Escritura não é registro
A escritura é o título; a propriedade só se transfere com o registro desse título na matrícula. Até lá, o vendedor continua a figurar como dono (Código Civil, art. 1.245, § 1º).
Direito imobiliário · regularização do título · adjudicação compulsória
Adjudicação compulsória é o meio de obter o registro do imóvel em nome do comprador quando o vendedor, depois de receber todo o preço, não outorga a escritura definitiva — por recusa, desaparecimento, morte ou extinção da empresa. Pode ser feita no registro de imóveis, sem processo judicial (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B), ou por ação judicial (Código Civil, art. 1.418; Código de Processo Civil, art. 501). Nas duas vias, o pedido é feito por advogado. O Cataldo Siston Advogados, com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em São Paulo e em todo o Brasil, conduz o pedido — da reunião das provas ao registro.
Quem pagou o preço tem direito ao título, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que esse pedido não prescreve (REsp 2.196.855). Com a Lei nº 14.382/2022, ele passou a poder ser feito diretamente no registro de imóveis, quando a documentação está completa e ninguém contesta o contrato. Esta página explica os requisitos, compara as duas vias, mostra as etapas e os documentos e trata dos casos que mais chegam ao escritório: vendedor falecido, empresa extinta, contrato de gaveta e o vendedor que quer tirar o imóvel do próprio nome.
Em resumo · seis linhas
Para quem tem pressa: o que é, onde se pede, o que precisa estar provado e o que os tribunais já decidiram — e três distinções que a prática confunde.
O essencial
Três distinções que evitam erro
A escritura é o título; a propriedade só se transfere com o registro desse título na matrícula. Até lá, o vendedor continua a figurar como dono (Código Civil, art. 1.245, § 1º).
O compromisso de compra e venda dá direito a exigir a escritura; registrado, torna-se direito real à aquisição (arts. 1.417 e 1.418). Não registrado, continua a autorizar a adjudicação (Súmula 239).
A adjudicação compulsória se apoia no contrato quitado; a usucapião, na posse prolongada. Quando falta o contrato ou a prova do pagamento, o caminho pode ser outro — compare.
O que é · para que serve
A palavra “adjudicação” aparece em três lugares diferentes da lei. Só um deles trata de quem comprou, pagou e não recebeu a escritura.
Ação de adjudicação compulsória, adjudicação compulsória extrajudicial ou administrativa, outorga de escritura, suprimento de vontade: são nomes para o mesmo direito — o de receber o título de um imóvel já pago. O termo vem do Decreto-Lei nº 58/1937, que deu ao compromissário comprador o direito de exigir a escritura e, na recusa, de obter do juiz a adjudicação do lote (arts. 15, 16 e 22).
| Adjudicação compulsória | Adjudicação na execução | Adjudicação no inventário | |
|---|---|---|---|
| O que é | Transferência do imóvel prometido à venda e já pago, sem a escritura do vendedor | O credor fica com o bem penhorado, por preço não inferior ao da avaliação | O herdeiro único recebe os bens do falecido, sem partilha |
| Quem pede | O comprador, os seus cessionários ou sucessores — e também o vendedor | O credor que promove a execução | O herdeiro único |
| Base legal | Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Lei nº 6.015/1973, art. 216-B | Código de Processo Civil, art. 876 | Código de Processo Civil, art. 659, § 1º |
| Onde o site trata do tema | Nesta página | Em contencioso imobiliário, na parte de penhora e leilão | Não é objeto desta página |
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Fontes: Código Civil, Lei nº 6.015/1973 e Código de Processo Civil, na redação publicada pelo Planalto.
Raphael Cataldo Siston, OAB/RJ nº 153.146, é sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados e pós-graduado em Direito Imobiliário e em Direito Processual Civil. Responde pela área de direito imobiliário do escritório — da análise do contrato ao registro. Quem conduz.
Comece pelo seu caso · treze situações
As frases estão na forma em que chegam ao escritório. Para cada uma, o que a lei diz e o que se faz.
Requisitos · quatro
Valem para as duas vias. A falta de um deles não encerra o assunto — indica o que precisa ser resolvido antes, ou qual é o outro caminho.
Promessa de compra e venda, promessa de permuta, cessão ou promessa de cessão — por instrumento público ou particular —, sem direito de arrependimento que ainda possa ser exercido (Código Civil, arts. 463 e 1.417; art. 440-B).
A quitação é condição do pedido, e a prova cabe a quem requer. O Superior Tribunal de Justiça afastou a tese de que bastaria ter pago quase tudo (REsp 2.207.433).
Recusa, omissão ou impossibilidade — morte, ausência, extinção da empresa. Na via de cartório, o inadimplemento se caracteriza quando o notificado não celebra o título em quinze dias (art. 216-B, § 1º, II).
O imóvel precisa estar matriculado ou transcrito. Ônus que não impedem a venda não impedem a adjudicação; a indisponibilidade impede enquanto não for cancelada (arts. 440-AG e 440-AH).
Não. O direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso no cartório de imóveis (STJ, Súmula 239), e a lei repete a regra para a via de cartório (art. 216-B, § 2º). O registro continua recomendável enquanto o preço é pago: é ele que torna o direito oponível a terceiros (Código Civil, art. 1.417).
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão de obter a escritura definitiva não se sujeita a prazo prescricional — e que, se a transferência se tornar inviável, a indenização correspondente segue a mesma regra (REsp 2.196.855). O tempo, porém, trabalha contra a prova: recibos se perdem, vendedores morrem, empresas fecham. E a posse prolongada de outra pessoa sobre o imóvel pode gerar usucapião em favor dela.
A regularidade fiscal do vendedor não é condição do pedido (art. 216-B, § 2º; art. 440-AI), e, em unidade de condomínio, não se exige prova prévia de quitação das cotas (art. 440-AJ). Penhoras e indisponibilidades lançadas na matrícula por dívidas do vendedor pedem exame próprio — veja imóvel com penhora ou indisponibilidade.
