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Cataldo Siston
Direito imobiliário · posse · contencioso cível

Reintegração de posse e ações possessórias: advogados especialistas para recuperar, manter e defender a posse do seu imóvel

Reintegração de posse é a ação de quem perdeu a posse de um imóvel — por invasão ou porque o ocupante se recusa a devolvê-lo — e quer recuperá-la. É uma das três ações possessórias, ao lado da manutenção de posse, para quem é perturbado na posse, e do interdito proibitório, para quem é ameaçado (Código Civil, art. 1.210; Código de Processo Civil, arts. 554 a 568). Proposta dentro de ano e dia do esbulho, admite liminar antes de o réu ser ouvido (CPC, arts. 558 e 562). O Cataldo Siston Advogados, com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em São Paulo e em todo o Brasil, conduz ações possessórias dos dois lados: para quem precisa recuperar o imóvel e para quem precisa se defender.

Numa disputa de posse, quase nada se decide pela escritura: decide-se pela prova de quem possuía, de como a posse foi perdida e de quando. É por isso que proprietários com a matrícula em ordem têm liminares negadas — e que ocupantes antigos, sem título algum, por vezes permanecem no imóvel. Esta página explica, com a lei e as decisões dos tribunais, qual é a ação certa para cada situação, o que é preciso provar, como se conta o prazo de ano e dia e o que fazer — e não fazer — antes de ir a juízo.

Código Civil, arts. 1.196 a 1.224CPC, arts. 554 a 568Foro do imóvel · CPC, art. 47, § 2ºRio · São Paulo · todo o Brasil
  • 1.300+arrematações assessoradasimóveis levados, um a um, até o registro e a posse
  • 20+anos de direito imobiliário e contencioso cívelno Rio, em São Paulo e em todo o Brasil
  • 98,8%arrematações não anuladasíndice de êxito; apuração interna do escritório
Em resumo · cinco linhas

Ações possessórias em cinco linhas: o que a lei protege, o que se prova e o prazo que decide

Para quem tem pressa: os cinco pontos que organizam qualquer disputa de posse — e as três palavras que o processo não confunde, embora o uso comum as trate como sinônimas.

O essencial

  1. I

    A posse é protegida por si mesma. Quem a perde ou a vê ameaçada tem ação ainda que não seja dono — e o dono que nunca possuiu, em regra, não tem ação possessória (Código Civil, arts. 1.196 e 1.210; CPC, art. 561).

  2. II

    São três ações, uma para cada agressão: reintegração (esbulho), manutenção (turbação) e interdito proibitório (ameaça). Se o autor escolher a ação errada, o juiz concede a proteção que corresponde aos fatos provados (CPC, art. 554).

  3. III

    O autor precisa provar quatro coisas: a sua posse, a agressão praticada pelo réu, a data em que ocorreu e a perda — ou a continuação — da posse (CPC, art. 561). Alegar propriedade não substitui essa prova (Código Civil, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557, parágrafo único).

  4. IV

    O prazo de ano e dia decide o caminho. Dentro dele, a liminar depende da prova desses requisitos, sem que seja preciso demonstrar urgência; depois dele, o processo segue o procedimento comum e a medida antecipada passa a exigir os requisitos da tutela provisória (CPC, arts. 558, 562, 300 e 311).

  5. V

    Fazer justiça com as próprias mãos — trocar a fechadura, cortar a água e a luz, retirar os pertences do ocupante — expõe o proprietário a responder civil e criminalmente (Código Penal, art. 345). A defesa direta da posse só é lícita se imediata e proporcional (Código Civil, art. 1.210, § 1º).

Três palavras que decidem a ação

Posse

É o exercício, de fato, de algum dos poderes do proprietário — usar, fruir, dispor (Código Civil, art. 1.196). Possui quem mora, quem aluga a terceiro, quem cerca, planta, conserva e paga as contas. A posse pode ser direta, de quem tem o imóvel consigo, como o locatário e o comodatário, ou indireta, de quem o cedeu; as duas convivem (art. 1.197).

Propriedade

É o direito inscrito na matrícula (Código Civil, arts. 1.228 e 1.245). Dá ao dono a ação reivindicatória e, a quem adquiriu e nunca recebeu o bem, a imissão na posse — ações petitórias, em que se discute o título. Na ação possessória, o título ajuda a explicar a posse, mas não a substitui.

Detenção

É ter o imóvel sem possuí-lo: em nome de outra pessoa e sob as suas ordens, como o caseiro (Código Civil, art. 1.198), ou por mera permissão ou tolerância de quem possui (art. 1.208). O detentor não tem proteção possessória em nome próprio, e o tempo, por si só, não transforma a detenção em posse.

Comece pelo seu problema · doze situações

Qual é a ação certa para o seu caso? Doze situações de posse e o caminho que a lei dá a cada uma

As frases estão na forma em que chegam ao escritório. Para cada uma, a ação cabível e a razão — porque, em matéria de posse, escolher a ação errada custa o tempo que a liminar não devolve. Nem toda disputa por um imóvel é possessória: algumas pedem despejo, imissão na posse ou embargos de terceiro.

Recuperar o imóvel

“Invadiram o meu imóvel — casa, apartamento ou terreno”

A ação
Reintegração de posse (CPC, arts. 560 a 566).
Por quê
Houve esbulho: a posse foi perdida por ato de terceiro. Proposta dentro de ano e dia, com a prova da posse anterior e da data da invasão, a ação admite liminar antes de o réu ser ouvido (CPC, arts. 558 e 562).
Reintegração de posse →

Recuperar o imóvel

“Emprestei o imóvel a um parente ou amigo, pedi de volta e ele não sai”

A ação
Notificação com prazo e, vencido o prazo, reintegração de posse.
Por quê
O empréstimo gratuito é comodato (Código Civil, arts. 579 a 585). Enquanto dura, a ocupação é legítima; encerrado pela notificação, quem permanece passa a esbulhar — e é dessa data que se conta o ano e dia.
Comodato e familiares →

Recuperar o imóvel

“A relação acabou e o ex-cônjuge ou ex-companheiro continua no imóvel”

A ação
Depende de quem é o imóvel: reintegração de posse, se é só seu; partilha e indenização pelo uso, se é dos dois.
Por quê
No imóvel exclusivo, a permanência era consentida e cessa com a retirada do consentimento. No imóvel comum, os dois são compossuidores (Código Civil, art. 1.199): discute-se a partilha e o uso exclusivo, não a expulsão.
Ex-cônjuges e ex-companheiros →

Recuperar o imóvel

“Um dos herdeiros ocupou sozinho o imóvel da herança e exclui os demais”

A ação
Possessória contra a exclusão, arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo ou extinção do condomínio — conforme o caso.
Por quê
Com a morte, a posse transmite-se a todos os herdeiros (Código Civil, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Cada um pode usar o bem sem excluir os outros (art. 1.199) e responde aos demais pelos frutos que percebeu (art. 1.319).
Herdeiros e inventário →

Recuperar o imóvel

“Vendi a prazo, o comprador parou de pagar e continua no imóvel”

A ação
Resolução do contrato cumulada com reintegração de posse — ou a possessória direta, se o contrato tem cláusula resolutiva expressa.
Por quê
A posse do comprador nasce do contrato e é justa enquanto ele vigora. A retomada depende de o contrato ser desfeito, com a prévia constituição do comprador em mora; a reintegração vem como consequência (Código Civil, arts. 474 e 475). Com cláusula resolutiva expressa, notificação regular e prazo vencido sem pagamento, o STJ dispensa a ação prévia de resolução (REsp 1.789.863/MS).
Compra e venda não paga →

Proteger a posse

“Continuo no imóvel, mas o vizinho avançou a cerca, fechou a passagem ou faz obra no meu terreno”

A ação
Manutenção de posse (CPC, art. 560).
Por quê
É turbação: a posse é perturbada sem ser perdida por inteiro. Pede-se a ordem para cessar os atos, com multa — e, se parte do imóvel já foi tomada, a reintegração dessa parte.
Manutenção de posse →

Proteger a posse

“Ameaçam invadir ou tomar o imóvel”

A ação
Interdito proibitório (CPC, arts. 567 e 568).
Por quê
Quem tem justo receio de ser molestado na posse pede ao juiz um mandado proibitório, com multa para o caso de a ameaça se concretizar. O receio precisa apoiar-se em fatos concretos.
Interdito proibitório →

Receber o imóvel comprado

“Comprei o imóvel — de particular, de banco ou em leilão — e ele está ocupado”

A ação
Imissão na posse — que não é ação possessória.
Por quê
Quem adquiriu e nunca teve a posse não sofreu esbulho: pede a posse com base no título. No leilão judicial, por mandado nos próprios autos (CPC, art. 901, § 1º); no imóvel de alienação fiduciária, a lei fala em reintegração na posse, com desocupação liminar em sessenta dias (Lei nº 9.514/1997, art. 30).
Imissão × reintegração →

A ação é outra

“O inquilino não paga, ou o contrato acabou, e ele não sai”

A ação
Ação de despejo — e apenas ela (Lei nº 8.245/1991, art. 5º).
Por quê
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. A reintegração de posse, nesse caso, é a via errada.
Possessória × despejo →

A ação é outra

“Sou o dono na matrícula, nunca tive a posse e há alguém no imóvel”

A ação
Ação reivindicatória (Código Civil, art. 1.228) — ou imissão na posse, se você adquiriu de quem está lá.
Por quê
Sem posse anterior não há esbulho a remediar. A disputa passa a ser de domínio: o autor prova a propriedade e a posse injusta do réu, que pode opor usucapião.
Possessória × petitória →

A ação é outra

“Um juiz mandou penhorar ou desocupar um imóvel que eu possuo, em processo do qual não participo”

A ação
Embargos de terceiro (CPC, arts. 674 a 681).
Por quê
O possuidor ou proprietário atingido por ato judicial em processo alheio defende-se por embargos — inclusive com base em compromisso de compra e venda sem registro (Súmula 84 do STJ).
Embargos de terceiro →

Sou réu

“Recebi a citação de uma ação de reintegração de posse”

A ação
Defesa possessória: contestação em quinze dias e, se houve liminar, agravo de instrumento.
Por quê
O réu pode negar a posse do autor, demonstrar posse antiga, alegar usucapião, pedir a proteção da própria posse na contestação (CPC, art. 556) e reclamar benfeitorias (CPC, art. 538, §§ 1º e 2º).
Defesa do réu →

A minha situação é outra: descrever o caso →

As três ações possessórias · Código Civil, art. 1.210

Quais são as ações possessórias: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório

A lei gradua a proteção pela gravidade da agressão: quem perdeu a posse pede para voltar; quem é perturbado pede que o deixem em paz; quem é ameaçado pede que o ato seja proibido. As três seguem a mesma lógica de prova e a mesma regra de liminar — muda a agressão e, com ela, o que se pede ao juiz.

Ação I · Esbulho — a posse foi perdida

Reintegração de posse

Reintegração de posse é a ação de quem perdeu a posse de um imóvel por ato de outra pessoa — o esbulho — e quer recuperá-la (Código Civil, art. 1.210; CPC, art. 560). O autor prova a posse que tinha, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse (CPC, art. 561); proposta dentro de ano e dia, a ação admite liminar de reintegração sem a oitiva do réu (CPC, arts. 558 e 562).

Exemplos
Invasão de casa, apartamento vazio ou terreno; ocupante que se recusa a devolver o imóvel depois de notificado — o comodatário, o parente, o caseiro dispensado; quem saiu e voltou; o compossuidor que exclui os demais.
O que se pede
A devolução do imóvel, por mandado; perdas e danos e os frutos do período — em regra, o valor de uso do imóvel (CPC, art. 555, I e II); e medidas para impedir novo esbulho e garantir o cumprimento da ordem (art. 555, parágrafo único).

