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Cataldo Siston
Direito imobiliário · compra e venda · contratos

Compra e venda de imóveis e contratos imobiliários: advogados especialistas para comprar e vender com segurança, da proposta ao registro

O contrato de compra e venda de imóvel é o acordo pelo qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade e o comprador, a pagar o preço (Código Civil, art. 481). Na prática, o negócio se faz em três atos: a promessa de compra e venda, que fixa preço, prazos e garantias; a escritura pública, exigida, em regra, para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108); e o registro na matrícula, o único que transfere a propriedade (art. 1.245). O Cataldo Siston Advogados, com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em São Paulo e em todo o Brasil, assessora compradores e vendedores em todas as etapas — da análise dos documentos à entrega do título registrado.

A matrícula limpa não basta, o sinal mal redigido custa caro e a posse entregue antes da hora cria um problema que o contrato precisa prever. Esta página reúne o que a lei exige em cada etapa, o que deve constar do contrato — cláusula a cláusula — e o que fazer quando o negócio dá errado. É o mesmo rigor que o escritório aplica, há mais de vinte anos, ao exame de imóveis levados a leilão.

Código Civil, arts. 481 a 504Promessa · arts. 462 a 464 e 1.417Lei nº 13.097/2015, art. 54Rio · São Paulo · todo o Brasil
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Em resumo · cinco linhas

Compra e venda de imóvel em cinco linhas: o que obriga, o que transfere e o que protege

Para quem tem pressa: os cinco pontos que organizam qualquer negócio imobiliário — e os três atos que a prática confunde, embora a lei dê a cada um efeito próprio.

O essencial

  1. I

    Só o registro transfere a propriedade. Enquanto o título não é registrado na matrícula, o vendedor continua a ser o dono (Código Civil, art. 1.245, § 1º) — e o imóvel continua exposto às dívidas dele.

  2. II

    A promessa de compra e venda já obriga. Sem cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a escritura definitiva (arts. 463 e 464); registrada, dá ao comprador um direito real (art. 1.417).

  3. III

    A matrícula diz muito, não tudo. A lei protege o comprador de boa-fé contra o que não está averbado (Lei nº 13.097/2015, art. 54), mas dívida de condomínio, tributos em atraso e ocupação do imóvel não aparecem nela.

  4. IV

    O sinal tem consequência legal. Quem o deu e desiste, perde-o; quem o recebeu e desiste, devolve-o mais o equivalente (arts. 418 e 420). O que muda de um contrato para outro é se ainda cabe indenização além dele.

  5. V

    O contrato é o lugar de cada risco. O que a análise encontra vira cláusula: condição, retenção de parte do preço, garantia, prazo ou multa. O que não está escrito depende de acordo — ou de processo.

Três atos que a lei não confunde

Promessa de compra e venda

É o contrato preliminar: as partes se obrigam a celebrar a venda definitiva quando as condições forem cumpridas — em regra, a quitação do preço (Código Civil, art. 462). Pode ser feita por instrumento particular, qualquer que seja o valor do imóvel.

Escritura pública

É a forma que a lei exige para a venda definitiva de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo (art. 108). É lavrada por tabelião de notas, de livre escolha das partes (Lei nº 8.935/1994, art. 8º), e dispensada em casos como o do financiamento imobiliário (Lei nº 9.514/1997, art. 38).

Registro

É o ato do Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem que lança o título na matrícula (Lei nº 6.015/1973, art. 169). É ele — e não o contrato, nem a escritura — que transfere a propriedade entre vivos (Código Civil, arts. 1.227 e 1.245).

Comece pelo seu caso · doze situações

Vai comprar, vender ou resolver um contrato? Doze situações e o que a lei prevê para cada uma

As frases estão na forma em que chegam ao escritório. Para cada uma, o que a lei diz e o que se faz — antes da assinatura, quando ainda é só uma cláusula, ou depois dela, quando já é um conflito.

Vou comprar

“Vou comprar um imóvel usado e quero saber se é seguro”

O que a lei diz
O que não está averbado na matrícula, em regra, não atinge o comprador de boa-fé (Lei nº 13.097/2015, art. 54, § 1º). Mas a dívida de condomínio acompanha a unidade (Código Civil, art. 1.345), e a ocupação do imóvel não aparece em certidão alguma.
O que se faz
Análise do imóvel, do vendedor, do negócio e da posse, com parecer escrito antes do sinal — e cada ressalva convertida em cláusula.
Os quatro exames →

Vou comprar

“Recebi a minuta da promessa e me pedem o sinal”

O que a lei diz
A promessa obriga desde a assinatura: sem cláusula de arrependimento, a parte que desiste responde pelo sinal e pode ser compelida a cumprir o contrato (Código Civil, arts. 418, 419 e 463).
O que se faz
Revisão da minuta antes de qualquer pagamento: objeto, condições, sinal, prazos, posse, multa e cláusula resolutiva.
O que deve constar →

Vou comprar

“O imóvel que quero comprar foi arrematado em leilão pelo vendedor”

O que a lei diz
A arrematação é título de aquisição, mas a matrícula pode ainda trazer penhoras e outras restrições do antigo dono à espera de cancelamento, e o processo de origem pode ter discussão pendente. O vendedor responde pela evicção (Código Civil, art. 447).
O que se faz
Exame da carta de arrematação e do processo de origem, e contrato que condiciona a escritura — e parte do preço — ao cancelamento dos gravames.
Comprar de quem arrematou →

Vou comprar

“O imóvel está em inventário ou pertence a herdeiros”

O que a lei diz
Antes da partilha, o herdeiro não pode dispor de um bem determinado da herança sem autorização do juiz; o que pode ceder, por escritura pública, é o seu quinhão (Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º).
O que se faz
Venda com alvará judicial, cessão de direitos hereditários ou promessa condicionada à partilha — conforme o estágio do inventário.
A origem do imóvel →

Vou comprar

“Vou comprar com financiamento bancário ou FGTS”

O que a lei diz
O contrato com o banco tem efeitos de escritura pública (Lei nº 9.514/1997, art. 38), e o imóvel, em regra, fica em alienação fiduciária até a quitação. Antes dele, a promessa com o vendedor deve prever o que acontece se o crédito não for aprovado.
O que se faz
Promessa com condição de aprovação do crédito, prazos compatíveis com os do banco e destino do sinal em cada hipótese.
Certidões e condições →

Vou vender

“Vou vender e receber em parcelas”

O que a lei diz
O vendedor pode ficar com uma garantia real: a alienação fiduciária do próprio imóvel, que não é privativa de bancos (Lei nº 9.514/1997, art. 22, § 1º). Sem garantia, a retomada depende de interpelação e, havendo resistência, de ação (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º).
O que se faz
Contrato com garantia, cláusula resolutiva expressa e regras de posse e de devolução definidas antes da entrega das chaves.
Preço, pagamento e garantias →

Vou vender

“Vou vender e quero saber o que pago”

O que a lei diz
Corretagem, certidões e, havendo lucro, imposto de renda sobre o ganho de capital (Lei nº 8.981/1995, art. 21), com hipóteses de isenção na lei. Escritura e registro, salvo ajuste em contrário, ficam com o comprador (Código Civil, art. 490).
O que se faz
Planejamento da venda: documentos, custos de cada parte e redação das responsabilidades por débitos anteriores à entrega.
Quem paga o quê →

Vou vender

“Sou casado, ou o imóvel tem mais de um dono”

O que a lei diz
A venda de imóvel exige a autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647, I); sem ela, é anulável (art. 1.649). Em imóvel indivisível com vários donos, os demais têm preferência na compra da parte vendida (art. 504).
O que se faz
Conferência do estado civil e do regime de bens de todos os vendedores, anuências e comunicação da preferência antes da assinatura.
O exame do vendedor →

O negócio deu errado

“O comprador parou de pagar as parcelas”

O que a lei diz
É preciso constituí-lo em mora por interpelação judicial ou por cartório de títulos e documentos, com quinze dias para pagar, ainda que o contrato não esteja registrado (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º; STJ, Súmula 76).
O que se faz
Interpelação e, vencido o prazo, a escolha: cobrar o preço ou resolver o contrato e retomar o imóvel, com o acerto do que foi pago.
Os oito conflitos →

O negócio deu errado

“Uma das partes desistiu depois do sinal”

O que a lei diz
Quem deu o sinal e não cumpre, perde-o; quem o recebeu e não cumpre, devolve-o mais o equivalente (Código Civil, art. 418). Sem cláusula de arrependimento, a parte inocente pode ainda exigir o cumprimento do contrato (arts. 419 e 463).
O que se faz
Leitura do contrato para identificar a natureza do sinal, notificação e negociação — ou a ação cabível.
Sinal e arras →

Preciso regularizar

“Quitei o imóvel e o vendedor não assina a escritura, sumiu ou morreu”

O que a lei diz
O comprador que pagou tem direito à adjudicação compulsória (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418), mesmo sem registro do contrato (STJ, Súmula 239) — hoje também em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
O que se faz
Adjudicação compulsória extrajudicial ou judicial, até o registro da propriedade em nome do comprador.
Adjudicação compulsória →

Preciso regularizar

“Comprei por contrato de gaveta e nunca registrei”

O que a lei diz
O contrato vale entre as partes, mas não transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245, § 1º): o imóvel segue em nome do vendedor. A posse fundada no contrato pode ser defendida de penhora por embargos de terceiro (STJ, Súmula 84).
O que se faz
Regularização pelo caminho que os documentos permitirem: escritura, adjudicação compulsória ou, em certos casos, usucapião.
Contrato de gaveta →

A minha situação é outra: descrever o caso →

Passo a passo · oito etapas

Como comprar um imóvel com segurança, da proposta ao registro

O roteiro abaixo descreve a compra de um imóvel usado entre particulares. Financiamento, herança ou origem em leilão acrescentam etapas, mas a ordem é esta — e a regra que a organiza é simples: nada que obriga se assina antes da análise.

  1. 01

    Proposta e reserva, sem assinar o que obriga

    Antes da análise dos documentos, firma-se apenas o que não vincula em definitivo: uma proposta com prazo de validade e com a condição de aprovação jurídica. Recibo de sinal sem contrato é a origem mais comum dos litígios de compra e venda.

  2. 02

    Análise do imóvel, do vendedor e da posse

    Lê-se a matrícula inteira, as certidões do imóvel e dos vendedores, a situação fiscal e condominial e quem ocupa o bem. O resultado é um parecer escrito: o negócio pode ser feito, com quais ressalvas e com quais cláusulas.

  3. 03

    Promessa de compra e venda

    O contrato fixa preço, forma de pagamento, sinal, condições, prazo da escritura, entrega da posse, multa e o que acontece se alguém descumprir. Cada ressalva da análise entra aqui como condição, retenção ou garantia.

