monta a prova

Organiza contratos, comprovantes e mensagens para a ata notarial — e identifica o que falta antes que o cartório aponte.

Papel · 03

Redige o requerimento

Com os requisitos da petição inicial, o histórico das cessões e a indicação de quem deve ser notificado (art. 440-L).

Papel · 04

Acompanha notificações e exigências

Endereços, editais, notas devolutivas e prazos contados em dias úteis.

Papel · 05

Responde à impugnação

Manifesta-se no prazo, sustenta o pedido perante o oficial e, se necessário, perante o juiz.

Papel · 06

Leva o caso a juízo, se for preciso

Aproveita a prova já produzida e propõe a ação quando a via de cartório não comporta o conflito.

Como trabalhamos · quatro passos

  1. Conversa inicial

    Sem compromisso: o caso, os documentos que existem e o que se pretende.

  2. Parecer

    Por escrito: se cabe, por qual via, contra quem, com quais provas e com que custos.

  3. Condução

    Ata notarial, requerimento ou ação — com informação ao cliente a cada etapa.

  4. Registro

    O trabalho termina com o imóvel no nome certo e a matrícula atualizada.

O caminho se escolhe depois de ler os documentos.

Conversa inicial sem compromisso; depois, parecer e proposta por escrito.
Quero a análise do meu caso

Decisões que pesam · 2 súmulas · 2 decisões do STJ

O que os tribunais já decidiram sobre adjudicação compulsória

Duas súmulas, no texto oficial, e duas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, em síntese — com o link para a fonte.

Súmulas — no texto oficial

Súmula

Súmula 239 do STJ

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

É a base de todo pedido fundado em contrato sem registro — o chamado contrato de gaveta. A lei repetiu a regra para a via de cartório (art. 216-B, § 2º).

Consultar no STJ →
Súmula

Súmula 413 do STF

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Anterior ao Código Civil de 2002, firmou que o direito de exigir o cumprimento do compromisso não se limita aos imóveis loteados.

Consultar no STF →

Superior Tribunal de Justiça — decisões recentes, em síntese

Recurso especial

REsp 2.196.855 — Terceira Turma

Síntese: a pretensão de obter a escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional; se a outorga se tornar inviável, o pedido se converte em perdas e danos, igualmente sem prescrição.

Relatora a ministra Nancy Andrighi. O caso veio do Rio de Janeiro: promessa de compra e venda antiga, em que a averbação da construção, necessária à escritura, nunca foi feita.

Consultar no STJ →
Recurso especial

REsp 2.207.433 — Terceira Turma

Síntese: a teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que exige a quitação integral do preço, ainda que as parcelas restantes estejam prescritas.

Relatora a ministra Nancy Andrighi. A decisão indicou os caminhos de quem não quitou: o acordo com o vendedor ou a usucapião, se presentes os requisitos.

Consultar no STJ →

Cada decisão vale para o caso que julgou; a aplicação a outro caso depende dos fatos e das provas.

Da prática · três situações

Três situações típicas — e o que cada uma ensina

Descritas em abstrato, como costumam chegar ao escritório.

I

Vendedor falecido · cartório

A casa quitada há décadas, ainda no nome de quem vendeu

A situação
Família que comprou por contrato particular, pagou todas as parcelas e nunca recebeu a escritura. O vendedor faleceu, não há inventário, e os herdeiros vivem em cidades diferentes.
O que se faz
Certidão de óbito, identificação dos herdeiros, ata notarial com a prova da quitação e pedido no registro de imóveis; os herdeiros são notificados e, se não forem localizados, chamados por edital.
O que ela ensina
A morte do vendedor não apaga o direito de quem pagou — muda apenas quem é chamado a responder.
II

Empresa extinta · cartório ou Justiça

A sala vendida por uma construtora que já não existe

A situação
Comprador que quitou a unidade diretamente com a construtora. Anos depois, ao tentar vender, descobre que a matrícula continua em nome da empresa, já encerrada.
O que se faz
Certidão da Junta Comercial, notificação do liquidante ou do último administrador conhecido e, sendo desconhecidos, edital. Havendo falência, exame da data do contrato.
O que ela ensina
Empresa extinta não é obstáculo: a norma diz a quem a notificação é dirigida.
III

