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Cataldo Siston

Advogado imobiliário · contencioso · processo civil

Contencioso imobiliário: advogado imobiliário para ações e defesas em disputas sobre imóveis, da citação ao cumprimento da sentença

Raphael Cataldo Sistonadvogado imobiliário · OAB/RJ nº 153.146 · sócio-fundador

Contencioso imobiliário é a atuação do advogado imobiliário em juízo e nos tribunais nas disputas sobre imóveis: posse, propriedade, contratos de compra e venda, locação, condomínio, cobranças, penhoras e leilões. Abrange propor a ação, defender quem foi citado, obter ou derrubar liminares, produzir provas, recorrer e fazer cumprir a decisão. No Cataldo Siston Advogados, esses processos são conduzidos por Raphael Cataldo Siston, advogado imobiliário (OAB/RJ nº 153.146) e sócio-fundador, com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em São Paulo e em todo o Brasil — para autores, réus, executados e terceiros atingidos.

Quem recebe uma citação tem, em regra, quinze dias úteis para se defender; quem demora a agir pode perder a liminar, a prova ou o próprio direito. Esta página organiza o que a lei prevê em cada momento da disputa — qual é a ação, qual é o prazo, o que se pode pedir com urgência, como se defende um imóvel da penhora e o que esperar de cada recurso —, com o texto do Código de Processo Civil e as decisões do Superior Tribunal de Justiça.

CPC, arts. 246, 300, 335 e 702Embargos de terceiro · arts. 674 a 681Lei nº 8.009/1990 · bem de famíliaRio · São Paulo · todo o Brasil
1.300+arrematações assessoradasimóveis levados, um a um, até o registro e a posse
20+anos de direito imobiliário e contencioso cívelno Rio, em São Paulo e em todo o Brasil
98,8%arrematações não anuladasíndice de êxito; apuração interna do escritório

Em resumo · cinco linhas

Contencioso imobiliário em cinco linhas: o prazo, a ação, a urgência, o imóvel e o depois

Para quem tem pressa: os cinco pontos que organizam qualquer disputa judicial sobre um imóvel — e as três distinções que a prática confunde, embora o Código dê a cada uma consequência própria.

O essencial

  1. O prazo corre a partir da citação. Citado, o réu tem quinze dias para contestar (CPC, art. 335), contados em dias úteis (art. 219); se não contesta, é revel, e presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344).
  2. Cada disputa tem a sua ação — e a escolha errada custa tempo. Posse, propriedade, contrato, locação, condomínio e cobrança seguem caminhos distintos; o mapa das ações mostra qual serve a cada caso.
  3. A urgência tem requisitos próprios. A liminar exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) — e quem a obtém responde pelo prejuízo causado se, ao final, a sentença lhe for desfavorável (art. 302).
  4. O imóvel responde pela dívida, com as exceções que a lei enumera. O bem de família é impenhorável (Lei nº 8.009/1990, art. 1º), mas não diante do financiamento do próprio imóvel, dos impostos e contribuições devidos em função dele, da hipoteca e da fiança em locação (art. 3º).
  5. Ganhar não encerra o processo. A sentença pode ser atacada por apelação em quinze dias (CPC, arts. 1.009 e 1.003, § 5º) e, depois de definitiva, precisa ser cumprida: intimado a pagar, o devedor tem quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento (art. 523, § 1º).

Três distinções que organizam qualquer processo

Conhecimento × execução

No processo de conhecimento, o juiz decide quem tem razão; na execução — ou no cumprimento de sentença —, obriga a cumprir o que já está reconhecido em um título. Quem tem título executivo não precisa provar de novo o direito: cobra-o diretamente (CPC, art. 784).

Liminar × sentença

A tutela provisória antecipa ou assegura o resultado enquanto o processo corre e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (CPC, art. 296); a sentença decide em definitivo. Uma não substitui a outra: a liminar precisa ser confirmada ao final.

Parte × terceiro

Parte é quem pede e contra quem se pede; terceiro é quem, sem estar no processo, tem um bem atingido por ele. O terceiro não precisa esperar o fim do processo alheio: defende o seu imóvel por embargos de terceiro (CPC, art. 674).

Advogado imobiliário · o que faz e como escolher

Advogado imobiliário: o que faz, quando chamar e como escolher

Advogado imobiliário é o nome que o público dá ao profissional que cuida das questões jurídicas de um imóvel. Esta página trata da metade litigiosa desse trabalho — o processo. Antes de entrar nele, o essencial: o que esse advogado faz, o que muda entre prevenir e litigar e o que observar na hora de contratar.

Em uma definiçãoAdvogado imobiliário é o advogado, inscrito na OAB, que concentra a atuação nas relações jurídicas que têm um imóvel por objeto: compra e venda, locação, condomínio, posse, propriedade, registro, financiamento, incorporação e leilão. O trabalho tem duas frentes — a consultiva, que evita o litígio, e a contenciosa, que o conduz em juízo.

Imobiliário, imobiliarista, de direito imobiliário

As três expressões designam o mesmo profissional. Não existe inscrição separada para a área: a habilitação é a de advogado, e a especialização vem da formação e da prática. Só pode anunciá-la quem tem título ou notória especialização, e sempre de modo informativo e sóbrio (Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, art. 3º).

Advogado imobiliário: o que faz no consultivo e no contencioso
TemaConsultivo: antes do conflitoContencioso: no processo
Compra e vendaAnálise da matrícula e das certidões, redação do compromisso e da escritura, compra e venda com due diligenceAdjudicação compulsória, rescisão com devolução de valores, cobrança de parcelas e vícios do imóvel
LocaçãoContrato, garantias, reajuste e renovaçãoDespejo, cobrança de aluguéis, ação renovatória e ação revisional
CondomínioConvenção, assembleias e cobrança amigável das cotasCobrança e execução de cotas, anulação de assembleia, obras e uso das áreas comuns
Posse e propriedadeRegularização, usucapião extrajudicial e notificaçõesReintegração e manutenção de posse, imissão, reivindicatória e usucapião judicial
Dívida e garantiaConfissão de dívida, hipoteca e alienação fiduciária bem constituídasAção monitória, execução, embargos, penhora e bem de família
Leilão de imóveisEstudo de viabilidade jurídica antes do lanceDefesa da arrematação, embargos de terceiro, anulação de leilão extrajudicial e imissão na posse

Deslize para ver a tabela completa →

Esta página cobre a coluna da direita. A da esquerda — e o conjunto das frentes — está em advogado especialista em direito imobiliário.

Como escolher um advogado imobiliário: seis critérios que se podem conferir

Critério · 01

Inscrição ativa na OAB

Confira o nome e o número no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB. O número de inscrição deve constar do contrato e das petições.

Critério · 02

Prática no tipo de processo

Pergunte que ações desse tipo o advogado conduz e em que tribunal. Quem litiga sobre imóveis lida todos os dias com matrícula, registro e posse — e com os prazos do processo civil.

Critério · 03

Quem assina e quem fala com você

Saiba quem redige as peças, quem comparece às audiências e por qual canal chegam as notícias do processo.

Critério · 04

O caminho do processo, por escrito

Peça as fases, os prazos, as provas necessárias e os riscos antes de assinar. Uma estimativa honesta inclui o que pode dar errado.

Critério · 05

Honorários em contrato

O contrato escrito diz o que está incluído, como se paga e o que acontece se houver recurso. Honorários contratados não se confundem com os de sucumbência, que o juiz fixa (CPC, art. 85).

Critério · 06

Nenhuma promessa de resultado

O advogado responde pelo trabalho, não pela sentença. Promessa de ganho certo é sinal de alerta: a publicidade da advocacia deve ser informativa e sóbria (Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, art. 3º).

O advogado imobiliário desta página

Raphael Cataldo Siston, OAB/RJ nº 153.146, é sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados e pós-graduado em Direito Imobiliário e em Direito Processual Civil. Conduz o contencioso imobiliário do escritório. Conheça o advogado.

Comece pelo seu caso · doze situações

Foi citado, quer entrar com a ação ou teve o imóvel penhorado? Doze situações e o que a lei prevê para cada uma

As frases estão na forma em que chegam ao escritório. Para cada uma, o que a lei diz e o que se faz — do lado de quem pede e do lado de quem se defende.

Fui citado ou cobrado

Fui citado numa ação monitória por dívida ligada a um imóvel

O que a lei diz
O réu tem quinze dias para pagar ou opor embargos (CPC, arts. 701 e 702); se nada faz, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º). Os embargos suspendem a ordem de pagamento até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º).
O que se faz
Exame do contrato e da prova escrita, embargos monitórios com as defesas cabíveis — inexigibilidade, pagamento, prescrição, excesso — e, se for o caso, reconvenção.
Ação monitória e embargos →
Fui citado ou cobrado

Recebi a citação de uma execução — condomínio, aluguel ou contrato

O que a lei diz
O executado é citado para pagar em três dias (CPC, art. 829) e pode opor embargos em quinze (art. 915), independentemente de penhora (art. 914). No prazo dos embargos, pode reconhecer a dívida, depositar trinta por cento e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916).
O que se faz
Conferência do título e do cálculo, embargos à execução, negociação do débito ou parcelamento legal e defesa do imóvel contra a penhora.
Prazos de quem é citado →
Fui citado ou cobrado

Recebi uma ação de despejo por falta de pagamento

O que a lei diz
O locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando o débito atualizado em quinze dias, contados da citação (Lei nº 8.245/1991, art. 62, II) — faculdade que não se admite a quem já a utilizou nos vinte e quatro meses anteriores à ação (art. 62, parágrafo único).
O que se faz
Conferência do débito cobrado, purgação da mora ou contestação, negociação da desocupação e defesa do fiador.
Prazos de quem é citado →
Preciso entrar com a ação

Vendi o imóvel e o comprador parou de pagar

O que a lei diz
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em qualquer dos casos (Código Civil, art. 475). Para cobrar, o caminho depende do documento: execução, se há título executivo (CPC, art. 784); ação monitória, se há prova escrita sem essa força (art. 700).
O que se faz
Notificação para constituir o comprador em mora, escolha entre cobrar e desfazer o negócio, ação correspondente e retomada do imóvel, quando cabível.
Como cobrar →
Preciso entrar com a ação

Paguei tudo e o vendedor não outorga a escritura

O que a lei diz
Quitado o preço, o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura e, na recusa, requerer a adjudicação do imóvel (Código Civil, art. 1.418) — em juízo ou diretamente no registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B).
O que se faz
Notificação do vendedor, adjudicação compulsória extrajudicial ou judicial e registro do título.
Adjudicação compulsória →
Preciso entrar com a ação

Comprei ou arrematei um imóvel e ele está ocupado

O que a lei diz
Quem tem o título e nunca teve a posse pede a imissão na posse: por mandado nos próprios autos, no leilão judicial (CPC, art. 901, § 1º), ou por ação com liminar para desocupação em sessenta dias, no leilão extrajudicial (Lei nº 9.514/1997, art. 30).
O que se faz
Notificação do ocupante, pedido de imissão na posse e cobrança da taxa de ocupação de quem retém o imóvel.
Imissão na posse →
Preciso entrar com a ação

Sou coproprietário e os demais não querem vender nem dividir

O que a lei diz
A todo tempo o condômino pode exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 1.320); se o imóvel é indivisível e nenhum dos consortes o adjudica, é vendido e o preço repartido, com preferência do condômino em igualdade de condições (art. 1.322).
O que se faz
Notificação dos coproprietários, tentativa de acordo e ação de extinção de condomínio, com alienação judicial do imóvel.
Extinção de condomínio →
Meu imóvel foi atingido

Meu imóvel foi penhorado por dívida de outra pessoa — ou de quem me vendeu

O que a lei diz
Quem não é parte no processo defende o bem por embargos de terceiro (CPC, art. 674), até cinco dias depois da arrematação e antes da assinatura da carta (art. 675). O compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, embasa os embargos (STJ, Súmula 84), e a fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente (Súmula 375).
O que se faz
Embargos de terceiro com pedido de suspensão da constrição, prova da aquisição e da posse e cancelamento da penhora na matrícula.
Penhora e embargos de terceiro →
Meu imóvel foi atingido

Penhoraram o imóvel em que moro com a minha família

O que a lei diz
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável (Lei nº 8.009/1990, art. 1º) — proteção que alcança o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas (STJ, Súmula 364). As exceções estão no art. 3º da lei.
O que se faz
Alegação da impenhorabilidade com prova da residência, impugnação da penhora e, se o leilão já estiver designado, pedido de suspensão.
Bem de família →
É urgente

Meu imóvel foi invadido ou alguém se recusa a sair

O que a lei diz
Quem perdeu a posse pede a reintegração; se a ação é proposta dentro de ano e dia do esbulho, com a petição inicial devidamente instruída, o juiz pode conceder a liminar sem ouvir o réu (CPC, arts. 558 e 562).
O que se faz
Prova da posse e da data do esbulho, ação possessória com pedido liminar e cumprimento do mandado.
Ações possessórias →
É urgente

O leilão do meu imóvel já tem data marcada

O que a lei diz
No leilão judicial, o executado é cientificado com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, art. 889), o lance não pode ser de preço vil (art. 891) e, até a adjudicação ou a alienação, a execução pode ser remida com o pagamento da dívida atualizada (art. 826). No leilão extrajudicial do imóvel financiado, valem as regras da Lei nº 9.514/1997.
O que se faz
Exame das intimações, da avaliação e do edital, pedido de suspensão quando há vício e, se a decisão for pagar, remição ou acordo antes do leilão.
Penhora, leilão e defesa →
É urgente

A obra do vizinho ou o uso do imóvel ao lado está causando dano

O que a lei diz
O proprietário ou o possuidor pode fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização da propriedade vizinha (Código Civil, art. 1.277); a ordem judicial pode vir acompanhada de multa pelo descumprimento (CPC, art. 537).
O que se faz
Registro do dano por ata notarial ou vistoria, notificação, ação com pedido de tutela de urgência e indenização.
Liminar e tutela de urgência →

A minha situação é outra: descrever o caso →

Como funciona · seis fases

Como funciona um processo sobre imóvel: da petição inicial ao cumprimento da sentença

Todo processo de conhecimento percorre as mesmas seis fases. Saber em qual delas o seu está é saber o que ainda pode ser pedido, o que já ficou decidido e qual é o próximo prazo.