As duas vias · comparação
As duas levam ao mesmo resultado — o imóvel registrado em nome de quem comprou. O que as separa é a existência de disputa: onde há controvérsia sobre o contrato, decide o juiz.
| O que muda | No registro de imóveis (extrajudicial) | Na Justiça (judicial) |
|---|---|---|
| Base legal | Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, e Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 440-A a 440-AM | Código Civil, arts. 464 e 1.418; Código de Processo Civil, art. 501 |
| Onde se pede | No registro de imóveis da situação do imóvel; a ata notarial é lavrada por tabelião de notas de livre escolha | No Poder Judiciário, por ação de procedimento comum |
| Quem decide | O oficial do registro de imóveis; mantida uma impugnação, o juiz decide só esse ponto | O juiz, por sentença |
| Quando é o caminho | Documentação completa, quitação comprovada e ninguém contesta o contrato | Disputa sobre o pagamento, a validade do contrato ou a titularidade; necessidade de produzir prova em contraditório |
| Advogado | Obrigatório — ou defensor público —, com procuração com poderes específicos | A parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103) |
| Como o vendedor é chamado | Notificação pelo oficial, com quinze dias úteis para anuir ou impugnar; edital, se não for localizado | Citação; por edital, nas hipóteses do art. 256 do Código de Processo Civil |
| Se houver oposição | O oficial examina a impugnação; mantida a controvérsia, os autos vão ao juiz, que decide apenas sobre ela | O processo segue com contestação, provas e sentença |
| Imposto de transmissão (ITBI) | Comprovado antes do registro, em cinco dias úteis da notificação do oficial | Exigido para o registro do título judicial, conforme a lei do município |
| Como termina | Registro do domínio em nome do comprador; a promessa serve de título | Sentença que produz os efeitos da declaração não emitida; a carta de sentença ou o mandado é levado a registro |
| Se a via não der certo | A ata notarial e os documentos podem ser aproveitados na ação judicial | Se a transferência for impossível, a obrigação se converte em perdas e danos |
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Fontes: Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial, arts. 440-A a 440-AM (Provimento nº 150/2023); Código Civil; Código de Processo Civil.
Ferramenta · cartório ou Justiça
Responda a cinco perguntas. A ferramenta indica o caminho que a lei prevê para a combinação escolhida. Nada do que você marcar sai do seu navegador.
Primeiro, quitar ou consignar o saldo
Primeiro, reconstituir a prova do pagamento
Primeiro, examinar a cláusula de arrependimento
Primeiro, localizar o imóvel no registro
Primeiro, resolver o financiamento
Via judicial: ação de adjudicação compulsória
Via de cartório: adjudicação compulsória extrajudicial
Via de cartório, com notificação por edital
Via de cartório, com notificação do inventariante ou dos herdeiros
Via de cartório, com notificação do liquidante ou do último administrador
Via de cartório, a pedido do vendedor: adjudicação inversa
Resultado orientativo: indica o caminho previsto na lei para a hipótese marcada, não a viabilidade do seu caso, que depende da leitura dos documentos. Enviar os documentos para análise
No registro de imóveis · oito etapas
O procedimento foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos, e detalhado pelo Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Cada etapa tem base e prazo próprios.
Leitura do contrato e da matrícula, conferência da quitação e verificação de litígios. É aqui que se decide se o caso cabe no cartório.
O tabelião de notas, escolhido por quem requer, descreve o imóvel, o histórico dos contratos, as provas do pagamento e o que o vendedor deixou de fazer. A ata não transfere o imóvel: instrui o pedido.
O advogado apresenta o requerimento, com a ata e o contrato, ao cartório da situação do imóvel — no balcão ou pelo sistema eletrônico dos registros públicos. O protocolo gera a prenotação, que vale até a decisão final.
Se faltar algum requisito, o oficial pede, por escrito e com fundamento, que o requerimento seja emendado.
O oficial notifica o requerido por carta com aviso de recebimento — e por mensagem eletrônica, se houver prova do endereço. Não localizado, a notificação é por edital, publicado duas vezes.
Com a concordância ou sem resposta, o pedido segue. Havendo impugnação, quem requereu responde e o oficial decide; mantida a controvérsia, o juiz examina apenas a impugnação.
O oficial defere, rejeita ou formula exigências. Antes de lavrar o registro, notifica o requerente para comprovar o pagamento do ITBI.
O domínio é registrado em nome do comprador, e a promessa de compra e venda serve de título. A matrícula passa a mostrar o novo proprietário.
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Emendar o requerimento | 10 dias úteis | art. 440-Q |
| Vendedor anuir ou impugnar | 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil após o recebimento | art. 440-S, III |
| Edital | Duas publicações, com intervalo de 15 dias úteis | art. 440-X |
| Resposta de quem requereu à impugnação | 15 dias úteis | art. 440-AA |
| Decisão do oficial sobre a impugnação | 10 dias úteis | art. 440-AA |
| Recurso contra a rejeição da impugnação | 10 dias úteis | art. 440-AC |
| Decisão final do oficial | 10 dias úteis | art. 440-AF |
| Comprovar o pagamento do ITBI | 5 dias úteis, contados da notificação do oficial | art. 440-AL |
| Processo judicial suspenso, para permitir o pedido em cartório | Suspensão mínima de 90 dias úteis | art. 440-H |
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Prazos conforme o Provimento nº 150/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça. A lei fala em quinze dias (art. 216-B, § 1º, II); a norma do CNJ conta o prazo em dias úteis.
Quando o requerimento não é emendado no prazo (art. 440-Q); quando quem requer deixa de praticar um ato no prazo fixado (art. 440-J); quando a impugnação é acolhida (arts. 440-AD e 440-AE); quando o imposto não é comprovado (art. 440-AL); quando a indisponibilidade não é cancelada até a decisão final (art. 440-AH); e sempre que houver ilicitude, fraude à lei ou simulação (art. 440-I). Em qualquer desses casos, a via judicial continua aberta.
É possível cumular pedidos sobre imóveis diversos se todos estiverem na circunscrição do mesmo registro de imóveis, se os interessados coincidirem e se a cumulação não prejudicar o andamento (art. 440-D).
Cabe no cartório? A resposta está nos documentos.
Lemos o contrato e a matrícula e dizemos, por escrito, se o pedido extrajudicial se sustenta.Documentos · 18 itens para conferir
Marque o que já tem. A lista não sai do seu navegador; serve para você chegar à primeira conversa sabendo o que falta.
É o mais comum. Parte deles — as certidões, a ata notarial, a procuração — é produzida durante o trabalho. Para a primeira conversa, bastam o contrato, a matrícula e o que houver de prova do pagamento.