Adjudicação inversa

O imóvel vendido que continua gerando cobranças

A situação
Vendedor que recebeu todo o preço há anos e segue figurando como proprietário: o comprador nunca levou o contrato a registro, e os lançamentos de imposto continuam em nome de quem vendeu.
O que se faz
Prova da venda e do recebimento, ata notarial que caracterize a omissão do comprador em receber o título e pedido do próprio vendedor no registro de imóveis.
O que ela ensina
A lei protege os dois lados do contrato: quem vendeu também tem direito a encerrar o negócio.

Em vídeo

Quando o imóvel vem de leilão: o “direito e ação” e a adjudicação compulsória

Parte dos imóveis levados a leilão não vai à praça como propriedade, e sim como direitos de um contrato. O vídeo trata do que se compra nesse caso.

Direitos aquisitivos em leilão

Leilão de direito e ação: você vai ter a propriedade

O que se compra quando a penhora recai sobre direitos aquisitivos, a aquisição originária no Rio de Janeiro, a adjudicação compulsória em São Paulo e quando não recomendamos.

Onde atuamos

Adjudicação compulsória no Rio de Janeiro, em São Paulo e em todo o Brasil

O pedido corre no cartório — ou no foro — do lugar do imóvel. O atendimento, onde o cliente estiver.

Onde atuamos · 01

Rio de Janeiro — sede

Do Centro do Rio, o escritório atua perante os registros de imóveis e os tabelionatos da capital e das demais comarcas do estado, e nas varas cíveis quando o caso exige ação. Conhecer as exigências de cada cartório faz parte do trabalho.

Onde atuamos · 02

São Paulo

Capital, Grande São Paulo, interior e litoral: pedidos em cartório e ações de adjudicação compulsória, com presença quando o caso pede.

Onde atuamos · 03

Todo o Brasil

O requerimento pode ser apresentado pelo sistema eletrônico dos registros públicos (art. 440-M, § 1º), e a ata notarial é lavrada por tabelião de livre escolha (art. 440-F). Isso permite conduzir o pedido à distância, em qualquer comarca.

SedeAv. Rio Branco, 156 · Gr. 3336 a 3339 · Centro, Rio de Janeiro — RJ · CEP 20040-003
AtendimentoSegunda a sexta, das 10h às 19h30

Quem já contratou

O que dizem clientes e parceiros do escritório

Depoimentos de quem acompanhou o trabalho do escritório em aquisições e em disputas sobre imóveis.