  4. 04

    Sinal e pagamento do preço

    O sinal é pago com a promessa assinada — não antes. As parcelas seguintes ficam atreladas a marcos verificáveis: certidão apresentada, gravame cancelado, crédito aprovado, imóvel desocupado.

  5. 05

    ITBI pela base correta

    O imposto municipal de transmissão é calculado sobre o valor do negócio em condições normais de mercado, e não sobre valor de referência fixado de antemão pelo município (STJ, Tema 1.113). A guia se confere antes do pagamento.

  6. 06

    Escritura pública — ou contrato com força de escritura

    Lavrada no tabelionato de notas escolhido pelas partes, a escritura formaliza a venda e consigna o comprovante do imposto e as certidões exigidas por lei (Lei nº 7.433/1985, art. 1º, § 2º). No financiamento bancário, o contrato com o banco a substitui.

  7. 07

    Registro na matrícula

    O título é apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem. Com o registro, a propriedade passa ao comprador (Código Civil, art. 1.245); antes dele, não.

  8. 08

    Posse, chaves e contas

    A entrega do imóvel é documentada por termo, com vistoria, leitura dos medidores e quitação de condomínio e tributos até a data. Daí em diante, as despesas são do comprador.

O momento de contratar o advogado é antes do sinal.

Depois da assinatura, o que não foi previsto depende de acordo ou de processo. Antes dela, é só uma cláusula.

Quero a análise antes de assinar
Antes de assinar · due diligence imobiliária

O que verificar antes de comprar um imóvel: os quatro exames — e por que a matrícula limpa não basta

A análise que antecede a compra responde a quatro perguntas: o imóvel pode ser vendido? Quem vende pode vender? O negócio cabe nos documentos? Quem está lá dentro? Cada exame tem as suas certidões — e o seu ponto cego.

O imóvel

A matrícula conta a história do bem: quem foi dono, como adquiriu e o que pesa sobre ele.

O que se examina

  • Certidão de inteiro teor da matrícula, atualizada
  • Ônus reais e ações reais e reipersecutórias
  • Cadeia dominial: de quem e como o vendedor adquiriu
  • Construção averbada e correspondência com a área real
  • IPTU, taxas e demais tributos do imóvel
  • Foro e laudêmio, se o imóvel for foreiro

O vendedor

Dívidas do vendedor podem alcançar o imóvel vendido. A análise mede esse risco e documenta a boa-fé de quem compra.

O que se examina

  • Estado civil, regime de bens e anuência do cônjuge
  • Distribuidores cíveis, fiscais e trabalhistas
  • Protestos e certidões fiscais
  • Pessoa jurídica: contrato social, poderes e certidões da empresa
  • Procurações: poderes, origem e vigência
  • Menor, interditado ou espólio: autorização judicial

O negócio

Preço, forma de pagamento e prazos precisam caber no que os documentos permitem.

O que se examina

  • Condomínio: quitação e despesas extraordinárias aprovadas
  • Gravames a cancelar: quem cancela e em que prazo
  • Financiamento ou alienação fiduciária em curso
  • Locação vigente e preferência do locatário
  • Corretagem: quem paga, quanto e quando
  • ITBI, escritura e registro: estimativa e responsável

A posse

Certidão nenhuma mostra quem está no imóvel. A vistoria e a conversa com o condomínio, sim.

O que se examina

  • Quem ocupa: o vendedor, um locatário, um familiar, um terceiro
  • Título da ocupação e prazo para desocupar
  • Estado de conservação e vícios aparentes
  • Obras sem licença e áreas incorporadas
  • Contas de consumo em dia
  • Vagas e áreas de uso exclusivo: o que consta da matrícula

MostraO que a matrícula mostra

  • Quem é o proprietário e como adquiriu
  • Hipoteca, alienação fiduciária e usufruto
  • Penhoras, arrestos e indisponibilidades averbados
  • Ações reais e execuções averbadas
  • Promessas de compra e venda registradas
  • Construção averbada e área do imóvel

Não mostraO que a matrícula não mostra

  • Dívida de condomínio
  • IPTU e taxas em atraso
  • Quem ocupa o imóvel, e a que título
  • Ações contra o vendedor que não foram averbadas
  • Contrato de gaveta e locação não averbada
  • Obra irregular e vícios de construção
A matrícula limpa não basta · Lei nº 13.097/2015

A Lei nº 13.097/2015 concentrou na matrícula o que pode ser oposto ao comprador: ações reais, penhoras, indisponibilidades e outras constrições só o atingem, em regra, se averbadas, e o que não consta do registro não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé (art. 54, § 1º). A mesma lei dispensa, para a validade do negócio e para a caracterização da boa-fé, a apresentação de certidões forenses (art. 54, § 2º).

Isso não torna a análise dispensável — desloca o seu centro. A dívida de condomínio acompanha a unidade (Código Civil, art. 1.345); a alienação posterior à inscrição do vendedor em dívida ativa presume-se fraudulenta (Código Tributário Nacional, art. 185); o locatário com contrato averbado pode haver o imóvel para si (Lei nº 8.245/1991, arts. 27 e 33); e a ocupação só se descobre no local. As certidões do vendedor continuam a ser a prova mais simples da boa-fé de quem compra (STJ, Súmula 375).

Quero a análise do imóvel antes de assinar →

Os três atos · Código Civil, arts. 462, 108 e 1.245

Promessa de compra e venda, escritura e registro: qual é a diferença e o que cada um garante

É a confusão mais cara do mercado imobiliário: tratar o contrato como se fosse a propriedade. A lei separa três momentos — o que obriga, o que dá forma e o que transfere — e protege de modo diferente quem parou em cada um.

  1. Proposta

    Prazo de validade e condição de aprovação jurídica.

    Ainda não obriga
  2. Promessa e sinal

    O contrato passa a obrigar; a propriedade ainda é do vendedor.

    Obriga
  3. Pagamento do preço

    Parcelas atreladas a marcos verificáveis.

    Obriga
  4. Escritura e ITBI

    A venda definitiva, na forma que a lei exige.

    É o título
  5. Registro

    A propriedade passa ao comprador.

    Transfere
A linha do negócio: o momento em que o contrato passa a obrigar e o momento em que a propriedade se transfere.

Ato I · O contrato que obriga

Promessa de compra e venda

Promessa de compra e venda — também chamada de compromisso de compra e venda — é o contrato preliminar em que vendedor e comprador se obrigam a celebrar a venda definitiva, fixando desde logo o preço, o pagamento e as condições (Código Civil, art. 462). Não transfere a propriedade; obriga a transferi-la.

Forma
Instrumento particular ou escritura pública, qualquer que seja o valor do imóvel (arts. 462 e 1.417).
Efeito
Sem cláusula de arrependimento, permite exigir a escritura e, na recusa, a adjudicação compulsória (arts. 463, 464 e 1.418). Registrada na matrícula, vale contra terceiros como direito real (arts. 1.225, VII, e 1.417).

Ato II · A forma que a lei exige

Escritura pública de compra e venda

Escritura pública de compra e venda é o instrumento lavrado por tabelião de notas que formaliza a venda definitiva. É essencial à validade do negócio sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, salvo quando a lei dispõe em contrário (Código Civil, art. 108).

Forma
Lavrada em tabelionato de notas de livre escolha das partes (Lei nº 8.935/1994, art. 8º), com o comprovante do ITBI e as certidões fiscais, de propriedade e de ônus reais (Lei nº 7.433/1985, art. 1º, § 2º).
Efeito
É o título da transferência — mas ainda não é a transferência. Escritura que não vai a registro deixa o imóvel em nome do vendedor.

Ato III · O ato que transfere

Registro na matrícula

Registro é o lançamento do título — escritura, contrato com força de escritura ou carta de adjudicação — na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que ele se situa. É o registro que transfere a propriedade entre vivos (Código Civil, arts. 1.227 e 1.245).

Forma
Apresentação do título ao registro de imóveis da situação do bem (Lei nº 6.015/1973, art. 169), com o imposto de transmissão pago.
Efeito
A partir dele, o comprador é o dono perante todos. Enquanto não se registra o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º).
Promessa de compra e venda, escritura pública e registro: as diferenças
O que mudaPromessa de compra e vendaEscritura públicaRegistro
O que éContrato preliminar: obriga a vender e a comprarContrato definitivo, na forma públicaAto do registro de imóveis que lança o título na matrícula
Quem fazAs partes, com os seus advogadosO tabelião de notas escolhido pelas partesO oficial do registro de imóveis da situação do bem
Transfere a propriedade?NãoNão — é o título para a transferênciaSim (Código Civil, art. 1.245)
Vale contra terceiros?Só depois de registrada na matrícula (art. 1.417)Só depois de registradaSim
Quando é dispensávelNa venda à vista, feita diretamente por escrituraImóvel de valor não superior a trinta salários mínimos, financiamento imobiliário e outros casos previstos em leiNunca: sem registro não há transferência
O risco de parar aquiO imóvel segue em nome do vendedor — e exposto às dívidas deleO mesmo: o vendedor continua dono até o registro—

Contrato sem escritura tem validade?

Tem, como promessa: obriga as partes, permite exigir a escritura e, quitado o preço, fundamenta a adjudicação compulsória (STJ, Súmula 239). O que ele não faz é transferir a propriedade. A escritura pública só é dispensada nos casos previstos em lei — imóvel de valor não superior a trinta salários mínimos (Código Civil, art. 108), contratos de financiamento imobiliário (Lei nº 9.514/1997, art. 38) e compromissos de lotes quitados, que valem como título para o registro (Lei nº 6.766/1979, art. 26, § 6º).

O contrato, cláusula a cláusula

O que deve constar no contrato de compra e venda de imóvel: doze cláusulas e o que acontece sem cada uma

Em vez de um modelo, o que um modelo não dá: a função de cada cláusula e o risco de sua falta. É a estrutura de uma promessa de compra e venda bem redigida — para quem compra e para quem vende.

Cláusula 01

As partes e o imóvel

Qualificação completa de todos os vendedores e compradores, com estado civil e regime de bens, e a descrição do imóvel tal como consta da matrícula — número, cartório, área, vaga, fração ideal e inscrição fiscal.

Sem elaSem a autorização do cônjuge, quando exigida, a venda é anulável (Código Civil, arts. 1.647, I, e 1.649); e descrição diferente da matrícula trava o registro.

Cláusula 02

A origem do imóvel e os ônus

Como o vendedor adquiriu o bem e a declaração de tudo o que pesa sobre ele: hipoteca, alienação fiduciária, penhoras, ações, débitos. Havendo gravame a cancelar — comum no imóvel que veio de leilão —, quem o cancela, em que prazo e com que consequência.