Ação II · Turbação — a posse é perturbada

Manutenção de posse

Manutenção de posse é a ação de quem continua na posse do imóvel, mas sofre turbação — atos que perturbam ou limitam o exercício da posse sem retirá-la por inteiro (Código Civil, art. 1.210; CPC, art. 560). O autor prova a posse, a turbação, a sua data e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 561, IV); dentro de ano e dia, cabe liminar de manutenção (CPC, arts. 558 e 562).

Exemplos
Cerca ou muro que avança sobre o terreno; passagem fechada ou obstruída; obra, entulho ou depósito de material no imóvel alheio; entradas reiteradas sem permissão; corte de acesso.
O que se pede
A ordem para cessar os atos de turbação, com multa para o caso de repetição; o desfazimento do que foi feito; e perdas e danos (CPC, art. 555). Se parte do imóvel já foi tomada, há esbulho parcial, e a proteção adequada é a reintegração dessa parte.

Ação III · Ameaça — há justo receio

Interdito proibitório

Interdito proibitório é a ação preventiva de quem tem justo receio de ser turbado ou esbulhado na posse: o juiz expede mandado proibitório e comina ao réu pena pecuniária para o caso de a ameaça se concretizar (CPC, art. 567; Código Civil, art. 1.210). Aplicam-se as regras da manutenção e da reintegração (CPC, art. 568); se a ameaça se consumar, o juiz concede a proteção correspondente (CPC, art. 554).

Exemplos
Anúncio de invasão; movimentação de pessoas e de material na divisa; ameaças documentadas de retomada à força; marcação do terreno por quem não tem título.
O que se pede
O mandado proibitório, com multa suficiente para desestimular o ato. O receio precisa ser justo — apoiado em fatos concretos e atuais. Quem exerce regularmente um direito, como notificar ou propor ação, não pratica ameaça possessória.
Reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório: as diferenças
O que mudaReintegração de posseManutenção de posseInterdito proibitório
A agressãoEsbulho: perda total ou parcial da posseTurbação: perturbação sem perdaAmeaça séria de esbulho ou de turbação
A situação do autorEstá fora do imóvel, ou de parte deleContinua no imóvelContinua no imóvel, sem ter sido molestado
O que pedeA devolução do imóvelA cessação dos atos e a segurança da posseA proibição do ato, sob multa
O que provaPosse, esbulho, data e perda da possePosse, turbação, data e continuação da possePosse e justo receio, fundado em fatos
LiminarDentro de ano e dia, com a inicial instruída (art. 562)Dentro de ano e dia, com a inicial instruída (art. 562)Mandado proibitório, nas mesmas regras (art. 568)
Base legalCódigo Civil, art. 1.210 · CPC, arts. 560 a 566Código Civil, art. 1.210 · CPC, arts. 560 a 566Código Civil, art. 1.210 · CPC, arts. 567 e 568
Fungibilidade · CPC, art. 554

As três ações são fungíveis: a propositura de uma em vez de outra não impede o juiz de conhecer do pedido e de conceder a proteção correspondente à agressão que ficar provada (CPC, art. 554). O interdito converte-se em manutenção ou em reintegração se a ameaça se consumar no curso do processo — sem nova ação.

O que provar · CPC, art. 561

O que é preciso provar numa ação de reintegração de posse: os quatro requisitos e as provas de cada um

O Código de Processo Civil enumera o que cabe ao autor demonstrar. São quatro fatos — e a falta de um deles basta para a improcedência. A liminar depende de que essa prova chegue pronta com a petição inicial; por isso, a maior parte do trabalho numa ação possessória acontece antes do protocolo.

A sua posse

Que você exercia, de fato, poderes sobre o imóvel antes da agressão — pessoalmente ou por intermédio de outra pessoa. Não é preciso morar no imóvel: quem o cede a outrem conserva a posse indireta (Código Civil, art. 1.197).

Como se prova

  • Contas de consumo e IPTU em seu nome
  • Contrato de locação ou de comodato com quem ocupava
  • Recibos de obras, limpeza e manutenção
  • Fotografias datadas e correspondências
  • Declarações de vizinhos, do síndico e da administradora

O esbulho ou a turbação

O ato do réu que tirou ou perturbou a posse: a invasão, a recusa em devolver depois de retirada a permissão, a cerca deslocada, a passagem fechada.

Como se prova

  • Boletim de ocorrência
  • Ata notarial do estado do imóvel
  • Fotografias e vídeos
  • Notificação e a resposta — ou o silêncio
  • Mensagens e testemunhas

A data

É ela que define o rito e a liminar (CPC, art. 558). Na invasão, a data do ingresso; para quem não a presenciou, a posse só se considera perdida quando, tendo notícia do esbulho, o possuidor se abstém de retomar a coisa ou é repelido (Código Civil, art. 1.224). Na ocupação consentida, o fim do prazo da notificação.

Como se prova

  • Boletim de ocorrência com data e hora
  • Comprovante de entrega da notificação
  • Ata notarial
  • Mensagens datadas
  • Registros da portaria ou do condomínio

A perda — ou a continuação — da posse

Na reintegração, que você foi efetivamente excluído do imóvel; na manutenção, que continua nele, apesar da turbação (CPC, art. 561, IV).

Como se prova

  • Constatação de quem ocupa o imóvel
  • Troca de fechaduras ou de cadeados
  • Cadastro de consumo alterado
  • Impedimento de acesso registrado
  • Depoimento de testemunhas
A escritura não basta

A certidão da matrícula prova a propriedade, não a posse. O Código Civil e o CPC separam os dois juízos: a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, não impede a manutenção nem a reintegração de quem possui (Código Civil, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557, parágrafo único), e, enquanto pende a ação possessória, autor e réu não podem propor, um contra o outro, ação de reconhecimento do domínio (CPC, art. 557).

A Súmula 487 do STF — pela qual a posse é deferida a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for disputada — só tem lugar quando as duas partes disputam a posse na qualidade de donas. O proprietário que nunca possuiu não fica sem proteção: tem a imissão na posse e a ação reivindicatória.

Liminar · força nova e força velha · CPC, art. 558

Como funciona a liminar de reintegração de posse — e o que muda depois de ano e dia

O CPC distingue a ação de força nova, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, da ação de força velha, proposta depois (art. 558). Nos dois casos a ação é possessória; o que muda é o caminho até a primeira decisão.

  1. Dia zeroO esbulho ou a turbaçãoAção de força nova

    Até ano e dia: rito especial dos arts. 560 a 566 do CPC. Com a petição inicial devidamente instruída, o juiz defere a liminar sem ouvir o réu (art. 562).

  2. Ano e diaO prazo se esgotaAção de força velha

    Depois de ano e dia: procedimento comum, sem perder o caráter possessório (art. 558, parágrafo único). A medida antecipada passa a exigir os requisitos da tutela provisória (arts. 300 e 311).

A linha do tempo da ação possessória: do dia zero ao prazo de ano e dia, e depois dele (CPC, art. 558).

Qual é o dia zero?

Invasão que você presenciou
O dia do ingresso no imóvel.
Invasão descoberta depois
A posse só se considera perdida quando, tendo notícia do esbulho, o possuidor se abstém de retomar a coisa ou é repelido ao tentar (Código Civil, art. 1.224).
Ocupação que começou com a sua permissão
O dia seguinte ao fim do prazo assinado na notificação — ou, na mera tolerância, a recusa à ordem de desocupar. Nunca a data da entrada no imóvel.

Calculadora · ano e dia

Até quando a ação segue o rito da liminar possessória?

Informe a data do esbulho ou da turbação. Na ocupação que começou com a sua permissão, use o dia seguinte ao fim do prazo da notificação.

Informe a data para ver o prazo

O resultado mostra o dia em que se completa um ano, o fim do prazo de ano e dia pela contagem do art. 132 do Código Civil e quantos dias faltam.

Cálculo indicativo, que não substitui o exame do caso: a data do esbulho costuma ser o ponto mais disputado do processo. A data informada fica apenas no seu navegador. Conferir o meu prazo com o escritório →

Ação de força nova e ação de força velha: o que muda antes e depois de ano e dia
O que mudaDentro de ano e dia — força novaDepois de ano e dia — força velha
ProcedimentoEspecial, dos arts. 560 a 566 do CPCComum, sem perder o caráter possessório (art. 558, parágrafo único)
Medida liminarMandado liminar de manutenção ou de reintegração, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída (art. 562)Tutela provisória de urgência ou de evidência, a requerimento da parte (arts. 300 e 311)
O que se demonstraOs quatro requisitos do art. 561: posse, agressão, data e perda ou continuação da posseOs mesmos fatos e, na tutela de urgência, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Se a prova documental não bastarAudiência de justificação prévia, para a qual o réu é citado; considerada suficiente a justificação, expede-se o mandado (arts. 562 e 563)Instrução no curso do procedimento comum
Contra o poder públicoLiminar apenas depois de ouvido o representante judicial da pessoa jurídica de direito público (art. 562, parágrafo único)Regras gerais da tutela provisória contra a Fazenda Pública
Litígio coletivo pela posseCitação pessoal dos ocupantes encontrados e por edital dos demais, com intimação do Ministério Público (art. 554, § 1º)Além disso, audiência de mediação antes da apreciação da liminar (art. 565)

Como se conta o prazo

O prazo corre da turbação ou do esbulho e conta-se na forma do art. 132 do Código Civil. Quem está perto do limite não deve contar com o último dia: a discussão sobre a data é o primeiro argumento de quem se opõe à liminar.

Qual é a data do esbulho quando o ocupante entrou com permissão

Enquanto dura a permissão, não há esbulho. Ele nasce quando a permissão é retirada e o ocupante se recusa a sair: no comodato sem prazo, ao fim do prazo assinado na notificação; na mera tolerância, com a recusa à ordem de desocupar. Por isso a notificação bem feita é, ao mesmo tempo, a prova do esbulho e a prova da data.

Passou de ano e dia: o direito se perdeu?

Não. A ação continua possessória e segue o procedimento comum; perde-se apenas a liminar própria do rito especial, e a medida antecipada passa a depender dos requisitos da tutela provisória. O tempo, porém, trabalha a favor de quem ocupa com ânimo de dono: é o que pode fundar a usucapião, alegável em defesa (Súmula 237 do STF).

Passo a passo · oito etapas

Como funciona uma ação de reintegração de posse, do primeiro documento ao cumprimento do mandado

O roteiro abaixo descreve o caminho comum de uma reintegração de posse de imóvel. Cada caso tem a sua ordem — há ações que começam pela notificação, outras pela ata notarial no dia da invasão —, mas as etapas são estas.

  1. 01

    Diagnóstico: matrícula, posse e título do ocupante

    Confere-se quem é o dono, quem possuía e a que título o ocupante entrou no imóvel — invasão, empréstimo, locação, compra, herança. É esse título que define a ação: a locação leva ao despejo; a compra sem entrega, à imissão na posse; o comodato, à notificação seguida de reintegração.

  2. 02

    Reunião das provas da posse e da data

    Contas, contratos, fotografias, ata notarial, boletim de ocorrência e testemunhas, organizados para demonstrar ao juiz, já na petição inicial, os quatro requisitos do art. 561 do CPC.

  3. 03

    Notificação, quando a ocupação começou com permissão

    Feita pelo cartório de títulos e documentos ou por outro meio com prova de recebimento, com prazo razoável para a saída. Marca a data do esbulho e, no comodato, constitui o ocupante em mora (Código Civil, art. 582).

  4. 04

    Petição inicial no foro do imóvel

    A ação possessória imobiliária é proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (CPC, art. 47, § 2º). A inicial narra a posse, a agressão e a data, pede a liminar e pode cumular perdas e danos, frutos e medidas contra novo esbulho (art. 555). A participação do cônjuge só é indispensável na composse ou em ato praticado por ambos (art. 73, § 2º).

  5. 05

    Liminar ou audiência de justificação

    Com a inicial devidamente instruída e dentro de ano e dia, o juiz defere o mandado liminar sem ouvir o réu. Se a prova documental não bastar, designa audiência de justificação, para a qual o réu é citado, e decide em seguida (CPC, arts. 562 e 563).