  1. 01Petição inicial

    O autor expõe os fatos, junta as provas e formula os pedidos — inclusive o de liminar.

    CPC, arts. 292 e 300
  2. 02Citação e defesa

    O réu é chamado ao processo; em regra, há audiência de conciliação e, depois, quinze dias para contestar.

    CPC, arts. 334 e 335
  3. 03Saneamento e provas

    O juiz resolve as questões pendentes, delimita os fatos a provar e define a perícia e a audiência.

    CPC, art. 357
  4. 04Sentença

    A decisão acolhe ou rejeita os pedidos e condena o vencido nas despesas e nos honorários.

    CPC, arts. 82 e 85
  5. 05Recursos

    Apelação ao tribunal de justiça em quinze dias; depois, conforme o caso, recursos aos tribunais superiores.

    CPC, arts. 1.009 e 1.029
  6. 06Cumprimento

    A decisão é executada: pagamento, entrega do imóvel, registro, penhora.

    CPC, arts. 520 e 523
As seis fases do processo de conhecimento. Execução de título extrajudicial, ação monitória e ações de despejo e possessórias têm procedimentos próprios, tratados adiante.
Fase · 01

O que se define na petição inicial

O que se pede, contra quem e com que provas. É o momento de requerer a tutela de urgência (CPC, art. 300) e de atribuir o valor da causa, base das custas e dos honorários: na ação sobre a validade, o cumprimento ou a rescisão de um contrato, o valor do ato; na reivindicação, o valor de avaliação do bem (art. 292, II e IV).

Fase · 02

De quando se conta o prazo de defesa

Da audiência de conciliação em que não houve acordo, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou, nos demais casos, da data fixada no art. 231 — por exemplo, a juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (CPC, art. 335).

Fase · 03

O que cabe na contestação

Toda a matéria de defesa, de uma só vez (CPC, art. 336): as preliminares do art. 337, a impugnação de cada fato afirmado pelo autor — o que não é impugnado presume-se verdadeiro (art. 341) — e, havendo pretensão própria, a reconvenção (art. 343).

Fase · 04

O que o saneamento decide

As questões processuais pendentes, os fatos sobre os quais recairá a prova, os meios de prova admitidos e a distribuição do ônus de provar (CPC, art. 357). Em disputa de imóvel, é a fase em que se define a perícia — de engenharia, de avaliação ou de divisas.

Fase · 05

O que a sentença traz além do resultado

A condenação do vencido a reembolsar as despesas que o vencedor antecipou (CPC, art. 82, § 2º) e a pagar honorários entre dez e vinte por cento (art. 85, § 2º). A decisão que condena a pagar quantia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495).

Fase · 06

O que acontece depois da sentença

A apelação tem, em regra, efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Definitiva a condenação, o devedor é intimado a pagar em quinze dias; não pagando, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento (art. 523, § 1º), e seguem a penhora e a avaliação de bens.

Quanto tempo leva cada fase

A lei fixa os prazos das partes, não a duração do processo. O tempo depende da comarca, da necessidade de perícia, do número de réus e dos recursos interpostos — fatores que nenhum advogado controla. O que se controla é não perder prazo, pedir a tutela provisória quando há urgência e produzir a prova de modo a não repetir atos.

Mapa das ações · 19 caminhos

O mapa das ações imobiliárias: qual ação serve a cada disputa — e onde este site a aprofunda

Posse, propriedade, contrato, locação, condomínio e cobrança seguem caminhos diferentes, com requisitos e prazos próprios. A tabela indica para que serve cada ação, a lei que a sustenta e a página — ou o trecho desta página — que trata dela em detalhe.

Ações judiciais sobre imóveis: para que serve cada uma, base legal e onde aprofundar
AçãoPara que serveBase legalOnde aprofundar
Reintegração e manutenção de posseRecuperar a posse perdida ou fazer cessar a perturbação da posse.CPC, arts. 554 a 568Ações possessórias
Imissão na posseReceber a posse de quem tem o título e nunca a teve: o comprador, o arrematante.CPC, art. 901, § 1º; Lei nº 9.514/1997, art. 30Imissão × reintegração
Ação reivindicatóriaReaver o imóvel de quem injustamente o possui ou detém, com base na propriedade.Código Civil, art. 1.228Possessória × petitória
Adjudicação compulsóriaObter o registro do imóvel quitado quando o vendedor não outorga a escritura.Código Civil, art. 1.418; Lei nº 6.015/1973, art. 216-BAdjudicação compulsória
Resolução do contrato de compra e vendaDesfazer o negócio por inadimplemento — ou exigir o cumprimento —, com perdas e danos.Código Civil, art. 475Quando o negócio dá errado
Distrato de imóvel na plantaDesfazer a compra de imóvel em construção e reaver valores pagos.STJ, Súmula 543Distrato imobiliário
Anulação do negócioInvalidar o contrato firmado com erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores.Código Civil, art. 178Prazo de quatro anos
Evicção e vícios do imóvelResponsabilizar o vendedor pela perda do imóvel para terceiro ou por defeito oculto.Código Civil, arts. 441 a 457Prazos para reclamar
UsucapiãoObter a propriedade pela posse prolongada, exercida como dono.Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; Lei nº 6.015/1973, art. 216-APrazos da usucapião
Ação de despejoReaver o imóvel alugado, seja qual for o fundamento do término da locação.Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 59Prazos de quem é citado
Ação renovatóriaAssegurar ao locatário de imóvel comercial a renovação do contrato.Lei nº 8.245/1991, art. 51Prazo para propor
Cobrança de condomínio e de aluguelReceber cotas condominiais e aluguéis em atraso, até a penhora do imóvel.CPC, art. 784, VIII e XComo cobrar
Ação monitóriaCobrar dívida provada por escrito, quando o documento não é título executivo.CPC, arts. 700 a 702Ação monitória
Embargos de terceiroLivrar da penhora ou do leilão o imóvel de quem não é parte no processo.CPC, arts. 674 a 681Penhora e leilão
Extinção de condomínioEncerrar a copropriedade: divisão do imóvel ou venda judicial, com partilha do preço.Código Civil, arts. 1.320 e 1.322; CPC, art. 730Coproprietários em conflito
Divisão e demarcaçãoPartir o imóvel comum ou fixar os limites entre imóveis vizinhos.CPC, art. 569Perícia e provas
Ações de vizinhançaFazer cessar ruído, infiltração, obra irregular ou uso nocivo do imóvel ao lado.Código Civil, art. 1.277Liminar
Anulação de leilão extrajudicialDefender o devedor do financiamento quando o procedimento do credor tem vício.Lei nº 9.514/1997, art. 26Defesa em leilão extrajudicial
Impugnação da arrematação judicialInvalidar a venda judicial viciada, nos prazos do Código.CPC, art. 903Depois do leilão

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Onde corre o processo

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa; o autor só pode optar pelo domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 47). Nas ações de despejo, revisionais e renovatórias, o foro é o do lugar do imóvel, salvo se outro tiver sido eleito no contrato (Lei nº 8.245/1991, art. 58, II). O Juizado Especial Cível julga causas de até quarenta salários mínimos, o despejo para uso próprio e as possessórias sobre imóveis até esse valor (Lei nº 9.099/1995, art. 3º).

Não sei qual é a ação do meu caso: descrever a situação →

Tutela provisória · antes da sentença

Liminar e tutela de urgência em disputas de imóveis: o que o juiz exige para decidir antes do fim

Liminar é a decisão dada no início do processo, antes de ouvida a outra parte ou logo depois. Não é um tipo de ação: é um pedido, com requisitos que a lei enumera — e com responsabilidade para quem o obtém sem ter razão.

Probabilidade do direito

Os documentos devem mostrar, já no início, que o pedido tem fundamento (CPC, art. 300).

  • Matrícula atualizada e título de propriedade ou de posse
  • Contrato, notificações e comprovantes
  • Fotos, laudo ou ata notarial do fato

Perigo de dano ou risco ao resultado útil

É preciso demonstrar por que não se pode esperar a sentença.

  • Leilão com data marcada
  • Obra que avança ou imóvel que se deteriora
  • Risco de venda do bem a terceiro

Reversibilidade e caução

A tutela antecipada não é concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

  • O juiz pode exigir caução real ou fidejussória (§ 1º)
  • A caução pode ser dispensada a quem não tem como oferecê-la
  • A decisão pode sair de imediato ou após justificação prévia (§ 2º)

O que a liminar pode fazer por um imóvel

Medida · 01

Suspender o leilão

Enquanto se discute a validade da dívida, da intimação, da avaliação ou da penhora — desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Medida · 02

Entregar ou devolver a posse

Reintegração liminar na ação possessória proposta dentro de ano e dia (CPC, arts. 558 e 562) e imissão na posse de quem adquiriu o imóvel.

Medida · 03

Dar publicidade à disputa na matrícula

Registro da citação da ação real ou reipersecutória (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 21) e registro de protesto contra alienação de bens (CPC, art. 301), para que ninguém compre o imóvel sem saber do processo.

Medida · 04

Paralisar ou desfazer uma obra

Ordem de fazer ou de não fazer, com multa suficiente e compatível com a obrigação e prazo razoável para o cumprimento (CPC, art. 537).

Medida · 05

Assegurar o resultado da cobrança

Arresto, sequestro e arrolamento de bens são medidas cautelares previstas para garantir que haja patrimônio ao final (CPC, art. 301).

Medida · 06

Decidir sem a prova da urgência

A tutela da evidência dispensa a demonstração de perigo quando, entre outras hipóteses, os fatos se provam apenas por documentos e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (CPC, art. 311, II).

O que se leva à matrícula do imóvel durante o processo: registro da citação, averbação premonitória, penhora, hipoteca judiciária e protesto
AtoQuem pedeEfeitoBase legal
Registro da citaçãoO autor de ação real ou pessoal reipersecutória sobre o imóvelTorna a disputa pública: quem adquire o imóvel depois não pode alegar desconhecimentoLei nº 6.015/1973, art. 167, I, 21; Lei nº 13.097/2015, art. 54
Averbação premonitóriaO exequente, com certidão de que a execução foi admitidaA alienação posterior à averbação é tratada como fraude à execuçãoCPC, arts. 792, II, e 828
Averbação da penhoraO exequente, com cópia do auto ou do termo de penhoraPresunção absoluta de conhecimento por terceirosCPC, art. 844
Hipoteca judiciáriaO credor que obteve sentença de condenação em dinheiroA decisão vale como título para constituir hipoteca sobre imóvel do devedorCPC, art. 495
Protesto contra alienação de bensA parte que demonstra o risco de dissipação do patrimônioAlerta terceiros sobre a disputa e desestimula a vendaCPC, art. 301

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Liminar não é vitória — nem derrota

A tutela provisória conserva a eficácia durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (CPC, art. 296). Quem a obtém e depois perde responde pelo prejuízo que a medida causou à outra parte (art. 302). Contra a decisão que concede ou nega a tutela provisória cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I), em quinze dias (art. 1.003, § 5º); no tribunal, o relator pode suspender a decisão ou antecipar o que foi negado (art. 1.019, I).

Urgência se prova com documentos, no primeiro dia.

Analisamos o que há em mãos e dizemos se o pedido de liminar se sustenta — antes de protocolar.
Preciso de uma medida urgente

Para quem é réu · seis passos, os prazos e as formas de citação

Recebi uma citação por causa de um imóvel: o que fazer e qual é o prazo

A citação é o ato que chama o réu ao processo (CPC, art. 238). A partir dela corre um prazo que a lei fixa em dias — e que não se prorroga porque a cobrança parece injusta. Primeiro, os seis passos; depois, o prazo de cada tipo de ato; por fim, as formas pelas quais a citação chega.

  1. Anote a data e guarde o que recebeu

    Guarde o mandado, a carta ou a mensagem e anote o dia. O prazo pode correr da juntada do comprovante aos autos, e não do recebimento (CPC, art. 231) — só a leitura do processo diz qual é o primeiro dia.

  2. Identifique o ato

    Citação para contestar, mandado de pagamento, intimação de penhora e notificação de cartório têm prazos e consequências diferentes. A ferramenta abaixo mostra cada um.