Sem elaO silêncio sobre um ônus conhecido vira disputa sobre quem assumiu o risco: o adquirente que sabia que a coisa era alheia ou litigiosa não pode demandar pela evicção (art. 457).

Cláusula 03

Irretratabilidade ou direito de arrependimento

Se as partes podem, ou não, desistir. A promessa irrevogável e irretratável permite exigir a escritura (art. 463); a que prevê arrependimento limita a consequência à perda do sinal ou à sua devolução mais o equivalente (art. 420).

Sem elaA omissão não cria direito de desistir: sem cláusula de arrependimento, a parte que recua responde pelo sinal e pode ser obrigada a cumprir.

Cláusula 04

Preço, pagamento e garantias

Valor, datas, índice de correção, forma de cada pagamento e a prova de quitação. Na venda a prazo, a garantia do vendedor — alienação fiduciária do próprio imóvel (Lei nº 9.514/1997, art. 22, § 1º), hipoteca ou escritura só depois da quitação — e os títulos que representam as parcelas.

Sem elaSem garantia, o vendedor que entregou a posse e não recebeu depende de interpelação e de ação para reaver o imóvel.

Cláusula 05

O sinal — ou a sua ausência

Se o primeiro pagamento é sinal (arras) ou simples início de pagamento, e qual é a sua função: confirmar o negócio ou pagar pelo direito de desistir. As partes podem dispensar as arras, tratar todo pagamento como parte do preço e regular o descumprimento por multa.

Sem elaA lei supre o silêncio com as regras dos arts. 417 a 420 — nem sempre as que as partes imaginavam ao assinar.

Cláusula 06

Certidões e condições

A lista dos documentos que o vendedor apresenta, o prazo e o que acontece se algum vier positivo. E as condições do negócio: aprovação do financiamento, cancelamento de gravame, desocupação, partilha concluída.

Sem elaCertidão positiva depois do sinal, sem regra no contrato, deixa o comprador entre desistir e perder ou prosseguir com o risco.

Cláusula 07

A escritura definitiva

Quando será lavrada, em que tabelionato, mediante quais pressupostos — quitação, certidões, cancelamentos — e quem paga escritura, ITBI e registro. Salvo ajuste em contrário, as despesas de escritura e de registro são do comprador (art. 490).

Sem elaPrazo indefinido para a escritura é o caminho mais curto para a adjudicação compulsória.

Cláusula 08

Posse, chaves e encargos

A data da entrega do imóvel, a natureza da posse recebida antes da quitação — precária, vinculada ao cumprimento do contrato — e o marco a partir do qual condomínio, IPTU e contas passam ao comprador. Salvo convenção em contrário, o vendedor responde pelos débitos anteriores à entrega (art. 502).

Sem elaPerante o condomínio, o adquirente responde também pelos débitos do alienante (art. 1.345): o que é de quem, entre as partes, só o contrato resolve.

Cláusula 09

Mora, prazo para pagar e cláusula resolutiva

Juros, multa e correção pelo atraso; a forma da notificação; o prazo para purgar a mora; e a cláusula resolutiva expressa, que desfaz o contrato de pleno direito depois de vencido o prazo da interpelação (Código Civil, art. 474; Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º, parágrafo único).

Sem elaSem cláusula resolutiva expressa, o desfazimento depende de interpelação judicial (art. 474). E, com ela ou sem ela, a interpelação prévia do comprador é indispensável (STJ, Súmula 76).

Cláusula 10

Desfazimento: devolução, retenção e taxa de uso

O que cada parte devolve se o contrato for desfeito: as parcelas pagas, com as deduções previstas — multa, corretagem, encargos em aberto —, o prazo para desocupar e a remuneração pelo tempo em que o comprador usou o imóvel.

Sem elaSem critério escrito, a conta do desfazimento é feita pelo juiz, ao fim de um processo. Nos contratos de consumo, a devolução deve ser imediata (STJ, Súmula 543).

Cláusula 11

Falecimento, sucessão e solidariedade

Que o contrato obriga herdeiros e sucessores; quem assina a escritura se uma das partes falecer; e, havendo mais de um comprador ou vendedor, se respondem solidariamente pelas obrigações.

Sem elaSem previsão, a morte de uma das partes leva a escritura a depender do inventário; quitado o preço, resta ao comprador a adjudicação compulsória.

Cláusula 12

Corretagem, notificações e foro

Quem paga a comissão e em que momento; os endereços — inclusive eletrônicos — em que as partes se dão por notificadas; e o foro. A remuneração do corretor é devida quando o negócio se conclui e permanece devida se ele se desfaz por arrependimento das partes (art. 725).

Sem elaNotificação enviada a endereço que o contrato não previu é a primeira defesa de quem está em mora.

Testemunhas, firma reconhecida e assinatura eletrônica

O contrato precisa de testemunhas?

Para valer entre as partes, não: o instrumento particular assinado prova as obrigações (Código Civil, art. 221). Mas duas testemunhas fazem do contrato um título executivo (CPC, art. 784, III), e a Lei de Registros Públicos só admite a registro o escrito particular assinado pelas partes e pelas testemunhas (Lei nº 6.015/1973, art. 221, II).

Precisa reconhecer firma?

Para a validade do contrato, a lei não exige. Para levá-lo ao registro de imóveis, sim: o art. 221, II, da Lei nº 6.015/1973 pede as firmas reconhecidas, dispensadas apenas nos contratos de instituições financeiras de crédito imobiliário (§ 5º). É também a prova mais simples da data e da autoria.

Pode ser assinado pelo gov.br?

A assinatura eletrônica é meio válido de prova quando admitida pelas partes (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º); a do gov.br enquadra-se na categoria avançada (Lei nº 14.063/2020, art. 4º). Para os atos que vão ao registro de imóveis, o uso da assinatura avançada depende das hipóteses definidas pela Corregedoria Nacional de Justiça (Lei nº 6.015/1973, art. 17, §§ 1º e 2º). Convém confirmar com o cartório antes de assinar.

O contrato certo é o que foi escrito para o seu negócio.

Redigimos ou revisamos a promessa a partir da análise dos documentos — para quem compra e para quem vende.

Quero a revisão do meu contrato
Sinal e arras · Código Civil, arts. 417 a 420

Sinal na compra de imóvel: quem desiste perde quanto — arras confirmatórias e penitenciais

Sinal — ou arras — é o valor entregue na conclusão do contrato para confirmar o negócio (Código Civil, art. 417). A lei lhe dá dois regimes, e a diferença está em uma frase do contrato: se as partes reservaram, ou não, o direito de se arrepender.

Calculadora · sinal e desistência

Desistência depois do sinal: o que a lei prevê

Informe o valor do sinal, quem desistiu e o que o contrato diz sobre arrependimento. O resultado indica a regra do Código Civil que se aplica.

Informe o valor do sinal

O resultado mostra o que a parte que desiste perde ou devolve, e o que a outra parte ainda pode exigir.

Cálculo indicativo, sobre o valor nominal do sinal: não inclui correção, juros nem o que o contrato dispuser sobre multa e devolução de parcelas. Os valores informados ficam apenas no seu navegador. Conferir o meu contrato com o escritório →

Arras confirmatórias e arras penitenciais: o que muda quando uma das partes desiste
O que mudaArras confirmatórias — sem direito de arrependimentoArras penitenciais — com direito de arrependimento
FunçãoConfirmar o negócio e servir de princípio de pagamento (art. 417)Pagar pelo direito de desistir: função unicamente indenizatória (art. 420)
Se desiste quem deu o sinalA outra parte pode ter o contrato por desfeito e reter o sinal (art. 418, I)Perde o sinal em benefício da outra parte (art. 420)
Se desiste quem recebeu o sinalQuem o deu pode ter o contrato por desfeito e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418, II)Devolve o sinal mais o equivalente (art. 420)
Indenização além do sinalCabe, se a parte inocente provar prejuízo maior; o sinal vale como taxa mínima (art. 419)Não cabe indenização suplementar (art. 420; STF, Súmula 412)
Exigir o cumprimento do contratoA parte inocente pode exigir a execução do contrato, com perdas e danos (art. 419)Não: desistir é direito das duas partes

O sinal entra no preço

Cumprido o contrato, as arras em dinheiro são computadas na prestação devida; se de outra natureza, são restituídas (Código Civil, art. 417). Por isso o sinal costuma ser, na prática, a primeira parcela do preço.

Nem todo primeiro pagamento é sinal

As partes podem afastar as arras e tratar todos os pagamentos como parte do preço, regulando o descumprimento por multa e por cláusula resolutiva. Nesse caso, o que se devolve e o que se retém depende do contrato — não dos arts. 418 a 420.

Recibo de sinal não é contrato

O recibo prova o pagamento, mas não diz quando será a escritura, o que acontece se a certidão vier positiva ou quem responde pelo condomínio em atraso. Sinal pago sem promessa assinada entrega dinheiro em troca de uma obrigação mal definida.

Antes de assinar · o que fazer e o que não fazer

Os erros que mais custam na compra e venda de imóvel — e o que fazer em vez deles

Quase todo litígio de compra e venda nasce de um ato simples, praticado com pressa: um recibo, uma chave entregue, um valor declarado a menor. A lista abaixo reúne os que mais se repetem.

Não façaO que expõe quem compra e quem vende

  • Pagar sinal com base em recibo, proposta ou mensagem, sem a promessa assinada.
  • Assinar contrato-padrão de imobiliária ou modelo da internet sem adaptá-lo ao imóvel e às partes.
  • Aceitar a posse — ou entregá-la — antes de definir por escrito a que título e com que encargos.
  • Declarar na escritura valor diferente do que foi pago.
  • Guardar a escritura sem levá-la a registro.
  • Depositar o preço na conta de quem não é o vendedor, sem procuração com poderes expressos.

FaçaO que protege o negócio

  • Pedir a matrícula atualizada e as certidões antes de discutir preço e prazo.
  • Condicionar o negócio, por escrito, ao resultado da análise jurídica.
  • Atrelar cada parcela a um marco verificável: certidão, cancelamento, desocupação, registro.
  • Documentar a entrega das chaves com termo de vistoria e leitura dos medidores.
  • Pagar por meio rastreável, em conta de titularidade do vendedor, e guardar os comprovantes.
  • Registrar: a promessa, quando o pagamento se estende no tempo; a escritura, assim que lavrada.
Valor menor na escritura

Declarar preço inferior ao real para reduzir imposto e emolumentos expõe as duas partes. O fisco pode afastar o valor declarado em processo regular (STJ, Tema 1.113); o comprador, ao revender, apura ganho de capital maior, porque o custo de aquisição declarado ficou menor; e, se perder o imóvel, só por outros meios conseguirá provar o preço que realmente pagou.