Os documentos do último grupo são os que a lei exige para o pedido em cartório (art. 216-B, § 1º); os demais são a matéria-prima deles. Na ação judicial, a prova é a mesma — sem a ata notarial como exigência.
| Prova | O que demonstra | Cuidado |
|---|---|---|
| Declaração ou termo de quitação | O reconhecimento, por quem vendeu, de que nada mais é devido | Confira quem assinou e com que poderes |
| Comprovantes de operações bancárias | Cada pagamento, com data, valor e destinatário | A conta de destino deve ser a do vendedor ou a indicada no contrato |
| Recibos | Pagamentos em dinheiro e parcelas antigas | Valem os de autoria que possa ser confirmada |
| Mensagens, inclusive eletrônicas | O vendedor declara a quitação ou reconhece o pagamento | Preserve o aparelho e a conversa completa; o tabelião constata o conteúdo na ata |
| Declaração de imposto de renda | O imóvel e os pagamentos informados à Receita ao longo dos anos | Costuma ser usada em conjunto com outras provas |
| Consignação em pagamento | O depósito, em juízo, das parcelas que o vendedor se recusou a receber | Serve quando os valores foram efetivamente depositados |
| Notificação para constituir o vendedor em mora | Que o vendedor foi chamado a cumprir e não cumpriu | Compõe a prova do inadimplemento |
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A lista da norma é exemplificativa: o tabelião pode constatar outros fatos e documentos, inclusive imagens, gravações e depoimentos de testemunhas (art. 440-G, §§ 5º e 6º).
Na Justiça · a ação
A via judicial continua aberta e, em alguns casos, é a única adequada. A sentença faz as vezes da escritura que não foi dada.
Quando o vendedor contesta o pagamento ou a validade do contrato, quando há outro processo sobre o imóvel, quando a cadeia de contratos tem lacunas que só a prova em juízo resolve — ou quando o pedido em cartório foi impugnado e a impugnação foi mantida.
Que a sentença supra a declaração de vontade do vendedor e sirva de título para o registro (Código Civil, arts. 464 e 1.418; Código de Processo Civil, art. 501). Outros pedidos podem acompanhar o principal, conforme o caso.
Contra quem se obrigou a outorgar a escritura — o vendedor ou os terceiros a quem os direitos dele foram cedidos (art. 1.418). Se ele faleceu, a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores (Código de Processo Civil, art. 110).
Por citação. Se for desconhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação é feita por edital (art. 256).
Contrato, quitação e recusa ou impossibilidade. Tudo o que serviria à ata notarial serve ao processo — e a ata já lavrada pode ser aproveitada (art. 440-G, § 2º).
Transitada em julgado, a sentença produz todos os efeitos da declaração não emitida (art. 501). A carta de sentença ou o mandado é o título levado ao registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 221, IV).
Quando a escritura já não pode ser outorgada — por exemplo, porque a construção nunca foi averbada e a unidade não chega a existir no registro —, a obrigação se converte em perdas e danos (Código de Processo Civil, art. 499). Para o Superior Tribunal de Justiça, essa indenização, como o próprio pedido de escritura, não se sujeita a prazo prescricional (REsp 2.196.855).
Ação bem proposta começa na prova da quitação.
Antes de propor, entregamos um parecer sobre a via adequada, os réus e as provas que o caso tem.Vendedor falecido · herdeiros e inventário
É uma das situações mais frequentes — e uma das mais buscadas. A morte de quem vendeu muda o destinatário do pedido, não o direito de quem pagou.
A morte do vendedor não extingue o direito de quem pagou. Aberta a sucessão, a herança se transmite aos herdeiros e responde pelas dívidas de quem faleceu (Código Civil, arts. 1.784 e 1.997): a obrigação de outorgar a escritura passa a ser exigida de quem representa a herança.
| Situação | No registro de imóveis | Na Justiça |
|---|---|---|
| Há inventário em andamento | Notifica-se o inventariante (art. 440-W, parágrafo único) | A ação é dirigida ao espólio, representado pelo inventariante (Código de Processo Civil, art. 75, VII) |
| Não há inventário | Notificam-se os herdeiros legais, comprovados o óbito, a qualidade de herdeiro e a inexistência de inventário (art. 440-W) | Até que haja inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614) |
| Herdeiros não localizados | Edital, comprovado o esgotamento dos meios de localização (arts. 440-O e 440-X) | Citação por edital (art. 256) |
| Herdeiros concordam | A anuência pode ser declarada a qualquer momento, inclusive perante o oficial (art. 440-Y) | O reconhecimento do pedido abrevia o processo |
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Fontes: Código Nacional de Normas do CNJ — Foro Extrajudicial (Provimento nº 150/2023); Código de Processo Civil; Código Civil.
Na via de cartório, a falta de inventário não impede o pedido: a norma manda notificar os herdeiros legais, desde que se comprovem o óbito, a qualidade de herdeiro e a inexistência de inventário, judicial ou extrajudicial (art. 440-W). Se o inventário existe, quem recebe a notificação é o inventariante.
É o desfecho mais simples. A anuência pode ser dada por instrumento público, por instrumento particular com firma reconhecida ou por meio eletrônico idôneo (art. 440-Y). Sozinha, sem as providências para a transferência, ela não impede que o pedido prossiga (§ 2º).
Os sucessores do comprador são legitimados a pedir a adjudicação (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º). O instrumento que comprova a sucessão acompanha o contrato e, com ele, serve de título para o registro (§ 3º).
Quando a lei exige o consentimento do cônjuge ou do companheiro para o negócio, ele também figura como requerido e é notificado (art. 440-P; Código Civil, art. 1.647, I).
O vendedor faleceu e a escritura não saiu?
Identificamos quem responde pela herança e dizemos se o caso se resolve no cartório.Para quem vendeu · adjudicação inversa
Vendeu, recebeu, e o imóvel continua no seu nome porque o comprador não registra. A lei também dá ao vendedor o direito de encerrar o negócio.
A venda, o recebimento integral do preço e a omissão do comprador em receber o título. A ata notarial registra esses fatos; o oficial notifica o comprador, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar.
No pedido feito pelo vendedor, é ele, como requerente, quem adianta as despesas do procedimento — as de notificação, por exemplo (art. 440-T, § 2º) — e quem comprova o imposto antes do registro (art. 440-AL). O que o contrato pôs a cargo do comprador pode ser cobrado dele.
A matrícula passa a indicar o comprador como proprietário, e o vendedor deixa de figurar como titular do imóvel.
Vendeu há anos e o imóvel continua no seu nome?
Examinamos o contrato e a prova do recebimento e dizemos se o pedido cabe no cartório.Casos especiais · oito
A regra é a mesma; a prova e o destinatário do pedido variam. Para cada situação, o dispositivo que a resolve.