  3. Não responda por conta própria

    Mensagens ao autor, pagamentos parciais sem recibo e declarações informais podem ser usados como prova. Em juízo, a parte é representada por advogado (CPC, art. 103); nos juizados especiais, a assistência é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, art. 9º).

  4. Reúna os documentos do imóvel e do negócio

    Matrícula atualizada, contrato, escritura, comprovantes de pagamento, notificações, e-mails e mensagens, recibos de condomínio e de imposto. A ordem cronológica desses documentos costuma decidir a causa.

  5. Decida a estratégia: pagar, negociar ou defender-se

    Há casos em que pagar no prazo reduz o custo: na ação monitória, quem cumpre o mandado fica isento de custas (CPC, art. 701, § 1º); na execução, o pagamento em três dias reduz os honorários à metade (art. 827, § 1º). Em outros, a defesa é o único caminho.

  6. Apresente a defesa dentro do prazo

    Contestação, embargos ou impugnação, conforme o ato recebido, com toda a matéria de defesa de uma vez (CPC, art. 336). O que não é alegado no momento próprio, em regra, não pode ser alegado depois.

Ferramenta · prazos de quem é citado

Qual é o prazo do ato que eu recebi?

Escolha o documento que chegou às suas mãos. O quadro mostra o prazo, de quando ele se conta, o que pode ser feito e o que acontece se nada for feito.

Citação para contestar uma ação (procedimento comum)

15 dias úteis para contestar

De quando se conta
Da audiência de conciliação em que não houve acordo, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou, nos demais casos, da data fixada no art. 231 — por exemplo, a juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido.
O que pode ser feito
Contestar, com toda a matéria de defesa, e reconvir, se houver pretensão própria contra o autor.
Se nada for feito
Revelia: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Base legal
CPC, arts. 219, 231, 335, 336, 343 e 344

Mandado de pagamento em ação monitória

15 dias para pagar ou embargar

De quando se conta
Da citação, na forma do art. 231.
O que pode ser feito
Pagar — com honorários de cinco por cento e isenção de custas — ou opor embargos monitórios, nos próprios autos e sem necessidade de garantir o juízo.
Se nada for feito
Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, e a cobrança prossegue como cumprimento de sentença.
Base legal
CPC, arts. 701 e 702

Citação em execução (condomínio, aluguel, contrato)

3 dias para pagar · 15 dias para embargar

De quando se conta
O prazo de pagamento conta-se da citação; o dos embargos, na forma do art. 231.
O que pode ser feito
Pagar em três dias, com honorários reduzidos à metade; opor embargos à execução, independentemente de penhora; ou, no prazo dos embargos, reconhecer a dívida, depositar trinta por cento e parcelar o restante em até seis parcelas mensais.
Se nada for feito
Penhora e avaliação de bens — inclusive imóveis — e, adiante, leilão.
Base legal
CPC, arts. 827, 829, 914, 915 e 916

Intimação para pagar em cumprimento de sentença

15 dias para pagar · mais 15 para impugnar

De quando se conta
Da intimação para pagar; esgotado esse prazo sem pagamento, começa o da impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação.
O que pode ser feito
Pagar ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos.
Se nada for feito
Multa de dez por cento e honorários de dez por cento sobre o débito, seguidos de penhora.
Base legal
CPC, arts. 523 e 525

Citação em ação de despejo por falta de pagamento

15 dias para pagar o débito e evitar a rescisão

De quando se conta
Da citação.
O que pode ser feito
Purgar a mora por depósito judicial do débito atualizado — aluguéis e acessórios, multas, juros, custas e honorários do advogado do locador — ou contestar.
Se nada for feito
Rescisão da locação e despejo. A purgação não é admitida a quem já a utilizou nos vinte e quatro meses anteriores à ação.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, art. 62, II e parágrafo único

Liminar de desocupação em ação de despejo

15 dias para desocupar

De quando se conta
Da intimação da liminar, concedida nas hipóteses do art. 59, § 1º, mediante caução de três meses de aluguel.
O que pode ser feito
Na falta de pagamento em contrato sem garantia, depositar em juízo a totalidade do débito dentro dos quinze dias, para evitar a rescisão e afastar a liminar; nos demais casos, recorrer por agravo de instrumento, se os requisitos não estiverem presentes.
Se nada for feito
Desocupação forçada do imóvel.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, art. 59, §§ 1º e 3º; CPC, art. 1.015, I

Citação em ação de reintegração ou manutenção de posse

15 dias úteis para contestar

De quando se conta
Da citação, promovida pelo autor nos cinco dias seguintes à decisão sobre a liminar; se houve audiência de justificação, da intimação da decisão que deferiu ou negou a medida.
O que pode ser feito
Contestar, provar a própria posse e, se a liminar foi concedida, recorrer por agravo de instrumento.
Se nada for feito
Revelia e, concedida a liminar, cumprimento do mandado de reintegração.
Base legal
CPC, arts. 219, 564 e 1.015, I
A defesa na ação possessória →

Penhora ou leilão de imóvel meu, em processo de que não sou parte

Até 5 dias depois da arrematação, antes da assinatura da carta

De quando se conta
No processo de conhecimento, a qualquer tempo, enquanto a sentença não transitar em julgado; na execução ou no cumprimento de sentença, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação.
O que pode ser feito
Opor embargos de terceiro, com prova da propriedade ou da posse e pedido de suspensão da constrição.
Se nada for feito
Assinada a carta, encerra-se a via dos embargos de terceiro.
Base legal
CPC, arts. 674 e 675

Aviso de que o meu imóvel vai a leilão judicial

Até 10 dias depois da arrematação, para os vícios do art. 903

De quando se conta
Antes do leilão, a qualquer tempo; depois dele, dez dias contados do aperfeiçoamento da arrematação.
O que pode ser feito
Antes: conferir a intimação, a avaliação e o edital, alegar impenhorabilidade ou preço vil, pagar a dívida (remição) ou negociar. Depois: provocar o juiz nas hipóteses do art. 903, § 1º.
Se nada for feito
Expedida a carta de arrematação, a invalidação só pode ser pedida por ação autônoma, com o arrematante como litisconsorte necessário.
Base legal
CPC, arts. 826, 889, 891 e 903

Intimação do registro de imóveis para pagar o financiamento

15 dias para purgar a mora

De quando se conta
Da intimação feita pelo oficial do registro de imóveis, a requerimento do credor.
O que pode ser feito
Pagar as prestações vencidas e os encargos, para manter o contrato — ou examinar de imediato se a intimação e o valor cobrado estão corretos.
Se nada for feito
Consolidação da propriedade em nome do credor e leilão extrajudicial do imóvel.
Base legal
Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º
Defesa em leilão extrajudicial →

Sentença desfavorável

15 dias úteis para apelar · 5 para embargos de declaração

De quando se conta
Da intimação da sentença.
O que pode ser feito
Embargos de declaração, se houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material; apelação ao tribunal.
Se nada for feito
Trânsito em julgado e cumprimento da sentença.
Base legal
CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009, 1.022 e 1.023

Liminar concedida contra mim

15 dias úteis para agravar

De quando se conta
Da intimação da decisão.
O que pode ser feito
Agravo de instrumento ao tribunal, com pedido de efeito suspensivo ao relator.
Se nada for feito
A decisão é cumprida e, em regra, a questão não pode ser rediscutida depois.
Base legal
CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, e 1.019, I

A ferramenta informa o prazo previsto em lei; não calcula datas nem substitui a leitura do processo. O primeiro dia depende de como a citação ou a intimação foi feita. Enviar o documento ao escritório →

Como a citação chega: cinco caminhos e o que cada um muda no prazo

Formas de citação no processo civil e o começo do prazo de defesa
Forma de citaçãoComo aconteceO que muda no prazoBase legal
Por meio eletrônicoÉ a forma preferencial. A mensagem chega ao endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, com as orientações para confirmar o recebimento.O prazo começa no quinto dia útil seguinte à confirmação. Sem confirmação em três dias úteis, a citação é refeita por outro meio — e deixar de confirmar sem justa causa sujeita a multa de até 5% do valor da causa.CPC, arts. 246, caput e §§ 1º-A a 1º-C, e 231, IX
Pelo correioCarta com aviso de recebimento, para qualquer comarca do país, salvo as exceções da lei.O prazo conta da juntada do aviso de recebimento aos autos, não do dia em que a carta foi entregue.CPC, arts. 247 e 231, I
Por oficial de justiçaO oficial cumpre o mandado no endereço indicado e certifica o ato.O prazo conta da juntada do mandado cumprido aos autos.CPC, arts. 246, § 1º-A, II, e 231, II
Por editalQuando o réu é desconhecido ou incerto; quando está em lugar ignorado, incerto ou inacessível — o que supõe tentativas frustradas de localização; e nos casos expressos em lei.O juiz fixa um prazo de vinte a sessenta dias; terminado, começa o de defesa. Ao réu revel citado por edital é nomeado curador especial.CPC, arts. 256, 257, III e IV, 231, IV, e 72, II
Comparecimento espontâneoO comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação.O prazo de contestação ou de embargos à execução corre a partir dessa data.CPC, art. 239, § 1º

Deslize para ver a tabela completa →

Na dúvida, confira o processo

Citação verdadeira sempre remete a um processo com número, vara e tribunal. Antes de responder a uma mensagem ou de fazer qualquer pagamento, consulte o processo no site do tribunal — ou peça ao advogado que o faça. E não espere a segunda tentativa: quem deixa de responder é considerado revel, e os fatos alegados pelo autor se presumem verdadeiros, com as exceções do art. 345 (CPC, art. 344).

Como se contam os prazos

Na contagem de prazo processual em dias, computam-se somente os dias úteis (CPC, art. 219). Em caso de dúvida sobre a natureza do prazo — como nos prazos para pagamento —, a conduta prudente é contá-lo em dias corridos.

De quando se contam

Salvo disposição diversa, o prazo começa na data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, ou no dia útil seguinte à consulta da citação eletrônica (CPC, art. 231). Por isso a data do recebimento, sozinha, não basta.

Se o ato não está na lista

Notificações extrajudiciais, ofícios de cartório e intimações de perícia têm regras próprias. Envie o documento: identificar o ato é o primeiro passo.

O prazo já está correndo.

Envie a citação ou o número do processo: no primeiro contato, dizemos qual é o ato, qual é o prazo e o que ele exige.
Enviar a citação

Quando você é o réu · oito defesas

As defesas de quem é cobrado, executado ou atingido por um processo: qual cabe em cada caso

O nome da defesa muda conforme o ato recebido — contestação, embargos, impugnação —, e cada uma tem prazo, forma e efeito próprios. Abaixo, as oito mais frequentes em disputas de imóveis e as seis perguntas que derrubam uma cobrança.

Defesa · 01

Contestação

É a defesa no procedimento comum. Antes do mérito, alegam-se as preliminares do art. 337 do CPC — nulidade da citação, incompetência, inépcia da inicial, falta de legitimidade ou de interesse, convenção de arbitragem. No mérito, impugna-se cada fato afirmado pelo autor: o que não é impugnado presume-se verdadeiro (art. 341).

Defesa · 02

Reconvenção

Na própria contestação, o réu pode formular pedido contra o autor, desde que conexo com a ação ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). É o caso de quem, cobrado pelo saldo do preço, pede a resolução do contrato ou a indenização pelo descumprimento da outra parte.

Defesa · 03

Embargos monitórios

Defesa na ação monitória, oposta nos próprios autos, sem necessidade de garantir o juízo, com qualquer matéria admitida no procedimento comum (CPC, art. 702, caput e § 1º). Suspendem a ordem de pagamento até o julgamento em primeiro grau (§ 4º).

Ação monitória e embargos →
Defesa · 04

Embargos à execução

Ação do executado contra a execução de título extrajudicial, distribuída por dependência em quinze dias (CPC, arts. 914 e 915). Discutem a inexigibilidade da obrigação, a penhora incorreta, o excesso de execução e qualquer matéria de defesa (art. 917). Não suspendem a execução, salvo decisão do juiz, com o juízo garantido (art. 919).

Defesa · 05

Impugnação ao cumprimento de sentença

Defesa de quem já foi condenado, apresentada nos próprios autos nos quinze dias seguintes ao prazo de pagamento, independentemente de penhora (CPC, art. 525). Limita-se às matérias do § 1º, a começar pela falta ou nulidade da citação.

Defesa · 06

Nulidade da execução

A execução é nula se o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, se o executado não foi regularmente citado ou se foi instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo (CPC, art. 803). A nulidade pode ser pronunciada de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos (parágrafo único).

Defesa · 07

Embargos de terceiro

Defesa de quem não é parte e tem o imóvel atingido: o proprietário, o possuidor, o promitente comprador, o cônjuge pela meação (CPC, art. 674; STJ, Súmulas 84 e 134). Quem deu causa à constrição indevida arca com os honorários (Súmula 303).

Embargos de terceiro →
Defesa · 08

Impenhorabilidade do bem de família

É oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, ressalvadas as exceções da lei (Lei nº 8.009/1990, art. 3º). Prova-se com documentos de residência: contas, correspondências, declarações, certidões.