Modelo de contrato

Modelos servem para lembrar os títulos das cláusulas. Não sabem se o vendedor é casado, se há penhora a cancelar, se o imóvel está ocupado ou se o preço depende de financiamento — e é exatamente aí que os contratos falham. O contrato é a redação das respostas que a análise encontrou.

Quando o negócio dá errado · oito conflitos

Vendedor não assina a escritura, comprador não paga, alguém desistiu: o que a lei prevê para cada conflito

Cada descumprimento tem o seu remédio — e, antes dele, um requisito: a notificação certa, o prazo certo, a prova certa. Pular essa etapa é o erro mais comum de quem tem razão.

Conflito · 01

O vendedor não assina a escritura

Quitado o preço e havendo recusa, sumiço ou morte do vendedor, o comprador obtém o título por adjudicação compulsória: em cartório, pelo procedimento do art. 216-B da Lei nº 6.015/1973, ou em juízo, por sentença que produz os efeitos da declaração não emitida (CPC, art. 501). O registro prévio do contrato não é exigido (STJ, Súmula 239).

Adjudicação compulsória →

Conflito · 02

O comprador não paga

O atraso não desfaz o contrato sozinho. O comprador precisa ser interpelado — por via judicial ou por cartório de títulos e documentos — e tem quinze dias para purgar a mora (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º), ainda que o compromisso não esteja registrado (STJ, Súmula 76). Vencido o prazo, o vendedor escolhe: cobrar o preço ou resolver o contrato, com perdas e danos (Código Civil, art. 475). Se o compromisso estiver registrado, o cancelamento pode ser feito no próprio registro de imóveis, depois de intimação para pagar em trinta dias (Lei nº 6.015/1973, art. 251-A).

A retomada do imóvel: ações possessórias →

Conflito · 03

Uma das partes desistiu

A consequência depende do sinal e de o contrato prever, ou não, o arrependimento. Sem essa cláusula, quem desiste responde pelas arras e pode ser compelido a cumprir (Código Civil, arts. 418, 419 e 463); com ela, perde o sinal ou o devolve mais o equivalente, e nada mais (art. 420; STF, Súmula 412).

Sinal e arras →

Conflito · 04

O imóvel tem defeito que não se via

O vício oculto que torna o imóvel impróprio ao uso ou lhe diminui o valor permite desfazer o negócio ou pedir abatimento do preço (Código Civil, arts. 441 e 442). O prazo é de um ano, contado da entrega efetiva — ou, se o defeito só pôde ser conhecido mais tarde, do momento da ciência, até o limite de um ano (art. 445). O vendedor que conhecia o vício responde também por perdas e danos (art. 443).

Conflito · 05

A área é menor do que a contratada

Na venda por medida, o comprador pode exigir o complemento da área e, se não for possível, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço (Código Civil, art. 500). Presume-se que a referência à medida foi apenas enunciativa quando a diferença não passa de um vigésimo da área total (§ 1º), e não há complemento nem devolução se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada (§ 3º). O prazo é de um ano, a contar do registro do título (art. 501).

Conflito · 06

Um terceiro tomou o imóvel do comprador

É a evicção: a perda do bem por decisão que reconhece direito anterior de outra pessoa. O vendedor responde por ela nos contratos onerosos, ainda que a aquisição tenha sido em hasta pública (Código Civil, art. 447), e deve restituir o preço e indenizar despesas e prejuízos (art. 450). A cláusula que exclui essa garantia não impede a devolução do preço a quem não soube do risco ou não o assumiu (art. 449).

Conflito · 07

A venda é atacada por credor do vendedor

A alienação pode ser declarada ineficaz, como fraude à execução, quando havia na matrícula averbação de ação, execução ou constrição, ou quando corria contra o vendedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792). Sem penhora registrada, o reconhecimento da fraude depende da prova de má-fé do comprador (STJ, Súmula 375) — e quem tem a posse por contrato pode defendê-la por embargos de terceiro (STJ, Súmula 84).

Conflito · 08

O imóvel foi comprado na planta

Atraso da obra e desistência do comprador seguem outro regime: o da incorporação imobiliária, com retenções, prazos de devolução e tolerância de atraso definidos na Lei nº 4.591/1964, com a redação da Lei nº 13.786/2018, e súmulas próprias (STJ, Súmula 543; Súmula 308).

Distrato de imóvel na planta →

Conflito de contrato se resolve primeiro no próprio contrato.

Antes de qualquer medida, lemos o instrumento, as notificações trocadas e os comprovantes: é aí que se define se cabe cumprir, desfazer ou negociar — e com que custo.

Falar sobre o meu contrato
Quitou e não recebeu a escritura

Adjudicação compulsória: como obter a escritura quando o vendedor não assina

Pagar o preço dá direito ao título. Quando o vendedor se recusa, desaparece ou morre, a lei oferece dois caminhos — um no cartório, outro em juízo —, e nenhum deles exige que o contrato tenha sido registrado.

Em uma definição

Adjudicação compulsória é o meio de obter o título de propriedade quando o vendedor, tendo recebido o preço, não outorga a escritura definitiva — por recusa, desaparecimento, morte ou extinção da empresa. O comprador obtém do juiz, ou do registro de imóveis, o que o vendedor deveria ter dado: o título apto a registro (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418).

Adjudicação compulsória inversa

A lei também legitima o promitente vendedor a requerer a adjudicação (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º). É o caso de quem recebeu todo o preço e não consegue que o comprador receba a escritura: enquanto o imóvel permanece em seu nome, é a ele que chegam as cobranças de imposto e de condomínio. A adjudicação tira o imóvel do nome de quem já o vendeu.

Adjudicação compulsória extrajudicial e judicial: o que muda
O que mudaExtrajudicial — no registro de imóveisJudicial
Base legalLei nº 6.015/1973, art. 216-B, incluído pela Lei nº 14.382/2022Código Civil, arts. 464 e 1.418; CPC, art. 501
OndeNo registro de imóveis da situação do imóvelNo foro competente, por ação
Quem pode pedirO promitente comprador, os seus cessionários ou sucessores — e também o promitente vendedor —, representados por advogadoQuem tem direito à escritura e encontra recusa ou impossibilidade de obtê-la
O que se apresentaO contrato; a prova de que a escritura não foi outorgada em quinze dias da notificação; ata notarial com a prova do pagamento; certidões dos distribuidores; comprovante do ITBI; procuração com poderes específicosO contrato, a prova da quitação e a da recusa ou da impossibilidade de obter a escritura
Registro prévio do contratoNão é exigido (art. 216-B, § 2º)Não é exigido (STJ, Súmula 239)
Como terminaO oficial registra o domínio em nome do comprador; a promessa serve de título (§ 3º)A sentença produz os efeitos da declaração não emitida e é levada a registro
Quando costuma ser o caminhoDocumentação completa e ausência de litígio sobre o contratoDisputa sobre o pagamento, o contrato ou a titularidade

Contrato de gaveta: tem validade?

Contrato de gaveta é o nome popular do contrato de compra e venda que não foi levado a registro — muitas vezes, a cessão de um imóvel ainda financiado, feita sem a anuência do banco. Vale entre as partes, mas o imóvel permanece em nome do vendedor (Código Civil, art. 1.245, § 1º): pode ser penhorado por dívidas dele, vendido de novo ou entrar em inventário. No imóvel em alienação fiduciária, a transmissão dos direitos do devedor exige a anuência expressa do credor (Lei nº 9.514/1997, art. 29). Quem comprou assim e tem a posse pode defendê-la por embargos de terceiro (STJ, Súmula 84) e, quitado o preço, regularizar a propriedade pela escritura ou pela adjudicação compulsória.

De quem você compra · cinco origens

Imóvel usado, de leilão, de herança, financiado ou na planta: o que muda no contrato

O mesmo contrato não serve a todos os negócios. A origem do imóvel define o documento que decide, a cláusula que não pode faltar e a lei que rege o conflito, se houver.

Compra de imóvel usado, arrematado em leilão, de herança, financiado ou na planta: o que muda no contrato
O que mudaDe particular (imóvel usado)De quem arrematou em leilãoDe herdeiros ou de espólioCom financiamento bancárioDe construtora, na planta
O ponto de atençãoDívidas do vendedor, condomínio em atraso e ocupação do imóvelRestrições do antigo dono ainda na matrícula e situação do processo em que houve o leilãoInventário em curso, herdeiros menores ou ausentes e bens ainda não partilhadosPrazo e condição de aprovação do crédito; imóvel em alienação fiduciária até a quitaçãoRegistro da incorporação, prazo de entrega e regras legais do distrato
O documento que decideMatrícula atualizada e certidões do vendedorCarta de arrematação registrada e certidão do processo de origemFormal de partilha, alvará judicial ou escritura de cessão de direitos hereditáriosContrato com o banco, com efeitos de escritura pública (Lei nº 9.514/1997, art. 38)Memorial de incorporação e quadro-resumo do contrato
A cláusula que não pode faltarResponsabilidade pelos débitos anteriores à entrega (Código Civil, art. 502)Escritura — e parte do preço — condicionadas ao cancelamento dos gravamesCondição de conclusão da partilha ou de expedição do alvaráDestino do sinal se o crédito não for aprovadoPrazo de entrega, tolerância e consequências do atraso
A lei que regeCódigo Civil e Lei nº 13.097/2015Código Civil, art. 447 (evicção), e as regras do leilão de origemCódigo Civil, art. 1.793Lei nº 9.514/1997 (STJ, Tema 1.095)Lei nº 4.591/1964 e Código de Defesa do Consumidor
Onde aprofundarOs quatro examesEstudo de viabilidade jurídicaDireito imobiliárioDefesa em leilão extrajudicialDistrato de imóvel na planta

Comprar de quem arrematou em leilão

O imóvel que veio de leilão tem, na revenda, um roteiro próprio. Confere-se a carta de arrematação e o seu registro; lê-se o processo em que o leilão ocorreu, para saber se há recurso ou ação que ainda discuta a arrematação; e identificam-se, na matrícula, as penhoras e demais restrições do antigo proprietário que aguardam cancelamento. O contrato então reparte o risco: quem promove os cancelamentos, em que prazo, e que parte do preço só é paga — ou que escritura só é outorgada — depois deles. É o terreno em que o escritório trabalha todos os dias: mais de 1.300 arrematações assessoradas.

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Custos da compra · quem paga o quê

Quem paga o ITBI, a escritura, o registro e a corretagem na compra de um imóvel

A lei tem regra para quase tudo — e quase todas admitem ajuste em contrário. Por isso a divisão das despesas deve constar do contrato, e não da memória das partes.