É o nome popular do contrato que não foi levado a registro. A falta de registro não impede a adjudicação (Súmula 239). O que decide o caso é outra coisa: se o preço foi pago a quem é dono na matrícula, e se há prova disso. Quando a gaveta encobre um financiamento em aberto, veja o item seguinte.
Enquanto a dívida não é paga, a propriedade resolúvel pertence ao credor, e a transmissão dos direitos do devedor depende da anuência expressa dele (Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 29). A adjudicação compulsória não substitui essa anuência: primeiro se quita ou se transfere o financiamento; depois se regulariza o título.
A lei legitima cessionários e promitentes cessionários. A ata notarial identifica cada negócio, o histórico das cessões e todos os que figuram nos instrumentos, e o requerimento indica quem deve constar como requerido (arts. 440-G, II, e 440-L, III). Cada elo da cadeia pede contrato e prova de pagamento.
Os compromissos de lotes são irretratáveis e atribuem direito à adjudicação compulsória; acompanhados da prova de quitação, valem como título para o registro da propriedade (Lei nº 6.766/1979, arts. 25 e 26, § 6º). Em loteamento regularizado pela Prefeitura, o adquirente que comprova o depósito de todas as prestações obtém o registro com o próprio compromisso (art. 41).
A empresa extinta é notificada na pessoa do liquidante ou do último administrador conhecido (art. 440-U). O bem da massa falida pode ser adjudicado quando o contrato é anterior ao reconhecimento judicial da falência, ressalvadas as hipóteses dos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005; a regra vale também para a recuperação judicial (art. 440-AK).
Ônus e gravames que não impedem a venda voluntária não impedem a adjudicação (art. 440-AG) — o que não significa que desapareçam com ela. A indisponibilidade tem regra própria: o pedido pode tramitar, mas é indeferido se ela não for cancelada até a decisão final do oficial (art. 440-AH). Quando a constrição vem de dívida do vendedor, a defesa do comprador são os embargos de terceiro, tratados em contencioso imobiliário.
A promessa de permuta também fundamenta a adjudicação. A prova, nesse caso, é a do cumprimento da contraprestação — a entrega do outro imóvel ou das unidades prometidas (arts. 440-B e 440-G, III).
Quando a penhora recai sobre os direitos do promitente comprador, é isso que vai a leilão (Código de Processo Civil, art. 835, XII). O arrematante passa a ocupar a posição de quem tinha o contrato, e o caminho até a propriedade registrada depende do caso. É o ponto em que o direito imobiliário e o leilão se encontram: o escritório trata do tema em vídeo nesta página e em pós-arrematação.
Outros caminhos · comparação
Nem todo imóvel sem escritura pede adjudicação compulsória. O que define o caminho é o que se consegue provar: o contrato pago ou a posse no tempo.
| Adjudicação compulsória | Usucapião | Escritura amigável | |
|---|---|---|---|
| Em que se apoia | No contrato quitado | Na posse prolongada, com os requisitos de cada modalidade | No acordo das partes |
| O que é preciso provar | O negócio, a quitação e a falta da escritura | O tempo e a qualidade da posse | Nada além dos documentos usuais da escritura |
| Onde se faz | Registro de imóveis ou Justiça | Registro de imóveis ou Justiça | Tabelionato de notas e registro de imóveis |
| Quando é o caminho | Há contrato e prova de que o preço foi pago | Falta o contrato, falta a prova do pagamento ou o imóvel não tem registro | O vendedor — ou os herdeiros — concorda em assinar |
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O Superior Tribunal de Justiça apontou os dois caminhos de quem não consegue a adjudicação por falta de quitação: o acordo com o vendedor ou, presentes os requisitos, a usucapião (REsp 2.207.433). A posse é tratada em ações possessórias.
Custos, imposto e tempo
Duas das perguntas mais feitas ao escritório. A resposta honesta não é um número: é a lista do que entra na conta e do que faz o prazo variar.
| Despesa | Quem fixa | Do que depende |
|---|---|---|
| Ata notarial | Tabela de emolumentos do estado; enquanto não houver regra própria, a da usucapião extrajudicial (art. 440-AM) | Do valor do imóvel, em regra |
| Processamento e registro no cartório de imóveis | Tabela de emolumentos do estado (art. 440-AM) | Do valor do imóvel e dos atos praticados |
| Notificações e editais | Custo de cada diligência | Do número de pessoas a notificar e da necessidade de edital; são pagos por quem requer (art. 440-T, § 2º) |
| Certidões | Cartórios e tribunais | Do número de comarcas e de pessoas envolvidas |
| Imposto de transmissão (ITBI) | Lei do município | Da alíquota local e do valor venal do imóvel |
| Custas judiciais — só na ação | Tabela do Tribunal de Justiça do estado | Do valor da causa; quem não pode pagar pode pedir a gratuidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 98) |
| Honorários do advogado | Contrato escrito entre cliente e advogado | Da via, da complexidade da prova e do número de pessoas envolvidas |
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Esta página não publica valores: os emolumentos mudam de estado para estado e de ano para ano, e o imposto depende do município. Na conversa inicial, sem compromisso, o escritório explica os custos do caso; depois, a proposta vem por escrito.
A lei inclui o comprovante do imposto de transmissão entre os documentos do pedido (art. 216-B, § 1º, V). A norma do Conselho Nacional de Justiça fixou o momento: o pagamento é comprovado antes da lavratura do registro, em cinco dias úteis contados da notificação do oficial (art. 440-AL) — o imposto não precisa estar pago para dar entrada no pedido. A base de cálculo é o valor venal, definido como o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado; o município divulga os critérios da estimativa, e o contribuinte pode contestá-la por avaliação contraditória (Código Tributário Nacional, art. 38, §§ 1º a 3º, na redação da Lei Complementar nº 227/2026). A alíquota e o contribuinte são os da lei municipal (art. 42).
Na via de cartório, a norma fixa os prazos de cada etapa — quinze dias úteis para o vendedor responder, dez para o oficial decidir, cinco para a prova do imposto. O tempo total depende do que não está na norma: a lavratura da ata, a localização e a notificação de cada pessoa, a publicação de editais, as exigências do cartório e uma eventual impugnação. Na via judicial, depende da citação, da necessidade de provas e dos recursos. Em nenhuma das duas é possível prometer data; é possível dizer, depois de ler os documentos, quais etapas o seu caso terá.