Bem de família →

Seis perguntas que derrubam uma cobrança

Pergunta 01

A obrigação já é exigível?

Se o pagamento foi subordinado a uma condição suspensiva — a entrega de certidões, a baixa de um gravame, a desocupação do imóvel —, o direito não se adquire enquanto ela não se verifica (Código Civil, arts. 121 e 125).

Na práticaA cobrança é prematura: o credor pede o que ainda não pode exigir.

Pergunta 02

Quem cobra cumpriu a sua parte?

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua (Código Civil, art. 476).

Na práticaO devedor pode reter o pagamento até que o credor faça o que prometeu.

Pergunta 03

A dívida está prescrita?

Os prazos variam conforme a pretensão: três anos para aluguéis, cinco para dívidas líquidas constantes de instrumento, cinco para cotas de condomínio (Código Civil, art. 206; STJ, Tema 949).

Na práticaA pretensão se extingue, ainda que a dívida tenha existido.

Pergunta 04

O valor está certo?

Quem alega que o autor cobra mais do que o devido deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado (CPC, art. 702, § 2º).

Na práticaSem o valor e o demonstrativo, os embargos fundados só no excesso são rejeitados de início (§ 3º).

Pergunta 05

O documento prova o que o autor diz?

A ação monitória exige prova escrita (CPC, art. 700); havendo dúvida sobre a idoneidade do documento, o juiz intima o autor para adaptar o pedido ao procedimento comum (§ 5º).

Na práticaSem prova escrita idônea, a cobrança passa a depender de prova completa, no procedimento comum.

Pergunta 06

O processo foi usado de má-fé?

Litiga de má-fé quem deduz pretensão contra fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos (CPC, art. 80); responde por multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenização (art. 81).

Na práticaNa monitória, o autor que a propõe indevidamente e de má-fé paga ao réu multa de até dez por cento do valor da causa (art. 702, § 10).

Cada defesa tem o seu prazo — e ele não se repete.

Lemos o processo e indicamos, por escrito, quais defesas cabem e o que cada uma exige de prova.
Quero a análise da minha defesa

Para quem quer receber · três caminhos

Cobrar dívida de imóvel — preço, aluguel ou condomínio: execução, ação monitória ou ação de cobrança

O caminho depende do documento que o credor tem nas mãos. Com título executivo, executa-se; com prova escrita sem essa força, propõe-se a monitória; sem prova escrita, a ação de cobrança. A escolha define o prazo do devedor, a defesa cabível e o tempo até a penhora.

Execução de título extrajudicial, ação monitória e ação de cobrança: as diferenças
O que mudaExecução de título extrajudicialAção monitóriaAção de cobrança
Documento exigidoTítulo executivo: escritura pública, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, crédito de aluguel documentalmente comprovado, cota de condomínio prevista na convenção ou aprovada em assembleia (CPC, art. 784, II, III, VIII e X)Prova escrita sem eficácia de título executivo: contrato sem testemunhas, troca de e-mails, reconhecimento informal da dívida (CPC, art. 700)Qualquer meio de prova: documentos, testemunhas, perícia
Primeiro ato do devedorPagar em três dias (art. 829)Pagar ou embargar em quinze dias (art. 701)Contestar em quinze dias (art. 335)
DefesaEmbargos à execução, em quinze dias (arts. 914 e 915)Embargos monitórios, nos próprios autos (art. 702)Contestação e reconvenção (arts. 336 e 343)
A defesa suspende a cobrança?Não, salvo decisão do juiz, com o juízo garantido (art. 919)Sim, até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º)Não há ordem de pagamento antes da sentença
Se o devedor não se defendePenhora, avaliação e leilão de bensConstitui-se o título executivo judicial (art. 701, § 2º)Revelia: os fatos alegados presumem-se verdadeiros (art. 344)
Quando é o caminho indicadoQuando o documento já é título: é o caminho mais curto até a penhoraQuando há prova escrita, mas falta um requisito do títuloQuando a prova depende de testemunhas, de perícia ou de vários documentos

Deslize para ver a tabela completa →

Em uma definiçãoAção monitória é o procedimento pelo qual quem tem prova escrita, sem eficácia de título executivo, pede ao juiz uma ordem de pagamento, de entrega de coisa — inclusive bem imóvel — ou de cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Sendo evidente o direito, o juiz expede o mandado e concede ao réu quinze dias para cumpri-lo, com honorários de cinco por cento do valor da causa (art. 701).

Embargos monitórios: a defesa do réu

São opostos nos próprios autos, no mesmo prazo de quinze dias, sem necessidade de garantir o juízo, e podem se fundar em qualquer matéria de defesa do procedimento comum (CPC, art. 702, caput e § 1º). Suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (§ 4º) e admitem reconvenção (§ 6º; STJ, Súmula 292). Rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (§ 8º).

Saldo do preço com condição: quando a cobrança chega antes da hora

É comum que parte do preço de um imóvel fique retida até que o vendedor entregue algo: as certidões de quitação de condomínio e de impostos, a baixa de um gravame, o imóvel desocupado. Conforme a redação, a cláusula funciona como condição suspensiva — enquanto o evento não acontece, o vendedor não adquiriu o direito ao saldo (Código Civil, arts. 121 e 125) — ou como prestação que ele deve cumprir antes de exigir a do comprador (art. 476). Nos dois casos, a cobrança proposta antes disso esbarra na falta de exigibilidade: na execução, a lei a declara nula (CPC, art. 803, III); na ação monitória, a matéria é alegada nos embargos.

Cobrança · 01

Cobrança de condomínio

A cota condominial é título executivo (CPC, art. 784, X) e prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada prestação (STJ, Tema 949). O condômino em atraso paga juros e multa de até dois por cento (Código Civil, art. 1.336, § 1º); o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante (art. 1.345) e, na execução, o crédito condominial prefere ao hipotecário (STJ, Súmula 478).

Cobrança · 02

Cobrança de aluguel

O crédito de aluguel documentalmente comprovado, com os encargos acessórios, é título executivo (CPC, art. 784, VIII), e a pretensão prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, I). O pedido de despejo por falta de pagamento pode ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis, com cálculo discriminado do débito (Lei nº 8.245/1991, art. 62, I).

Cobrança · 03

Cobrança do preço de venda

A escritura pública e o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas são títulos executivos (CPC, art. 784, II e III); a dívida líquida constante de instrumento prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Em vez de cobrar, o vendedor pode pedir a resolução do contrato (art. 475).

Antes de cobrar, escolha o caminho.

Examinamos o documento, o prazo de prescrição e o patrimônio do devedor — para propor a medida que chega mais cedo ao pagamento.
Quero cobrar uma dívida

Quando a disputa chega ao imóvel

Penhora de imóvel, bem de família e leilão judicial: o que a lei protege e até quando se pode agir

Na cobrança que não é paga, o processo procura bens — e o imóvel é o mais visível deles. A lei regula a ordem da penhora, quem deve ser intimado, o que é impenhorável e os prazos para reagir, antes e depois do leilão.

Penhora e leilão · 01

A ordem da penhora

A penhora recai preferencialmente sobre dinheiro; os bens imóveis vêm em quinto lugar na ordem legal (CPC, art. 835). Chega-se ao imóvel quando não se encontram valores — ou quando ele é a origem da dívida, como na cota de condomínio.

Penhora e leilão · 02

Averbação e intimações

A penhora é averbada na matrícula, para conhecimento de terceiros (CPC, art. 844), e o cônjuge do executado é intimado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842).

Penhora e leilão · 03

Coproprietário e cônjuge

Sendo o imóvel indivisível, a quota do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da venda, e a ele se reserva a preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843). O cônjuge pode defender a meação por embargos de terceiro (STJ, Súmula 134).

Penhora e leilão · 04

Embargos de terceiro

Quem não é parte e sofre constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato pode pedir o seu desfazimento (CPC, art. 674) — inclusive com base em compromisso de compra e venda sem registro (STJ, Súmula 84). Na execução, o prazo vai até cinco dias depois da arrematação, antes da assinatura da carta (art. 675).

Penhora e leilão · 06

Depois do leilão

Não se aceita lance de preço vil — o inferior ao mínimo do edital ou, sem mínimo fixado, a cinquenta por cento da avaliação (CPC, art. 891). Assinado o auto, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável (art. 903); os vícios do § 1º devem ser levados ao juiz em dez dias (§ 2º) e, expedida a carta, só por ação autônoma (§ 4º). Os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se no preço (art. 908, § 1º).

Artigo: impugnação à arrematação →

Bem de família: o que a Lei nº 8.009/1990 protege — e o que ela excepciona

ProtegidoO que não pode ser penhorado

  • O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (Lei nº 8.009/1990, art. 1º)
  • O imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva (STJ, Súmula 364)
  • O único imóvel residencial alugado a terceiros, se a renda é revertida para a subsistência ou a moradia da família (STJ, Súmula 486)
  • Havendo vários imóveis usados como residência, o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim (art. 5º, parágrafo único)

ExceçõesQuando a proteção não se aplica

  • A dívida do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel (art. 3º, II)
  • A pensão alimentícia (art. 3º, III)
  • Impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel (art. 3º, IV)
  • A hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, V)
  • O imóvel adquirido com produto de crime e a execução de sentença penal condenatória (art. 3º, VI)
  • A fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII; STJ, Súmula 549)
  • A vaga de garagem com matrícula própria (STJ, Súmula 449)
Condomínio e bem de família

A cota de condomínio costuma ser cobrada com fundamento no inciso IV do art. 3º — contribuição devida em função do imóvel. É um dos pontos em que a leitura da lei, do contrato e das decisões do tribunal local define a estratégia: defender a impenhorabilidade ou negociar a dívida antes do leilão.

Vender o imóvel durante o processo: fraude à execução

A alienação é ineficaz perante o credor quando, entre outras hipóteses, a pendência da execução ou a penhora estava averbada na matrícula, ou quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792). Sem averbação, o reconhecimento da fraude depende da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, Súmula 375) — e, em embargos de terceiro, não se anula o negócio por fraude contra credores, que exige ação própria (Súmula 195).

Vídeo nesta página: bem de família pode ser leiloado? ↓   Imóvel financiado: defesa em leilão extrajudicial →

O escritório conhece o leilão pelos dois lados.

Há mais de vinte anos conduzimos arrematações, do estudo prévio ao registro. É a experiência de quem sabe o que sustenta e o que invalida um leilão — aplicada à defesa de quem tem o imóvel penhorado.
Meu imóvel foi penhorado

O que decide a causa

As provas que decidem uma disputa imobiliária — e como produzi-las a tempo

Em processo sobre imóvel, quase tudo se prova por documento, e o que não se prova por documento se prova por perícia. Reunir a prova antes de propor a ação — ou no primeiro dia depois da citação — vale mais do que qualquer argumento.

Prova · 01

Matrícula e certidões

A matrícula atualizada conta a história jurídica do imóvel: proprietários, ônus, penhoras, averbações de ações. É o primeiro documento que o juiz lê — e o primeiro que deve ser pedido.

Prova · 02

Contrato, aditivos e comprovantes

O contrato define o que cada parte devia fazer e quando; os comprovantes, o que cada uma fez. Cláusulas de condição, de prazo e de multa costumam ser o centro da disputa.

Prova · 03

Notificações, e-mails e mensagens

A sequência das comunicações mostra quem cobrou, quem respondeu e quem se calou. Guardadas em ordem e com data, formam a linha do tempo do caso.

Prova · 04

Ata notarial

O tabelião atesta, com fé pública, a existência e o modo de existir de um fato — o estado do imóvel, o conteúdo de uma página, uma conversa em aplicativo —, inclusive com imagens e sons gravados em arquivos eletrônicos (CPC, art. 384).

Prova · 05

Perícia

Exame, vistoria ou avaliação por perito nomeado pelo juiz (CPC, art. 464): vícios de construção, área, divisas, valor de mercado, aluguel. Cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicar; a do perito, quem requereu a prova (art. 95).

Prova · 06

Produção antecipada da prova

Admite-se antes do processo quando há fundado receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil, quando a prova pode viabilizar um acordo ou quando o conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar a ação (CPC, art. 381).

Quem prova o quê

Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Diante das peculiaridades da causa, o juiz pode atribuir o ônus de modo diverso — quando a prova é excessivamente difícil para uma parte e mais fácil para a outra (§ 1º).

Prescrição e decadência

Os prazos que extinguem o direito — e os que o criam: prescrição, decadência e usucapião

Além dos prazos do processo, há os prazos para propor a ação. Passado o prazo, a pretensão se extingue; e a posse prolongada, ao contrário, faz nascer a propriedade. A tabela reúne os que mais aparecem em disputas de imóveis.