Quem paga o ITBI, a escritura, o registro, as certidões e a corretagem na compra de um imóvel
DespesaQuem paga, em regraBase e observação
ITBI — imposto de transmissãoO comprador, conforme a lei do municípioA lei municipal define o contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 42). A base é o valor do negócio em condições normais de mercado (STJ, Tema 1.113).
Escritura públicaO comprador, salvo ajuste em contrárioCódigo Civil, art. 490. Os emolumentos seguem a tabela do estado em que está o tabelionato.
Registro na matrículaO comprador, salvo ajuste em contrárioCódigo Civil, art. 490. Os emolumentos seguem a tabela do estado em que está o imóvel.
Certidões do imóvel e do vendedorQuem o contrato indicar — de costume, o vendedorAs que a escritura deve consignar (Lei nº 7.433/1985, art. 1º, § 2º) e as que a análise recomendar.
CorretagemQuem contratou o corretor — de costume, o vendedorSegue o ajuste entre as partes ou os usos locais (Código Civil, art. 724) e é devida com o resultado (art. 725). Na compra na planta, pode ser transferida ao comprador se informada com destaque (STJ, Tema 938).
LaudêmioO vendedorNos imóveis foreiros. Em terrenos da União, 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias (Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 3º).
Débitos anteriores à entregaO vendedor, salvo ajuste em contrárioCódigo Civil, art. 502. Perante o condomínio, porém, o adquirente também responde (art. 1.345).
Imposto de renda sobre o lucro da vendaO vendedorGanho de capital, com alíquotas a partir de 15% (Lei nº 8.981/1995, art. 21) e isenções previstas em lei — entre elas, as do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 e do art. 23 da Lei nº 9.250/1995.

Os valores do ITBI e dos emolumentos variam conforme o município e o estado. O escritório apresenta a estimativa de cada despesa antes da assinatura, para que o custo total do negócio seja conhecido de antemão.

Honorários e prazos · sem promessas

Quanto custa um advogado para compra de imóvel — e quanto tempo leva

São as duas perguntas que todo cliente faz, e as duas que não admitem resposta de prateleira. O que se pode dizer com honestidade é do que cada uma depende.

Quanto custa um advogado para compra de imóvel

Os honorários dependem do que o negócio exige: a análise de um imóvel de matrícula simples não se compara à de um bem com gravames, inventário ou origem em leilão. A proposta é apresentada por escrito, depois da conversa inicial, com o escopo e o valor definidos antes de qualquer trabalho.

Quanto tempo leva a análise

Depende da emissão das certidões e da complexidade da cadeia de proprietários. O prazo estimado é informado na proposta e acompanha o calendário do negócio — o que as partes combinaram para o sinal e para a escritura.

Quanto tempo levam a escritura e o registro

A escritura depende da documentação completa e da agenda do tabelionato; o registro, do prazo do cartório e de eventuais exigências. São prazos que não dependem do escritório — o que depende é chegar ao cartório com o título sem pendências.

O que não entra nos honorários

Imposto de transmissão, emolumentos de escritura e de registro, certidões e, se houver ação, custas judiciais. Cada despesa é estimada e informada antes de ser feita.

O escritório não promete prazo nem resultado: informa o que depende da lei, dos cartórios e das partes — e registra tudo isso na proposta escrita.

O que o escritório faz · quatro serviços

Assessoria jurídica na compra e venda de imóveis: do exame dos documentos ao registro

O corretor aproxima as partes; o tabelião dá forma ao negócio; o registrador o registra. Nenhum deles examina o risco pelo lado de quem compra — ou de quem vende. É esse o trabalho do advogado, em quatro frentes.

Serviço I · Antes de assinar

Due diligence imobiliária

Due diligence imobiliária é a análise jurídica do imóvel, do vendedor e do negócio feita antes da assinatura: lê-se a matrícula e a cadeia de proprietários, as certidões, a situação fiscal, condominial e de ocupação, e conclui-se, por escrito, se a compra pode ser feita e com que cautelas.

O que inclui
Matrícula e cadeia dominial, certidões do imóvel e dos vendedores, débitos, ocupação e pontos de atenção do negócio.
O que você recebe
Parecer escrito, com as ressalvas encontradas e a cláusula que cada uma delas pede.

Serviço II · O contrato

Elaboração e revisão do contrato

A elaboração ou a revisão do contrato de compra e venda traduz o negócio e os riscos encontrados em cláusulas — preço e pagamento, sinal, condições, garantias, posse, escritura, mora e desfazimento —, para quem compra ou para quem vende.

O que inclui
Promessa de compra e venda, cessão de direitos, permuta, aditivos, notificações e instrumentos de quitação.
O que você recebe
Minuta pronta para assinatura, negociada com a outra parte e com o corretor.

Serviço III · O título

Escritura, ITBI e registro

O acompanhamento da escritura e do registro leva o negócio até o ponto em que a propriedade muda de mãos: conferência da minuta do tabelionato, cálculo do ITBI pela base correta, apresentação do título e resposta às exigências do registro de imóveis.

O que inclui
Minuta da escritura, guia do ITBI, protocolo no registro, exigências e cancelamento de gravames.
O que você recebe
Certidão da matrícula com o registro do título.

Serviço IV · Quando alguém não cumpre

Adjudicação compulsória e conflitos do contrato

A atuação nos conflitos do contrato de compra e venda cobre o que acontece quando uma das partes não cumpre: a adjudicação compulsória para quem pagou e não recebeu a escritura, a cobrança ou a resolução contra quem não paga, e a defesa em cada um desses casos, em cartório ou em juízo.

O que inclui
Notificações e interpelações, adjudicação compulsória extrajudicial e judicial, cobrança, resolução do contrato, retomada do imóvel e defesa.
O que você recebe
Estratégia por escrito antes de qualquer medida e relato de cada movimento.

Como trabalhamos · quatro passos

  1. 01

    Conversa inicial e documentos

    Conversa inicial sem compromisso. Recebemos a matrícula, a proposta e o que já foi trocado entre as partes, e dizemos o que precisa ser examinado.

  2. 02

    Análise e parecer

    Exame do imóvel, do vendedor, do negócio e da posse. O parecer escrito indica as ressalvas e o que cada uma exige do contrato.

  3. 03

    Contrato e negociação

    Redigimos ou revisamos a minuta e conduzimos a negociação das cláusulas com a outra parte, o corretor e, se houver, o banco.

  4. 04

    Escritura, registro e entrega

    Acompanhamos a escritura, o imposto e o registro, até a matrícula com o título registrado — e a entrega das chaves documentada.

Cuidamos do negócio — e você acompanha cada movimento.

Canal direto com os advogados responsáveis e relato de cada etapa: certidões recebidas, pontos negociados, exigências do cartório. O que acontece longe dos seus olhos é tornado visível.

Começar pelo meu negócio
Decisões que pesam · 8 súmulas · 4 temas repetitivos

O que dizem o STF e o STJ sobre compra e venda de imóveis: súmulas e temas repetitivos — e o que cada um muda para você

As súmulas estão no texto oficial. Os temas repetitivos estão em síntese — identificada como tal —, com o órgão julgador e o link para a consulta no tribunal. Em tom diferente, as decisões que limitam o que uma das partes pode exigir, ou cuja tese está em revisão.

Súmulas — no texto oficial

Súmula

STJ — Súmula 239

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Quitou e não recebeu a escritura? O contrato sem registro basta para pedir a adjudicação compulsória — em juízo ou em cartório.

Consultar no STJ →

Súmula

STF — Súmula 413

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

O fundamento mais antigo da adjudicação compulsória: a promessa de compra e venda de imóvel é exigível, e não uma simples expectativa.

Consultar no STF →

Súmula

STJ — Súmula 76

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Antes de desfazer o contrato por falta de pagamento, o vendedor precisa interpelar o comprador — mesmo que o compromisso nunca tenha sido registrado.

Consultar no STJ →

Súmula

STF — Súmula 412

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Onde há direito de arrependimento, o sinal é o preço da desistência: perde-o quem o deu, devolve-o em dobro quem o recebeu — e nada mais se indeniza.

Consultar no STF →

Súmula

STJ — Súmula 84

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Quem comprou por contrato particular e tem a posse pode defender o imóvel de uma penhora dirigida ao antigo dono — com a prova da data do contrato e do pagamento.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 375

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O escudo do comprador de boa-fé: sem penhora registrada na matrícula, a venda só é atingida se o credor provar que o comprador sabia da dívida.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 308

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O comprador na planta que paga à incorporadora não responde pela hipoteca que ela deu ao banco.

Consultar no STJ →

Súmula

STJ — Súmula 543

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Nos contratos de consumo, desfeito o negócio, a devolução é imediata: integral, se a culpa é do vendedor; parcial, se foi o comprador quem deu causa.

Consultar no STJ →

Superior Tribunal de Justiça — temas repetitivos, em síntese

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 1.113 (1ª Seção, REsp 1.937.821/SP)

Síntese: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação à base do IPTU; o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado e só pode ser afastado em processo administrativo regular (CTN, art. 148); o município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência fixado unilateralmente.

Vale para a compra comum e para a arrematação: a guia do ITBI se confere antes de pagar, e o que foi pago a mais nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.

Consultar no STJ →

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 938 (2ª Seção, REsp 1.599.511/SP)

Síntese: é válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão; é abusiva a cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI).

Na compra na planta, a corretagem pode ser do comprador — se o valor foi informado antes, e em destaque. Taxa de assessoria embutida, não.

Consultar no STJ →

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 1.095 (2ª Seção, REsp 1.891.498/SP)

Síntese: no contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada, a resolução por inadimplemento do devedor, regularmente constituído em mora, segue a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, e não o Código de Defesa do Consumidor.

Quem financiou com alienação fiduciária e deixou de pagar não desfaz o contrato pelas regras do distrato: o caminho é o da consolidação da propriedade e do leilão.

Consultar no STJ →

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 886 (2ª Seção, REsp 1.345.331/RS)

Síntese: o que define a responsabilidade pelas despesas de condomínio não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação material com o imóvel — a imissão do promissário comprador na posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação; comprovadas as duas, o promitente vendedor não responde pelas despesas do período em que a posse foi exercida pelo comprador.

Entregar as chaves e avisar o condomínio, por escrito, protege o vendedor. A tese está em revisão no próprio STJ (Tema 1.349), que examina se o vendedor que continua na matrícula responde junto com o comprador.

Consultar no STJ →

Cada decisão vale para o caso que julgou; a aplicação a outro caso depende dos fatos e das provas.