Na Ipanema Investimentos adotamos o modelo: faça o melhor, com o melhor, sempre focando na segurança e rentabilidade. Na área de Direito Imobiliário o escritório Cataldo Siston é o melhor. Sempre nos entregou excelentes resultados.
João Sampaio ViannaPresidente da Ipanema Investimentos
O contato inicial com o escritório foi por indicação para solução de uma demanda na área imobiliária. A partir daí, construímos uma relação de confiança, sustentada pela percepção de competência e experiência profissional demonstradas por seus advogados. Com essa relação fortalecida, depositamos cada vez mais credibilidade na advocacia do escritório e fomos além da contratação de serviços partindo para a aquisição de imóveis em leilões. Prestação de serviço com seriedade e presteza, num ambiente confortável e acolhedor.
Ana Maria MendesInvestidora
Como cliente e parceiro de negócios do escritório Cataldo Siston há quase 10 anos tenho toda tranquilidade em referendar seus serviços, seu trabalho impecável e histórico de sucesso em todas as aquisições, investimentos e serviços a nós prestados. Além de ser um workaholic sempre comprometido nos mínimos detalhes, nos protegendo contra riscos e cumprindo estritamente todos os prazos. Estou a disposição de qualquer um que queira conversar a respeito da competência, qualidade, comprometimento e seriedade com que o Raphael e sua equipe prestam serviços na área imobiliária tendo como foco principal os leilões de imóveis.
Felipe BuenoPresidente da BX Capital
Como sou arquiteta, vinha planejando arrematar um imóvel em leilão para reformá-lo e vende-lo, como forma de investimento aliado à minha área de atuação. A grande questão para mim sempre foi diminuir os riscos neste tipo de aquisição, pois estórias de insucessos são muito comuns. Através da indicação de um amigo, fui apresentada ao escritório Cataldo Siston, e desde o primeiro contato fui muito bem atendida pela sócia Cristiane Dellassopa, que fez toda a análise jurídica necessária para que eu pudesse arrematar com tranquilidade o imóvel que julguei mais interessante para meu objetivo. Em todas as fases, incluindo emissão da posse até o registro de imóveis, a eficiência e profissionalismo do escritório esteve presente. Agora aguardo a venda deste imóvel para entrar em nova empreitada com meus novos “parceiros”.
Denise de Castilho ProvenzanoArquiteta
Eu sou do ramo desenvolvimento de projetos para galpões logísticos, atuando geralmente como o “terreneiro”. No passado, meu pai comprava imóveis estressados em leilões de dívidas trabalhistas bastante arriscados e ele sempre gostou disso. Tivemos uma indicação em 2015 de um amigo para conhecer o Raphael e desde então começamos a arrematar, processo que correu bem com Dr. Raphael e Dra. Cristiane sempre atuando da melhor forma com relação ao interesse do cliente. Indiquei para um parceiro nosso que tem uma grande de rede de farmácias, que também está extremamente satisfeito e vem expandindo seus negócios e arrematando novas lojas. Além disso, tenho Dr. Raphael como um grande amigo no âmbito pessoal.
Frederico BrandãoInvestidor