Prazos de prescrição e de decadência nas disputas sobre imóveis
ParaPrazoDe quando se contaBase legal
Anular negócio por erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores4 anosDo dia em que se realizou o negócio; na coação, do dia em que ela cessarCódigo Civil, art. 178
Reclamar de vício oculto do imóvel1 anoDa entrega efetiva; se o comprador já estava na posse, da alienação, com o prazo reduzido à metadeCódigo Civil, art. 445
Solidez e segurança da obra (empreitada)5 anos de garantiaA ação deve ser proposta nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeitoCódigo Civil, art. 618
Cobrar aluguéis3 anosDa violação do direito: o vencimento não pagoCódigo Civil, arts. 189 e 206, § 3º, I
Pedir reparação civil3 anosDa violação do direitoCódigo Civil, arts. 189 e 206, § 3º, V
Cobrar dívida líquida constante de contrato ou escritura5 anosDo vencimentoCódigo Civil, art. 206, § 5º, I
Cobrar cota de condomínio5 anosDo dia seguinte ao vencimento de cada prestaçãoSTJ, Tema 949
Demais pretensões, sem prazo menor fixado em lei10 anosDa violação do direitoCódigo Civil, arts. 189 e 205
Pedir a renovação da locação comercialDe 1 ano a 6 meses antes do fim do contratoConta-se para trás, da data em que termina o contrato em vigorLei nº 8.245/1991, art. 51, § 5º
Pedir a liminar possessóriaAno e diaDa turbação ou do esbulhoCPC, art. 558 · ano e dia
Opor embargos de terceiro na execuçãoAté 5 dias depois da arremataçãoSempre antes da assinatura da cartaCPC, art. 675
Rescindir decisão transitada em julgado2 anosDo trânsito em julgado da última decisão proferida no processoCPC, arts. 966 e 975

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Em pretensões fundadas no descumprimento de contrato, discute-se qual prazo se aplica — o de três anos da reparação civil ou o geral, de dez. A resposta depende do enquadramento do pedido e deve ser conferida, no caso concreto, com a jurisprudência atual. A prescrição pode ser interrompida uma única vez, entre outras causas pelo despacho do juiz que ordena a citação (Código Civil, art. 202).

Usucapião: o tempo de posse que faz nascer a propriedade

Usucapião extraordinária, ordinária e especial urbana: tempo de posse e requisitos
ModalidadeTempo de posseRequisitosBase legal
Extraordinária15 anos — 10, se o possuidor estabeleceu no imóvel a moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivoPosse sem interrupção nem oposição, independentemente de título e de boa-féCódigo Civil, art. 1.238
Ordinária10 anos — 5, se o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro depois cancelado e os possuidores nele estabeleceram moradia ou realizaram investimentos de interesse social e econômicoPosse contínua e incontestada, com justo título e boa-féCódigo Civil, art. 1.242
Especial urbana5 anosÁrea urbana de até 250 m², usada para moradia própria ou da família, por quem não é proprietário de outro imóvelCódigo Civil, art. 1.240

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A usucapião pode ser reconhecida em cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A) ou em juízo; as modalidades rurais e familiar têm regras próprias, não tratadas nesta tabela.

Custos · quem adianta e quem paga

Quanto custa um processo sobre imóvel: custas, perícia, honorários e o preço de perder

O custo de um processo não é só o que se paga para começar. Há o que cada parte adianta, o que o vencido reembolsa e as multas de quem descumpre a decisão ou litiga de má-fé. Os valores variam por estado e pelo valor da causa; a lógica é a mesma em todo o país.

Custas, perícia, honorários e multas em um processo sobre imóvel: quem adianta e quem paga ao final
DespesaQuem adiantaQuem paga ao finalBase legal
Custas e taxa judiciáriaQuem propõe a ação ou interpõe o recursoO vencido reembolsa as despesas que o vencedor antecipouCPC, art. 82, § 2º; tabela do tribunal de cada estado
Honorários do peritoQuem requereu a perícia; rateados, se determinada de ofício ou requerida por ambas as partesO vencidoCPC, arts. 82, § 2º, e 95
Honorários de sucumbênciaNinguém: são fixados na sentençaO vencido paga ao advogado do vencedor entre dez e vinte por cento da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; o tribunal os majora ao julgar o recursoCPC, art. 85, §§ 2º e 11
Honorários contratuaisCada parte, ao seu advogadoCada parte, conforme o contrato; não se confundem com os de sucumbênciaContrato de honorários
Caução da liminarQuem pede a tutela de urgência, se o juiz a exigirGarante o ressarcimento dos danos que a medida causar à outra parteCPC, art. 300, § 1º
Multa por não pagar a condenaçãoNão há adiantamentoO devedor: dez por cento do débito, mais honorários de dez por centoCPC, art. 523, § 1º
Multa por litigância de má-féNão há adiantamentoQuem litigou de má-fé: mais de um e menos de dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizaçãoCPC, art. 81

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Quem não tem recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98); a alegação de insuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º). Nas ações de despejo, o valor da causa corresponde a doze meses de aluguel (Lei nº 8.245/1991, art. 58, III).

Fora da sentença · três caminhos

Acordo, mediação e arbitragem: quando o processo não é o melhor caminho

Litigar bem inclui saber quando não litigar. A lei estimula a solução consensual em qualquer fase, dá força de título executivo ao acordo e admite que as partes entreguem a decisão a árbitros.

Conciliação no processo

A solução consensual deve ser estimulada por juízes e advogados, inclusive no curso do processo (CPC, art. 3º, § 3º), e a lei prevê audiência de conciliação ou de mediação logo no início (art. 334). O acordo homologado pelo juiz é título executivo judicial (art. 515, II).

Mediação

Um terceiro imparcial, sem poder de decisão, auxilia as partes a construir a solução (Lei nº 13.140/2015, art. 1º, parágrafo único). O termo final com acordo é título executivo extrajudicial e, homologado em juízo, título judicial (art. 20, parágrafo único).

Arbitragem

As partes capazes de contratar podem confiar a árbitros os litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei nº 9.307/1996, art. 1º). A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, é título executivo (art. 31).

Quando o acordo é a melhor decisão

Quando custa menos do que o processo, considerados o tempo, as despesas e a chance real de êxito: prova incerta, perícia cara, devedor sem patrimônio para pagar uma condenação. Não se recomenda fechar acordo antes de conhecer as provas, nem sob prazo artificial imposto pela outra parte.

Cláusula de arbitragem em contrato de adesão

Nos contratos de adesão — frequentes na compra de imóvel na planta —, a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Havendo convenção de arbitragem, o réu deve alegá-la na contestação, antes de discutir o mérito (CPC, art. 337, X).

Depois da decisão · recursos e tribunais

Recursos em processos de imóveis: o que cabe contra cada decisão, em que prazo e com que alcance

Decisão desfavorável não é o fim, mas o prazo para reagir é curto e não se repete. Cada tipo de decisão tem o seu recurso — e cada tribunal, um limite para o que aceita reexaminar.

Recursos em processos de imóveis: contra o quê, em que prazo e para quê
RecursoContra o quêPrazoPara quêBase legal
Embargos de declaraçãoQualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou com erro material5 diasEsclarecer ou completar a decisãoCPC, arts. 1.022 e 1.023
Agravo de instrumentoDecisões no curso do processo: tutela provisória, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, gratuidade da justiça, entre outras15 diasReformar a decisão no tribunal; o relator pode suspender os seus efeitos ou antecipar a tutela recursalCPC, arts. 1.015 e 1.019, I · STJ, Tema 988
ApelaçãoSentença15 diasLevar ao tribunal o reexame dos fatos, das provas e do direitoCPC, arts. 1.009 e 1.012
Agravo internoDecisão individual do relator15 diasSubmeter a questão ao órgão colegiadoCPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021
Recurso especial e recurso extraordinárioAcórdão do tribunal, nos casos previstos na Constituição Federal15 diasDiscutir a aplicação da lei federal, no STJ, ou da Constituição, no STF — não os fatos nem as cláusulas do contratoCPC, art. 1.029 · STJ, Súmulas 5 e 7
Ação rescisóriaDecisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses da lei2 anosDesconstituir a decisão definitivaCPC, arts. 966 e 975

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O que o STJ não reexamina

A simples interpretação de cláusula contratual e o simples reexame de prova não ensejam recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). Como as disputas de imóveis quase sempre se decidem pelo contrato e pela prova, a causa se ganha ou se perde, em regra, até o tribunal de justiça.

Apelação e efeito suspensivo

A apelação tem efeito suspensivo (CPC, art. 1.012), mas a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatamente (§ 1º, V). Nesses casos, o vencedor pode promover o cumprimento provisório, por sua iniciativa e responsabilidade (art. 520).

Sustentação oral

Na sessão de julgamento, depois da exposição do relator, os advogados têm quinze minutos cada um para sustentar as suas razões — na apelação, no recurso especial e no agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória, entre outros casos (CPC, art. 937).

Recorrer é uma decisão — com prazo, custo e chance.

Antes de recorrer, entregamos um parecer sobre a viabilidade do recurso e o que ele pode mudar.
Quero avaliar um recurso

Erros que custam o processo

O que não fazer numa disputa sobre imóvel — e o que fazer em vez disso

Processos se perdem menos por falta de direito do que por atos praticados com pressa ou por omissão: o prazo que passou, a prova que sumiu, o imóvel vendido na hora errada.

Não façaO que compromete a ação e a defesa

  • Ignorar a citação ou a intimação por considerar a cobrança absurda
  • Procurar advogado na véspera do fim do prazo
  • Trocar a fechadura, cortar a luz ou retirar o ocupante por conta própria
  • Vender ou doar o imóvel depois de citado em uma cobrança
  • Assinar confissão de dívida ou acordo sem conferir o cálculo
  • Apagar mensagens, e-mails ou documentos do negócio
  • Tratar a liminar como fim do processo — a favor ou contra

FaçaO que protege o seu direito

  • Anotar a data em que cada documento chegou e guardá-lo
  • Pedir a matrícula atualizada do imóvel
  • Reunir contrato, comprovantes e comunicações em ordem cronológica
  • Registrar o fato que pode desaparecer: fotos datadas, ata notarial, vistoria
  • Notificar a outra parte por escrito antes da ação, quando a lei ou o contrato exigem
  • Avaliar o custo do processo e o patrimônio da outra parte antes de litigar
  • Acompanhar o processo e decidir cada passo com o advogado
Justiça pelas próprias mãos

Retomar o imóvel à força pode transformar em réu quem tinha razão: a lei protege a posse de quem a exerce, e o caminho é a ação própria. Veja o que não fazer numa disputa de posse.

Vender durante o processo

A alienação feita quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência pode ser declarada ineficaz, por fraude à execução (CPC, art. 792) — e o comprador atingido volta-se contra quem vendeu.

Honorários e prazos · sem promessas

Quanto custa um advogado para um processo de imóvel — e quanto tempo o processo leva

São as duas perguntas que todo cliente faz, e as duas que não admitem resposta de prateleira. O que se pode dizer com honestidade é do que cada uma depende.

Quanto custa um advogado para um processo de imóvel

Os honorários dependem da ação, do valor envolvido, da fase em que o processo está e do que será necessário fazer: uma defesa em cobrança não se compara a uma disputa com perícia e recursos. A proposta é apresentada por escrito, depois da conversa inicial, com o escopo e o valor definidos antes de qualquer trabalho.

Honorários contratuais e de sucumbência

Os contratuais são os combinados entre o cliente e o escritório; os de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos pelo vencido ao advogado do vencedor (CPC, art. 85). A proposta informa como os dois se relacionam no caso.

Quanto tempo demora um processo

Depende da comarca, da necessidade de perícia, do número de recursos e do comportamento da outra parte. O que depende do escritório é cumprir cada prazo, pedir o que abrevia o processo e informar o cliente de cada andamento.

O que não entra nos honorários

Custas e taxa judiciária, honorários de perito e de assistente técnico, certidões, emolumentos de cartório e depósitos exigidos pelo juízo. Cada despesa é estimada e informada antes de ser feita.

O escritório não promete prazo nem resultado: informa o que depende da lei, do juízo e das partes — e registra tudo isso na proposta escrita.

O que o escritório faz · quatro serviços

Advocacia em contencioso imobiliário: do diagnóstico do litígio ao último recurso

O contencioso é a disciplina de origem do escritório: há mais de vinte anos, cada arrematação conduzida exige ler um processo inteiro, despachar com o juízo e sustentar a posição nos tribunais. É essa prática que se aplica às disputas de quem compra, vende, aluga, administra ou herda imóveis.

Serviço I · Antes de litigar

Diagnóstico do litígio

Diagnóstico do litígio é a análise jurídica do caso feita antes de qualquer medida: examinam-se os documentos, a ação cabível, os prazos em curso, as provas disponíveis, os custos e o risco de sucumbência, e conclui-se, por escrito, se o caminho é litigar, defender-se ou negociar.

O que inclui
Leitura do processo ou dos documentos, quadro de prazos, teses de cada lado e estimativa de despesas.
O que você recebe
Parecer escrito, com a estratégia recomendada e as alternativas.

Serviço II · Para quem precisa agir

Propositura e condução da ação

Propositura e condução da ação é a representação do autor em todas as fases do processo: notificação prévia, petição inicial com pedido de tutela de urgência, quando cabível, produção de provas, audiências e cumprimento da decisão.

O que inclui
Notificações, petição inicial, liminar, perícia, audiências e cumprimento de sentença.
O que você recebe
Relato de cada andamento e cópia das peças protocoladas.

Serviço III · Para quem foi citado

Defesa do réu, do executado e do terceiro

Defesa em processo imobiliário é a representação de quem foi citado, cobrado ou teve o imóvel atingido: contestação, embargos monitórios, embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos de terceiro, com os pedidos urgentes para suspender penhora ou leilão.