A técnica, em três situações típicas

Três negócios que chegam ao escritório — e como o contrato os resolve

Situações recorrentes, descritas em abstrato, sem identificação de clientes. Mostram como um gravame antigo vira cláusula, o que custa entregar a posse sem garantia e como se chega ao título quando o vendedor já não assina.

I

Compra · imóvel que veio de leilão

A revenda do imóvel arrematado

A situação
Comprador interessado em um imóvel que o vendedor havia arrematado em leilão. A matrícula ainda trazia restrições ligadas ao antigo proprietário, à espera de cancelamento.
O que se faz
Exame da carta de arrematação e do processo de origem; promessa irretratável, com a escritura definitiva condicionada à quitação e ao cancelamento dos gravames; entrega da posse com regras de uso e de devolução.
O que ela ensina
Gravame antigo não impede o negócio — define o contrato. O risco que a análise identifica é repartido por cláusula, com prazo e consequência.

II

Venda a prazo · garantia

O vendedor que entregou as chaves antes de receber

A situação
Proprietário que vendeu a prazo, por contrato simples, e entregou a posse na assinatura. Depois de algumas parcelas, o comprador deixou de pagar e permaneceu no imóvel.
O que se faz
Interpelação com prazo para purgar a mora; vencido o prazo, resolução do contrato com pedido de retomada do imóvel, acerto das parcelas pagas e cobrança pelo tempo de uso.
O que ela ensina
A posse entregue sem garantia e sem cláusula resolutiva transforma uma venda em um processo. O que se resolve em uma cláusula, depois, custa uma ação.

III

Regularização · escritura que não veio

O contrato quitado, ainda em nome do vendedor

A situação
Família que comprou por contrato particular, pagou todas as parcelas e nunca recebeu a escritura. O vendedor faleceu, e os herdeiros resistem a assinar.
O que se faz
Reunião da prova da quitação, ata notarial e notificação; adjudicação compulsória no registro de imóveis, se a documentação estiver completa e não houver litígio — ou em juízo, no caso contrário.
O que ela ensina
Quem pagou tem direito ao título. A falta de registro do contrato não impede a adjudicação — só a torna mais urgente.

Conhecer os casos reais do escritório →

Situações descritas em abstrato, a partir da prática do escritório; cada caso depende de seus documentos.

Em vídeo · canal com mais de 200 vídeos

A análise que antecede a compra, explicada por quem a faz

No canal do escritório, o Dr. Raphael Cataldo Siston explica o exame que antecede a aquisição de um imóvel e a conta completa de quem compra — temas dos vídeos sobre leilão que valem, ponto por ponto, para a compra comum.

Análise antes da compra36:59

Pré-leilão de imóveis: o método que usamos em 1.300 arrematações

Matrícula, processo, ocupação e custos: o exame que o escritório faz antes de cada arrematação — o mesmo rigor aplicado à compra comum.

Custos da aquisição2:11

Custos além do lance: quanto custa, de fato, arrematar

Imposto de transmissão, registro, débitos e desocupação: o que entra na conta de quem adquire um imóvel, além do preço.

Próximos vídeos

Em pauta

Três vídeos sobre os temas desta página estão na pauta do canal. Enquanto não são publicados, cada um indica o trecho da página que já responde à pergunta.

Contrato particular

Contrato de compra e venda de imóvel sem escritura tem validade?

O que o contrato particular garante, o que ele não transfere e como se chega ao registro.

Ler agora: contrato sem escritura →
Sinal e desistência

Dei o sinal e desisti — ou o vendedor desistiu: quem perde o quê

Arras confirmatórias e penitenciais: quando se perde o sinal, quando se devolve em dobro e quando cabe exigir a escritura.

Ler agora: sinal e arras →
Imóvel que veio de leilão

Comprar imóvel de quem arrematou em leilão é seguro? O que conferir

Carta de arrematação, processo de origem e gravames a cancelar: o roteiro da revenda do imóvel arrematado.

Ler agora: imóvel arrematado →
Onde atuamos · Rio · São Paulo · Brasil

Advogados para compra e venda de imóveis no Rio de Janeiro e em São Paulo, com atuação em todo o Brasil

O contrato pode ser assinado em qualquer lugar; o registro tem endereço certo — o cartório da circunscrição do imóvel. O escritório acompanha o negócio nas duas pontas.

Onde atuamos · 01

Rio de Janeiro — sede

Do Centro do Rio, o escritório acompanha negócios na capital, em Niterói, na Baixada, na Região dos Lagos, na Serrana e na Costa Verde. Conhecer a prática local importa: imóveis foreiros, sujeitos a laudêmio, e tributos próprios do estado, como a taxa de incêndio, fazem parte da análise.

Onde atuamos · 02

São Paulo

Capital, Grande São Paulo, interior e litoral: análise documental, contrato e acompanhamento da escritura e do registro, com presença física quando a assinatura ou a vistoria do imóvel a exigem.

Onde atuamos · 03

Todo o Brasil

A análise dos documentos e a negociação do contrato são feitas à distância; a escritura pode ser lavrada em tabelionato de livre escolha das partes (Lei nº 8.935/1994, art. 8º), e o registro é feito no cartório da situação do imóvel, onde quer que ele esteja.
Sede
Av. Rio Branco, 156 · Gr. 3336 a 3339 · Centro, Rio de Janeiro — RJ · CEP 20040-003
A voz de quem contratou

O que dizem os clientes do escritório sobre direito imobiliário e leilão de imóveis

Investidores, famílias, empresas e leiloeiros públicos que conheceram o trabalho do escritório — na compra, na disputa e na entrega da posse do imóvel arrematado. Depoimentos reais, publicados com autorização.

Na Ipanema Investimentos adotamos o modelo: faça o melhor, com o melhor, sempre focando na segurança e rentabilidade. Na área de Direito Imobiliário o escritório Cataldo Siston é o melhor. Sempre nos entregou excelentes resultados.
João Sampaio ViannaPresidente da Ipanema Investimentos
O contato inicial com o escritório foi por indicação para solução de uma demanda na área imobiliária. A partir daí, construímos uma relação de confiança, sustentada pela percepção de competência e experiência profissional demonstradas por seus advogados. Com essa relação fortalecida, depositamos cada vez mais credibilidade na advocacia do escritório e fomos além da contratação de serviços partindo para a aquisição de imóveis em leilões. Prestação de serviço com seriedade e presteza, num ambiente confortável e acolhedor.
Ana Maria MendesInvestidora
Como cliente e parceiro de negócios do escritório Cataldo Siston há quase 10 anos tenho toda tranquilidade em referendar seus serviços, seu trabalho impecável e histórico de sucesso em todas as aquisições, investimentos e serviços a nós prestados. Além de ser um workaholic sempre comprometido nos mínimos detalhes, nos protegendo contra riscos e cumprindo estritamente todos os prazos. Estou a disposição de qualquer um que queira conversar a respeito da competência, qualidade, comprometimento e seriedade com que o Raphael e sua equipe prestam serviços na área imobiliária tendo como foco principal os leilões de imóveis.
Felipe BuenoPresidente da BX Capital
Como sou arquiteta, vinha planejando arrematar um imóvel em leilão para reformá-lo e vende-lo, como forma de investimento aliado à minha área de atuação. A grande questão para mim sempre foi diminuir os riscos neste tipo de aquisição, pois estórias de insucessos são muito comuns. Através da indicação de um amigo, fui apresentada ao escritório Cataldo Siston, e desde o primeiro contato fui muito bem atendida pela sócia Cristiane Dellassopa, que fez toda a análise jurídica necessária para que eu pudesse arrematar com tranquilidade o imóvel que julguei mais interessante para meu objetivo. Em todas as fases, incluindo emissão da posse até o registro de imóveis, a eficiência e profissionalismo do escritório esteve presente. Agora aguardo a venda deste imóvel para entrar em nova empreitada com meus novos “parceiros”.
Denise de Castilho ProvenzanoArquiteta
Eu sou do ramo desenvolvimento de projetos para galpões logísticos, atuando geralmente como o “terreneiro”. No passado, meu pai comprava imóveis estressados em leilões de dívidas trabalhistas bastante arriscados e ele sempre gostou disso. Tivemos uma indicação em 2015 de um amigo para conhecer o Raphael e desde então começamos a arrematar, processo que correu bem com Dr. Raphael e Dra. Cristiane sempre atuando da melhor forma com relação ao interesse do cliente. Indiquei para um parceiro nosso que tem uma grande de rede de farmácias, que também está extremamente satisfeito e vem expandindo seus negócios e arrematando novas lojas. Além disso, tenho Dr. Raphael como um grande amigo no âmbito pessoal.
Frederico BrandãoInvestidor
Conheci o Raphael Siston através de um amigo, o seu tio Eduardo. Estava em busca de alguém competente para assessorar-me no seguimento de Leilão de Imóveis. No primeiro encontro fiquei impressionado com o vasto conhecimento sobre o tema que o jovem Siston demonstrou ter. Foi uma aula de pouco mais de 2 horas em que pude conhecer um pouco sobre o assunto. Tive contato com outro advogado que trabalhava no mesmo setor, mas o Siston o superou e muito. Convencido, resolvi investir no ramo e fiz minha primeira arrematação em 2013, até hoje sou cliente bastante ativo. A assistência presencial prestada por eles no Atrio do Fórum, cujo domínio do momento exato de entrar no pregão do leilão é fundamental, total, tranquilizante. A sua equipe de assistentes, em especial a advogada Cristiane, é o que há de melhor nessa relação comercial, pois estão sempre à disposição e solícitos para dirimir suas dúvidas. O vasto conhecimento jurídico que eles têm sobre o assunto, impressiona. A vontade de ganhar sempre estampadas em seus rostos nos passa uma tranquilidade impressionante. Li praticamente todos os meus processos e tiro o chapéu para o trabalho que desenvolvem. Pelo que sei nunca perderam um processo sequer, todos os meus confirmam a veracidade, venceram todos. Resultado 100% garantido. Recomendo, sem medo de errar, a assistência jurídica prestada pelo Cataldo Siston Advogados em leilões de um modo geral.
Paulo André MarquesInvestidor
Eu sempre quis entrar neste negócio de leilão, mas tinha receio de cair em alguma armadilha. Aí um amigo me apresentou o Raphael Siston e sua equipe e a coisa ficou muito mais fácil. Desde o inicio, senti a tranquilidade de contar com profissionais competentes que nos ajudam muito desde o princípio, analisando cada detalhe do processo para que possamos fazer os lances nos imóveis com menos riscos de apresentar problemas. Com isto, eu e minha esposa já arrematamos dois apartamentos na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo que um deles já foi reformado e alugado e outro encontra-se na fase final de imissão de posse. Recomendo sem dúvida o escritório Cataldo Siston Advogados para auxiliar a todos, que como eu, que precisam de ajuda para comprar um imóvel com um preço final atraente e que se torne um bom investimento.
Carlos UchoaInvestidor
Com sólido escritório de leilões, na seara judicial, podemos afirmar que a aquisição de bens (particularmente imóveis) em leilões sempre representou uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que arrematações bem abaixo do valor de mercado constituem a regra. De uns tempos para cá, o mercado de leilões – quase sempre exclusivamente voltado para investidores – foi abraçado também por pessoas interessadas em adquirir imóveis para uso próprio. Importante salientar que o interessado em adquirir um bem em leilão pode e deve se valer de assessoria jurídica, até porque pós-leilão precisará obter documentos em juízo, exemplificativamente carta de arrematação. E dentre os escritórios atuantes nessa específica área, sentimo-nos à vontade de citar o Cataldo Siston Advogados, que sempre demonstrou lisura e competência quando atuou nos leilões conduzidos por nosso escritório de leilões.
Anderson Carneiro PereiraLeiloeiro público
A procura por leilão de imóveis hoje é um atrativo para o tipo de aquisição, pois fica abaixo do preço de mercado. Atualmente, os leilões são realizados presencialmente e online e podem ser acompanhados virtualmente após um cadastro no nosso site. A nossa atuação é voltada para leilões judiciais de imóveis e dispomos de excelente estrutura administrativa, escritório e auditório para transmissão dos leilões, ainda disponibilizamos transmissão instantânea. O objetivo da empresa é atender aos clientes que nos honram por escolherem nossos serviços profissionais, nos sentimos altamente gratificados. Além disso, é necessário que todo arrematante tenha uma assessoria e o Cataldo Siston oferece esse assessoramento de forma completa para uma arrematação segura e o bem é liberado rapidamente.
Rodrigo PortellaLeiloeiro público
Autoria e revisão · OAB/RJ 153.146