Conheci o Raphael Siston através de um amigo, o seu tio Eduardo. Estava em busca de alguém competente para assessorar-me no seguimento de Leilão de Imóveis. No primeiro encontro fiquei impressionado com o vasto conhecimento sobre o tema que o jovem Siston demonstrou ter. Foi uma aula de pouco mais de 2 horas em que pude conhecer um pouco sobre o assunto. Tive contato com outro advogado que trabalhava no mesmo setor, mas o Siston o superou e muito. Convencido, resolvi investir no ramo e fiz minha primeira arrematação em 2013, até hoje sou cliente bastante ativo. A assistência presencial prestada por eles no Atrio do Fórum, cujo domínio do momento exato de entrar no pregão do leilão é fundamental, total, tranquilizante. A sua equipe de assistentes, em especial a advogada Cristiane, é o que há de melhor nessa relação comercial, pois estão sempre à disposição e solícitos para dirimir suas dúvidas. O vasto conhecimento jurídico que eles têm sobre o assunto, impressiona. A vontade de ganhar sempre estampadas em seus rostos nos passa uma tranquilidade impressionante. Li praticamente todos os meus processos e tiro o chapéu para o trabalho que desenvolvem. Pelo que sei nunca perderam um processo sequer, todos os meus confirmam a veracidade, venceram todos. Resultado 100% garantido. Recomendo, sem medo de errar, a assistência jurídica prestada pelo Cataldo Siston Advogados em leilões de um modo geral.
Paulo André MarquesInvestidor
Eu sempre quis entrar neste negócio de leilão, mas tinha receio de cair em alguma armadilha. Aí um amigo me apresentou o Raphael Siston e sua equipe e a coisa ficou muito mais fácil. Desde o inicio, senti a tranquilidade de contar com profissionais competentes que nos ajudam muito desde o princípio, analisando cada detalhe do processo para que possamos fazer os lances nos imóveis com menos riscos de apresentar problemas. Com isto, eu e minha esposa já arrematamos dois apartamentos na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo que um deles já foi reformado e alugado e outro encontra-se na fase final de imissão de posse. Recomendo sem dúvida o escritório Cataldo Siston Advogados para auxiliar a todos, que como eu, que precisam de ajuda para comprar um imóvel com um preço final atraente e que se torne um bom investimento.
Carlos UchoaInvestidor
Com sólido escritório de leilões, na seara judicial, podemos afirmar que a aquisição de bens (particularmente imóveis) em leilões sempre representou uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que arrematações bem abaixo do valor de mercado constituem a regra. De uns tempos para cá, o mercado de leilões – quase sempre exclusivamente voltado para investidores – foi abraçado também por pessoas interessadas em adquirir imóveis para uso próprio. Importante salientar que o interessado em adquirir um bem em leilão pode e deve se valer de assessoria jurídica, até porque pós-leilão precisará obter documentos em juízo, exemplificativamente carta de arrematação. E dentre os escritórios atuantes nessa específica área, sentimo-nos à vontade de citar o Cataldo Siston Advogados, que sempre demonstrou lisura e competência quando atuou nos leilões conduzidos por nosso escritório de leilões.
Anderson Carneiro PereiraLeiloeiro público
A procura por leilão de imóveis hoje é um atrativo para o tipo de aquisição, pois fica abaixo do preço de mercado. Atualmente, os leilões são realizados presencialmente e online e podem ser acompanhados virtualmente após um cadastro no nosso site. A nossa atuação é voltada para leilões judiciais de imóveis e dispomos de excelente estrutura administrativa, escritório e auditório para transmissão dos leilões, ainda disponibilizamos transmissão instantânea. O objetivo da empresa é atender aos clientes que nos honram por escolherem nossos serviços profissionais, nos sentimos altamente gratificados. Além disso, é necessário que todo arrematante tenha uma assessoria e o Cataldo Siston oferece esse assessoramento de forma completa para uma arrematação segura e o bem é liberado rapidamente.
Rodrigo PortellaLeiloeiro público