Erros que custam caro
Os casos difíceis de adjudicação compulsória raramente nascem difíceis: tornam-se difíceis com o tempo e com a perda da prova.
Se o vendedor — ou os herdeiros — concorda em assinar, a escritura pública resolve sem procedimento algum. A adjudicação compulsória existe para quando isso não é possível; na via de cartório, a concordância pode ser dada a qualquer momento (art. 440-Y).
O pagamento da última parcela encerra a dívida, não a compra. A propriedade só muda de mãos com o registro (Código Civil, art. 1.245) — e, até lá, o imóvel continua exposto ao que acontecer com o vendedor.
O serviço · advogado imobiliário
Do parecer que define a via ao registro na matrícula. O trabalho é o mesmo para quem comprou e para quem vendeu: encerrar, no registro, um negócio que ficou pela metade.
Serviço I · Antes de escolher a via
Leitura do contrato, da matrícula e das provas do pagamento para dizer, por escrito, se a adjudicação compulsória cabe, por qual via e contra quem.
Serviço II · No registro de imóveis
Condução do pedido em cartório, da ata notarial ao registro do imóvel em nome do comprador, com base no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973.
Serviço III · Na Justiça
Propositura e condução da ação para que a sentença supra a vontade do vendedor e sirva de título para o registro.
Serviço IV · Para quem vendeu
Pedido em nome de quem vendeu e recebeu, para que o imóvel passe ao nome do comprador que não comparece para receber o título.
Cartório ou Justiça não é preferência: é consequência do contrato, da prova e da existência de disputa.
Organiza contratos, comprovantes e mensagens para a ata notarial — e identifica o que falta antes que o cartório aponte.
Com os requisitos da petição inicial, o histórico das cessões e a indicação de quem deve ser notificado (art. 440-L).
Endereços, editais, notas devolutivas e prazos contados em dias úteis.
Manifesta-se no prazo, sustenta o pedido perante o oficial e, se necessário, perante o juiz.
Aproveita a prova já produzida e propõe a ação quando a via de cartório não comporta o conflito.
Como trabalhamos · quatro passos
Sem compromisso: o caso, os documentos que existem e o que se pretende.
Por escrito: se cabe, por qual via, contra quem, com quais provas e com que custos.
Ata notarial, requerimento ou ação — com informação ao cliente a cada etapa.
O trabalho termina com o imóvel no nome certo e a matrícula atualizada.
O caminho se escolhe depois de ler os documentos.
Conversa inicial sem compromisso; depois, parecer e proposta por escrito.Decisões que pesam · 2 súmulas · 2 decisões do STJ
Duas súmulas, no texto oficial, e duas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, em síntese — com o link para a fonte.
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
É a base de todo pedido fundado em contrato sem registro — o chamado contrato de gaveta. A lei repetiu a regra para a via de cartório (art. 216-B, § 2º).
Consultar no STJ →O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Anterior ao Código Civil de 2002, firmou que o direito de exigir o cumprimento do compromisso não se limita aos imóveis loteados.
Consultar no STF →Síntese: a pretensão de obter a escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional; se a outorga se tornar inviável, o pedido se converte em perdas e danos, igualmente sem prescrição.
Relatora a ministra Nancy Andrighi. O caso veio do Rio de Janeiro: promessa de compra e venda antiga, em que a averbação da construção, necessária à escritura, nunca foi feita.
Consultar no STJ →Síntese: a teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que exige a quitação integral do preço, ainda que as parcelas restantes estejam prescritas.
Relatora a ministra Nancy Andrighi. A decisão indicou os caminhos de quem não quitou: o acordo com o vendedor ou a usucapião, se presentes os requisitos.
Consultar no STJ →Cada decisão vale para o caso que julgou; a aplicação a outro caso depende dos fatos e das provas.
Base legal · 9 textos oficiais
Os dispositivos citados nesta página, com o link para o texto oficial.
Lei nº 6.015/1973, art. 216-B
A adjudicação compulsória no registro de imóveis: quem pode requerer e a exigência de advogado (art. 216-B, § 1º), os seis documentos do pedido (incisos I a VI), a dispensa do registro prévio do contrato e da regularidade fiscal do vendedor (§ 2º) e a promessa como título do registro (§ 3º). O artigo foi incluído pela Lei nº 14.382/2022. Também: o registro do compromisso (art. 167, I, 9), a dúvida (art. 198) e os títulos judiciais admitidos a registro (art. 221, IV).
Consultar no Planalto →Código Nacional de Normas — Foro Extrajudicial, arts. 440-A a 440-AM
Regulamenta o procedimento em todo o país: negócios que fundamentam o pedido (art. 440-B), legitimados e advogado ou defensor público (art. 440-C), cartório competente (art. 440-E), ata notarial e prova da quitação (arts. 440-F e 440-G), requerimento (arts. 440-K a 440-M), notificação e edital (arts. 440-R a 440-X), anuência e impugnação (arts. 440-Y a 440-AE), decisão (art. 440-AF), ônus e indisponibilidade (arts. 440-AG e 440-AH), falência (art. 440-AK), ITBI (art. 440-AL) e emolumentos (art. 440-AM).
Consultar no CNJ →Lei nº 10.406/2002
O contrato preliminar e o direito de exigir o definitivo (arts. 462 a 465), o direito real do promitente comprador (art. 1.225, VII), o registro como modo de transferir a propriedade (art. 1.245), a promessa de compra e venda e a adjudicação (arts. 1.417 e 1.418), a autorização do cônjuge (art. 1.647, I) e a herança e as obrigações de quem faleceu (arts. 1.784 e 1.997).
Consultar no Planalto →Lei nº 13.105/2015
A sentença que produz os efeitos da declaração de vontade não emitida (art. 501), a conversão em perdas e danos (art. 499), a representação por advogado (art. 103), a gratuidade da justiça (art. 98), o espólio e a sucessão processual (arts. 75, VII, 110, 613 e 614), a citação por edital (art. 256), a ata notarial (art. 384), a penhora de direitos aquisitivos (art. 835, XII) e as outras duas adjudicações — a do credor, na execução (art. 876), e a do herdeiro único, no inventário (art. 659, § 1º).
Consultar no Planalto →Lei nº 6.766/1979, arts. 25 a 27 e 41
Compromissos de lotes: irretratáveis, com direito à adjudicação compulsória (art. 25); por instrumento público ou particular, valem como título para o registro quando acompanhados da prova de quitação (art. 26 e § 6º); a notificação para a outorga do contrato prometido (art. 27); e o registro em favor do adquirente em loteamento regularizado pela Prefeitura (art. 41).