  6. 06

    Citação, contestação e recurso

    O réu é citado e tem quinze dias para contestar (CPC, art. 564). Pode pedir, na própria contestação, a proteção da sua posse e indenização (art. 556), alegar usucapião e reclamar benfeitorias. Da decisão sobre a liminar cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I).

  7. 07

    Instrução e sentença

    Depoimentos, testemunhas, documentos e, quando necessário, perícia e inspeção do imóvel. A sentença decide a posse e os pedidos de indenização; a apelação contra a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não suspende esses efeitos (CPC, art. 1.012, § 1º, V).

  8. 08

    Cumprimento do mandado

    O oficial de justiça intima o ocupante a sair no prazo fixado pelo juiz. Sem saída voluntária, a ordem é cumprida com os meios que o juiz autorizar — multa, remoção de pessoas e coisas e, se necessário, auxílio de força policial (CPC, arts. 536, § 1º, e 538, § 3º) —, lavrando-se o auto de reintegração.

A liminar depende do que chega pronto com a petição inicial.

Posse, esbulho, data e perda da posse precisam estar provados na petição inicial. O escritório organiza essa prova, redige a notificação quando ela é necessária e conduz a ação até a entrega das chaves.

Quero recuperar o meu imóvel
Quando o ocupante é da família · comodato e tolerância

Emprestei o imóvel a um parente e ele não sai: comodato, tolerância e a notificação que marca o esbulho

Boa parte das disputas de posse não começa com uma invasão, mas com um gesto de confiança: o imóvel cedido ao filho, ao irmão, à nora, ao ex-companheiro. Anos depois, pede-se o imóvel de volta — e o ocupante afirma ter direitos. A resposta da lei depende de uma distinção que raramente foi pensada quando as chaves foram entregues: a ocupação era um comodato ou era mera tolerância?

Ocupação por tolerância e comodato: o que muda para retomar o imóvel
O que mudaOcupação por permissão ou tolerânciaComodato — escrito ou verbal
O que éO dono permite, tolera, não se opõe — sem contrato (Código Civil, art. 1.208)Empréstimo gratuito do imóvel, que se perfaz com a entrega (Código Civil, art. 579)
A situação do ocupanteDetentor: tem o imóvel consigo, mas não tem possePossuidor direto, com posse justa enquanto dura o empréstimo
Como terminaPela retirada do consentimentoPelo fim do prazo ajustado; sem prazo, presume-se o necessário ao uso concedido (art. 581), e o empréstimo encerra-se pela notificação que pede a devolução
A notificaçãoNão é condição da ação, segundo o STJ (REsp 2.038.752/TO), mas é a melhor prova da retirada do consentimento e da dataNo comodato sem prazo, é essencial: encerra o empréstimo, constitui o comodatário em mora e marca o início do esbulho (art. 582). O STJ só a dispensa quando há ciência inequívoca do pedido de devolução (REsp 1.947.697/SC)
A data do esbulhoA recusa em sair, ciente da ordem de desocupaçãoO dia seguinte ao fim do prazo assinado na notificação
O que o ocupante deve pelo período de recusaIndenização pelo uso do imóvel, em regra pelo valor locativo (Código Civil, art. 1.216; CPC, art. 555)O aluguel arbitrado pelo comodante, até a restituição, além das perdas e danos (art. 582)
Despesas e benfeitoriasEm regra, sem direito de retenção; a discussão sobre obras não impede a devolução do imóvelAs despesas feitas com o uso e o gozo da coisa não são reembolsáveis (art. 584)
  • O parentesco não cria posse — reforça a presunção de tolerância

    Quem mora no imóvel de um familiar por liberalidade deste ocupa, em regra, por permissão: é detentor, não possuidor. Cabe a quem alega posse própria demonstrar que a relação mudou. É a orientação do STJ (REsp 2.229.086/PR; AgInt no AREsp 2.830.851/BA).

  • O tempo de casa não transforma a permissão em direito

    Enquanto a ocupação é consentida, o prazo de ano e dia não corre contra quem consentiu, e não há posse apta à usucapião (Código Civil, arts. 1.203 e 1.208). A posse só muda de caráter por ato inequívoco de oposição ao possuidor — e é a partir dele que o tempo passa a contar a favor do ocupante (REsp 1.188.937/RS): a recusa não deve ficar sem resposta.

  • Quem cede o uso não perde a posse

    O proprietário que não mora no imóvel, mas o cedeu, paga os tributos e responde por ele, conserva a posse indireta (Código Civil, art. 1.197) — e é essa a posse que prova na ação.

  • A notificação precisa de prazo, de prova de entrega e de clareza

    Deve identificar o imóvel, declarar encerrada a permissão ou o comodato, fixar prazo razoável para a saída e advertir da cobrança pelo uso. Uma prorrogação informal do prazo, sem ressalva, reabre a discussão sobre a data. Na dúvida entre comodato e tolerância, notifica-se: é o caminho que atende às duas hipóteses.

  • Bem comum, herança e medida protetiva mudam o caminho

    Se o ocupante é coproprietário, herdeiro ou ex-cônjuge com direito ao bem, há composse — e a solução passa pela partilha, pelo arbitramento de aluguel ou pela extinção do condomínio. Havendo medida protetiva ou disputa de guarda, a moradia é questão do juízo competente para elas, e a cobrança pelo uso pode ser afastada (REsp 1.966.556/SP).

Antes de notificar, vale examinar o caso.

A redação da notificação define a data do esbulho, a prova da ação e o valor cobrado pelo uso do imóvel. O escritório examina os documentos e indica o caminho — tolerância, comodato ou composse.

Falar sobre o meu caso

Ver as decisões do STJ sobre familiares e comodato →

Outras disputas de posse · oito frentes

Invasão, herança, divórcio, vizinhos e contrato não pago: como a lei trata cada disputa de posse

A mesma ação serve a situações muito diferentes — e cada uma tem a sua armadilha: a composse entre herdeiros e ex-cônjuges, o contrato que precisa ser desfeito antes da retomada, a citação de muitos ocupantes, o bem público que não admite posse.

Disputa · 01

Imóvel ou terreno invadido

A invasão de imóvel vazio, de terreno ou de parte dele é esbulho. O que decide a liminar é a rapidez: registrar a ocorrência, documentar a invasão e propor a reintegração dentro de ano e dia. A invasão com violência, grave ameaça ou por mais de duas pessoas é também crime (Código Penal, art. 161, § 1º, II).

Disputa · 02

Imóvel comprado ou arrematado que está ocupado

Quem adquiriu e nunca teve a posse pede a imissão na posse, não a reintegração. No leilão judicial, o mandado sai nos próprios autos (CPC, art. 901, § 1º); no imóvel de alienação fiduciária, a lei assegura a reintegração na posse, com desocupação liminar em sessenta dias (Lei nº 9.514/1997, art. 30).

A imissão na posse do arrematante →

Disputa · 03

Ex-cônjuges e ex-companheiros

No imóvel exclusivo de um deles, a permanência do outro era consentida: retirado o consentimento e vencido o prazo da notificação, há esbulho. No imóvel comum, ambos são compossuidores até a partilha: discute-se a divisão do bem e a indenização pelo uso exclusivo, não a expulsão. Para o STJ, essa indenização é devida mesmo antes da partilha, se a parte de cada um estiver definida (REsp 1.250.362/RS) — e não o é contra a vítima de violência doméstica que permanece no imóvel amparada por medida protetiva (REsp 1.966.556/SP).

Disputa · 04

Herdeiros e inventário

Aberta a sucessão, a posse e a propriedade transmitem-se a todos os herdeiros (Código Civil, arts. 1.784 e 1.791). Qualquer deles, e o espólio, pode defender a posse contra terceiros; entre herdeiros, há esbulho quando um exclui os demais do uso comum (art. 1.199), e quem usa o imóvel sozinho deve aluguel aos outros a partir da oposição destes (REsp 570.723/RJ). O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência à família, se for o único dessa natureza a inventariar (art. 1.831).

Disputa · 05

Vizinhos, divisas e passagens

Cerca deslocada, muro avançado, passagem fechada: manutenção de posse ou reintegração da faixa tomada. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente pelas obras realizadas, tem proteção possessória (Súmula 415 do STF). Se a dúvida é sobre a própria linha divisória, a ação é a demarcatória (CPC, arts. 569 a 587).

Disputa · 06

Compra e venda a prazo que não foi paga

A posse do comprador vem do contrato. Para retomar o imóvel, o vendedor constitui o comprador em mora e pede a resolução do contrato, cumulada com a reintegração de posse — e acerta a devolução do que foi pago, com as retenções cabíveis (Código Civil, arts. 474 e 475). Se o contrato tem cláusula resolutiva expressa, o STJ admite a ação possessória sem a ação prévia de resolução, desde que o comprador tenha sido notificado e o prazo tenha vencido sem o pagamento (REsp 1.789.863/MS).

Disputa · 07

Ocupações coletivas

Quando muitos ocupam, a citação é pessoal para os encontrados no local e por edital para os demais, com intimação do Ministério Público e, havendo hipossuficientes, da Defensoria Pública (CPC, art. 554, § 1º). Se o esbulho tem mais de ano e dia, o juiz designa audiência de mediação antes de apreciar a liminar (art. 565). Desde a ADPF 828, julgada pelo STF, a desocupação coletiva passa antes pela comissão de conflitos fundiários do tribunal, com visita ao local e mediação (Resolução CNJ nº 510/2023).

Disputa · 08

Área ou imóvel público

A ocupação indevida de bem público é mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 do STJ). Na ação possessória entre particulares, o ente público pode intervir e alegar, inclusive, o domínio (Súmula 637 do STJ). Entre particulares que disputam a ocupação de bem público dominical, o STJ admite os interditos possessórios (REsp 1.296.964/DF) — proteção que não vale contra o ente público.

Do outro lado · a defesa do réu

Fui citado em uma ação de reintegração de posse: como o réu se defende

O escritório atua também para quem recebeu a citação — o possuidor antigo, o comprador sem escritura, o familiar com direito ao bem. A defesa possessória tem prazo curto e um momento certo para cada alegação: o que não é dito na contestação, em regra, não volta.

Em uma definição

Na ação possessória, o réu defende-se atacando o que o autor precisa provar — a posse anterior, o esbulho e a data (CPC, art. 561) — e pode ir além: como a ação tem caráter dúplice, é lícito ao réu, na própria contestação, alegar que foi ele o ofendido em sua posse e pedir a proteção possessória e a indenização dos prejuízos (CPC, art. 556).

As defesas possíveis

  1. I

    Negar os requisitos do art. 561. A ação é improcedente se o autor não prova a própria posse anterior, o esbulho ou a data. Título de propriedade sem atos de posse não sustenta o pedido possessório.

  2. II

    Demonstrar que a posse é antiga. Se o esbulho afirmado tem mais de ano e dia, não cabe a liminar do rito especial (CPC, art. 558); a antecipação passa a exigir os requisitos da tutela provisória.

  3. III

    Pedir proteção possessória na contestação. O réu que tem posse e foi molestado pelo autor pede manutenção ou reintegração e indenização, sem necessidade de reconvenção (CPC, art. 556).

  4. IV

    Alegar usucapião. A usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237 do STF), desde que haja posse com ânimo de dono pelo tempo que a lei exige. Acolhida, afasta o pedido do autor; o registro da propriedade, em regra, depende de ação própria (AREsp 2.644.320/MS). A ocupação por permissão ou tolerância não serve a esse fim (Código Civil, art. 1.208).

  5. V

    Reclamar benfeitorias e o direito de retenção. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e pode reter o imóvel até recebê-la (Código Civil, art. 1.219); ao de má-fé cabem apenas as necessárias, sem retenção (art. 1.220). Devem ser alegadas e discriminadas na contestação, com o valor (CPC, art. 538, §§ 1º e 2º): não arguida nesse momento, a retenção preclui (REsp 1.782.335/MT).

