- Posse
- Exercício, de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 1.196). É protegida por si mesma, pelas ações possessórias, independentemente de quem seja o dono.
- Posse direta e posse indireta
- Direta é a de quem tem o imóvel consigo por força de direito pessoal ou real — o locatário, o comodatário, o usufrutuário; indireta é a de quem o cedeu. Uma não anula a outra, e cada possuidor pode defender a sua posse (Código Civil, art. 1.197).
- Posse justa e posse injusta
- Justa é a posse que não é violenta, clandestina nem precária (Código Civil, art. 1.200). Precária é a de quem recebeu o imóvel com o dever de devolvê-lo e se recusa a fazê-lo — como o comodatário depois de notificado.
- Posse de boa-fé e de má-fé
- De boa-fé é a posse de quem ignora o vício que a afeta (Código Civil, art. 1.201); perde esse caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (art. 1.202). A distinção define o direito a frutos e a benfeitorias.
- Detenção
- Situação de quem tem o imóvel sem possuí-lo: em relação de dependência, em nome de outro e sob as suas ordens (Código Civil, art. 1.198), ou por mera permissão ou tolerância (art. 1.208). O detentor não tem ação possessória em nome próprio nem posse apta à usucapião.
- Fâmulo da posse
- Nome tradicional do detentor do art. 1.198 do Código Civil: quem conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções suas — o caseiro, o empregado, o administrador.
- Composse
- Posse simultânea de duas ou mais pessoas sobre a mesma coisa indivisa — cônjuges, herdeiros, coproprietários. Cada compossuidor pode exercer atos possessórios, desde que não exclua os dos outros (Código Civil, art. 1.199).
- Esbulho
- Ato que priva o possuidor da posse, no todo ou em parte: a invasão, a retomada à força, a recusa em devolver o imóvel depois de extinto o direito de ocupá-lo. Remedia-se pela reintegração de posse (CPC, art. 560).
- Turbação
- Ato que perturba ou limita o exercício da posse sem retirá-la: a cerca avançada, a passagem obstruída, a entrada reiterada sem permissão. Remedia-se pela manutenção de posse (CPC, art. 560).
- Justo receio
- Temor fundado em fatos concretos e atuais de que a posse será turbada ou esbulhada. É o requisito do interdito proibitório (CPC, art. 567).
- Ação de força nova e de força velha
- De força nova é a possessória proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, que segue o rito especial e admite a liminar do art. 562 do CPC; de força velha, a proposta depois, que segue o procedimento comum sem perder o caráter possessório (CPC, art. 558).
- Ano e dia
- Prazo contado da turbação ou do esbulho que define o procedimento da ação possessória e o regime da liminar (CPC, art. 558). Vencido, a ação continua cabível, pelo procedimento comum.
- Liminar possessória
- Decisão que, no início da ação de força nova, manda manter ou reintegrar o autor na posse sem ouvir o réu, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova dos requisitos do art. 561 (CPC, art. 562).
- Audiência de justificação
- Audiência designada quando a prova documental não basta para a liminar: o autor produz prova da posse e do esbulho, e o réu é citado para comparecer (CPC, arts. 562 e 563).
- Fungibilidade das ações possessórias
- Regra pela qual a propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede o juiz de conceder a proteção correspondente à agressão provada (CPC, art. 554). Em regra, não alcança as ações petitórias nem o despejo.
- Caráter dúplice
- Possibilidade de o réu, na própria contestação, pedir proteção possessória e indenização contra o autor, sem reconvenção (CPC, art. 556).
- Desforço imediato
- Faculdade do possuidor esbulhado de retomar a coisa por sua própria força, desde que o faça logo e sem ir além do indispensável (Código Civil, art. 1.210, § 1º). Fora desses limites, a retomada à força é ilícita.
- Comodato
- Empréstimo gratuito de coisa não fungível, como um imóvel, que se perfaz com a entrega e pode ser verbal (Código Civil, art. 579). O comodatário em mora na devolução paga o aluguel arbitrado pelo comodante (art. 582).
- Interversão da posse
- Mudança do caráter da posse por ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor. Sem ela, entende-se que a posse mantém o caráter com que foi adquirida (Código Civil, art. 1.203).
- Juízo possessório e juízo petitório
- No possessório, discute-se a posse como fato; no petitório, o direito de possuir, fundado na propriedade. A lei os separa: a alegação de domínio não impede a proteção possessória (Código Civil, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557).
- Imissão na posse
- Ação de quem tem o título de propriedade e nunca teve a posse — comprador, arrematante, adquirente de imóvel retomado pelo banco — para recebê-la. Não é ação possessória.
- Ação reivindicatória
- Ação do proprietário sem posse contra quem possui ou detém o imóvel injustamente (Código Civil, art. 1.228). Exige a prova do domínio e a individualização do bem.
- Indenização pelo uso (taxa de ocupação)
- Valor devido por quem ocupa o imóvel sem direito, em regra equivalente ao aluguel de mercado do período, pedido como perdas e danos ou frutos na própria ação possessória (CPC, art. 555).
- Benfeitorias e direito de retenção
- Benfeitorias são obras de conservação (necessárias), de melhoria (úteis) ou de mero deleite (voluptuárias). O possuidor de boa-fé pode reter o imóvel até ser indenizado das necessárias e úteis (Código Civil, art. 1.219).
- Mandado de reintegração de posse
- Ordem judicial, cumprida por oficial de justiça, que devolve o imóvel ao autor — liminarmente ou depois da sentença —, com os meios de coerção que o juiz autorizar.