Consultar no Planalto →Decreto-Lei nº 58/1937, arts. 15, 16 e 22
A origem do instituto: o compromissário que paga o preço pode exigir a escritura (art. 15); na recusa, o juiz adjudica o lote por sentença (art. 16); e os compromissos de imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e inscritos no registro, conferem direito real e o direito de adjudicação compulsória (art. 22) — exigência de registro depois afastada pela Súmula 239 do STJ.
Consultar no Planalto →Lei nº 5.172/1966, arts. 35, 38 e 42
O imposto de transmissão: a transmissão onerosa da propriedade e de direitos reais, e a cessão de direitos a ela relativos, como fato gerador (art. 35); o valor venal — valor de negociação à vista, em condições normais de mercado — como base de cálculo, com direito do contribuinte à avaliação contraditória (art. 38, §§ 1º a 3º); e o contribuinte definido pela lei do município (art. 42). Os arts. 35 e 38 têm a redação da Lei Complementar nº 227/2026.
Consultar no Planalto →Lei nº 8.935/1994, arts. 8º e 9º
É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar do imóvel (art. 8º); o tabelião não pratica atos fora do município para o qual recebeu a delegação (art. 9º). É a regra que a norma do CNJ aplica à ata notarial (art. 440-F).
Consultar no Planalto →Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25 e 29
Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel (art. 22); o pagamento da dívida resolve essa propriedade, e o credor fornece o termo de quitação (art. 25); a transmissão dos direitos do devedor depende da anuência expressa do credor (art. 29).
Consultar no Planalto →Da prática · três situações
Descritas em abstrato, como costumam chegar ao escritório.
Vendedor falecido · cartório
Empresa extinta · cartório ou Justiça
Adjudicação inversa
Em vídeo
Parte dos imóveis levados a leilão não vai à praça como propriedade, e sim como direitos de um contrato. O vídeo trata do que se compra nesse caso.
O que se compra quando a penhora recai sobre direitos aquisitivos, a aquisição originária no Rio de Janeiro, a adjudicação compulsória em São Paulo e quando não recomendamos.
Continue no site
A adjudicação compulsória corrige o fim de uma compra. As páginas abaixo tratam do começo, do conflito e do que vem do leilão.
Onde atuamos
O pedido corre no cartório — ou no foro — do lugar do imóvel. O atendimento, onde o cliente estiver.
Do Centro do Rio, o escritório atua perante os registros de imóveis e os tabelionatos da capital e das demais comarcas do estado, e nas varas cíveis quando o caso exige ação. Conhecer as exigências de cada cartório faz parte do trabalho.
Capital, Grande São Paulo, interior e litoral: pedidos em cartório e ações de adjudicação compulsória, com presença quando o caso pede.
O requerimento pode ser apresentado pelo sistema eletrônico dos registros públicos (art. 440-M, § 1º), e a ata notarial é lavrada por tabelião de livre escolha (art. 440-F). Isso permite conduzir o pedido à distância, em qualquer comarca.
Quem já contratou
Depoimentos de quem acompanhou o trabalho do escritório em aquisições e em disputas sobre imóveis.
Na Ipanema Investimentos adotamos o modelo: faça o melhor, com o melhor, sempre focando na segurança e rentabilidade. Na área de Direito Imobiliário o escritório Cataldo Siston é o melhor. Sempre nos entregou excelentes resultados.
O contato inicial com o escritório foi por indicação para solução de uma demanda na área imobiliária. A partir daí, construímos uma relação de confiança, sustentada pela percepção de competência e experiência profissional demonstradas por seus advogados. Com essa relação fortalecida, depositamos cada vez mais credibilidade na advocacia do escritório e fomos além da contratação de serviços partindo para a aquisição de imóveis em leilões. Prestação de serviço com seriedade e presteza, num ambiente confortável e acolhedor.
Como cliente e parceiro de negócios do escritório Cataldo Siston há quase 10 anos tenho toda tranquilidade em referendar seus serviços, seu trabalho impecável e histórico de sucesso em todas as aquisições, investimentos e serviços a nós prestados. Além de ser um workaholic sempre comprometido nos mínimos detalhes, nos protegendo contra riscos e cumprindo estritamente todos os prazos. Estou a disposição de qualquer um que queira conversar a respeito da competência, qualidade, comprometimento e seriedade com que o Raphael e sua equipe prestam serviços na área imobiliária tendo como foco principal os leilões de imóveis.
Como sou arquiteta, vinha planejando arrematar um imóvel em leilão para reformá-lo e vende-lo, como forma de investimento aliado à minha área de atuação. A grande questão para mim sempre foi diminuir os riscos neste tipo de aquisição, pois estórias de insucessos são muito comuns. Através da indicação de um amigo, fui apresentada ao escritório Cataldo Siston, e desde o primeiro contato fui muito bem atendida pela sócia Cristiane Dellassopa, que fez toda a análise jurídica necessária para que eu pudesse arrematar com tranquilidade o imóvel que julguei mais interessante para meu objetivo. Em todas as fases, incluindo emissão da posse até o registro de imóveis, a eficiência e profissionalismo do escritório esteve presente. Agora aguardo a venda deste imóvel para entrar em nova empreitada com meus novos “parceiros”.
Eu sou do ramo desenvolvimento de projetos para galpões logísticos, atuando geralmente como o “terreneiro”. No passado, meu pai comprava imóveis estressados em leilões de dívidas trabalhistas bastante arriscados e ele sempre gostou disso. Tivemos uma indicação em 2015 de um amigo para conhecer o Raphael e desde então começamos a arrematar, processo que correu bem com Dr. Raphael e Dra. Cristiane sempre atuando da melhor forma com relação ao interesse do cliente. Indiquei para um parceiro nosso que tem uma grande de rede de farmácias, que também está extremamente satisfeito e vem expandindo seus negócios e arrematando novas lojas. Além disso, tenho Dr. Raphael como um grande amigo no âmbito pessoal.