  6. VI

    Apontar a ação errada. Se a relação entre as partes é de locação, a única via é o despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 5º; REsp 1.812.987/RJ); se o autor nunca possuiu o imóvel, a via, em regra, é petitória. Nesses casos, a fungibilidade do art. 554 do CPC não socorre o autor.

  7. VII

    Recorrer da liminar e exigir garantia. A decisão que concede a liminar é atacada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, I). Se o autor reintegrado não tem idoneidade financeira para responder por perdas e danos, o réu pode pedir ao juiz que lhe exija caução (CPC, art. 559).

  8. VIII

    Negociar a saída. Prazo, mudança e indenização podem ser ajustados com o autor; um acordo de desocupação eventualmente pode resolver o caso com menos custo para os dois lados.

Antes de ir a juízo · o que fazer e o que não fazer

Posso trocar a fechadura ou cortar a luz? O que não fazer para retomar um imóvel

É a pergunta que mais se faz depois de “como tiro essa pessoa do meu imóvel”. A resposta da lei é curta: quem tem razão e a exerce à força passa a ter um problema novo. O caminho que preserva o direito — e a liminar — é o da prova e do processo.

Não façaO que expõe o proprietário

  • Trocar a fechadura, soldar o portão ou impedir a entrada de quem está no imóvel.
  • Cortar a água, a luz ou o gás para forçar a saída.
  • Retirar, reter ou destruir os pertences do ocupante.
  • Ameaçar, constranger ou contratar terceiros para “retomar” o imóvel.
  • Deixar o tempo passar sem documentar: cada mês sem reação enfraquece o pedido de liminar.

FaçaO que fortalece a ação

  • Registrar a ocorrência e documentar o estado do imóvel com fotografias, vídeos e, se possível, ata notarial.
  • Reunir as provas da sua posse anterior: contas, contratos, recibos, testemunhas.
  • Notificar por escrito, com prazo e prova de recebimento, quando a ocupação começou com a sua permissão.
  • Procurar o advogado antes do fim do prazo de ano e dia.
  • Manter o diálogo por canais que deixem registro.
O que diz o Código Penal

Fazer justiça pelas próprias mãos, ainda que para satisfazer pretensão legítima, é crime de exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345) — e o proprietário que retoma o imóvel à força pode tornar-se réu de uma ação possessória e de uma ação de indenização propostas pelo ocupante.

O que a lei permite: o desforço imediato

A lei admite a defesa direta da posse em um caso: o possuidor turbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força, “contanto que o faça logo”, e sem ir “além do indispensável” (Código Civil, art. 1.210, § 1º). É a reação imediata ao ato — não uma autorização para retomar, dias ou meses depois, o imóvel já ocupado.

A ação certa · possessória, petitória, despejo ou embargos

Reintegração de posse, imissão na posse, reivindicatória, despejo ou embargos de terceiro: qual é a diferença

Cinco ações disputam o mesmo resultado prático — ficar com o imóvel —, mas cada uma parte de um fundamento e exige uma prova. Nas possessórias, discute-se um fato; nas petitórias, um título; no despejo, um contrato; nos embargos, a agressão vinda de um processo alheio.

Ação possessória, imissão na posse, ação reivindicatória, despejo e embargos de terceiro: quando cabe cada uma
O que mudaReintegração e manutenção de posseImissão na posseAção reivindicatóriaDespejoEmbargos de terceiro
Quem pedeQuem tinha a posse e a perdeu, ou a tem perturbadaQuem adquiriu o imóvel e nunca teve a posseO proprietário sem posseO locadorQuem não é parte no processo e sofre a constrição
Contra quemO autor do esbulho ou da turbação — e o terceiro que recebeu a coisa sabendo do esbulho (Código Civil, art. 1.212)O alienante ou o ocupanteQuem possui ou detém o imóvel injustamenteO locatário e os sublocatáriosQuem pediu a penhora, o arresto ou a desocupação
FundamentoA posse — um fatoO título de aquisiçãoO domínioO contrato de locaçãoA posse ou o domínio atingido por ato judicial
O que se provaPosse, agressão, data e perda ou continuação da posse (CPC, art. 561)O título registrado e a ocupação por outremA propriedade, a individualização do bem e a posse injusta do réuA locação e a causa de sua extinçãoA posse ou o domínio e a condição de terceiro
Medida liminarLiminar possessória dentro de ano e dia (arts. 558 e 562) ou tutela provisóriaTutela provisória; mandado nos autos no leilão judicial; sessenta dias na alienação fiduciáriaTutela provisória (CPC, arts. 300 e 311)As liminares da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º)Suspensão da medida constritiva (CPC, art. 678)
Base legalCódigo Civil, art. 1.210 · CPC, arts. 554 a 566Código Civil, art. 1.228 · CPC, arts. 538 e 901, § 1º · Lei nº 9.514/1997, art. 30Código Civil, art. 1.228Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 59CPC, arts. 674 a 681 · Súmula 84 do STJ
Reintegração × imissão na posse

Imissão na posse é ação possessória? Não. A reintegração protege quem tinha a posse e a perdeu; a imissão serve a quem tem o título e nunca possuiu — o comprador, o arrematante, o adquirente de imóvel retomado pelo banco (REsp 1.909.196/SP). Por isso a reintegração discute fatos (quem possuía, quando perdeu), e a imissão discute o título. A fungibilidade do art. 554 do CPC vale entre as três ações possessórias e, em regra, não aproveita a quem pede reintegração sem nunca ter possuído. A exceção vem da própria lei: na alienação fiduciária, o art. 30 da Lei nº 9.514/1997 dá ao credor e a quem adquire o imóvel a “reintegração na posse”, com desocupação liminar em sessenta dias, ainda que nunca o tenham ocupado.

Arrematei um imóvel ocupado: a imissão na posse do arrematante →

Além da devolução do imóvel · CPC, art. 555

Posso cobrar aluguel de quem ocupou o meu imóvel? O que mais se pede na ação possessória

Recuperar o imóvel raramente encerra a conta. A lei permite reunir, na mesma ação, a indenização pelo tempo de ocupação indevida, a multa contra novo esbulho e o acerto das benfeitorias — pedidos que precisam ser feitos, e provados, desde a petição inicial.

Pedido · 01

Perdas e danos e frutos

A ação possessória admite a cumulação do pedido de condenação em perdas e danos e de indenização dos frutos (CPC, art. 555, I e II). Quem ocupa o imóvel indevidamente responde pelo que o possuidor deixou de ganhar — em regra, o valor locativo do período entre a recusa e a entrega das chaves (Código Civil, art. 1.216).

Pedido · 02

Aluguel pela mora no comodato

O comodatário constituído em mora paga, até restituir o imóvel, o aluguel arbitrado pelo comodante, além de responder pela mora (Código Civil, art. 582). O valor fixado na notificação está sujeito ao controle do juiz, que o reduz se for abusivo; o STJ considerou razoável o arbitramento inferior ao dobro da média do mercado locativo (REsp 1.175.848/PR).

Pedido · 03

Multa e medidas contra novo esbulho

O autor pode requerer a imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho e para o cumprimento da tutela provisória ou final (CPC, art. 555, parágrafo único) — multa diária, ordem de não se aproximar da área, desfazimento de obra.

Pedido · 04

Encargos do período de ocupação

IPTU, cotas de condomínio e contas de consumo vencidos durante a ocupação indevida podem ser cobrados do ocupante como perdas e danos, desde que comprovados.

Pedido · 05

Benfeitorias de quem ocupou

Do outro lado da conta ficam as benfeitorias: indenizáveis conforme a boa ou a má-fé de quem as fez (Código Civil, arts. 1.219 e 1.220) e compensáveis com os danos (art. 1.221). O pedido deve vir na contestação, com a descrição e o valor de cada uma.

Pedido · 06

Valor da causa

O CPC não traz regra específica para as ações possessórias. Para o STJ, o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor — na reintegração fundada no fim de um comodato, o aluguel pretendido pelo uso do imóvel, e não o valor do bem (REsp 2.215.661/MT) —, somado ao dos pedidos cumulados (CPC, arts. 291 e 292, VI). É sobre ele que se calculam as custas.

Custos e prazos · sem promessas

Quanto custa e quanto tempo demora uma ação de reintegração de posse

São as duas perguntas que todo cliente faz — e as duas que não admitem resposta de prateleira. O que se pode dizer com honestidade é do que cada uma depende.

Custas e taxa judiciária

São calculadas sobre o valor da causa, conforme a tabela do tribunal do estado em que está o imóvel. Quem não pode arcar com elas sem prejuízo do próprio sustento pode requerer a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

Honorários do escritório

A remuneração é decidida caso a caso, conforme a complexidade da prova, a urgência e os pedidos cumulados, e consta de proposta escrita antes de qualquer ato. Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz, são pagos pela parte vencida (CPC, art. 85).

Outras despesas

Notificação por cartório, ata notarial, certidões, diligências do oficial de justiça e, quando há benfeitorias ou valor locativo a apurar, perícia. O juiz pode exigir caução de quem obtém a liminar, se provada a falta de idoneidade financeira (CPC, art. 559).

Quanto tempo leva

Não há prazo que a lei garanta. A liminar com a inicial bem instruída pode ser apreciada no início do processo; com audiência de justificação, depois dela. Contestação, provas, sentença e recursos dependem do juízo, da complexidade e da conduta das partes. O que está ao alcance do autor é chegar ao juízo com a prova pronta.

O escritório não promete prazo nem resultado: informa o que depende da lei, do juízo e da prova — e registra tudo isso na proposta escrita.

Como trabalhamos · quatro passos

Como o escritório conduz uma ação possessória, do diagnóstico à entrega das chaves

Levar a posse de um imóvel a quem tem direito a ela é ofício diário do escritório: é a etapa final de cada arrematação que assessoramos. O mesmo método — prova primeiro, estratégia por escrito, acompanhamento do mandado — serve às ações possessórias.

  1. 01

    Diagnóstico da posse

    Conversa inicial sem compromisso e exame dos documentos: matrícula, contratos, contas, mensagens, notificações. Definimos quem possuía, a que título o ocupante está no imóvel e qual é a ação cabível — possessória, imissão, despejo ou reivindicatória.

  2. 02

    Prova e constituição do esbulho

    Organização das provas dos quatro requisitos, ata notarial quando útil e, nas ocupações consentidas, notificação com prazo e prova de recebimento, que fixa a data do esbulho.

  3. 03

    Estratégia por escrito

    Proposta com a ação e os pedidos — liminar, justificação prévia, tutela provisória, indenização —, os cenários, os riscos e os custos mapeados com franqueza, e os honorários ajustados antes de qualquer ato.

  4. 04

    Ação, liminar e cumprimento

    Petição inicial, despacho com o juízo, audiência, recursos e acompanhamento do mandado até a entrega das chaves — com canal direto com os advogados e relatório periódico do andamento.

Cuidamos do caso — e você acompanha cada movimento.

Canal direto com os advogados responsáveis e relatório periódico com as peças protocoladas, os despachos, as diligências e as estratégias. O trabalho que ocorre no cartório e no juízo, longe dos seus olhos, é tornado visível.

Começar pelo meu caso
Decisões que pesam · 7 súmulas · 19 julgados · 6 enunciados

O que dizem o STF e o STJ sobre posse: súmulas, julgados e enunciados — e o que cada um muda para você

As súmulas e os enunciados estão no texto oficial. Os acórdãos estão em síntese — identificada como tal —, com o órgão julgador, o relator, a data e o link para a consulta no tribunal. Em tom diferente, as decisões que impõem limite a quem quer retomar o imóvel.

Súmulas — no texto oficial

Súmula

STF — Súmula 487

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

Só se aplica quando as duas partes disputam a posse na qualidade de proprietárias. Fora dessa hipótese, vale a separação entre posse e domínio (Código Civil, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557, parágrafo único).