Quem conduz

O advogado imobiliário por trás desta página

Quem responde pela área de direito imobiliário do escritório.

Raphael Cataldo Siston, advogado imobiliário e sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados

Raphael Cataldo Siston

Advogado imobiliário · sócio-fundador · OAB/RJ nº 153.146

A trajetória começou aos quinze anos, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar e na Academia da Força Aérea; um problema de saúde mudou a rota, e o Direito entrou como caminho para os concursos públicos. Mudou tudo uma matéria de jornal, lida na biblioteca da faculdade, sobre leilões judiciais de imóveis: Raphael estudou o tema a fundo, fez a própria primeira arrematação e, ao viver cada ato do processo, encontrou a vocação. Fundou o Cataldo Siston Advogados para unir leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível numa única disciplina — a que conduziu mais de 1.300 arrematações, do estudo prévio à sustentação oral nos tribunais.

  • Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 153.146
  • Sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados
  • Pós-graduado em Direito Imobiliário
  • Pós-graduado em Direito Processual Civil
  • Mais de vinte anos em leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível

O escritório e o canal

Glossário · 20 termos

Glossário da adjudicação compulsória: os termos que aparecem no contrato e no cartório

Definições curtas, na ordem em que os termos costumam surgir.

Adjudicação compulsória
Procedimento que transfere ao comprador o imóvel já pago quando a escritura não é outorgada: a decisão do oficial do registro, ou a sentença do juiz, supre a vontade do vendedor.
Adjudicação compulsória extrajudicial
A adjudicação compulsória feita no registro de imóveis, sem processo judicial, com base no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973. Também é chamada de administrativa ou de adjudicação em cartório.
Adjudicação compulsória inversa
O pedido feito pelo vendedor, para que o imóvel vendido e pago seja registrado em nome do comprador que não recebe o título.
Promessa (ou compromisso) de compra e venda
Contrato preliminar pelo qual o vendedor se obriga a transferir o imóvel e o comprador, a pagar o preço. Sem cláusula de arrependimento, dá direito a exigir a escritura (Código Civil, arts. 462 a 464 e 1.417).
Escritura definitiva
A escritura pública de compra e venda, lavrada em tabelionato de notas, que formaliza a transmissão. É o título que, registrado, transfere a propriedade.
Registro
O ato do registro de imóveis que transfere a propriedade. Enquanto o título não é registrado, o vendedor continua a figurar como dono (Código Civil, art. 1.245).
Matrícula
A ficha do imóvel no registro de imóveis: descreve o bem e traz, em ordem, proprietários, ônus e gravames.
Direito real à aquisição
O direito do promitente comprador que registrou o compromisso sem cláusula de arrependimento: vale contra terceiros (Código Civil, arts. 1.225, VII, e 1.417).
Ata notarial
Documento em que o tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato (Código de Processo Civil, art. 384). Na adjudicação em cartório, reúne o histórico do negócio, a prova da quitação e a caracterização do inadimplemento.
Prenotação
O protocolo do pedido no registro de imóveis. Na adjudicação extrajudicial, os seus efeitos duram até o deferimento ou a rejeição (art. 440-K).
Notificação extrajudicial
A comunicação formal feita fora do processo. Na via de cartório, é o oficial do registro de imóveis quem notifica o vendedor para anuir ou impugnar em quinze dias úteis.
Anuência
A concordância do notificado com a transferência. Pode ser dada a qualquer momento, por instrumento público, por instrumento particular com firma reconhecida, por meio eletrônico idôneo ou perante o oficial.
Impugnação
A oposição escrita do notificado ao pedido. O oficial a examina; se a controvérsia persistir, o juiz decide apenas sobre ela.
Quitação
A prova de que o preço foi integralmente pago. É requisito da adjudicação compulsória: o pagamento de quase tudo não basta (STJ, REsp 2.207.433).
Cláusula de arrependimento
A cláusula que permite a uma das partes desistir do negócio. Enquanto puder ser exercida, impede a adjudicação — salvo em loteamentos e em incorporações com o prazo de carência vencido (art. 440-B).
Cessão de direitos
O contrato pelo qual o comprador transfere a outra pessoa a sua posição no compromisso. O cessionário é legitimado a pedir a adjudicação.
Contrato de gaveta
Nome popular do contrato de compra e venda que não foi levado a registro.
Espólio
O conjunto dos bens, direitos e obrigações de quem faleceu, até a partilha. Em juízo, é representado pelo inventariante (Código de Processo Civil, art. 75, VII).
ITBI
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis entre vivos. Na adjudicação em cartório, é comprovado antes do registro (art. 440-AL).
Emolumentos
A remuneração dos atos de tabelionatos e de registros, fixada em tabela por lei de cada estado.

O que é adjudicação compulsória?

É o procedimento pelo qual quem pagou todo o preço de um imóvel obtém o registro em seu nome sem a escritura do vendedor. O oficial do registro de imóveis, ou o juiz, supre a vontade de quem deveria ter assinado, e a promessa de compra e venda passa a servir de título (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Civil, art. 1.418).

Quando cabe a adjudicação compulsória?

Quando há contrato que obrigue a transferir o imóvel, sem direito de arrependimento que ainda possa ser exercido; o preço foi integralmente pago; e a escritura não foi outorgada, por recusa ou por impossibilidade — morte, ausência ou extinção de quem vendeu. O imóvel precisa estar identificado no registro.

Quais são os requisitos da adjudicação compulsória?

Quatro: contrato de promessa, cessão ou permuta sem arrependimento que ainda possa ser exercido; quitação integral; falta da escritura, por recusa ou por impossibilidade de obtê-la; e imóvel matriculado ou transcrito, sem indisponibilidade pendente. O registro prévio do contrato não é requisito (STJ, Súmula 239).

Qual a diferença entre a adjudicação compulsória judicial e a extrajudicial?

A extrajudicial corre no registro de imóveis e é decidida pelo oficial, sem processo; serve quando a documentação está completa e ninguém contesta o contrato. A judicial é uma ação, decidida por sentença; serve quando há disputa sobre o pagamento, o contrato ou a titularidade. O resultado é o mesmo: o registro do imóvel em nome do comprador.

Como fazer a adjudicação compulsória extrajudicial?

Em seis movimentos: reunir o contrato e as provas do pagamento; lavrar a ata notarial em tabelionato de notas; apresentar o requerimento, por advogado, ao registro de imóveis da situação do imóvel; aguardar a notificação do vendedor, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar; comprovar o ITBI quando o oficial solicitar; e receber o registro (Código Nacional de Normas, arts. 440-K a 440-AL).

Qual cartório faz a adjudicação compulsória?

