- Advogado imobiliário
- Advogado inscrito na OAB que concentra a atuação em questões jurídicas sobre imóveis — contratos, registro, posse, propriedade, condomínio, locação, cobrança e leilão —, na consultoria e no processo. O mesmo que advogado imobiliarista.
- Contencioso imobiliário
- Atuação do advogado em juízo e nos tribunais nas disputas sobre imóveis — posse, propriedade, contratos, locação, condomínio, cobranças, penhoras e leilões —, da propositura da ação ao cumprimento da decisão.
- Citação
- Ato que chama o réu ou o executado ao processo. A partir dela — ou da juntada do seu comprovante aos autos — corre o prazo de defesa (CPC, arts. 231 e 335).
- Citação eletrônica
- Citação enviada ao endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário; é a forma preferencial e depende de confirmação de recebimento (CPC, art. 246).
- Citação por edital
- Citação feita por publicação quando o réu é desconhecido ou incerto, quando está em lugar ignorado, incerto ou inacessível e nos casos expressos em lei, com prazo de vinte a sessenta dias fixado pelo juiz (CPC, arts. 256 e 257).
- Curador especial
- Representante nomeado pelo juiz, entre outras hipóteses, ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não houver advogado constituído; a função cabe à Defensoria Pública (CPC, art. 72).
- Contestação
- Defesa do réu no procedimento comum, apresentada em quinze dias, com toda a matéria de defesa (CPC, arts. 335 e 336).
- Reconvenção
- Pedido que o réu formula contra o autor, na própria contestação, conexo com a ação ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343).
- Revelia
- Situação do réu que não contesta: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344).
- Tutela de urgência
- Decisão provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
- Liminar
- Decisão dada no início do processo, antes de ouvida a outra parte ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). Não é um tipo de ação, e sim o momento em que a tutela provisória é concedida.
- Tutela da evidência
- Tutela provisória que dispensa a prova do perigo, cabível nas hipóteses do art. 311 do CPC — por exemplo, quando os fatos se provam por documentos e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
- Caução
- Garantia, real ou fidejussória, que o juiz pode exigir de quem pede a tutela de urgência, para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer (CPC, art. 300, § 1º).
- Título executivo
- Documento a que a lei dá força para iniciar a execução sem prévio processo de conhecimento: a sentença, a escritura pública, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o crédito de aluguel e a cota de condomínio, entre outros (CPC, arts. 515 e 784).
- Ação monitória
- Procedimento de quem tem prova escrita, sem eficácia de título executivo, para obter ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de cumprimento de obrigação (CPC, art. 700).
- Embargos monitórios
- Defesa do réu na ação monitória, oposta nos próprios autos em quinze dias, sem garantia do juízo; suspende a ordem de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702).
- Execução de título extrajudicial
- Processo em que o credor, com título executivo, exige o pagamento: o executado é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829).
- Embargos à execução
- Ação do executado para se opor à execução de título extrajudicial, em quinze dias, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915).
- Cumprimento de sentença
- Fase em que a decisão é executada: o devedor é intimado a pagar em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento (CPC, art. 523).
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- Defesa do devedor na fase de cumprimento, apresentada nos próprios autos nos quinze dias seguintes ao prazo de pagamento (CPC, art. 525).
- Embargos de terceiro
- Ação de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato (CPC, art. 674).
- Penhora
- Ato que vincula um bem do devedor ao pagamento da dívida; a de imóvel é averbada na matrícula, para conhecimento de terceiros (CPC, art. 844).
- Averbação premonitória
- Averbação, na matrícula, da certidão de que a execução foi admitida pelo juiz; a alienação posterior é tratada como fraude à execução (CPC, arts. 792, II, e 828).
- Hipoteca judiciária
- Garantia que a decisão condenatória em dinheiro permite constituir sobre imóvel do devedor (CPC, art. 495).
- Bem de família
- Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por dívidas, salvo nas exceções da lei (Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º).
- Fraude à execução
- Alienação ou oneração de bem que a lei considera ineficaz perante o credor — por exemplo, quando a penhora estava averbada na matrícula (CPC, art. 792; STJ, Súmula 375).
- Remição da execução
- Pagamento da dívida atualizada, com juros, custas e honorários, feito pelo executado antes da adjudicação ou da alienação do bem (CPC, art. 826).
- Preço vil
- Lance inferior ao mínimo fixado no edital ou, não havendo mínimo, a cinquenta por cento do valor da avaliação; não é aceito (CPC, art. 891).
- Sucumbência
- Regra pela qual o vencido reembolsa as despesas do processo e paga honorários ao advogado do vencedor, entre dez e vinte por cento (CPC, arts. 82, § 2º, e 85, § 2º).
- Prescrição
- Extinção da pretensão pelo decurso do prazo legal, contado da violação do direito (Código Civil, arts. 189, 205 e 206).
- Decadência
- Extinção do próprio direito por não ter sido exercido no prazo — como o de quatro anos para anular o negócio por erro, dolo ou coação (Código Civil, art. 178).
- Condição suspensiva
- Cláusula que subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto; enquanto ele não se verifica, não se adquire o direito (Código Civil, arts. 121 e 125).
- Ônus da prova
- Encargo de provar: ao autor, o fato constitutivo do direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373).
- Ata notarial
- Documento em que o tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato (CPC, art. 384).
- Agravo de instrumento
- Recurso contra decisões proferidas no curso do processo, como as que tratam de tutela provisória, interposto em quinze dias e julgado pelo tribunal (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.015).
- Apelação
- Recurso contra a sentença, interposto em quinze dias; em regra, tem efeito suspensivo (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 1.012).
- Litigância de má-fé
- Conduta de quem, entre outras hipóteses, altera a verdade dos fatos ou usa o processo para objetivo ilegal; sujeita a multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (CPC, arts. 80 e 81).
- Trânsito em julgado
- Momento em que a decisão já não admite recurso e se torna definitiva; a partir dele corre o prazo de dois anos da ação rescisória (CPC, art. 975).