Consultar no STF →

Súmula

STF — Súmula 237

O usucapião pode ser argüido em defesa.

O réu de uma ação possessória ou reivindicatória pode alegar que adquiriu o imóvel pelo tempo de posse. Não serve a quem ocupa por permissão ou tolerância: essa ocupação não é posse com ânimo de dono.

Consultar no STF →

Súmula

STF — Súmula 415

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

A passagem usada há anos, com porteira, calçamento ou ponte, pode ser defendida por manutenção ou por reintegração de posse mesmo sem registro.

Consultar no STF →

Súmula

STJ — Súmula 619

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Quem ocupa área ou imóvel público não é possuidor: não retém o bem nem é indenizado pelo que construiu. Entre particulares, valem as regras de benfeitorias do Código Civil.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 637

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Se dois particulares disputam a posse de área que o poder público considera sua, o ente pode ingressar no processo e defender a própria titularidade.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 84

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Quem comprou por contrato particular e tem a posse pode defendê-la de uma penhora dirigida ao antigo dono. O remédio são os embargos de terceiro, não a ação possessória.

Consultar no STJ →

Súmula

TJRJ — Súmula 382

Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração.

No Rio de Janeiro, o tribunal consolidou em súmula o que o art. 561 do CPC exige: sem a prova da posse, da agressão e de sua data, a ação possessória não prospera.

Consultar no TJRJ →

Superior Tribunal de Justiça — familiares, comodato e notificação

Acórdão · síntese

STJ — REsp 2.229.086/PR (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/10/2026)

Síntese: ressalvadas circunstâncias excepcionais, quem exerce poder de fato sobre o imóvel por força de relações familiares o faz por mera permissão ou tolerância — é detentor, não possuidor. Ao autor da possessória cabe provar a posse e o esbulho.

O alcance é duplo. A tese afasta a alegação de posse própria do parente que ocupa por liberalidade; mas, no caso julgado, a reintegração foi negada porque o esbulho não ficou provado. Nenhuma tese dispensa os requisitos do art. 561 do CPC.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — AgInt no AREsp 2.830.851/BA (4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgamento encerrado em 30/03/2026)

Síntese: a ocupação de imóvel por familiar, em razão do parentesco e por liberalidade do proprietário, não induz posse, mas detenção de natureza precária; o parentesco reforça a presunção de que a ocupação se dá por tolerância.

No caso, filhos que moravam em imóvel do pai pediram manutenção de posse contra ele — e não a obtiveram. Quem ocupa por mera tolerância, sem comodato, não tem ação possessória contra quem a concede.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.947.697/SC (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/09/2021)

Síntese: no comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação prévia é essencial para extinguir o contrato; só depois de vencido o prazo nela assinado para a devolução a posse do comodatário se torna injusta. A notificação é dispensável quando há ciência inequívoca do intuito do comodante de reaver o imóvel.

É a regra que orienta a preparação da ação: primeiro a notificação, com prazo e prova de entrega; depois a reintegração.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — AgInt no REsp 1.641.241/SP (4ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, j. 07/02/2023)

Síntese: no comodato sem prazo, transcorrido tempo suficiente para o uso do bem, a restituição é devida, bastando a notificação do comodatário.

Responde à defesa de que o empréstimo sem prazo seria perpétuo: o prazo presumido do art. 581 do Código Civil é o necessário ao uso concedido — e ele se esgota. Decisão por maioria.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 2.038.752/TO (3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgamento encerrado em 13/04/2026)

Síntese: reconhecida pelas instâncias ordinárias a ocupação precária decorrente de mera tolerância, e não de comodato verbal, a notificação prévia do ocupante é dispensada.

A distinção tem consequência prática, mas depende da prova produzida no processo. Na dúvida sobre a natureza da ocupação, notificar continua a ser o caminho seguro.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 2.106.562/SP (3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgamento encerrado em 27/10/2025)

Síntese: em imóvel de herança ocupado por comodato verbal, não atendida a notificação para a desocupação, configura-se o esbulho possessório.

A ocupante era companheira de um herdeiro falecido; as alegações de composse e de direito de habitação foram afastadas nas instâncias ordinárias. Extinto o comodato pela notificação, abriu-se a via da reintegração.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.188.937/RS (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/03/2014)

Síntese: o detentor que, cessada a relação que justificava a ocupação, deixa de restituir o bem passa a praticar esbulho.

O mesmo acórdão registra a outra face: se a detenção se converte em posse, começa a correr o prazo de usucapião. Daí a importância de não deixar a recusa sem resposta.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.175.848/PR (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/09/2012)

Síntese: o comodatário em mora deve o aluguel arbitrado pelo comodante (Código Civil, art. 582); considerou-se razoável o arbitramento em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo.

O valor posto na notificação pode superar o aluguel de mercado, mas não é livre: o juiz o reduz se abusivo.

Consultar no STJ →

STJ e STF — a ação certa, a defesa e as demais disputas

Limite · síntese

STJ — REsp 1.812.987/RJ (4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27/04/2023)

Síntese: havendo locação, o imóvel é retomado por ação de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 5º); a ação possessória não serve a esse propósito.

Limite para o locador: a reintegração proposta contra o inquilino é a via inadequada.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.909.196/SP (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2021)

Síntese: a imissão na posse é a ação de quem — proprietário ou titular de outro direito real sobre a coisa — pretende obter a posse que nunca exerceu.

É a linha que separa as duas ações: quem perdeu a posse pede reintegração; quem nunca a teve pede imissão.

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Acórdão · síntese

STJ — REsp 2.215.661/MT (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/12/2025)

Síntese: o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor; na reintegração fundada na extinção de comodato, esse benefício é o aluguel pretendido pelo uso do imóvel, e não o valor do bem.

Interessa ao custo do processo: as custas incidem sobre o valor da causa, que não precisa — e não deve — ser o valor do imóvel quando a propriedade não está em discussão.

Consultar no STJ →

Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.789.863/MS (4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/08/2021)

Síntese: no compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, notificado o comprador e vencido o prazo sem a purgação da mora, é possível a ação possessória sem o prévio ajuizamento de ação de resolução do contrato.

Encurta o caminho do vendedor — desde que o contrato traga a cláusula e a notificação tenha sido regular. Decisão por maioria.

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Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.782.335/MT (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2020)

Síntese: o direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação; não arguido, opera-se a preclusão.

Para o réu, é oportunidade que não volta; para o autor, a garantia de que a discussão das obras não surge no cumprimento do mandado.

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Acórdão · síntese

STJ — AREsp 2.644.320/MS (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgamento encerrado em 25/05/2026)

Síntese: a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa para afastar a pretensão possessória ou reivindicatória, sem que isso implique declaração de domínio nos próprios autos.

A defesa vence a ação do autor, mas não substitui a ação de usucapião para quem quer o registro.

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Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.250.362/RS (2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/02/2017)

Síntese: a falta de partilha do bem comum não impede, por si, a indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges, desde que a parte de cada um esteja definida por meio inequívoco.

Entre ex-cônjuges, a resposta ao uso exclusivo do imóvel comum é a indenização proporcional, não a reintegração. Decisão por maioria.

Consultar no STJ →

Limite · síntese

STJ — REsp 1.966.556/SP (3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/02/2022)

Síntese: é descabido o arbitramento de aluguel contra a vítima de violência doméstica que permanece no imóvel comum amparada por medida protetiva que afastou o outro coproprietário.

Limite para a cobrança pelo uso exclusivo: a medida protetiva muda a natureza da ocupação.

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Acórdão · síntese

STJ — REsp 570.723/RJ (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/03/2007)

Síntese: o herdeiro que usa com exclusividade o imóvel da herança deve aluguel aos demais a partir da efetiva oposição destes, judicial ou extrajudicial.

Para os herdeiros excluídos, a oposição formal — uma notificação, por exemplo — marca o início da cobrança.

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Acórdão · síntese

STJ — REsp 1.296.964/DF (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/10/2016)

Síntese: é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

Entre particulares, protege-se quem tem a melhor posse; contra o ente público, o ocupante é mero detentor (Súmula 619 do STJ).

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Acórdão · síntese

STF — ADPF 828 (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, referendo concluído em 02/11/2022)

Síntese: os tribunais devem instalar comissões de conflitos fundiários, e as desocupações coletivas devem ser precedidas de inspeção judicial e de audiência de mediação, ainda que já exista mandado expedido.

Regime fixado ao fim da suspensão das desocupações adotada na pandemia; o CNJ regulamentou as comissões de soluções fundiárias e as visitas técnicas na Resolução nº 510/2023. Vale para ocupações coletivas, não para a disputa individual.

Consultar no STF →

Enunciados das Jornadas de Direito Civil — a orientação da doutrina

Enunciado · I Jornada

CJF — Enunciado 79

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

A resposta “mas o imóvel é meu” não é defesa na ação possessória: a propriedade discute-se em outra ação.

Consultar no CJF →

Enunciado · III Jornada

CJF — Enunciado 238

Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

Redigido na vigência do CPC de 1973, exprime regra que o Código atual mantém: passado o ano e dia, a posse ainda pode ser antecipada pela tutela provisória (CPC, arts. 300 e 311).

Consultar no CJF →

Enunciado · IV Jornada

CJF — Enunciado 301

É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

A detenção pode converter-se em posse, mas não pelo simples decurso do tempo: é preciso que a subordinação ao possuidor seja rompida por atos praticados em nome próprio.

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Enunciado · III Jornada

CJF — Enunciado 237

É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

A posse recebida de outro — por locação, comodato, usufruto — só passa a contar para a usucapião depois de um ato exterior e inequívoco de oposição a quem a cedeu.

Consultar no CJF →

Enunciado · V Jornada

CJF — Enunciado 495

No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

A defesa direta da posse é a reação no momento do ato. Depois disso, a retomada depende do juiz.

Consultar no CJF →

Enunciado · III Jornada

CJF — Enunciado 180

A regra do parágrafo único do art. 575 do novo Código Civil, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo Código Civil.

O aluguel que o comodante arbitra para o período de mora do comodatário pode ser reduzido pelo juiz quando manifestamente excessivo.

Consultar no CJF →

Cada decisão vale para o caso que julgou; a aplicação a outro caso depende dos fatos e das provas. Os enunciados das Jornadas de Direito Civil orientam a interpretação, mas não vinculam os juízes.

A técnica, em três situações típicas

Três disputas de posse que chegam ao escritório — e como a lei as conduz

Situações recorrentes, descritas em abstrato, sem identificação de clientes. Mostram o que a notificação muda numa ocupação consentida, por que a prova do primeiro dia decide a liminar e o que acontece quando um título enfrenta uma posse antiga.

I

Reintegração · ocupação consentida

O imóvel emprestado que não voltou

A situação
Proprietário que cedeu um imóvel a pessoa da família, sem contrato e sem prazo. Anos depois, precisando do bem, pediu a devolução; o ocupante recusou-se, dizendo que sempre morou ali e que fez obras.
O que se faz
Exame do título da ocupação; notificação com prazo e prova de recebimento; vencido o prazo, reintegração de posse com pedido liminar, instruída com a prova da posse do proprietário e cumulada com a indenização pelo uso a partir da recusa.
O que ela ensina
O tempo de casa não transforma a permissão em posse. É o fim do prazo da notificação que marca o esbulho — e é dele que se conta o ano e dia.

II

Reintegração · invasão

O terreno que amanheceu cercado

A situação
Proprietária que mantinha o terreno murado, pagava os tributos e mandava limpá-lo periodicamente. Terceiros romperam o muro e ergueram uma construção precária.
O que se faz
Registro da ocorrência, fotografias e ata notarial no mesmo dia; reintegração proposta dentro de ano e dia, com a prova dos atos de posse anteriores; deferida a liminar, o mandado é cumprido por oficial de justiça.
O que ela ensina
Na invasão, a prova da data vale tanto quanto a prova da posse: quem documenta no primeiro dia chega ao juízo com a prova de que a liminar depende.