O que inclui
Exame imediato do processo, defesa no prazo, pedidos de suspensão e negociação do débito, se for o caso.
O que você recebe
Quadro de prazos, peça protocolada e orientação sobre cada cenário.

Serviço IV · Para quem quer reverter

Recursos e atuação nos tribunais

Recursos e atuação nos tribunais é o trabalho de levar a causa à instância seguinte: embargos de declaração, agravo de instrumento, apelação e recursos aos tribunais superiores, com memoriais, despachos com os julgadores e sustentação oral.

O que inclui
Análise de viabilidade do recurso, redação, memoriais e sustentação oral.
O que você recebe
Parecer sobre as chances e os custos de recorrer, antes da decisão de fazê-lo.

Como trabalhamos · quatro passos

  1. Conversa inicial e documentos

    Conversa inicial sem compromisso. Recebemos a citação, o processo ou os documentos do imóvel e dizemos, de início, qual é o prazo em curso.

  2. Diagnóstico e estratégia

    Exame das provas, das teses e dos custos. A estratégia é apresentada por escrito, com os cenários possíveis — inclusive o de acordo.

  3. Atuação no processo

    Peças, audiências, perícia e despachos com o juízo, com acompanhamento dos andamentos e dos prazos.

  4. Recursos e cumprimento

    Da sentença ao último recurso, e do trânsito em julgado ao cumprimento: penhora, registro, imissão na posse, levantamento de valores.

Cuidamos do processo — e você acompanha cada movimento.

Canal direto com os advogados responsáveis e relato de cada andamento: o que foi decidido, o que significa e qual é o próximo passo. O que acontece no fórum é tornado visível.
Começar pelo meu caso

Decisões que pesam · 13 súmulas · 3 temas repetitivos

O que diz o STJ sobre disputas de imóveis: súmulas e temas repetitivos — e o que cada um muda para você

As súmulas e as teses dos temas 949 e 988 estão no texto oficial; o tema 1.134 está em síntese, identificada como tal. Todas trazem o órgão julgador e o link para a consulta no tribunal. Em tom diferente, as decisões que limitam o que uma das partes pode pedir.

Superior Tribunal de Justiça — súmulas, no texto oficial

Súmula

STJ — Súmula 84

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Quem comprou por contrato particular e tem a posse pode defender o imóvel de uma penhora dirigida ao antigo dono — com a prova da data do contrato e do pagamento.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 375

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

A proteção do comprador de boa-fé: sem penhora registrada na matrícula, a venda só é atingida se o credor provar que o comprador sabia da dívida.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 303

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Os honorários dos embargos de terceiro seguem a causalidade: paga quem provocou a penhora indevida, e o juiz examina, caso a caso, quem lhe deu causa.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 134

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

A intimação da penhora não transforma o cônjuge em devedor: ele continua terceiro quanto à sua metade e pode defendê-la.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 195

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Limite para o credor: nos embargos de terceiro, a venda feita pelo devedor não pode ser anulada por fraude contra credores; essa discussão exige ação própria.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 364

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

A proteção é da moradia, não do estado civil: quem mora sozinho também tem bem de família.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 486

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Morar de aluguel com a renda do único imóvel próprio não retira a proteção — mas a destinação da renda precisa ser provada.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 449

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Limite da proteção: a vaga com matrícula autônoma pode ser penhorada e levada a leilão separadamente do apartamento.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 549

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Limite da proteção: quem assina como fiador de locação expõe o próprio imóvel de moradia (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII).

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Súmula

STJ — Súmula 478

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Para o condomínio, a certeza de que a execução da cota alcança a unidade mesmo com hipoteca registrada; para quem compra ou arremata, o alerta de que a dívida acompanha o imóvel (Código Civil, art. 1.345).

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Súmula

STJ — Súmula 292

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

O réu da ação monitória não está limitado a se defender: opostos os embargos, pode formular pedido próprio contra o autor — regra hoje expressa no art. 702, § 6º, do CPC.

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Súmula

STJ — Súmula 5

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Limite do recurso: o sentido de uma cláusula do contrato de compra e venda, de locação ou de financiamento decide-se, em regra, até o tribunal de justiça.

Consultar no STJ →
Súmula

STJ — Súmula 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Limite do recurso: quem tinha a posse, quando houve o esbulho, se o imóvel é a residência da família — fatos e provas não são reexaminados pelo STJ.

Consultar no STJ →

Superior Tribunal de Justiça — temas repetitivos

Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 949 (2ª Seção, REsp 1.483.930/DF)

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

O condomínio tem cinco anos para cobrar cada cota, contados do dia seguinte ao vencimento. Para quem é executado, a primeira conferência é a data das parcelas cobradas.

Consultar no STJ →
Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 988 (Corte Especial, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT)

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Nem toda decisão no curso do processo está na lista do art. 1.015 — mas, se esperar a apelação tornar inútil a discussão, o agravo de instrumento é admitido. A tese vale para decisões posteriores à publicação do acórdão, conforme a modulação fixada pelo tribunal.

Consultar no STJ →
Tema repetitivo

STJ — Tema Repetitivo 1.134 (1ª Seção)

Síntese: diante do art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação — com modulação de efeitos definida pelo tribunal.

Na arrematação judicial, o imposto anterior sub-roga-se no preço; na compra comum, acompanha o imóvel (CTN, art. 130, caput). A diferença pesa em toda disputa sobre quem paga a dívida do imóvel vendido ou arrematado.

Consultar no STJ →

Cada decisão vale para o caso que julgou; a aplicação a outro caso depende dos fatos e das provas.

A técnica, em três situações típicas

Três disputas que chegam ao escritório — e como o processo as resolve

Situações recorrentes, descritas em abstrato, sem identificação de clientes. Mostram como uma cláusula de condição decide uma cobrança, como o comprador sem registro defende o imóvel e por que a dívida do próprio imóvel pede outra estratégia.

I

Defesa · cobrança do saldo do preço

A cobrança que chegou antes da hora

A situação
O vendedor propõe ação monitória para receber a parcela final do preço de um imóvel. O contrato subordinava esse pagamento à entrega, pelo próprio vendedor, de documentos que comprovassem a quitação de débitos do imóvel — o que não havia ocorrido.
O que se faz
Embargos monitórios construídos sobre a linha do tempo documental: contrato, notificações e respostas. Demonstra-se que a condição não se verificou, que a obrigação não era exigível e que o pedido ia além do que o procedimento admite.
O que ela ensina
Antes de discutir quanto se deve, discute-se se já se deve. A cláusula de condição bem redigida — e documentada — é a defesa de quem retém o saldo.
II

Terceiro · imóvel penhorado por dívida do vendedor

O comprador que não registrou a tempo

A situação
O comprador, com a promessa de compra e venda quitada e na posse do imóvel, descobre uma penhora averbada na matrícula por dívida do vendedor, em processo do qual nunca participou.
O que se faz
Embargos de terceiro com a prova da aquisição e da posse anteriores à constrição, pedido de suspensão do leilão e, ao final, cancelamento da penhora e registro do título.
O que ela ensina
A posse fundada em compromisso de compra e venda se defende mesmo sem registro (STJ, Súmula 84). O registro feito a tempo, porém, teria dispensado o processo.
III

Execução · condomínio e moradia

A dívida que acompanha o imóvel

A situação
O proprietário é executado por cotas de condomínio em atraso; o apartamento em que mora está penhorado e o leilão se aproxima.
O que se faz
Conferência do cálculo e da prescrição de cada parcela, negociação com o condomínio e, sem acordo, defesa no processo — com atenção ao que a lei exclui da proteção do bem de família.
O que ela ensina
Nem toda dívida alcança a casa, mas a do próprio imóvel pede outra estratégia. Saber disso cedo muda a decisão entre defender e pagar.

Conhecer os casos reais do escritório →

Situações descritas em abstrato, a partir da prática do escritório; cada caso depende de seus documentos.

Em vídeo · canal com mais de 200 vídeos

Penhora, recursos e pagamento da dívida, explicados por quem atua nos processos

No canal do escritório, o Dr. Raphael Cataldo Siston trata dos pontos em que o processo encontra o imóvel: o bem de família levado a leilão, o recurso do antigo proprietário e o pagamento da dívida depois da arrematação.

Bem de família

Bem de família pode ser leiloado?

As situações em que o imóvel de moradia pode ser levado a leilão — e o que isso significa para quem é dono e para quem arremata.

Recursos

Antigo Dono Entrou com Recurso no Leilão? Veja o Que Fazer

O que acontece com a arrematação quando o antigo proprietário recorre contra o leilão.

Remição da execução

Depois do leilão, o executado ainda consegue pagar e ficar com o imóvel?

Até quando o executado pode pagar a dívida e conservar o imóvel.

Próximos vídeos

Em pauta

Três vídeos sobre os temas desta página estão na pauta do canal. Enquanto não são publicados, cada um indica o trecho da página que já responde à pergunta.

Citação

Recebi uma citação judicial por causa de um imóvel: o que fazer e qual é o prazo?

Os primeiros passos, o prazo de cada tipo de ato e o que acontece com quem não se defende.

Ler agora: recebi uma citação →
Ação monitória

Ação monitória na cobrança de dívida de imóvel: o que é, qual é o prazo e como se defender?

O mandado de pagamento, os quinze dias do réu e os embargos monitórios.

Ler agora: ação monitória →
Embargos de terceiro

Meu imóvel foi penhorado por dívida de outra pessoa: como funcionam os embargos de terceiro?

Quem pode opor, até quando e o que provar para livrar o imóvel da penhora.

Ler agora: embargos de terceiro →

Onde atuamos · Rio de Janeiro · São Paulo · Brasil

Advogado imobiliário no Rio de Janeiro e em São Paulo, com atuação em todo o Brasil

A ação fundada em direito real sobre imóvel corre no foro onde o bem está (CPC, art. 47). O processo eletrônico encurta a distância; a presença no fórum e no tribunal, quando o caso pede, continua a fazer diferença.

Onde atuamos · 01

Rio de Janeiro — sede

Do Centro do Rio, o escritório atua nas varas cíveis da capital e das demais comarcas do estado e perante o Tribunal de Justiça. Conhecer a rotina de cada juízo — como despacha, quanto tempo leva uma perícia, como cumpre um mandado — faz parte do trabalho.

Onde atuamos · 02

São Paulo

Capital, Grande São Paulo, interior e litoral: processos nas varas cíveis e recursos no Tribunal de Justiça, com presença em audiências, despachos e sessões de julgamento quando o caso exige.

Onde atuamos · 03

Todo o Brasil e tribunais superiores

O processo eletrônico permite atuar em qualquer comarca do país. Nos recursos, o escritório acompanha a causa até o Superior Tribunal de Justiça, com memoriais e sustentação oral.

SedeAv. Rio Branco, 156 · Gr. 3336 a 3339 · Centro, Rio de Janeiro — RJ · CEP 20040-003
AtendimentoSegunda a sexta, das 10h às 19h30

A voz de quem contratou

O que dizem os clientes do escritório sobre direito imobiliário e leilão de imóveis

Investidores, famílias, empresas e leiloeiros públicos que conheceram o trabalho do escritório — na compra, na disputa e na entrega da posse do imóvel arrematado. Depoimentos reais, publicados com autorização.

