Matéria publicada no jornal O DIA De início, cumpre informar que o prazo de tolerância de 06 meses de atraso na entrega do imóvel já vinha sendo admitido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. E, com o advento da Lei 13.786/2018, conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, esse o prazo de tolerância passou a ser […]
Leilão Judicial de Imóvel com Hipoteca
A hipoteca configura-se como um direito real de garantia, o qual vincula o imóvel do devedor ao pagamento de uma dívida. Os seus principais efeitos são: 1 – estabelecer o direito de preferência no pagamento, ao credor hipotecário; 2 – seguir o bem em poder de quem quer que se encontre, de modo que, havendo […]
Vale a pena financiar imóvel com correção pelo IPCA?
Matéria publicada no Estadão Lançada em agosto pela Caixa, a linha de crédito imobiliário indexada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, principal indicador inflacionário do País) já movimentou, até a primeira semana de outubro, cerca de R$ 1,96 bilhão, com 9.850 operações contratadas, segundo informações do próprio banco. A ótima performance vem chamando […]
Responsabilidade do pagamento de débitos de condomínio em Leilões Judiciais
Uma das principais questões que preocupam o investidor na hora de arrematar um imóvel em leilão judicial, diz respeito à responsabilidade quanto aos débitos de condomínio que recaem sobre o mesmo e que, consequentemente, resultaram na hasta pública. Assim, é relevante a discussão acerca do tema que, mesmo após a decisão do STJ no sentido […]
Entenda a nova modalidade de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal
Tradicionalmente, o mercado de crédito imobiliário utiliza a TR (Taxa Referencial) para corrigir o financiamento realizado, que está zerada desde 2017. Entretanto, no dia 20/08/2019, a Caixa Econômica Federal anunciou uma nova modalidade de financiamento imobiliário, cujo crédito é corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medidor oficial da inflação do País, que […]
O que fazer em caso de atraso na entrega da obra
Quando o assunto é construção civil, o atraso na entrega da obra é o assunto que mais chama atenção, juntamente com a cobrança de juros e correções ilegais. Esta prática cresceu no mercado imobiliário devido, em grande parte, à grande procura de imóveis e as condições similares oferecidas por todas as construtoras. Com o aumento […]
Aluguel por temporada de apartamentos em condomínios edilícios
Atualmente, a prática de aluguel por temporada de apartamentos em condomínios edilícios residenciais vem causando forte debate jurídico, sendo objeto de inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Por um lado, entende-se que a locação por temporada, com elevada rotatividade, consiste em atividade de hotelaria (serviço de hospedagem) dentro de condomínio edilício, o que desvirtuaria a sua […]
Leilão Judicial de Imóveis – Responsabilidade Tributária do Arrematante
O arrematante não tem nenhuma responsabilidade pelos tributos que incidiram sobre o bem arrematado. Saiba mais sobre leilão judicial de imóveis. […]
Comprador de imóvel não responde por honorários advocatícios de cobrança condominial contra o antigo proprietário.
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.730.651 – SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários advocatícios decorrentes de condenação em ação de cobrança condominial não possuem natureza ambulatorial […]
Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate
Tese defendida pelo advogado Raphael Cataldo Siston é acolhida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento […]