III

Defesa · posse antiga

A escritura contra quinze anos de moradia

A situação
Família citada em ação de reintegração proposta por quem exibia apenas o título do imóvel, sem nunca o ter ocupado, cercado ou conservado.
O que se faz
Contestação negando a posse do autor, que é requisito da ação; demonstração da posse antiga, com ânimo de dono; usucapião alegada em defesa e pedido de proteção possessória na própria contestação.
O que ela ensina
Título sem posse não sustenta ação possessória. A disputa de domínio tem outra via — e nela a usucapião também se discute.

Conhecer os casos reais do escritório →

Situações descritas em abstrato, a partir da prática do escritório; cada caso depende de seus documentos e de seu juízo.

Em vídeo · canal com mais de 200 vídeos

A posse de quem comprou o imóvel, explicada por quem conduz os casos

No canal do escritório, o Dr. Raphael Cataldo Siston explica a outra metade do tema: como recebe a posse quem comprou ou arrematou um imóvel ocupado — a imissão na posse e a desocupação em sessenta dias da alienação fiduciária.

Posse de quem comprou6:08

Imissão na posse: como quem compra recebe o imóvel

O título registrado, o mandado e a ação com liminar: como a posse é entregue a quem adquiriu o imóvel — em leilão ou fora dele.

Imóvel de banco ocupado4:55

Desocupação em sessenta dias: o que o art. 30 da Lei 9.514 garante de verdade

Acordo de desocupação, ação com liminar e o que depende do juízo — para quem comprou imóvel de banco e o encontrou ocupado.

Próximos vídeos

Em pauta

Três vídeos sobre os temas desta página estão na pauta do canal. Enquanto não são publicados, cada um indica o trecho da página que já responde à pergunta.

Familiares e comodato

Emprestei o imóvel a um parente e ele não quer sair: o que fazer

Por que a notificação vem antes da ação, que prazo dar e quando a permanência passa a ser esbulho.

Ler agora: familiares e comodato →
Imóvel invadido

Meu imóvel foi invadido: o que fazer — e o que não fazer — nas primeiras horas

As provas do primeiro dia, o limite do desforço imediato e o risco de retomar o imóvel à força.

Ler agora: o que não fazer →
Liminar e prazo

Ano e dia: passado o prazo, perco o direito de retomar o imóvel?

O que o prazo separa, como se conta e o que ainda se pode pedir depois dele.

Ler agora: liminar e ano e dia →
Onde atuamos · Rio · São Paulo · Brasil

Advogados de reintegração de posse no Rio de Janeiro e em São Paulo, com atuação em todo o Brasil

A ação possessória tem endereço: o foro em que está o imóvel. O processo eletrônico leva a petição a qualquer comarca; a presença física continua onde ela decide — na constatação do imóvel, na audiência de justificação e no cumprimento do mandado.

Onde atuamos · 01

Rio de Janeiro — sede

A ação possessória corre no foro em que está o imóvel (CPC, art. 47, § 2º). Do Centro do Rio, a poucos quarteirões do Fórum Central, o escritório atua nas varas cíveis da capital e dos foros regionais, em Niterói, na Baixada, na Região dos Lagos, na Serrana e na Costa Verde. O Tribunal de Justiça do Rio consolidou em súmula os requisitos da prova possessória (Súmula 382 do TJRJ).

Onde atuamos · 02

São Paulo

Varas cíveis do Foro Central e dos foros regionais da capital, comarcas da Grande São Paulo, do interior e do litoral — com presença física quando a constatação do imóvel, a audiência de justificação ou o cumprimento do mandado a exigem.

Onde atuamos · 03

Todo o Brasil

Processo eletrônico, audiências por videoconferência e diligências locais: a possessória vai ao foro do imóvel, onde quer que ele esteja, e o escritório a acompanha do protocolo ao auto de reintegração.
Sede
Av. Rio Branco, 156 · Gr. 3336 a 3339 · Centro, Rio de Janeiro — RJ · CEP 20040-020
A voz de quem contratou

O que dizem os clientes do escritório sobre direito imobiliário e leilão de imóveis

Investidores, famílias, empresas e leiloeiros públicos que conheceram o trabalho do escritório — na compra, na disputa e na entrega da posse do imóvel arrematado. Depoimentos reais, publicados com autorização.

Na Ipanema Investimentos adotamos o modelo: faça o melhor, com o melhor, sempre focando na segurança e rentabilidade. Na área de Direito Imobiliário o escritório Cataldo Siston é o melhor. Sempre nos entregou excelentes resultados.
João Sampaio ViannaPresidente da Ipanema Investimentos
O contato inicial com o escritório foi por indicação para solução de uma demanda na área imobiliária. A partir daí, construímos uma relação de confiança, sustentada pela percepção de competência e experiência profissional demonstradas por seus advogados. Com essa relação fortalecida, depositamos cada vez mais credibilidade na advocacia do escritório e fomos além da contratação de serviços partindo para a aquisição de imóveis em leilões. Prestação de serviço com seriedade e presteza, num ambiente confortável e acolhedor.
Ana Maria MendesInvestidora
Como cliente e parceiro de negócios do escritório Cataldo Siston há quase 10 anos tenho toda tranquilidade em referendar seus serviços, seu trabalho impecável e histórico de sucesso em todas as aquisições, investimentos e serviços a nós prestados. Além de ser um workaholic sempre comprometido nos mínimos detalhes, nos protegendo contra riscos e cumprindo estritamente todos os prazos. Estou a disposição de qualquer um que queira conversar a respeito da competência, qualidade, comprometimento e seriedade com que o Raphael e sua equipe prestam serviços na área imobiliária tendo como foco principal os leilões de imóveis.
Felipe BuenoPresidente da BX Capital
Como sou arquiteta, vinha planejando arrematar um imóvel em leilão para reformá-lo e vende-lo, como forma de investimento aliado à minha área de atuação. A grande questão para mim sempre foi diminuir os riscos neste tipo de aquisição, pois estórias de insucessos são muito comuns. Através da indicação de um amigo, fui apresentada ao escritório Cataldo Siston, e desde o primeiro contato fui muito bem atendida pela sócia Cristiane Dellassopa, que fez toda a análise jurídica necessária para que eu pudesse arrematar com tranquilidade o imóvel que julguei mais interessante para meu objetivo. Em todas as fases, incluindo emissão da posse até o registro de imóveis, a eficiência e profissionalismo do escritório esteve presente. Agora aguardo a venda deste imóvel para entrar em nova empreitada com meus novos “parceiros”.
Denise de Castilho ProvenzanoArquiteta
Eu sou do ramo desenvolvimento de projetos para galpões logísticos, atuando geralmente como o “terreneiro”. No passado, meu pai comprava imóveis estressados em leilões de dívidas trabalhistas bastante arriscados e ele sempre gostou disso. Tivemos uma indicação em 2015 de um amigo para conhecer o Raphael e desde então começamos a arrematar, processo que correu bem com Dr. Raphael e Dra. Cristiane sempre atuando da melhor forma com relação ao interesse do cliente. Indiquei para um parceiro nosso que tem uma grande de rede de farmácias, que também está extremamente satisfeito e vem expandindo seus negócios e arrematando novas lojas. Além disso, tenho Dr. Raphael como um grande amigo no âmbito pessoal.
Frederico BrandãoInvestidor
Conheci o Raphael Siston através de um amigo, o seu tio Eduardo. Estava em busca de alguém competente para assessorar-me no seguimento de Leilão de Imóveis. No primeiro encontro fiquei impressionado com o vasto conhecimento sobre o tema que o jovem Siston demonstrou ter. Foi uma aula de pouco mais de 2 horas em que pude conhecer um pouco sobre o assunto. Tive contato com outro advogado que trabalhava no mesmo setor, mas o Siston o superou e muito. Convencido, resolvi investir no ramo e fiz minha primeira arrematação em 2013, até hoje sou cliente bastante ativo. A assistência presencial prestada por eles no Atrio do Fórum, cujo domínio do momento exato de entrar no pregão do leilão é fundamental, total, tranquilizante. A sua equipe de assistentes, em especial a advogada Cristiane, é o que há de melhor nessa relação comercial, pois estão sempre à disposição e solícitos para dirimir suas dúvidas. O vasto conhecimento jurídico que eles têm sobre o assunto, impressiona. A vontade de ganhar sempre estampadas em seus rostos nos passa uma tranquilidade impressionante. Li praticamente todos os meus processos e tiro o chapéu para o trabalho que desenvolvem. Pelo que sei nunca perderam um processo sequer, todos os meus confirmam a veracidade, venceram todos. Resultado 100% garantido. Recomendo, sem medo de errar, a assistência jurídica prestada pelo Cataldo Siston Advogados em leilões de um modo geral.
Paulo André MarquesInvestidor
Eu sempre quis entrar neste negócio de leilão, mas tinha receio de cair em alguma armadilha. Aí um amigo me apresentou o Raphael Siston e sua equipe e a coisa ficou muito mais fácil. Desde o inicio, senti a tranquilidade de contar com profissionais competentes que nos ajudam muito desde o princípio, analisando cada detalhe do processo para que possamos fazer os lances nos imóveis com menos riscos de apresentar problemas. Com isto, eu e minha esposa já arrematamos dois apartamentos na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo que um deles já foi reformado e alugado e outro encontra-se na fase final de imissão de posse. Recomendo sem dúvida o escritório Cataldo Siston Advogados para auxiliar a todos, que como eu, que precisam de ajuda para comprar um imóvel com um preço final atraente e que se torne um bom investimento.
Carlos UchoaInvestidor
Com sólido escritório de leilões, na seara judicial, podemos afirmar que a aquisição de bens (particularmente imóveis) em leilões sempre representou uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que arrematações bem abaixo do valor de mercado constituem a regra. De uns tempos para cá, o mercado de leilões – quase sempre exclusivamente voltado para investidores – foi abraçado também por pessoas interessadas em adquirir imóveis para uso próprio. Importante salientar que o interessado em adquirir um bem em leilão pode e deve se valer de assessoria jurídica, até porque pós-leilão precisará obter documentos em juízo, exemplificativamente carta de arrematação. E dentre os escritórios atuantes nessa específica área, sentimo-nos à vontade de citar o Cataldo Siston Advogados, que sempre demonstrou lisura e competência quando atuou nos leilões conduzidos por nosso escritório de leilões.
Anderson Carneiro PereiraLeiloeiro público
A procura por leilão de imóveis hoje é um atrativo para o tipo de aquisição, pois fica abaixo do preço de mercado. Atualmente, os leilões são realizados presencialmente e online e podem ser acompanhados virtualmente após um cadastro no nosso site. A nossa atuação é voltada para leilões judiciais de imóveis e dispomos de excelente estrutura administrativa, escritório e auditório para transmissão dos leilões, ainda disponibilizamos transmissão instantânea. O objetivo da empresa é atender aos clientes que nos honram por escolherem nossos serviços profissionais, nos sentimos altamente gratificados. Além disso, é necessário que todo arrematante tenha uma assessoria e o Cataldo Siston oferece esse assessoramento de forma completa para uma arrematação segura e o bem é liberado rapidamente.
Rodrigo PortellaLeiloeiro público
Autoria e revisão · OAB/RJ 153.146

Quem conduz as ações possessórias do escritório — e responde por esta página

Há mais de vinte anos, o trabalho do escritório em cada arrematação só se encerra com a posse do imóvel entregue a quem o adquiriu — por acordo, por mandado ou por ação. É dessa prática diária, no cartório e no juízo, que vem a técnica aplicada às ações possessórias. O conteúdo desta página é escrito e revisto pelo sócio-fundador.