O registro de imóveis da circunscrição em que o imóvel está situado processa, decide e registra o pedido (art. 216-B; art. 440-E). A ata notarial que instrui o pedido é lavrada em tabelionato de notas escolhido por quem requer (art. 440-F).

A adjudicação compulsória extrajudicial precisa de advogado?

Precisa. A lei exige que o requerente esteja representado por advogado, com procuração com poderes específicos (art. 216-B, § 1º e inciso VI); a norma do Conselho Nacional de Justiça admite também o defensor público (art. 440-C). Na ação judicial, a representação por advogado é a regra do processo (Código de Processo Civil, art. 103).

Quais documentos são necessários para a adjudicação compulsória?

O contrato e, se houver, os da cadeia de cessões; a prova da quitação; a certidão da matrícula; as certidões dos distribuidores forenses da comarca do imóvel e do domicílio de quem requer; a ata notarial; a procuração com poderes específicos; e, no momento indicado pelo oficial, o comprovante do ITBI (art. 216-B, § 1º). A lista de conferência está nesta página.

Quanto custa a adjudicação compulsória?

O custo soma a ata notarial, os emolumentos do registro de imóveis, as notificações e os editais, as certidões, o imposto de transmissão e os honorários do advogado — e, na via judicial, as custas do processo. Os emolumentos seguem a tabela de cada estado; o ITBI, a lei do município. Por isso o valor só pode ser estimado diante do caso concreto.

Quanto tempo demora a adjudicação compulsória?

Na via de cartório, a norma fixa os prazos de cada etapa: quinze dias úteis para o vendedor responder, dez para o oficial decidir, cinco para comprovar o imposto. O tempo total depende da ata notarial, das notificações, dos editais e das exigências do cartório. Na via judicial, depende da citação, das provas e dos recursos. Não é possível prometer data.

É preciso pagar ITBI na adjudicação compulsória?

Sim. O comprovante do imposto de transmissão está entre os documentos exigidos pela lei (art. 216-B, § 1º, V). Na via de cartório, ele é apresentado antes da lavratura do registro, em cinco dias úteis contados da notificação do oficial (art. 440-AL). A alíquota e a base de cálculo seguem a lei do município e o Código Tributário Nacional.

O contrato de compra e venda precisa estar registrado?

Não. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso (Súmula 239), e a lei dispensa o registro prévio também na via de cartório (art. 216-B, § 2º).

Contrato de gaveta serve para a adjudicação compulsória?

Serve, desde que o preço tenha sido pago a quem figura como dono na matrícula — ou que a cadeia de contratos até ele esteja completa — e que haja prova da quitação. Não serve, sozinho, quando o imóvel tem financiamento em aberto: nesse caso a transferência depende da anuência do credor (Lei nº 9.514/1997, art. 29).

O vendedor faleceu: como passar o imóvel para o meu nome?

Pela adjudicação compulsória dirigida a quem representa a herança. Na via de cartório, notifica-se o inventariante; se não há inventário, os herdeiros legais, comprovados o óbito e a qualidade de herdeiro (art. 440-W). Na via judicial, a ação é dirigida ao espólio ou aos sucessores (Código de Processo Civil, arts. 75, VII, e 110).

É preciso abrir inventário do vendedor falecido para fazer a adjudicação?

Na via de cartório, não necessariamente: a norma prevê a notificação direta dos herdeiros legais quando não há inventário, judicial ou extrajudicial (art. 440-W). Se o inventário existe, a notificação vai ao inventariante.

O que fazer quando o vendedor não é localizado?

Documentar as buscas e pedir a notificação por edital: a norma a admite quando o endereço é incerto ou desconhecido e os meios de localização foram esgotados; o edital é publicado duas vezes, com intervalo de quinze dias úteis (arts. 440-O e 440-X). Em juízo, a citação por edital segue o art. 256 do Código de Processo Civil.

A construtora faliu ou fechou: ainda consigo a escritura?

Em regra, sim. A empresa extinta é notificada na pessoa do liquidante ou do último administrador conhecido — e por edital, se desconhecidos (art. 440-U). Na falência, o bem pode ser adjudicado se o contrato é anterior ao reconhecimento judicial da quebra, ressalvadas as hipóteses da Lei nº 11.101/2005 (art. 440-AK).