Conheci o Raphael Siston através de um amigo, o seu tio Eduardo. Estava em busca de alguém competente para assessorar-me no seguimento de Leilão de Imóveis. No primeiro encontro fiquei impressionado com o vasto conhecimento sobre o tema que o jovem Siston demonstrou ter. Foi uma aula de pouco mais de 2 horas em que pude conhecer um pouco sobre o assunto. Tive contato com outro advogado que trabalhava no mesmo setor, mas o Siston o superou e muito. Convencido, resolvi investir no ramo e fiz minha primeira arrematação em 2013, até hoje sou cliente bastante ativo. A assistência presencial prestada por eles no Atrio do Fórum, cujo domínio do momento exato de entrar no pregão do leilão é fundamental, total, tranquilizante. A sua equipe de assistentes, em especial a advogada Cristiane, é o que há de melhor nessa relação comercial, pois estão sempre à disposição e solícitos para dirimir suas dúvidas. O vasto conhecimento jurídico que eles têm sobre o assunto, impressiona. A vontade de ganhar sempre estampadas em seus rostos nos passa uma tranquilidade impressionante. Li praticamente todos os meus processos e tiro o chapéu para o trabalho que desenvolvem. Pelo que sei nunca perderam um processo sequer, todos os meus confirmam a veracidade, venceram todos. Resultado 100% garantido. Recomendo, sem medo de errar, a assistência jurídica prestada pelo Cataldo Siston Advogados em leilões de um modo geral.
Eu sempre quis entrar neste negócio de leilão, mas tinha receio de cair em alguma armadilha. Aí um amigo me apresentou o Raphael Siston e sua equipe e a coisa ficou muito mais fácil. Desde o inicio, senti a tranquilidade de contar com profissionais competentes que nos ajudam muito desde o princípio, analisando cada detalhe do processo para que possamos fazer os lances nos imóveis com menos riscos de apresentar problemas. Com isto, eu e minha esposa já arrematamos dois apartamentos na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo que um deles já foi reformado e alugado e outro encontra-se na fase final de imissão de posse. Recomendo sem dúvida o escritório Cataldo Siston Advogados para auxiliar a todos, que como eu, que precisam de ajuda para comprar um imóvel com um preço final atraente e que se torne um bom investimento.
Com sólido escritório de leilões, na seara judicial, podemos afirmar que a aquisição de bens (particularmente imóveis) em leilões sempre representou uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que arrematações bem abaixo do valor de mercado constituem a regra. De uns tempos para cá, o mercado de leilões – quase sempre exclusivamente voltado para investidores – foi abraçado também por pessoas interessadas em adquirir imóveis para uso próprio. Importante salientar que o interessado em adquirir um bem em leilão pode e deve se valer de assessoria jurídica, até porque pós-leilão precisará obter documentos em juízo, exemplificativamente carta de arrematação. E dentre os escritórios atuantes nessa específica área, sentimo-nos à vontade de citar o Cataldo Siston Advogados, que sempre demonstrou lisura e competência quando atuou nos leilões conduzidos por nosso escritório de leilões.
A procura por leilão de imóveis hoje é um atrativo para o tipo de aquisição, pois fica abaixo do preço de mercado. Atualmente, os leilões são realizados presencialmente e online e podem ser acompanhados virtualmente após um cadastro no nosso site. A nossa atuação é voltada para leilões judiciais de imóveis e dispomos de excelente estrutura administrativa, escritório e auditório para transmissão dos leilões, ainda disponibilizamos transmissão instantânea. O objetivo da empresa é atender aos clientes que nos honram por escolherem nossos serviços profissionais, nos sentimos altamente gratificados. Além disso, é necessário que todo arrematante tenha uma assessoria e o Cataldo Siston oferece esse assessoramento de forma completa para uma arrematação segura e o bem é liberado rapidamente.
Quem conduz
Quem responde pela área de direito imobiliário do escritório.

Advogado imobiliário · sócio-fundador · OAB/RJ nº 153.146
A trajetória começou aos quinze anos, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar e na Academia da Força Aérea; um problema de saúde mudou a rota, e o Direito entrou como caminho para os concursos públicos. Mudou tudo uma matéria de jornal, lida na biblioteca da faculdade, sobre leilões judiciais de imóveis: Raphael estudou o tema a fundo, fez a própria primeira arrematação e, ao viver cada ato do processo, encontrou a vocação. Fundou o Cataldo Siston Advogados para unir leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível numa única disciplina — a que conduziu mais de 1.300 arrematações, do estudo prévio à sustentação oral nos tribunais.
O escritório e o canal
Glossário · 20 termos
Definições curtas, na ordem em que os termos costumam surgir.
É o procedimento pelo qual quem pagou todo o preço de um imóvel obtém o registro em seu nome sem a escritura do vendedor. O oficial do registro de imóveis, ou o juiz, supre a vontade de quem deveria ter assinado, e a promessa de compra e venda passa a servir de título (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Civil, art. 1.418).
Quando há contrato que obrigue a transferir o imóvel, sem direito de arrependimento que ainda possa ser exercido; o preço foi integralmente pago; e a escritura não foi outorgada, por recusa ou por impossibilidade — morte, ausência ou extinção de quem vendeu. O imóvel precisa estar identificado no registro.
Quatro: contrato de promessa, cessão ou permuta sem arrependimento que ainda possa ser exercido; quitação integral; falta da escritura, por recusa ou por impossibilidade de obtê-la; e imóvel matriculado ou transcrito, sem indisponibilidade pendente. O registro prévio do contrato não é requisito (STJ, Súmula 239).
A extrajudicial corre no registro de imóveis e é decidida pelo oficial, sem processo; serve quando a documentação está completa e ninguém contesta o contrato. A judicial é uma ação, decidida por sentença; serve quando há disputa sobre o pagamento, o contrato ou a titularidade. O resultado é o mesmo: o registro do imóvel em nome do comprador.
Em seis movimentos: reunir o contrato e as provas do pagamento; lavrar a ata notarial em tabelionato de notas; apresentar o requerimento, por advogado, ao registro de imóveis da situação do imóvel; aguardar a notificação do vendedor, que tem quinze dias úteis para anuir ou impugnar; comprovar o ITBI quando o oficial solicitar; e receber o registro (Código Nacional de Normas, arts. 440-K a 440-AL).
O registro de imóveis da circunscrição em que o imóvel está situado processa, decide e registra o pedido (art. 216-B; art. 440-E). A ata notarial que instrui o pedido é lavrada em tabelionato de notas escolhido por quem requer (art. 440-F).
Precisa. A lei exige que o requerente esteja representado por advogado, com procuração com poderes específicos (art. 216-B, § 1º e inciso VI); a norma do Conselho Nacional de Justiça admite também o defensor público (art. 440-C). Na ação judicial, a representação por advogado é a regra do processo (Código de Processo Civil, art. 103).