Raphael Cataldo Siston, advogado especialista em direito imobiliário e ações possessórias, sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados

Raphael Cataldo Siston

Advogado, sócio-fundador · OAB/RJ nº 153.146

A trajetória começou aos quinze anos, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar e na Academia da Força Aérea; um problema de saúde mudou a rota, e o Direito entrou como caminho para os concursos públicos. Mudou tudo uma matéria de jornal, lida na biblioteca da faculdade, sobre leilões judiciais de imóveis: Raphael estudou o tema a fundo, fez a própria primeira arrematação e, ao viver cada ato do processo, encontrou a vocação. Fundou o Cataldo Siston Advogados para unir leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível numa única disciplina — a que conduziu mais de 1.300 arrematações, do estudo prévio à sustentação oral nos tribunais.

Para se aprofundar

Publicações do escritório sobre posse e desocupação de imóveis

Imissão na posse, imóvel ocupado e desocupação — artigos escritos por quem atua, todos os dias, nos casos que analisa.

Próximos artigos

Em pauta

Três artigos em pauta aprofundam pontos desta página. Enquanto não são publicados, a resposta resumida está no trecho indicado em cada um.

Artigo · Notificação

Notificação para desocupação de imóvel: quando é exigida, que prazo dar e o que deve conter

Comodato, tolerância e locação: o que muda em cada caso, que prazo é razoável e como provar a entrega.

Ler agora: o passo da notificação →Em pauta
Artigo · Usucapião

Quem mora de favor pode pedir usucapião? Comodato, tolerância e o risco real para o proprietário

Por que a permissão afasta a posse de dono, o que é a interversão da posse e como não deixar o tempo correr contra o proprietário.

Ler agora: a resposta resumida →Em pauta
Artigo · Herança e divórcio

Herdeiro ou ex-cônjuge mora sozinho no imóvel comum: reintegração de posse, aluguel ou venda judicial?

Quando a ação possessória cabe entre coproprietários, desde quando se deve pelo uso exclusivo e como o impasse termina.

Ler agora: herdeiros e ex-cônjuges →Em pauta

Ver todas as publicações →Voltar a Direito Imobiliário →

Glossário · 25 termos

Os termos das ações possessórias, explicados em uma frase

Definições curtas e citáveis, com o dispositivo de lei que as sustenta. São as palavras que aparecem na petição, na liminar e no mandado — e nas perguntas que recebemos.

Posse
Exercício, de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 1.196). É protegida por si mesma, pelas ações possessórias, independentemente de quem seja o dono.
Posse direta e posse indireta
Direta é a de quem tem o imóvel consigo por força de direito pessoal ou real — o locatário, o comodatário, o usufrutuário; indireta é a de quem o cedeu. Uma não anula a outra, e cada possuidor pode defender a sua posse (Código Civil, art. 1.197).
Posse justa e posse injusta
Justa é a posse que não é violenta, clandestina nem precária (Código Civil, art. 1.200). Precária é a de quem recebeu o imóvel com o dever de devolvê-lo e se recusa a fazê-lo — como o comodatário depois de notificado.
Posse de boa-fé e de má-fé
De boa-fé é a posse de quem ignora o vício que a afeta (Código Civil, art. 1.201); perde esse caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (art. 1.202). A distinção define o direito a frutos e a benfeitorias.
Detenção
Situação de quem tem o imóvel sem possuí-lo: em relação de dependência, em nome de outro e sob as suas ordens (Código Civil, art. 1.198), ou por mera permissão ou tolerância (art. 1.208). O detentor não tem ação possessória em nome próprio nem posse apta à usucapião.
Fâmulo da posse
Nome tradicional do detentor do art. 1.198 do Código Civil: quem conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções suas — o caseiro, o empregado, o administrador.
Composse
Posse simultânea de duas ou mais pessoas sobre a mesma coisa indivisa — cônjuges, herdeiros, coproprietários. Cada compossuidor pode exercer atos possessórios, desde que não exclua os dos outros (Código Civil, art. 1.199).
Esbulho
Ato que priva o possuidor da posse, no todo ou em parte: a invasão, a retomada à força, a recusa em devolver o imóvel depois de extinto o direito de ocupá-lo. Remedia-se pela reintegração de posse (CPC, art. 560).
Turbação
Ato que perturba ou limita o exercício da posse sem retirá-la: a cerca avançada, a passagem obstruída, a entrada reiterada sem permissão. Remedia-se pela manutenção de posse (CPC, art. 560).
Justo receio
Temor fundado em fatos concretos e atuais de que a posse será turbada ou esbulhada. É o requisito do interdito proibitório (CPC, art. 567).
Ação de força nova e de força velha
De força nova é a possessória proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, que segue o rito especial e admite a liminar do art. 562 do CPC; de força velha, a proposta depois, que segue o procedimento comum sem perder o caráter possessório (CPC, art. 558).
Ano e dia
Prazo contado da turbação ou do esbulho que define o procedimento da ação possessória e o regime da liminar (CPC, art. 558). Vencido, a ação continua cabível, pelo procedimento comum.
Liminar possessória
Decisão que, no início da ação de força nova, manda manter ou reintegrar o autor na posse sem ouvir o réu, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova dos requisitos do art. 561 (CPC, art. 562).
Audiência de justificação
Audiência designada quando a prova documental não basta para a liminar: o autor produz prova da posse e do esbulho, e o réu é citado para comparecer (CPC, arts. 562 e 563).
Fungibilidade das ações possessórias
Regra pela qual a propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede o juiz de conceder a proteção correspondente à agressão provada (CPC, art. 554). Em regra, não alcança as ações petitórias nem o despejo.
Caráter dúplice
Possibilidade de o réu, na própria contestação, pedir proteção possessória e indenização contra o autor, sem reconvenção (CPC, art. 556).
Desforço imediato
Faculdade do possuidor esbulhado de retomar a coisa por sua própria força, desde que o faça logo e sem ir além do indispensável (Código Civil, art. 1.210, § 1º). Fora desses limites, a retomada à força é ilícita.
Comodato
Empréstimo gratuito de coisa não fungível, como um imóvel, que se perfaz com a entrega e pode ser verbal (Código Civil, art. 579). O comodatário em mora na devolução paga o aluguel arbitrado pelo comodante (art. 582).
Interversão da posse
Mudança do caráter da posse por ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor. Sem ela, entende-se que a posse mantém o caráter com que foi adquirida (Código Civil, art. 1.203).
Juízo possessório e juízo petitório
No possessório, discute-se a posse como fato; no petitório, o direito de possuir, fundado na propriedade. A lei os separa: a alegação de domínio não impede a proteção possessória (Código Civil, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557).
Imissão na posse
Ação de quem tem o título de propriedade e nunca teve a posse — comprador, arrematante, adquirente de imóvel retomado pelo banco — para recebê-la. Não é ação possessória.
Ação reivindicatória
Ação do proprietário sem posse contra quem possui ou detém o imóvel injustamente (Código Civil, art. 1.228). Exige a prova do domínio e a individualização do bem.
Indenização pelo uso (taxa de ocupação)
Valor devido por quem ocupa o imóvel sem direito, em regra equivalente ao aluguel de mercado do período, pedido como perdas e danos ou frutos na própria ação possessória (CPC, art. 555).
Benfeitorias e direito de retenção
Benfeitorias são obras de conservação (necessárias), de melhoria (úteis) ou de mero deleite (voluptuárias). O possuidor de boa-fé pode reter o imóvel até ser indenizado das necessárias e úteis (Código Civil, art. 1.219).
Mandado de reintegração de posse
Ordem judicial, cumprida por oficial de justiça, que devolve o imóvel ao autor — liminarmente ou depois da sentença —, com os meios de coerção que o juiz autorizar.

O que é reintegração de posse e quando ela cabe?

É a ação de quem perdeu a posse de um imóvel por ato de outra pessoa — o esbulho — e quer recuperá-la (Código Civil, art. 1.210; CPC, art. 560). Cabe quando o autor tinha a posse, foi dela privado pelo réu e consegue provar a data em que isso ocorreu (CPC, art. 561): na invasão de imóvel ou terreno, na recusa em devolver o imóvel emprestado depois da notificação, na exclusão de um compossuidor pelo outro. Em regra, não cabe quando o autor nunca teve a posse — a via é a imissão na posse ou a reivindicatória — nem quando a relação é de locação — a via é o despejo.

Quais são as ações possessórias?

São três: a reintegração de posse, para quem sofreu esbulho e perdeu a posse; a manutenção de posse, para quem sofre turbação e continua no imóvel; e o interdito proibitório, para quem tem justo receio de ser molestado (Código Civil, art. 1.210; CPC, arts. 554 a 568). São fungíveis entre si: se o autor propõe uma e os fatos provados correspondem a outra, o juiz concede a proteção adequada (CPC, art. 554). A imissão na posse, a reivindicatória e os embargos de terceiro tratam da posse, mas não são ações possessórias.

O que é ação possessória imobiliária?

É a ação possessória que tem por objeto um imóvel — expressão usada pelo próprio Código de Processo Civil ao fixar a competência: a ação possessória imobiliária é proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (CPC, art. 47, § 2º). Na prática, a reintegração, a manutenção e o interdito relativos a um imóvel correm na comarca em que ele está, e não no domicílio das partes.

Qual é a diferença entre reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório?

A diferença está no grau da agressão. Na reintegração, houve esbulho: o possuidor foi privado do imóvel, ou de parte dele, e pede a devolução. Na manutenção, há turbação: o possuidor continua no imóvel, mas é perturbado, e pede que os atos cessem. No interdito proibitório, há apenas ameaça: o possuidor pede um mandado que proíba o ato, sob multa (CPC, arts. 560 e 567). A lógica da prova e a regra da liminar são as mesmas nas três (CPC, arts. 561, 562 e 568): no interdito, em lugar do esbulho ou da turbação já ocorridos, prova-se o justo receio.

Qual é a diferença entre reintegração de posse e imissão na posse?

A reintegração é para quem tinha a posse e a perdeu; a imissão é para quem adquiriu o imóvel e nunca teve a posse — o comprador, o arrematante, o adquirente de imóvel retomado pelo banco. A primeira é ação possessória e discute fatos: quem possuía, como e quando perdeu. A segunda é petitória e apoia-se no título de propriedade. Em regra, a fungibilidade do art. 554 do CPC, que vale entre as três possessórias, não corrige a troca de uma pela outra. A exceção vem da lei: na alienação fiduciária, o art. 30 da Lei nº 9.514/1997 chama de reintegração na posse a medida assegurada ao credor e a quem adquire o imóvel, ainda que nunca o tenham ocupado. Para quem arrematou em leilão, o caminho está descrito na página de Pós-Arrematação.

Qual é a diferença entre ação possessória e ação petitória?

Na ação possessória discute-se a posse como fato: quem a exercia e quem a agrediu. Na petitória — a reivindicatória, a imissão na posse — discute-se o direito de possuir, que decorre da propriedade. Os dois juízos são separados: a alegação de propriedade não impede a proteção de quem possui (Código Civil, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557, parágrafo único), e, enquanto a possessória estiver pendente, as partes não podem propor, uma contra a outra, ação de reconhecimento do domínio (CPC, art. 557).

Preciso ser proprietário para pedir reintegração de posse?

Não. A reintegração protege a posse, não a propriedade: pode pedi-la quem possuía o imóvel — o proprietário, mas também o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o promitente comprador que recebeu as chaves, o herdeiro (Código Civil, arts. 1.196, 1.197 e 1.210). O inverso também vale: o proprietário que nunca exerceu a posse, em regra, não tem ação possessória e deve recorrer à imissão na posse ou à reivindicatória.

Como funciona a liminar de reintegração de posse e quais são os requisitos?

Se a ação é proposta dentro de ano e dia do esbulho e a petição inicial vem instruída com a prova da posse, do esbulho, da data e da perda da posse, o juiz defere o mandado liminar sem ouvir o réu (CPC, arts. 558, 561 e 562). Não é preciso demonstrar urgência: basta a prova desses requisitos. Se os documentos não forem suficientes, o juiz designa audiência de justificação, para a qual o réu é citado, e decide em seguida (arts. 562 e 563). Contra pessoa jurídica de direito público, a liminar só é apreciada depois de ouvido o seu representante judicial (art. 562, parágrafo único).

