- Promessa de compra e venda
- Contrato preliminar em que as partes se obrigam a celebrar a venda definitiva (Código Civil, art. 462). Também chamada de compromisso de compra e venda.
- Escritura pública
- Instrumento lavrado por tabelião de notas; forma essencial da venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo, salvo disposição de lei em contrário (Código Civil, art. 108).
- Matrícula
- O registro individual de cada imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, em que se lançam, em ordem, os proprietários, os ônus e as demais ocorrências que o afetam.
- Registro
- Ato que lança o título na matrícula e transfere a propriedade entre vivos (Código Civil, arts. 1.227 e 1.245).
- Averbação
- Anotação, na matrícula, de fato que altera o registro ou o imóvel — construção, casamento do proprietário, penhora, cancelamento de ônus.
- Certidão de ônus reais
- Certidão do registro de imóveis que informa os gravames e as constrições lançados na matrícula — hipoteca, alienação fiduciária, penhora, usufruto.
- Cadeia dominial
- A sequência dos proprietários do imóvel e dos títulos pelos quais cada um adquiriu, lida na matrícula e nos registros anteriores.
- Due diligence imobiliária
- Análise jurídica do imóvel, do vendedor, do negócio e da posse, feita antes da assinatura, com conclusão por escrito.
- Arras (sinal)
- Valor ou bem móvel entregue por uma parte à outra na conclusão do contrato, para confirmá-lo (Código Civil, art. 417). São confirmatórias quando não há direito de arrependimento (arts. 418 e 419) e penitenciais quando há (art. 420).
- Irrevogável e irretratável
- Expressão que afasta o direito de arrependimento: a promessa passa a ser exigível, e a parte que recua pode ser compelida a cumprir (Código Civil, art. 463).
- Cláusula resolutiva expressa
- Cláusula pela qual o contrato se desfaz de pleno direito diante do inadimplemento (Código Civil, art. 474). Na promessa de compra e venda de imóvel, opera depois de vencido, sem pagamento, o prazo da interpelação (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º, parágrafo único).
- Interpelação
- Comunicação formal, judicial ou por cartório de títulos e documentos, que constitui o devedor em mora. É exigida ainda que o compromisso não esteja registrado (STJ, Súmula 76).
- Purgação da mora
- Pagamento do débito em atraso, com os encargos, dentro do prazo dado na interpelação — quinze dias, na promessa de compra e venda (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º).
- Quitação
- Declaração do credor de que recebeu o que lhe era devido. É a prova que sustenta o pedido de escritura e a adjudicação compulsória.
- Adjudicação compulsória
- Meio de obter o título de propriedade quando o vendedor que recebeu o preço não outorga a escritura — em juízo (Código Civil, art. 1.418) ou no registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
- Contrato de gaveta
- Nome popular do contrato de compra e venda não levado a registro; vale entre as partes, mas não transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245, § 1º).
- Cessão de direitos
- Contrato pelo qual o comprador transfere a outra pessoa a posição que tem na promessa de compra e venda. A cessão de direitos hereditários exige escritura pública (Código Civil, art. 1.793).
- Imissão na posse
- Entrada do comprador na posse do imóvel. Antes da quitação, costuma ser contratada como posse precária, vinculada ao cumprimento do contrato.
- Evicção
- Perda do bem pelo adquirente em razão de direito anterior de terceiro. O alienante responde por ela nos contratos onerosos (Código Civil, art. 447).
- Vício redibitório
- Defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor; autoriza desfazer o negócio ou pedir abatimento do preço (Código Civil, arts. 441 e 442).
- Venda ad corpus e ad mensuram
- Na venda ad mensuram, o preço se liga à medida do imóvel, e a diferença de área dá direito a complemento, resolução ou abatimento; na venda ad corpus, o imóvel é vendido como coisa certa e discriminada, e a medida é apenas enunciativa (Código Civil, art. 500).
- Fraude à execução
- Venda de bem quando já havia averbação de ação ou de constrição, ou ação capaz de levar o vendedor à insolvência; é ineficaz perante o credor (CPC, art. 792).
- Outorga conjugal
- Autorização do cônjuge para a venda de imóvel, exigida salvo no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647, I).
- Direito de preferência
- Prioridade para adquirir o imóvel em igualdade de condições com terceiros — do locatário (Lei nº 8.245/1991, art. 27) e do condômino de coisa indivisível (Código Civil, art. 504).
- ITBI
- Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis entre vivos. O contribuinte é definido pela lei do município (Código Tributário Nacional, art. 42); a base de cálculo é o valor do imóvel em condições normais de mercado (STJ, Tema 1.113).
- Laudêmio
- Valor devido ao titular do domínio direto na transferência onerosa de imóvel foreiro. Nos terrenos da União, 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias (Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 3º).