Quem conduz a assessoria em compra e venda — e responde por esta página

Antes de cada uma das mais de 1.300 arrematações que o escritório assessorou houve um estudo do imóvel: matrícula, processo, ocupação, débitos. É esse hábito — examinar antes, escrever depois — que orienta a assessoria em compra e venda. O conteúdo desta página é escrito e revisto pelo sócio-fundador.

Raphael Cataldo Siston, advogado especialista em direito imobiliário e em compra e venda de imóveis, sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados

Raphael Cataldo Siston

Advogado, sócio-fundador · OAB/RJ nº 153.146

A trajetória começou aos quinze anos, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar e na Academia da Força Aérea; um problema de saúde mudou a rota, e o Direito entrou como caminho para os concursos públicos. Mudou tudo uma matéria de jornal, lida na biblioteca da faculdade, sobre leilões judiciais de imóveis: Raphael estudou o tema a fundo, fez a própria primeira arrematação e, ao viver cada ato do processo, encontrou a vocação. Fundou o Cataldo Siston Advogados para unir leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível numa única disciplina — a que conduziu mais de 1.300 arrematações, do estudo prévio à sustentação oral nos tribunais.

Para se aprofundar

Publicações do escritório sobre ITBI, herança e contratos de imóveis

Imposto de transmissão, imóvel de herança e desfazimento do contrato — artigos escritos por quem atua, todos os dias, nos casos que analisa.

Próximos artigos

Em pauta

Três artigos em pauta aprofundam pontos desta página. Enquanto não são publicados, a resposta resumida está no trecho indicado.

Artigo · Contrato de gaveta

Contrato de gaveta: é seguro, tem validade e como regularizar

O que o comprador tem nas mãos, os riscos de deixar o imóvel em nome do vendedor e os caminhos até o registro.

Ler agora: contrato de gaveta →Em pauta
Artigo · Adjudicação compulsória

Adjudicação compulsória extrajudicial: requisitos, documentos e passo a passo no cartório

Quem pode pedir, o que a lei exige e quando o caminho continua a ser o judicial.

Ler agora: adjudicação compulsória →Em pauta
Artigo · Custos

Quem paga o quê na compra de um imóvel: ITBI, escritura, registro, certidões e corretagem

A regra da lei para cada despesa, o que o contrato pode mudar e o que conferir antes de pagar.

Ler agora: quem paga o quê →Em pauta

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Glossário · 27 termos

Os termos da compra e venda de imóveis, explicados em uma frase

Definições curtas e citáveis, com o dispositivo de lei que as sustenta. São as palavras que aparecem no contrato, na escritura e na matrícula — e nas perguntas que recebemos.

Promessa de compra e venda
Contrato preliminar em que as partes se obrigam a celebrar a venda definitiva (Código Civil, art. 462). Também chamada de compromisso de compra e venda.
Escritura pública
Instrumento lavrado por tabelião de notas; forma essencial da venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo, salvo disposição de lei em contrário (Código Civil, art. 108).
Matrícula
O registro individual de cada imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, em que se lançam, em ordem, os proprietários, os ônus e as demais ocorrências que o afetam.
Registro
Ato que lança o título na matrícula e transfere a propriedade entre vivos (Código Civil, arts. 1.227 e 1.245).
Averbação
Anotação, na matrícula, de fato que altera o registro ou o imóvel — construção, casamento do proprietário, penhora, cancelamento de ônus.
Certidão de ônus reais
Certidão do registro de imóveis que informa os gravames e as constrições lançados na matrícula — hipoteca, alienação fiduciária, penhora, usufruto.
Cadeia dominial
A sequência dos proprietários do imóvel e dos títulos pelos quais cada um adquiriu, lida na matrícula e nos registros anteriores.
Due diligence imobiliária
Análise jurídica do imóvel, do vendedor, do negócio e da posse, feita antes da assinatura, com conclusão por escrito.
Arras (sinal)
Valor ou bem móvel entregue por uma parte à outra na conclusão do contrato, para confirmá-lo (Código Civil, art. 417). São confirmatórias quando não há direito de arrependimento (arts. 418 e 419) e penitenciais quando há (art. 420).
Irrevogável e irretratável
Expressão que afasta o direito de arrependimento: a promessa passa a ser exigível, e a parte que recua pode ser compelida a cumprir (Código Civil, art. 463).
Cláusula resolutiva expressa
Cláusula pela qual o contrato se desfaz de pleno direito diante do inadimplemento (Código Civil, art. 474). Na promessa de compra e venda de imóvel, opera depois de vencido, sem pagamento, o prazo da interpelação (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º, parágrafo único).
Interpelação
Comunicação formal, judicial ou por cartório de títulos e documentos, que constitui o devedor em mora. É exigida ainda que o compromisso não esteja registrado (STJ, Súmula 76).
Purgação da mora
Pagamento do débito em atraso, com os encargos, dentro do prazo dado na interpelação — quinze dias, na promessa de compra e venda (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º).
Quitação
Declaração do credor de que recebeu o que lhe era devido. É a prova que sustenta o pedido de escritura e a adjudicação compulsória.
Adjudicação compulsória
Meio de obter o título de propriedade quando o vendedor que recebeu o preço não outorga a escritura — em juízo (Código Civil, art. 1.418) ou no registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
Contrato de gaveta
Nome popular do contrato de compra e venda não levado a registro; vale entre as partes, mas não transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245, § 1º).
Cessão de direitos
Contrato pelo qual o comprador transfere a outra pessoa a posição que tem na promessa de compra e venda. A cessão de direitos hereditários exige escritura pública (Código Civil, art. 1.793).
Imissão na posse
Entrada do comprador na posse do imóvel. Antes da quitação, costuma ser contratada como posse precária, vinculada ao cumprimento do contrato.
Evicção
Perda do bem pelo adquirente em razão de direito anterior de terceiro. O alienante responde por ela nos contratos onerosos (Código Civil, art. 447).
Vício redibitório
Defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor; autoriza desfazer o negócio ou pedir abatimento do preço (Código Civil, arts. 441 e 442).
Venda ad corpus e ad mensuram
Na venda ad mensuram, o preço se liga à medida do imóvel, e a diferença de área dá direito a complemento, resolução ou abatimento; na venda ad corpus, o imóvel é vendido como coisa certa e discriminada, e a medida é apenas enunciativa (Código Civil, art. 500).
Fraude à execução
Venda de bem quando já havia averbação de ação ou de constrição, ou ação capaz de levar o vendedor à insolvência; é ineficaz perante o credor (CPC, art. 792).
Alienação fiduciária
Garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel até a quitação da dívida (Lei nº 9.514/1997, art. 22).
Outorga conjugal
Autorização do cônjuge para a venda de imóvel, exigida salvo no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647, I).
Direito de preferência
Prioridade para adquirir o imóvel em igualdade de condições com terceiros — do locatário (Lei nº 8.245/1991, art. 27) e do condômino de coisa indivisível (Código Civil, art. 504).
ITBI
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis entre vivos. O contribuinte é definido pela lei do município (Código Tributário Nacional, art. 42); a base de cálculo é o valor do imóvel em condições normais de mercado (STJ, Tema 1.113).
Laudêmio
Valor devido ao titular do domínio direto na transferência onerosa de imóvel foreiro. Nos terrenos da União, 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias (Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 3º).

O que é o contrato de compra e venda de imóvel?

É o contrato pelo qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade do imóvel e o comprador, a pagar o preço em dinheiro (Código Civil, art. 481). Fica perfeito quando as partes acordam no objeto e no preço (art. 482), mas, para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, a venda definitiva exige escritura pública (art. 108) — e a propriedade só se transfere com o registro na matrícula (art. 1.245).

Contrato de compra e venda de imóvel sem escritura tem validade?

Tem, como promessa de compra e venda: obriga as partes, permite exigir a escritura definitiva e, quitado o preço, fundamenta a adjudicação compulsória, mesmo sem registro (STJ, Súmula 239). O que o contrato particular não faz é transferir a propriedade: enquanto não houver título registrado, o imóvel continua em nome do vendedor (Código Civil, art. 1.245, § 1º).

O contrato de compra e venda precisa ser registrado em cartório?

A promessa não precisa de registro para valer entre as partes; registrada na matrícula, passa a valer contra terceiros e dá ao comprador um direito real (Código Civil, arts. 463, parágrafo único, e 1.417). Já o título definitivo — a escritura ou o contrato com força de escritura — precisa ser registrado: sem registro, não há transferência da propriedade (art. 1.245).

O contrato precisa de testemunhas e de firma reconhecida?

Para valer entre as partes, não (Código Civil, art. 221). Duas testemunhas, porém, fazem do contrato um título executivo (CPC, art. 784, III), e a Lei de Registros Públicos só admite a registro o escrito particular assinado pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas (Lei nº 6.015/1973, art. 221, II). Na prática, convém ter as duas coisas.