O que é o prazo de ano e dia? Depois dele, perco o direito?

É o prazo que separa a ação de força nova da ação de força velha (CPC, art. 558). Proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, a ação segue o rito especial, com a liminar própria das possessórias. Depois desse prazo, o direito não se perde: a ação continua possessória, mas segue o procedimento comum, e a antecipação da posse passa a depender dos requisitos da tutela provisória (CPC, arts. 300 e 311). Em ocupações consentidas, o prazo conta-se do momento em que o ocupante, ciente do pedido de devolução, se recusa a sair.

Quanto tempo demora uma ação de reintegração de posse?

Não há prazo fixado em lei, e nenhum advogado pode prometê-lo. A liminar, quando a inicial chega bem instruída e dentro de ano e dia, pode ser apreciada logo no início do processo; se houver audiência de justificação, depois dela. O restante — contestação, provas, sentença, recursos e cumprimento do mandado — varia conforme o juízo, a complexidade da prova e a conduta das partes. O fator que mais depende do autor é a qualidade da prova apresentada no primeiro dia.

Quanto custa uma ação de reintegração de posse e quanto cobra o advogado?

O custo tem três partes. As custas e a taxa judiciária são calculadas sobre o valor da causa, conforme a tabela do tribunal do estado do imóvel, e podem ser dispensadas a quem obtém a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Há as despesas de prova e de cumprimento — notificação por cartório, ata notarial, diligências do oficial de justiça, eventual perícia. E há os honorários do advogado: no escritório, a remuneração é decidida caso a caso, conforme a complexidade, a urgência e os pedidos, e consta de proposta escrita antes de qualquer ato.

Qual é o valor da causa na ação possessória?

O CPC não tem regra específica para as possessórias. Segundo o STJ, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor: na reintegração fundada no fim de um comodato, o aluguel pretendido pelo uso do imóvel, e não o valor do bem (REsp 2.215.661/MT). Havendo pedidos cumulados — perdas e danos, frutos, aluguéis —, soma-se o valor de todos (CPC, arts. 291 e 292, VI). Como as custas incidem sobre esse valor, a sua fixação é parte da estratégia, e a parte contrária pode impugná-la na contestação (CPC, art. 293).

Emprestei o imóvel a um parente e ele não quer sair. O que fazer?

Primeiro, notificar por escrito, com prova de recebimento, declarando encerrado o empréstimo e fixando prazo razoável para a saída. O empréstimo gratuito é comodato (Código Civil, art. 579); sem prazo ajustado, é a notificação que o encerra e constitui o ocupante em mora (arts. 581 e 582; STJ, REsp 1.947.697/SC). Vencido o prazo sem desocupação, a permanência passa a ser esbulho, e cabe a reintegração de posse — com pedido liminar, se proposta dentro de ano e dia dessa data — e a cobrança pelo uso do imóvel no período da recusa. Trocar a fechadura ou retirar os pertences do ocupante não é alternativa: é ilícito.

O comodato pode ser verbal? Como se prova?

Pode. O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível e aperfeiçoa-se com a entrega do bem, sem exigir forma escrita (Código Civil, art. 579). Prova-se por qualquer meio: mensagens, testemunhas, contas e tributos que continuaram em nome do proprietário, a própria admissão do ocupante de que entrou por permissão. Na ação de reintegração, o autor não precisa provar um contrato formal: precisa provar a própria posse, a permissão dada e a recusa em devolver depois de notificado.

Quem mora de favor no meu imóvel pode pedir usucapião?

Em regra, não. A usucapião exige posse com ânimo de dono, e os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (Código Civil, art. 1.208); salvo prova em contrário, a ocupação conserva o caráter com que começou (art. 1.203). Quem entrou por empréstimo ou por favor de um familiar ocupa em nome alheio, e o tempo de moradia, por si só, não muda isso. O risco está em outro ponto: se o ocupante passa a agir como dono, por ato inequívoco de oposição — recusa-se a devolver, nega o direito de quem cedeu —, e o proprietário nada faz, o caráter da ocupação pode mudar, e o prazo da usucapião começa a correr (STJ, REsp 1.188.937/RS). Por isso a recusa não deve ficar sem resposta: notificar e, se preciso, propor a ação a tempo é o que impede que o silêncio trabalhe a favor do ocupante.

Cabe reintegração de posse contra ex-cônjuge ou ex-companheiro?

Depende da titularidade do imóvel. Se o bem é exclusivo de quem pede — adquirido antes da união ou fora da comunhão —, a permanência do outro era consentida; retirado o consentimento por notificação e vencido o prazo, cabe a reintegração. Se o imóvel é comum, ambos são compossuidores até a partilha (Código Civil, art. 1.199): o caminho é a partilha ou a extinção do condomínio, com indenização pelo uso exclusivo, e não a ação possessória. Medida protetiva e guarda de filhos interferem na moradia e são decididas pelo juízo competente.

Um herdeiro pode pedir reintegração de posse? E contra outro herdeiro?

Pode. Com a abertura da sucessão, a posse do falecido transmite-se aos herdeiros (Código Civil, arts. 1.206 e 1.784), e qualquer deles — assim como o espólio, representado pelo inventariante — pode defender o imóvel contra terceiros. Entre herdeiros, a regra é a composse: cada um usa o bem sem excluir os demais (arts. 1.199 e 1.791, parágrafo único). Se um deles exclui os outros, há esbulho, e os prejudicados podem pedir a proteção possessória, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo — devido a partir da oposição dos demais (STJ, REsp 570.723/RJ) — ou, feita a partilha, a extinção do condomínio.

Meu imóvel foi invadido: o que fazer primeiro? Posso retirar o invasor por conta própria?

Documente e aja depressa: registre a ocorrência, fotografe e filme o imóvel, identifique testemunhas e reúna as provas da sua posse anterior. Proposta dentro de ano e dia, a reintegração admite liminar (CPC, arts. 558 e 562). A lei só permite a retomada pela própria força se imediata — “contanto que o faça logo” — e sem excesso (Código Civil, art. 1.210, § 1º). Passado o momento da invasão, retirar o ocupante à força, trocar a fechadura ou cortar a água e a luz pode configurar exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345) e gerar dever de indenizar.

Invadir imóvel é crime?

Pode ser. O Código Penal pune o esbulho possessório: invadir terreno ou edifício alheio, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, para o fim de esbulho (art. 161, § 1º, II). Se a propriedade é particular e não há violência, a ação penal depende de queixa do ofendido (art. 161, § 3º). O processo criminal não devolve o imóvel: a retomada depende da ação de reintegração de posse, para a qual o boletim de ocorrência serve de prova do esbulho e da data.

O inquilino não sai do imóvel: cabe reintegração de posse?

Não. Seja qual for o fundamento do término da locação — falta de pagamento, fim do prazo, infração contratual —, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 5º). A reintegração de posse proposta contra o locatário é via inadequada (STJ, REsp 1.812.987/RJ). A Lei do Inquilinato tem liminares próprias, com desocupação em quinze dias nas hipóteses que enumera (art. 59, § 1º).

Fui citado numa ação de reintegração de posse. Como me defender?

O prazo para contestar é de quinze dias (CPC, art. 564), e, se houve liminar, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I). A defesa ataca o que o autor precisa provar — a posse anterior, o esbulho e a data — e pode pedir, na própria contestação, a proteção da posse do réu e indenização (art. 556). Também se alegam, conforme o caso, a posse com mais de ano e dia, a usucapião (Súmula 237 do STF), as benfeitorias e o direito de retenção (CPC, art. 538, §§ 1º e 2º) e a inadequação da ação escolhida.

Quem ocupou o imóvel tem direito a indenização por benfeitorias?

Depende da boa-fé. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e pode reter o imóvel até ser pago (Código Civil, art. 1.219). O possuidor de má-fé só é ressarcido das necessárias e não tem retenção (art. 1.220). No comodato, as despesas feitas com o uso e o gozo do imóvel não são reembolsáveis (art. 584), e na ocupação indevida de bem público não há retenção nem indenização (Súmula 619 do STJ). O pedido deve ser feito na contestação, com a descrição e o valor de cada benfeitoria (CPC, art. 538, §§ 1º e 2º).

Posso cobrar aluguel de quem ocupou o meu imóvel sem direito?

Sim. A ação possessória admite a cumulação do pedido de perdas e danos e de indenização dos frutos (CPC, art. 555, I e II). Quem permanece no imóvel depois de cessado o direito de ocupá-lo responde pelo que o possuidor deixou de ganhar — em regra, o valor locativo do período (Código Civil, art. 1.216). No comodato, o comodatário em mora paga o aluguel arbitrado pelo comodante até a restituição (art. 582). A cobrança refere-se ao período posterior à recusa, não ao tempo em que a ocupação foi consentida.

Onde a ação de reintegração de posse é proposta? Cabe no Juizado Especial?

No foro em que está o imóvel: a ação possessória imobiliária é proposta no foro de situação da coisa, de competência absoluta (CPC, art. 47, § 2º). Cabe no Juizado Especial Cível quando o imóvel tem valor que não excede quarenta salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, IV); acima disso, ou quando a prova é complexa, a ação vai à vara cível. O escritório atua no Rio de Janeiro, em São Paulo e, pelo processo eletrônico, em comarcas de todo o país.

Reintegração de posse precisa de advogado?

Na Justiça comum, sim: a parte é representada em juízo por advogado (CPC, art. 103). No Juizado Especial, a lei dispensa o advogado nas causas de até vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, art. 9º). A ação possessória, porém, depende de técnica — a prova dos quatro requisitos, a contagem do ano e dia, o pedido liminar, a notificação prévia —, e é nela que os casos se ganham ou se perdem.

Como é cumprido o mandado de reintegração de posse?

O oficial de justiça intima o ocupante a desocupar o imóvel no prazo fixado pelo juiz — a lei não estabelece um prazo único. Se não houver saída voluntária, o mandado é cumprido com os meios autorizados na decisão: multa, remoção de pessoas e de coisas e, se necessário, auxílio de força policial (CPC, arts. 536, § 1º, e 538, § 3º). Ao final, lavra-se o auto de reintegração, e o autor recebe o imóvel.

O que acontece se o ocupante resistir ao mandado ou voltar ao imóvel depois?

A resistência não muda o resultado: o juiz dispõe de meios para fazer cumprir a ordem — multa, remoção de pessoas e de coisas e, se necessário, auxílio de força policial (CPC, arts. 536, § 1º, e 538, § 3º) —, e quem resiste responde pelas multas e pelos danos. Se o ocupante retorna depois de cumprido o mandado, há novo esbulho: em regra, o autor pode pedir ao mesmo juízo novo mandado e as medidas necessárias para evitar outra turbação ou esbulho (CPC, art. 555, parágrafo único), conforme quem retornou e quanto tempo depois. Convém registrar a ocorrência no mesmo dia e documentar o retorno.

Quem paga o IPTU e o condomínio do imóvel ocupado indevidamente?

Perante o município e o condomínio, o proprietário continua a responder: o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (Código Tributário Nacional, art. 34), e o condômino deve contribuir para as despesas da unidade (Código Civil, art. 1.336, I). Entre as partes, porém, os encargos vencidos durante a ocupação indevida podem ser cobrados do ocupante, como perdas e danos, na própria ação possessória (CPC, art. 555, I).

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As informações desta página têm natureza informativa e não constituem consulta jurídica nem análise de caso ou de imóvel específico. A assessoria em qualquer das ações descritas requer contratação formal do escritório mediante proposta de honorários. Textos legais conforme a redação vigente no Planalto; súmulas, julgados e enunciados conforme a divulgação oficial dos tribunais e do Conselho da Justiça Federal. Raphael Cataldo Siston, OAB/RJ 153.146.