Na Ipanema Investimentos adotamos o modelo: faça o melhor, com o melhor, sempre focando na segurança e rentabilidade. Na área de Direito Imobiliário o escritório Cataldo Siston é o melhor. Sempre nos entregou excelentes resultados.
João Sampaio ViannaPresidente da Ipanema Investimentos
O contato inicial com o escritório foi por indicação para solução de uma demanda na área imobiliária. A partir daí, construímos uma relação de confiança, sustentada pela percepção de competência e experiência profissional demonstradas por seus advogados. Com essa relação fortalecida, depositamos cada vez mais credibilidade na advocacia do escritório e fomos além da contratação de serviços partindo para a aquisição de imóveis em leilões. Prestação de serviço com seriedade e presteza, num ambiente confortável e acolhedor.
Ana Maria MendesInvestidora
Como cliente e parceiro de negócios do escritório Cataldo Siston há quase 10 anos tenho toda tranquilidade em referendar seus serviços, seu trabalho impecável e histórico de sucesso em todas as aquisições, investimentos e serviços a nós prestados. Além de ser um workaholic sempre comprometido nos mínimos detalhes, nos protegendo contra riscos e cumprindo estritamente todos os prazos. Estou a disposição de qualquer um que queira conversar a respeito da competência, qualidade, comprometimento e seriedade com que o Raphael e sua equipe prestam serviços na área imobiliária tendo como foco principal os leilões de imóveis.
Felipe BuenoPresidente da BX Capital
Como sou arquiteta, vinha planejando arrematar um imóvel em leilão para reformá-lo e vende-lo, como forma de investimento aliado à minha área de atuação. A grande questão para mim sempre foi diminuir os riscos neste tipo de aquisição, pois estórias de insucessos são muito comuns. Através da indicação de um amigo, fui apresentada ao escritório Cataldo Siston, e desde o primeiro contato fui muito bem atendida pela sócia Cristiane Dellassopa, que fez toda a análise jurídica necessária para que eu pudesse arrematar com tranquilidade o imóvel que julguei mais interessante para meu objetivo. Em todas as fases, incluindo emissão da posse até o registro de imóveis, a eficiência e profissionalismo do escritório esteve presente. Agora aguardo a venda deste imóvel para entrar em nova empreitada com meus novos “parceiros”.
Denise de Castilho ProvenzanoArquiteta
Eu sou do ramo desenvolvimento de projetos para galpões logísticos, atuando geralmente como o “terreneiro”. No passado, meu pai comprava imóveis estressados em leilões de dívidas trabalhistas bastante arriscados e ele sempre gostou disso. Tivemos uma indicação em 2015 de um amigo para conhecer o Raphael e desde então começamos a arrematar, processo que correu bem com Dr. Raphael e Dra. Cristiane sempre atuando da melhor forma com relação ao interesse do cliente. Indiquei para um parceiro nosso que tem uma grande de rede de farmácias, que também está extremamente satisfeito e vem expandindo seus negócios e arrematando novas lojas. Além disso, tenho Dr. Raphael como um grande amigo no âmbito pessoal.
Frederico BrandãoInvestidor
Conheci o Raphael Siston através de um amigo, o seu tio Eduardo. Estava em busca de alguém competente para assessorar-me no seguimento de Leilão de Imóveis. No primeiro encontro fiquei impressionado com o vasto conhecimento sobre o tema que o jovem Siston demonstrou ter. Foi uma aula de pouco mais de 2 horas em que pude conhecer um pouco sobre o assunto. Tive contato com outro advogado que trabalhava no mesmo setor, mas o Siston o superou e muito. Convencido, resolvi investir no ramo e fiz minha primeira arrematação em 2013, até hoje sou cliente bastante ativo. A assistência presencial prestada por eles no Atrio do Fórum, cujo domínio do momento exato de entrar no pregão do leilão é fundamental, total, tranquilizante. A sua equipe de assistentes, em especial a advogada Cristiane, é o que há de melhor nessa relação comercial, pois estão sempre à disposição e solícitos para dirimir suas dúvidas. O vasto conhecimento jurídico que eles têm sobre o assunto, impressiona. A vontade de ganhar sempre estampadas em seus rostos nos passa uma tranquilidade impressionante. Li praticamente todos os meus processos e tiro o chapéu para o trabalho que desenvolvem. Pelo que sei nunca perderam um processo sequer, todos os meus confirmam a veracidade, venceram todos. Resultado 100% garantido. Recomendo, sem medo de errar, a assistência jurídica prestada pelo Cataldo Siston Advogados em leilões de um modo geral.
Paulo André MarquesInvestidor
Eu sempre quis entrar neste negócio de leilão, mas tinha receio de cair em alguma armadilha. Aí um amigo me apresentou o Raphael Siston e sua equipe e a coisa ficou muito mais fácil. Desde o inicio, senti a tranquilidade de contar com profissionais competentes que nos ajudam muito desde o princípio, analisando cada detalhe do processo para que possamos fazer os lances nos imóveis com menos riscos de apresentar problemas. Com isto, eu e minha esposa já arrematamos dois apartamentos na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo que um deles já foi reformado e alugado e outro encontra-se na fase final de imissão de posse. Recomendo sem dúvida o escritório Cataldo Siston Advogados para auxiliar a todos, que como eu, que precisam de ajuda para comprar um imóvel com um preço final atraente e que se torne um bom investimento.
Carlos UchoaInvestidor
Com sólido escritório de leilões, na seara judicial, podemos afirmar que a aquisição de bens (particularmente imóveis) em leilões sempre representou uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que arrematações bem abaixo do valor de mercado constituem a regra. De uns tempos para cá, o mercado de leilões – quase sempre exclusivamente voltado para investidores – foi abraçado também por pessoas interessadas em adquirir imóveis para uso próprio. Importante salientar que o interessado em adquirir um bem em leilão pode e deve se valer de assessoria jurídica, até porque pós-leilão precisará obter documentos em juízo, exemplificativamente carta de arrematação. E dentre os escritórios atuantes nessa específica área, sentimo-nos à vontade de citar o Cataldo Siston Advogados, que sempre demonstrou lisura e competência quando atuou nos leilões conduzidos por nosso escritório de leilões.
Anderson Carneiro PereiraLeiloeiro público
A procura por leilão de imóveis hoje é um atrativo para o tipo de aquisição, pois fica abaixo do preço de mercado. Atualmente, os leilões são realizados presencialmente e online e podem ser acompanhados virtualmente após um cadastro no nosso site. A nossa atuação é voltada para leilões judiciais de imóveis e dispomos de excelente estrutura administrativa, escritório e auditório para transmissão dos leilões, ainda disponibilizamos transmissão instantânea. O objetivo da empresa é atender aos clientes que nos honram por escolherem nossos serviços profissionais, nos sentimos altamente gratificados. Além disso, é necessário que todo arrematante tenha uma assessoria e o Cataldo Siston oferece esse assessoramento de forma completa para uma arrematação segura e o bem é liberado rapidamente.
Rodrigo PortellaLeiloeiro público

Quem conduz · advogado imobiliário · OAB/RJ 153.146

Raphael Cataldo Siston, advogado imobiliário: quem conduz o processo e responde por esta página

Cada uma das mais de 1.300 arrematações que o escritório assessorou correu dentro de um processo: com intimações, recursos, incidentes e disputas pela posse. É essa vivência do processo civil, ato por ato, que orienta a atuação em contencioso imobiliário.

Raphael Cataldo Siston, advogado imobiliário e sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados

Raphael Cataldo Siston

Advogado imobiliário · sócio-fundador · OAB/RJ nº 153.146

A trajetória começou aos quinze anos, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar e na Academia da Força Aérea; um problema de saúde mudou a rota, e o Direito entrou como caminho para os concursos públicos. Mudou tudo uma matéria de jornal, lida na biblioteca da faculdade, sobre leilões judiciais de imóveis: Raphael estudou o tema a fundo, fez a própria primeira arrematação e, ao viver cada ato do processo, encontrou a vocação. Fundou o Cataldo Siston Advogados para unir leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível numa única disciplina — a que conduziu mais de 1.300 arrematações, do estudo prévio à sustentação oral nos tribunais.

  • Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 153.146
  • Sócio-fundador do Cataldo Siston Advogados
  • Pós-graduado em Direito Imobiliário
  • Pós-graduado em Direito Processual Civil
  • Mais de vinte anos em leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível
  • Advocacia imobiliária
  • Contencioso imobiliário
  • Direito processual civil e contencioso cível
  • Tutela de urgência e liminares
  • Execução, penhora e leilão judicial
  • Embargos de terceiro e bem de família
  • Recuperação de créditos

O escritório e o canal

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Impugnação da arrematação, dívida de condomínio e honorários da cobrança — artigos escritos por quem atua, todos os dias, nos casos que analisa.

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Glossário · 38 termos

Os termos do processo sobre imóveis, explicados em uma frase

Definições curtas e citáveis, com o dispositivo de lei que as sustenta. São as palavras que aparecem na citação, na decisão e na matrícula — e nas perguntas que recebemos.

Advogado imobiliário
Advogado inscrito na OAB que concentra a atuação em questões jurídicas sobre imóveis — contratos, registro, posse, propriedade, condomínio, locação, cobrança e leilão —, na consultoria e no processo. O mesmo que advogado imobiliarista.
Contencioso imobiliário
Atuação do advogado em juízo e nos tribunais nas disputas sobre imóveis — posse, propriedade, contratos, locação, condomínio, cobranças, penhoras e leilões —, da propositura da ação ao cumprimento da decisão.
Citação
Ato que chama o réu ou o executado ao processo. A partir dela — ou da juntada do seu comprovante aos autos — corre o prazo de defesa (CPC, arts. 231 e 335).
Citação eletrônica
Citação enviada ao endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário; é a forma preferencial e depende de confirmação de recebimento (CPC, art. 246).
Citação por edital
Citação feita por publicação quando o réu é desconhecido ou incerto, quando está em lugar ignorado, incerto ou inacessível e nos casos expressos em lei, com prazo de vinte a sessenta dias fixado pelo juiz (CPC, arts. 256 e 257).
Curador especial
Representante nomeado pelo juiz, entre outras hipóteses, ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não houver advogado constituído; a função cabe à Defensoria Pública (CPC, art. 72).
Contestação
Defesa do réu no procedimento comum, apresentada em quinze dias, com toda a matéria de defesa (CPC, arts. 335 e 336).
Reconvenção
Pedido que o réu formula contra o autor, na própria contestação, conexo com a ação ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343).
Revelia
Situação do réu que não contesta: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344).
Tutela de urgência
Decisão provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
Liminar
Decisão dada no início do processo, antes de ouvida a outra parte ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). Não é um tipo de ação, e sim o momento em que a tutela provisória é concedida.
Tutela da evidência
Tutela provisória que dispensa a prova do perigo, cabível nas hipóteses do art. 311 do CPC — por exemplo, quando os fatos se provam por documentos e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
Caução
Garantia, real ou fidejussória, que o juiz pode exigir de quem pede a tutela de urgência, para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer (CPC, art. 300, § 1º).
Título executivo
Documento a que a lei dá força para iniciar a execução sem prévio processo de conhecimento: a sentença, a escritura pública, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o crédito de aluguel e a cota de condomínio, entre outros (CPC, arts. 515 e 784).
Ação monitória
Procedimento de quem tem prova escrita, sem eficácia de título executivo, para obter ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de cumprimento de obrigação (CPC, art. 700).
Embargos monitórios
Defesa do réu na ação monitória, oposta nos próprios autos em quinze dias, sem garantia do juízo; suspende a ordem de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702).
Execução de título extrajudicial
Processo em que o credor, com título executivo, exige o pagamento: o executado é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829).
Embargos à execução
Ação do executado para se opor à execução de título extrajudicial, em quinze dias, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915).
Cumprimento de sentença
Fase em que a decisão é executada: o devedor é intimado a pagar em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento (CPC, art. 523).
Impugnação ao cumprimento de sentença
Defesa do devedor na fase de cumprimento, apresentada nos próprios autos nos quinze dias seguintes ao prazo de pagamento (CPC, art. 525).
Embargos de terceiro
Ação de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato (CPC, art. 674).
Penhora
Ato que vincula um bem do devedor ao pagamento da dívida; a de imóvel é averbada na matrícula, para conhecimento de terceiros (CPC, art. 844).
Averbação premonitória
Averbação, na matrícula, da certidão de que a execução foi admitida pelo juiz; a alienação posterior é tratada como fraude à execução (CPC, arts. 792, II, e 828).
Hipoteca judiciária
Garantia que a decisão condenatória em dinheiro permite constituir sobre imóvel do devedor (CPC, art. 495).
Bem de família
Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por dívidas, salvo nas exceções da lei (Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º).
Fraude à execução
Alienação ou oneração de bem que a lei considera ineficaz perante o credor — por exemplo, quando a penhora estava averbada na matrícula (CPC, art. 792; STJ, Súmula 375).
Remição da execução
Pagamento da dívida atualizada, com juros, custas e honorários, feito pelo executado antes da adjudicação ou da alienação do bem (CPC, art. 826).
Preço vil
Lance inferior ao mínimo fixado no edital ou, não havendo mínimo, a cinquenta por cento do valor da avaliação; não é aceito (CPC, art. 891).
Sucumbência
Regra pela qual o vencido reembolsa as despesas do processo e paga honorários ao advogado do vencedor, entre dez e vinte por cento (CPC, arts. 82, § 2º, e 85, § 2º).
Prescrição
Extinção da pretensão pelo decurso do prazo legal, contado da violação do direito (Código Civil, arts. 189, 205 e 206).
Decadência
Extinção do próprio direito por não ter sido exercido no prazo — como o de quatro anos para anular o negócio por erro, dolo ou coação (Código Civil, art. 178).
Condição suspensiva
Cláusula que subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto; enquanto ele não se verifica, não se adquire o direito (Código Civil, arts. 121 e 125).
Ônus da prova
Encargo de provar: ao autor, o fato constitutivo do direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373).
Ata notarial
Documento em que o tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato (CPC, art. 384).
Agravo de instrumento
Recurso contra decisões proferidas no curso do processo, como as que tratam de tutela provisória, interposto em quinze dias e julgado pelo tribunal (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.015).
Apelação
Recurso contra a sentença, interposto em quinze dias; em regra, tem efeito suspensivo (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 1.012).
Litigância de má-fé
Conduta de quem, entre outras hipóteses, altera a verdade dos fatos ou usa o processo para objetivo ilegal; sujeita a multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (CPC, arts. 80 e 81).
Trânsito em julgado
Momento em que a decisão já não admite recurso e se torna definitiva; a partir dele corre o prazo de dois anos da ação rescisória (CPC, art. 975).

Perguntas frequentes · 38 respostas diretas

Perguntas frequentes sobre contencioso imobiliário e processos de imóveis

As perguntas estão na formulação em que chegam ao escritório e às buscas. Cada resposta começa pela resposta — e indica o dispositivo de lei ou a decisão que a sustenta.

O que é contencioso imobiliário?