O contrato de compra e venda de imóvel pode ser assinado pelo gov.br?

Entre as partes, a assinatura eletrônica é meio válido de prova quando por elas admitida (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Para os atos que vão ao registro de imóveis, o uso da assinatura avançada — categoria em que se enquadra a do gov.br — depende das hipóteses definidas pela Corregedoria Nacional de Justiça (Lei nº 6.015/1973, art. 17, §§ 1º e 2º). Antes de assinar por esse meio, convém confirmar com o cartório que receberá o título.

O que deve constar em um contrato de compra e venda de imóvel?

As partes e a descrição do imóvel conforme a matrícula; a origem do bem e os ônus; se há, ou não, direito de arrependimento; preço, pagamento e garantias; o sinal; certidões e condições; o prazo da escritura; a entrega da posse e os encargos; a mora e a cláusula resolutiva; as regras do desfazimento; a sucessão; e corretagem, notificações e foro. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto a forma (Código Civil, art. 462).

Qual é a diferença entre promessa de compra e venda, escritura e registro?

A promessa é o contrato que obriga as partes a concluir o negócio; a escritura pública é a forma da venda definitiva; o registro é o ato que transfere a propriedade. Quem tem só a promessa tem um direito contra o vendedor; quem tem a escritura sem registro tem o título, mas ainda não é dono; só o registro na matrícula faz do comprador o proprietário (Código Civil, arts. 462, 108 e 1.245).

Quem paga a escritura, o registro e o ITBI?

Salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e de registro ficam a cargo do comprador (Código Civil, art. 490). O contribuinte do ITBI é definido pela lei de cada município (Código Tributário Nacional, art. 42) — em geral, o comprador. As partes podem ajustar de outro modo no contrato.

Quem paga as certidões e a comissão do corretor?

A lei não fixa quem paga as certidões: decide o contrato, e o costume é que o vendedor as apresente. A comissão do corretor segue o que foi ajustado ou os usos locais (Código Civil, art. 724) — de costume, é paga pelo vendedor que o contratou — e é devida quando o negócio se conclui, ainda que depois se desfaça por arrependimento das partes (art. 725).

A escritura pode ser feita em qualquer cartório?

Sim. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar do imóvel (Lei nº 8.935/1994, art. 8º). O registro, porém, só pode ser feito no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que o imóvel está situado (Lei nº 6.015/1973, art. 169).

O que verificar antes de comprar um imóvel?

Quatro coisas: o imóvel (matrícula atualizada, ônus, cadeia de proprietários, tributos), o vendedor (estado civil, ações e dívidas que possam alcançar o bem), o negócio (condomínio, gravames a cancelar, locação, financiamento) e a posse (quem ocupa, e a que título). A lei protege o comprador de boa-fé contra o que não está averbado na matrícula (Lei nº 13.097/2015, art. 54), mas nem tudo o que importa aparece nela.

Qual é o risco de comprar um imóvel só com contrato de compra e venda?

O imóvel continua em nome do vendedor (Código Civil, art. 1.245, § 1º). Pode ser penhorado por dívidas dele, vendido a outra pessoa ou entrar em inventário, se ele falecer. O comprador tem defesa — os embargos de terceiro, se tiver a posse (STJ, Súmula 84), e a adjudicação compulsória, se pagou o preço —, mas são processos. O registro evita todos eles.

Contrato de gaveta é seguro? Tem validade?

Vale entre as partes, mas não é seguro: sem registro, a propriedade não se transfere, e o comprador depende da boa-fé e da solvência do vendedor. No imóvel financiado, a transmissão dos direitos sem a anuência expressa do credor não o obriga (Lei nº 9.514/1997, art. 29). Quem já comprou assim deve reunir as provas do pagamento e da posse e buscar a regularização — pela escritura ou pela adjudicação compulsória.

O que é sinal ou arras na compra de um imóvel?

É o valor entregue na assinatura para confirmar o negócio; cumprido o contrato, entra no preço (Código Civil, art. 417). Se quem deu o sinal não cumpre, a outra parte pode reter o valor; se quem o recebeu não cumpre, devolve-o mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418).

Desisti da compra do imóvel depois de assinar. Perco o sinal?

Em regra, sim (Código Civil, arts. 418, I, e 420). Se o contrato não prevê direito de arrependimento, o vendedor pode ainda pedir indenização maior, se provar o prejuízo, ou exigir o cumprimento do contrato (art. 419). Se prevê, a perda do sinal encerra a questão (STF, Súmula 412). Na compra na planta, valem as regras próprias do distrato.

O vendedor desistiu da venda. O que posso exigir?

Se o contrato não prevê arrependimento, o comprador escolhe: desfazer o negócio e receber o sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (Código Civil, art. 418, II), ou exigir a escritura e, na recusa, a adjudicação (arts. 463 e 464). Se o contrato prevê arrependimento, o vendedor devolve o sinal mais o equivalente, sem outra indenização (art. 420).

O que fazer quando o vendedor se recusa a assinar a escritura?

Quitado o preço, notifica-se o vendedor e, persistindo a recusa, pede-se a adjudicação compulsória: no registro de imóveis, pelo procedimento do art. 216-B da Lei nº 6.015/1973, ou em juízo, onde a sentença produz os efeitos da declaração que o vendedor não emitiu (CPC, art. 501). O direito não depende do registro do contrato (STJ, Súmula 239).

A adjudicação compulsória extrajudicial precisa de advogado?

Precisa. A lei exige que o requerente esteja representado por advogado, com procuração com poderes específicos (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º). O pedido é instruído com o contrato, a prova de que a escritura não foi outorgada em quinze dias da notificação, ata notarial com a prova do pagamento, certidões dos distribuidores e o comprovante do ITBI.

Tem prazo para assinar a escritura depois de quitar o imóvel?

O prazo é o do contrato. Se ele nada diz, o comprador pode notificar o vendedor para outorgar a escritura; a lei da adjudicação extrajudicial considera descumprida a obrigação quando o título não é celebrado em quinze dias da notificação (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º, II). Convém não adiar: enquanto o imóvel está em nome do vendedor, fica exposto às dívidas dele.

O comprador parou de pagar. Posso retomar o imóvel?

Pode, depois de constituí-lo em mora. A lei exige interpelação judicial ou por cartório de títulos e documentos, com quinze dias para o pagamento (Decreto-Lei nº 745/1969, art. 1º), mesmo que o contrato não esteja registrado (STJ, Súmula 76). Vencido o prazo, o vendedor pode cobrar o preço ou resolver o contrato (Código Civil, art. 475) e pedir a devolução do imóvel, com o acerto do que foi pago.

Comprar imóvel que foi arrematado em leilão é seguro?

Pode ser, com a análise certa. Confere-se a carta de arrematação e o seu registro, o processo em que houve o leilão e as restrições do antigo dono que ainda constem da matrícula. O contrato deve dizer quem promove os cancelamentos e condicionar a escritura — e parte do preço — a eles. O vendedor responde pela evicção (Código Civil, art. 447).

Posso comprar um imóvel que está em inventário?

Pode, com cautela. Antes da partilha, o herdeiro não pode dispor, sozinho, de um bem determinado da herança: a disposição depende de autorização do juiz, e o que ele pode ceder, por escritura pública, é o seu quinhão (Código Civil, art. 1.793). Os caminhos usuais são a venda com alvará judicial, a cessão de direitos hereditários com a participação de todos os herdeiros ou a promessa condicionada à partilha.

Vou comprar um imóvel alugado. O inquilino tem de sair?

O comprador pode denunciar a locação, com noventa dias para a desocupação, salvo se o contrato for por tempo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula; a denúncia deve ser feita em noventa dias do registro da venda (Lei nº 8.245/1991, art. 8º). Antes disso, o locatário tem preferência para comprar, em igualdade de condições (art. 27).

Encontrei um defeito no imóvel depois da compra. O que posso fazer?

Se o defeito era oculto e torna o imóvel impróprio ao uso ou lhe diminui o valor, é possível desfazer o negócio ou pedir abatimento do preço (Código Civil, arts. 441 e 442). O prazo é de um ano, contado da entrega efetiva — ou da ciência do defeito, quando ele só pôde ser conhecido mais tarde, até o limite de um ano (art. 445). Se o vendedor sabia do vício, responde também por perdas e danos (art. 443).

Quem vende um imóvel paga imposto de renda?

Paga, se houver lucro: o ganho de capital da pessoa física é tributado em alíquotas a partir de 15% (Lei nº 8.981/1995, art. 21). A lei prevê isenções — entre elas, a de quem aplica o produto da venda de imóvel residencial na compra de outro, em cento e oitenta dias (Lei nº 11.196/2005, art. 39), e a da venda do único imóvel por até R$ 440 mil, sem outra alienação nos cinco anos anteriores (Lei nº 9.250/1995, art. 23). O cálculo deve ser conferido com o contador.

É possível anular uma escritura de compra e venda?

É, nas hipóteses da lei. Dois exemplos do Código Civil: a venda de imóvel sem a autorização do cônjuge, quando exigida, é anulável (arts. 1.647, I, e 1.649), assim como a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496). Cada hipótese tem requisitos e prazo próprios, e o exame é sempre do caso concreto.

Preciso de advogado para comprar um imóvel?

A lei não exige advogado na compra e venda comum — exige-o na adjudicação compulsória extrajudicial (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, § 1º). Mas o corretor aproxima as partes, o tabelião dá forma ao negócio e o registrador o registra: nenhum deles examina o risco do ponto de vista de quem compra. É esse o trabalho do advogado, e o momento dele é antes do sinal.

Quanto custa um advogado para compra de imóvel?

Depende do que o negócio exige: a análise de um imóvel de matrícula simples difere da de um bem com gravames, inventário ou origem em leilão. O escritório apresenta proposta escrita, com o escopo e o valor, depois de uma conversa inicial sem compromisso — antes de qualquer trabalho. Impostos e emolumentos de cartório não se confundem com os honorários.

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Conte o negócio que está para fazer. Dizemos o que examinar antes de assinar.

Envie a matrícula, a proposta ou a minuta que recebeu — ou descreva o problema com o contrato já assinado. Numa conversa inicial sem compromisso, explicamos o que precisa ser verificado, o que o contrato deve prever e com que custos. Depois, a proposta por escrito.

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As informações desta página têm natureza informativa e não constituem consulta jurídica nem análise de contrato ou de imóvel específico. A assessoria em qualquer dos serviços descritos requer contratação formal do escritório mediante proposta de honorários. Textos legais conforme a redação vigente no Planalto; súmulas e temas repetitivos conforme a divulgação oficial dos tribunais. Raphael Cataldo Siston, OAB/RJ 153.146.