O contrato e, se houver, os da cadeia de cessões; a prova da quitação; a certidão da matrícula; as certidões dos distribuidores forenses da comarca do imóvel e do domicílio de quem requer; a ata notarial; a procuração com poderes específicos; e, no momento indicado pelo oficial, o comprovante do ITBI (art. 216-B, § 1º). A lista de conferência está nesta página.
O custo soma a ata notarial, os emolumentos do registro de imóveis, as notificações e os editais, as certidões, o imposto de transmissão e os honorários do advogado — e, na via judicial, as custas do processo. Os emolumentos seguem a tabela de cada estado; o ITBI, a lei do município. Por isso o valor só pode ser estimado diante do caso concreto.
Na via de cartório, a norma fixa os prazos de cada etapa: quinze dias úteis para o vendedor responder, dez para o oficial decidir, cinco para comprovar o imposto. O tempo total depende da ata notarial, das notificações, dos editais e das exigências do cartório. Na via judicial, depende da citação, das provas e dos recursos. Não é possível prometer data.
Sim. O comprovante do imposto de transmissão está entre os documentos exigidos pela lei (art. 216-B, § 1º, V). Na via de cartório, ele é apresentado antes da lavratura do registro, em cinco dias úteis contados da notificação do oficial (art. 440-AL). A alíquota e a base de cálculo seguem a lei do município e o Código Tributário Nacional.
Não. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso (Súmula 239), e a lei dispensa o registro prévio também na via de cartório (art. 216-B, § 2º).
Serve, desde que o preço tenha sido pago a quem figura como dono na matrícula — ou que a cadeia de contratos até ele esteja completa — e que haja prova da quitação. Não serve, sozinho, quando o imóvel tem financiamento em aberto: nesse caso a transferência depende da anuência do credor (Lei nº 9.514/1997, art. 29).
Pela adjudicação compulsória dirigida a quem representa a herança. Na via de cartório, notifica-se o inventariante; se não há inventário, os herdeiros legais, comprovados o óbito e a qualidade de herdeiro (art. 440-W). Na via judicial, a ação é dirigida ao espólio ou aos sucessores (Código de Processo Civil, arts. 75, VII, e 110).
Na via de cartório, não necessariamente: a norma prevê a notificação direta dos herdeiros legais quando não há inventário, judicial ou extrajudicial (art. 440-W). Se o inventário existe, a notificação vai ao inventariante.
Documentar as buscas e pedir a notificação por edital: a norma a admite quando o endereço é incerto ou desconhecido e os meios de localização foram esgotados; o edital é publicado duas vezes, com intervalo de quinze dias úteis (arts. 440-O e 440-X). Em juízo, a citação por edital segue o art. 256 do Código de Processo Civil.
Em regra, sim. A empresa extinta é notificada na pessoa do liquidante ou do último administrador conhecido — e por edital, se desconhecidos (art. 440-U). Na falência, o bem pode ser adjudicado se o contrato é anterior ao reconhecimento judicial da quebra, ressalvadas as hipóteses da Lei nº 11.101/2005 (art. 440-AK).
É o pedido feito pelo vendedor que recebeu o preço e quer transferir o imóvel a um comprador que não comparece para receber a escritura. A lei legitima o promitente vendedor a requerer a adjudicação (art. 216-B, § 1º), e o imóvel é registrado em nome de quem comprou.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter a escritura definitiva não se sujeita a prazo prescricional (REsp 2.196.855). A passagem do tempo, porém, dificulta a prova da quitação e a localização do vendedor — e a posse prolongada de outra pessoa sobre o imóvel pode gerar usucapião.
Não. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço: nem o adimplemento substancial nem a prescrição das parcelas restantes a substituem. Restam o acordo com o vendedor ou, presentes os requisitos, a usucapião (REsp 2.207.433).
A adjudicação compulsória se apoia no contrato quitado; a usucapião, na posse exercida pelo tempo e com os requisitos da lei. Quem tem contrato e prova do pagamento pede adjudicação; quem não tem — ou cujo imóvel não tem registro — examina a usucapião.
Quem requereu responde em quinze dias úteis, e o oficial decide em dez. A impugnação é rejeitada quando não traz razões, trata de matéria estranha ou é protelatória. Se a controvérsia persistir, os autos vão ao juiz, que decide só sobre a impugnação: acolhida, o pedido se encerra; rejeitada, volta ao cartório (arts. 440-AA a 440-AE).
Ônus que não impedem a venda voluntária não impedem a adjudicação (art. 440-AG). A indisponibilidade não impede o andamento do pedido, mas leva ao indeferimento se não for cancelada até a decisão final do oficial (art. 440-AH). Cada gravame pede exame próprio.
Não como condição do pedido: a regularidade fiscal do vendedor não é exigida (art. 216-B, § 2º; art. 440-AI), e, em unidade de condomínio, dispensa-se a prova prévia de quitação das cotas (art. 440-AJ). Isso não extingue as dívidas: define apenas que elas não travam o registro.
Sim. A via de cartório existe sem prejuízo da judicial (art. 216-B), e a ata notarial pode ser aproveitada no processo (art. 440-G, § 2º). No sentido inverso, a ação em curso não impede o pedido em cartório se o processo estiver suspenso por pelo menos noventa dias úteis (art. 440-H).
Três providências: pedir a certidão atualizada da matrícula, para saber em nome de quem o imóvel está; reunir toda a prova do pagamento; e levar o contrato a um advogado imobiliário, que dirá se o caso se resolve no cartório ou se exige ação. Se o vendedor concordar em assinar, a escritura amigável ainda é o caminho mais simples.
Consegue: a norma do Conselho Nacional de Justiça admite que o requerente seja assistido por defensor público (art. 440-C). A Defensoria Pública de cada estado define os seus critérios de atendimento.
Sim. O escritório tem sede no Centro do Rio de Janeiro e atua em São Paulo e nas demais comarcas do país. O requerimento pode ser apresentado pelo sistema eletrônico dos registros públicos, e a ata notarial é lavrada por tabelião de livre escolha (arts. 440-F e 440-M).
Envie o contrato, a matrícula e o que tiver de comprovantes. Numa conversa inicial sem compromisso, explicamos se a adjudicação compulsória cabe, por qual via e com que custos. Depois, a proposta por escrito.
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