Contencioso imobiliário é a atuação do advogado em juízo e nos tribunais nas disputas sobre imóveis: posse, propriedade, contratos de compra e venda, locação, condomínio, cobranças, penhoras e leilões. Compreende propor a ação, defender quem foi citado, pedir ou combater liminares, produzir provas, recorrer e fazer cumprir a decisão.

O que faz um advogado de contencioso imobiliário?

Representa o cliente no processo: analisa os documentos, escolhe a ação ou a defesa cabível, redige as peças, pede as medidas urgentes, acompanha a perícia e as audiências, recorre e conduz o cumprimento da decisão. Antes disso, diz se vale a pena litigar — pelo custo, pela prova e pelo patrimônio da outra parte.

Qual é a diferença entre contencioso e consultivo imobiliário?

O consultivo evita o conflito: examina o imóvel e redige o contrato antes do negócio. O contencioso resolve o conflito que já existe, em juízo. Os dois se completam — o contrato bem redigido é a melhor prova no processo, e a experiência do processo mostra que cláusula precisa constar do contrato. Sobre o consultivo, veja a página de compra e venda de imóveis.

O que faz um advogado imobiliário?

O advogado imobiliário cuida das questões jurídicas que envolvem imóveis. Na frente consultiva, analisa matrícula e certidões, redige e revisa contratos e acompanha a compra, a venda, a locação e o registro. Na frente contenciosa — a desta página —, propõe ações e defende réus em disputas de posse, propriedade, contrato, condomínio, cobrança, penhora e leilão, do pedido de liminar aos recursos e ao cumprimento da sentença.

Advogado imobiliário e advogado imobiliarista são a mesma coisa?

São. “Advogado imobiliário”, “advogado imobiliarista” e “advogado de direito imobiliário” designam o mesmo profissional: o advogado inscrito na OAB que concentra a atuação em questões de imóveis. Não existe inscrição separada para a área; a especialização vem da formação e da prática, e só pode ser anunciada por quem tem título ou notória especialização (Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, art. 3º, III).

Como escolher um advogado imobiliário para um processo?

Por critérios que se podem conferir: inscrição ativa na OAB; prática no tipo de ação e no tribunal em que o processo corre; clareza sobre quem assina as peças e quem dá notícias do andamento; explicação, por escrito, das fases, dos prazos e dos riscos; e honorários em contrato. Promessa de resultado não é critério — é sinal de alerta. Veja os seis critérios, um a um.

Quanto custa um advogado imobiliário?

Depende do tipo de processo, do trabalho previsto e do valor em discussão; não há preço único. Os honorários são ajustados em contrato escrito — fixos, por fase, com parcela ligada ao resultado ou combinando essas formas — e não se confundem com as custas do processo nem com os honorários de sucumbência, que o juiz fixa em favor do advogado de quem vence (CPC, art. 85). No escritório, a primeira conversa é sem compromisso e a proposta vem por escrito. Veja como tratamos honorários e prazos.

Existe advogado imobiliário gratuito?

Quem não pode pagar um advogado tem direito à assistência jurídica integral e gratuita do Estado, prestada pela Defensoria Pública (Constituição, arts. 5º, LXXIV, e 134). Outra coisa é a gratuidade da justiça, que dispensa custas e despesas do processo para quem tem insuficiência de recursos e pode ser concedida mesmo a quem tem advogado particular (CPC, arts. 98 e 99, § 4º). O Cataldo Siston Advogados é um escritório privado: a primeira conversa é sem compromisso, e os honorários são combinados em contrato.

Quem é o advogado imobiliário responsável pelos processos do Cataldo Siston Advogados?

Raphael Cataldo Siston, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 153.146 e sócio-fundador do escritório. É pós-graduado em Direito Imobiliário e em Direito Processual Civil e atua há mais de vinte anos com leilão de imóveis, direito imobiliário e contencioso cível. Conduz o contencioso imobiliário do escritório. Veja o perfil de Raphael Cataldo Siston.

Recebi uma citação judicial. O que devo fazer?

Anote a data, guarde o documento e procure um advogado de imediato: o prazo de defesa é contado em dias, a partir da citação. Não responda ao autor por conta própria. Reúna a matrícula, o contrato, os comprovantes e as comunicações. A seção sobre citação traz os seis passos e o prazo de cada tipo de ato.

Qual é o prazo para contestar uma ação?

Quinze dias (CPC, art. 335), contados em dias úteis (art. 219). O prazo começa na audiência de conciliação em que não houve acordo, no protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou, nos demais casos, na data fixada no art. 231 — como a juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

O que acontece se eu não responder à citação?

No procedimento comum, o réu que não contesta é considerado revel, e os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros (CPC, art. 344). Na ação monitória, forma-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º). Na execução, seguem a penhora e a avaliação de bens.

A citação por e-mail ou pelo sistema do tribunal é válida?

É. A lei manda citar preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246). Quem recebe deve confirmar: o prazo de defesa começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX). Sem confirmação em três dias úteis, a citação é feita pelo correio, por oficial de justiça, em cartório ou por edital, e a falta de confirmação sem justa causa pode custar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C). Na dúvida sobre a autenticidade da mensagem, confira o processo no site do tribunal.

Fui citado por edital e só soube do processo depois. Ainda posso me defender?

Pode intervir em qualquer fase, mas recebe o processo no estado em que ele estiver (CPC, art. 346, parágrafo único). A citação por edital cabe quando o réu é desconhecido ou incerto, quando está em lugar ignorado, incerto ou inacessível — o que supõe tentativas frustradas de localização — e nos casos expressos em lei (art. 256, I a III e § 3º); ao réu revel citado por edital o juiz nomeia curador especial (art. 72, II). Se esses requisitos não foram cumpridos, a falta ou a nulidade da citação pode ser alegada, inclusive na impugnação ao cumprimento de sentença quando o processo correu à revelia (art. 525, § 1º, I).

O que é ação monitória?

É o procedimento pelo qual quem tem prova escrita, sem eficácia de título executivo, pede ao juiz uma ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de cumprimento de obrigação (CPC, art. 700). O juiz expede o mandado e o réu tem quinze dias para cumpri-lo ou opor embargos (arts. 701 e 702).

Qual é o prazo para pagar ou se defender em uma ação monitória?

Quinze dias (CPC, art. 701). Quem paga nesse prazo fica isento de custas e arca com honorários de cinco por cento do valor da causa; quem discorda opõe embargos monitórios no mesmo prazo, nos próprios autos e sem garantir o juízo (art. 702).

O que são embargos monitórios?

São a defesa do réu na ação monitória. Podem tratar de qualquer matéria admitida no procedimento comum — inexigibilidade, pagamento, prescrição, excesso — e suspendem a ordem de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702, §§ 1º e 4º). Se forem rejeitados, constitui-se o título executivo judicial (§ 8º).

Qual é a diferença entre ação monitória, execução e ação de cobrança?

A diferença está no documento do credor. Com título executivo — escritura, contrato com duas testemunhas, cota de condomínio —, cabe execução, e o devedor é citado para pagar em três dias. Com prova escrita sem essa força, cabe a monitória. Sem prova escrita, a ação de cobrança, pelo procedimento comum. A tabela comparativa mostra cada caminho.

Posso ser cobrado antes de a outra parte cumprir o que prometeu no contrato?

Em regra, não. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua (Código Civil, art. 476); e, se o pagamento depende de condição suspensiva, o direito não se adquire enquanto ela não se verifica (art. 125). A execução proposta antes da condição é nula (CPC, art. 803, III).

O que é tutela de urgência e quando o juiz concede liminar?

Tutela de urgência é a decisão provisória concedida quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Pode ser dada liminarmente ou após justificação prévia, e o juiz pode exigir caução. Não é concedida se houver perigo de irreversibilidade (§ 3º).

Quem obtém uma liminar e depois perde o processo paga alguma coisa?

Sim. Além de eventual reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302). Por isso a liminar deve ser pedida com base em prova consistente.

O que são embargos de terceiro e qual é o prazo?

São a ação de quem não é parte no processo e tem um bem atingido por penhora ou outra constrição (CPC, art. 674). No processo de conhecimento, cabem enquanto a sentença não transitar em julgado; na execução, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação, sempre antes da assinatura da carta (art. 675).

Comprei um imóvel por contrato e ele foi penhorado por dívida do vendedor. O que fazer?

Opor embargos de terceiro. A posse fundada em compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para embasá-los (STJ, Súmula 84), e a fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do comprador (Súmula 375). A prova central é a data do contrato, do pagamento e do início da posse.

Bem de família pode ser penhorado?

Em regra, não: o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável (Lei nº 8.009/1990, art. 1º). A lei excepciona, entre outras, a dívida do financiamento do próprio imóvel, os impostos e contribuições devidos em função dele, a hipoteca dada em garantia e a fiança em locação (art. 3º; STJ, Súmula 549).

Dívida de condomínio pode levar o imóvel a leilão?

Pode. A cota de condomínio é título executivo (CPC, art. 784, X), a dívida acompanha a unidade (Código Civil, art. 1.345) e, na execução, o crédito condominial prefere ao hipotecário (STJ, Súmula 478). A cobrança prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada prestação (STJ, Tema 949).

Posso vender meu imóvel durante um processo?

A venda não é proibida, mas pode ser declarada ineficaz perante o credor se configurar fraude à execução — por exemplo, quando a penhora ou a pendência da execução estava averbada na matrícula, ou quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792). Antes de vender, convém examinar o processo.

Quanto tempo demora um processo sobre imóvel?

Não há prazo legal para o fim do processo. A duração depende da comarca, da necessidade de perícia, do número de partes e dos recursos interpostos. O que a lei fixa são os prazos das partes — quinze dias para contestar, quinze para apelar — e os requisitos da tutela provisória, que antecipa efeitos quando há urgência.

Quanto custa entrar com uma ação imobiliária?

O custo reúne as custas e a taxa judiciária, que variam por estado e pelo valor da causa, os honorários do perito, quando há perícia, e os honorários do advogado. Ao final, o vencido reembolsa as despesas antecipadas pelo vencedor (CPC, art. 82, § 2º). Quem não pode pagar tem direito à gratuidade da justiça (art. 98).

Quem perde o processo paga o advogado da outra parte?

Sim. A sentença condena o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso, o tribunal majora esses honorários (§ 11).

O que é cumprimento de sentença e qual é o prazo para pagar?

É a fase em que a decisão é executada. O devedor é intimado a pagar em quinze dias; se não paga, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Depois desse prazo, tem mais quinze dias para apresentar impugnação (art. 525).

Qual é o prazo para recorrer de uma sentença?

Quinze dias para a apelação (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.009), contados em dias úteis. Para os embargos de declaração — cabíveis quando a decisão é obscura, contraditória ou omissa, ou contém erro material —, o prazo é de cinco dias (art. 1.023).

O STJ reexamina as provas e as cláusulas do contrato?

Não. A simples interpretação de cláusula contratual e o simples reexame de prova não ensejam recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). O recurso especial discute a aplicação da lei federal; os fatos e o contrato são examinados, em regra, até o tribunal de justiça.

Em quanto tempo prescreve a dívida de condomínio? E a de aluguel?

A de condomínio prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada prestação (STJ, Tema 949). A de aluguel, em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, I). A dívida líquida constante de contrato ou de escritura prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I).

Onde corre a ação sobre um imóvel?

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, no foro da situação do bem (CPC, art. 47). Nas ações de despejo, revisionais e renovatórias, no foro do lugar do imóvel, salvo se outro tiver sido eleito no contrato (Lei nº 8.245/1991, art. 58, II). Causas de até quarenta salários mínimos podem correr no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, art. 3º).

Vale a pena fazer acordo em um processo de imóvel?

Depende da prova, do custo e do patrimônio da outra parte. O acordo homologado pelo juiz é título executivo judicial (CPC, art. 515, II) e encerra o processo. Recomenda-se quando a prova é incerta ou a perícia é cara; não se recomenda antes de conhecer as provas nem sob prazo artificial.

Como entrar na Justiça contra uma imobiliária ou uma construtora?

O caminho depende do contrato e do que se pede. Contra a imobiliária que administra a locação ou intermediou o negócio, discutem-se prestação de contas, devolução de valores e indenização por falha do serviço. Contra a construtora ou a incorporadora, os pedidos mais comuns são a rescisão com devolução do que foi pago, a indenização por atraso e a reparação de vícios da obra — tema da página de distrato de imóvel na planta. Em todos os casos, o primeiro passo é reunir contrato, comprovantes e mensagens e conferir o prazo para agir: veja prescrição e decadência.

O escritório atua em todo o Brasil?

Sim. A sede fica no Centro do Rio de Janeiro, com atuação em São Paulo; o processo eletrônico permite acompanhar ações em qualquer comarca do país, e os recursos, até o Superior Tribunal de Justiça.

Como é a primeira conversa com o escritório?

É uma conversa inicial sem compromisso. Recebemos a citação, o número do processo ou os documentos do imóvel, dizemos qual é o prazo em curso e quais são os caminhos possíveis. Depois, apresentamos a proposta por escrito, com o escopo do trabalho definido.

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Envie a citação, o número do processo ou os documentos do imóvel. Numa conversa inicial sem compromisso, explicamos qual é o prazo em curso, quais são as defesas ou as ações possíveis e com que custos. Depois, a proposta por escrito.

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