O que é adjudicação compulsória inversa?

É o pedido feito pelo vendedor que recebeu o preço e quer transferir o imóvel a um comprador que não comparece para receber a escritura. A lei legitima o promitente vendedor a requerer a adjudicação (art. 216-B, § 1º), e o imóvel é registrado em nome de quem comprou.

A adjudicação compulsória prescreve?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter a escritura definitiva não se sujeita a prazo prescricional (REsp 2.196.855). A passagem do tempo, porém, dificulta a prova da quitação e a localização do vendedor — e a posse prolongada de outra pessoa sobre o imóvel pode gerar usucapião.

Paguei quase tudo e as parcelas restantes prescreveram: posso pedir a adjudicação?

Não. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço: nem o adimplemento substancial nem a prescrição das parcelas restantes a substituem. Restam o acordo com o vendedor ou, presentes os requisitos, a usucapião (REsp 2.207.433).

Qual a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião?

A adjudicação compulsória se apoia no contrato quitado; a usucapião, na posse exercida pelo tempo e com os requisitos da lei. Quem tem contrato e prova do pagamento pede adjudicação; quem não tem — ou cujo imóvel não tem registro — examina a usucapião.

O que acontece se o vendedor impugnar o pedido no cartório?

Quem requereu responde em quinze dias úteis, e o oficial decide em dez. A impugnação é rejeitada quando não traz razões, trata de matéria estranha ou é protelatória. Se a controvérsia persistir, os autos vão ao juiz, que decide só sobre a impugnação: acolhida, o pedido se encerra; rejeitada, volta ao cartório (arts. 440-AA a 440-AE).

Imóvel com penhora ou indisponibilidade pode ser adjudicado?

Ônus que não impedem a venda voluntária não impedem a adjudicação (art. 440-AG). A indisponibilidade não impede o andamento do pedido, mas leva ao indeferimento se não for cancelada até a decisão final do oficial (art. 440-AH). Cada gravame pede exame próprio.

Dívidas de IPTU ou de condomínio do vendedor impedem a adjudicação?

Não como condição do pedido: a regularidade fiscal do vendedor não é exigida (art. 216-B, § 2º; art. 440-AI), e, em unidade de condomínio, dispensa-se a prova prévia de quitação das cotas (art. 440-AJ). Isso não extingue as dívidas: define apenas que elas não travam o registro.

Posso começar no cartório e depois ir à Justiça — ou o contrário?

Sim. A via de cartório existe sem prejuízo da judicial (art. 216-B), e a ata notarial pode ser aproveitada no processo (art. 440-G, § 2º). No sentido inverso, a ação em curso não impede o pedido em cartório se o processo estiver suspenso por pelo menos noventa dias úteis (art. 440-H).

Quitei o imóvel e o vendedor não passa a escritura: o que fazer primeiro?

Três providências: pedir a certidão atualizada da matrícula, para saber em nome de quem o imóvel está; reunir toda a prova do pagamento; e levar o contrato a um advogado imobiliário, que dirá se o caso se resolve no cartório ou se exige ação. Se o vendedor concordar em assinar, a escritura amigável ainda é o caminho mais simples.

Quem não pode pagar advogado consegue fazer a adjudicação compulsória?

Consegue: a norma do Conselho Nacional de Justiça admite que o requerente seja assistido por defensor público (art. 440-C). A Defensoria Pública de cada estado define os seus critérios de atendimento.

O Cataldo Siston Advogados atua em adjudicação compulsória fora do Rio de Janeiro?

Sim. O escritório tem sede no Centro do Rio de Janeiro e atua em São Paulo e nas demais comarcas do país. O requerimento pode ser apresentado pelo sistema eletrônico dos registros públicos, e a ata notarial é lavrada por tabelião de livre escolha (arts. 440-F e 440-M).

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Envie o contrato, a matrícula e o que tiver de comprovantes. Numa conversa inicial sem compromisso, explicamos se a adjudicação compulsória cabe, por qual via e com que custos. Depois, a proposta por escrito.

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